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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2020-02-11
native_id146

Documents (1)

ata #

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ATA DA 2a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA DA 34a
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL 
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos onze dias do mês 
de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, sob 
a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior ‘Ciso’, 1º Vice-Presidente, 
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo 
Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das 
matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2o Secretário, Vereador Elvandro 
‘Cheroso’, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número 
legal e regimental, estando ausentes os vereadores Leley, Carlos e Reginaldo, 
justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, convidou o Suplente 
de Vereador Alexandre Feres, para tomar posse nesta Casa, tendo em vista a licença 
temporária da Vereadora Míriam Facchini e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, 
ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Em 
seguida o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a 
leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da 
Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o 
Projeto de Lei nº 22/20, de autoria do vereador Ademar, que “Dispõe sobre a coleta 
domiciliar para realização de exames laboratoriais de pacientes acamados e/ou de difícil 
locomoção”; Projeto de Lei nº 23/20, de autoria do Vereador Ciso, que “Dá denominação 
de Praça Milson Felício da Silva”; Projeto de Lei nº 24/20, de autoria do Poder Executivo, 
que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 25/20, de 
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Projeto 
de Lei nº 26/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito 
adicional especial”; Projeto de Lei nº 27/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza 
abertura de crédito adicional especial” e Projeto de Lei nº 28/20, de autoria do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência 
de Muriaé”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora 
Jurídica, Dra. Marcela que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos 
vereadores; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a 
leitura dos projetos de leis deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências 
recebidas. Dada palavra ao vereador David ele fez duas Moções de Pesar Verbais, sendo 
uma aos familiares da Sra. Dilva Cunha e outra, aos familiares do Sr. Geraldo Marcelino de 
Oliveira, ambos falecidos no dia 10 deste mês. Dada palavra ao vereador Joel ele fez uma 
Moção de Pesar Verbal juntamente com os vereadores Ademar e Devail, em virtude do 
falecimento do Sr. Vivaldi Lírio Carvalho. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao 
Vereador Elvandro que fez a entrega de duas Moções de Congratulações e Aplausos, sendo 
uma ao 2º Sargento da PM Charles Henrique Coelho pelos relevantes serviços prestados 
junto ao Programa Educacional PROERD da PMMG e outros serviços sociais que 
enaltecem o nome de Muriaé, bem como demonstra verdadeiro amor ao próximo; e outra 
ao Sargento da PM Luciano Ferreira Martins pelos relevantes serviços prestados junto à 
Muriaé, bem como, demonstrando a verdadeira dedicação ao ofício e a função que exerce e 
que mesmo em momento de folga foi protagonista de um ato heroico impedindo o 
desfecho de um assalto em uma farmácia no Centro de Muriaé. Em seguida foi concedida 
palavra ao Sr. Antônio de Lima. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada 
a palavra ao Vereador Jair que parabenizou os homenageados pelas moções e falou sobre 
os questionamentos levantados pelo De Lima. Dada palavra ao vereador Dr. Jose Carlos 
ele falou sobre a semana municipal de prevenção a gravidez na adolescência e sobre a CPI 
instaurada nesta Casa. Em aparte o vereador Júlio falou sobre a CPI da ETE Principal, 
sobre a necessidade de regularização de seus membros e sobre o Projeto de Resolução que 
versa sobre o procedimento da CPI. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele falou sobre a
péssima situação da estrada de Gameleira. Em a parte o Vereador Ciso disse que a mais de 
seis meses vem pedindo para arrumar um trecho, na estrada rural do divisório. Voltando a 
falar o Vereador Cheroso, falou do fechamento da escola da gameleira e da situação dos 
moradores de rua. Dada palavra ao vereador David ele falou sobre a rua da chegada do 
bairro Santana que será asfaltada e sobre a importância destas chuvas, apesar do 
transtorno; finalizando falou do esforço do Prefeito para manter a escola do Capetinga em 
funcionamento. Dada palavra ao Vereador Alexandre Feres ele disse que todos os seus 
pedidos, enquanto vereador, são atendimento pelo Executivo; agradecer ao Prefeito Grego 
pelo trabalho realizado. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou á Comissão da Educação 
sobre a necessidade da reunião dos professores com o prefeito, discutida na reunião 
passada e fez a leitura do oficio, do gabinete do Prefeito, designando a reunião para o dia 
14 do corrente mês às 10hs 30min, pedindo o protocolo do mesmo. Em aparte o vereador 
Jair pediu para que esta reunião fosse agendada à tarde, visto ser melhor para os 
professores. Voltando a falar o vereador Júlio disse que o Prefeito já tinha um compromisso 
anterior para sexta a tarde, e como este assunto pede urgência, preferiu deixar marcado na 
sexta de manhã. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou 
a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, 
dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o 
Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as 
proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: 
aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 04/19, de autoria da
Vereadora Míriam, que “Institui no âmbito do Município de Muriaé o Programa de Banco 
de Ração para animais”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação 
do Parecer da CCJ se manifestando contra a tramitação deste projeto, eis que ofende a 
legislação constitucional, estadual e municipal, sugerindo o encaminhamento do mesmo 
como Indicação ao Poder Executivo. Em votação o Parecer das Comissões pela 
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Projeto de Lei no 09/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Autoriza o Município de 
Muriaé através do DEMSUR a conceder isenção de até 50% no valor da tarifa do serviço de 
agua e esgoto ás vitimas da enchente ocorrida nos dias 24 e 25 de janeiro de 2020 no 
Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do 
Parecer da CCJ se manifestando contra a tramitação deste projeto, haja vista o vício de 
iniciativa, sugerindo o encaminhamento do mesmo como Indicação ao Poder Executivo. 
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: 
aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 10/19, de autoria da 
Vereadora Míriam, que “Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção ou remissão 
do IPTU do exercício de 2020, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, 
alagamentos e deslizamentos de encostas, causados pelas chuvas ocorridas no Município 
de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da 
CCJ se manifestando contra a tramitação deste projeto, haja vista o vício de iniciativa, 
sugerindo o encaminhamento do mesmo como Indicação ao Poder Executivo. Em votação 
o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por 
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 002/20, de autoria do Vereador Dr. José 
Carlos, que “Institui o Pré Natal Odontológico”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu 
a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões 
pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. 
Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e 
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o 
Projeto de Lei no 001/20, de autoria do Vereador Júlio Simbra e Helena Carvalho, que 
“Dispõe sobre a proibição de queima, soltura, e manuseio de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de tiro, no 
Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação 
dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela 
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao 
vereador Júlio ele falou sobre o projeto. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 005/20, de autoria da Vereadora Míriam, 
que “Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de 
rodas nos estabelecimentos que especifica”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a 
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela 
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o 
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados 
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 020/20, de 
autoria do Vereador Elvandro, que “Dispõe sobre autorização a filmagem e gravação, das 
sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios nas modalidades 
concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no Município de Muriaé”. 
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das 
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da 
matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado 
por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos 
regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezenove horas e trinta minutos. O 2
o
Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai 
assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário 
Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.

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