| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-02-11 |
| native_id | 146 |
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ATA DA 2a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA DA 34a LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior ‘Ciso’, 1º Vice-Presidente, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2o Secretário, Vereador Elvandro ‘Cheroso’, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes os vereadores Leley, Carlos e Reginaldo, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, convidou o Suplente de Vereador Alexandre Feres, para tomar posse nesta Casa, tendo em vista a licença temporária da Vereadora Míriam Facchini e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 22/20, de autoria do vereador Ademar, que “Dispõe sobre a coleta domiciliar para realização de exames laboratoriais de pacientes acamados e/ou de difícil locomoção”; Projeto de Lei nº 23/20, de autoria do Vereador Ciso, que “Dá denominação de Praça Milson Felício da Silva”; Projeto de Lei nº 24/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 25/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 26/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 27/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial” e Projeto de Lei nº 28/20, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Muriaé”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora Jurídica, Dra. Marcela que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos projetos de leis deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Dada palavra ao vereador David ele fez duas Moções de Pesar Verbais, sendo uma aos familiares da Sra. Dilva Cunha e outra, aos familiares do Sr. Geraldo Marcelino de Oliveira, ambos falecidos no dia 10 deste mês. Dada palavra ao vereador Joel ele fez uma Moção de Pesar Verbal juntamente com os vereadores Ademar e Devail, em virtude do falecimento do Sr. Vivaldi Lírio Carvalho. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elvandro que fez a entrega de duas Moções de Congratulações e Aplausos, sendo uma ao 2º Sargento da PM Charles Henrique Coelho pelos relevantes serviços prestados junto ao Programa Educacional PROERD da PMMG e outros serviços sociais que enaltecem o nome de Muriaé, bem como demonstra verdadeiro amor ao próximo; e outra ao Sargento da PM Luciano Ferreira Martins pelos relevantes serviços prestados junto à Muriaé, bem como, demonstrando a verdadeira dedicação ao ofício e a função que exerce e que mesmo em momento de folga foi protagonista de um ato heroico impedindo o desfecho de um assalto em uma farmácia no Centro de Muriaé. Em seguida foi concedida palavra ao Sr. Antônio de Lima. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada a palavra ao Vereador Jair que parabenizou os homenageados pelas moções e falou sobre os questionamentos levantados pelo De Lima. Dada palavra ao vereador Dr. Jose Carlos ele falou sobre a semana municipal de prevenção a gravidez na adolescência e sobre a CPI instaurada nesta Casa. Em aparte o vereador Júlio falou sobre a CPI da ETE Principal, sobre a necessidade de regularização de seus membros e sobre o Projeto de Resolução que versa sobre o procedimento da CPI. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele falou sobre a péssima situação da estrada de Gameleira. Em a parte o Vereador Ciso disse que a mais de seis meses vem pedindo para arrumar um trecho, na estrada rural do divisório. Voltando a falar o Vereador Cheroso, falou do fechamento da escola da gameleira e da situação dos moradores de rua. Dada palavra ao vereador David ele falou sobre a rua da chegada do bairro Santana que será asfaltada e sobre a importância destas chuvas, apesar do transtorno; finalizando falou do esforço do Prefeito para manter a escola do Capetinga em funcionamento. Dada palavra ao Vereador Alexandre Feres ele disse que todos os seus pedidos, enquanto vereador, são atendimento pelo Executivo; agradecer ao Prefeito Grego pelo trabalho realizado. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou á Comissão da Educação sobre a necessidade da reunião dos professores com o prefeito, discutida na reunião passada e fez a leitura do oficio, do gabinete do Prefeito, designando a reunião para o dia 14 do corrente mês às 10hs 30min, pedindo o protocolo do mesmo. Em aparte o vereador Jair pediu para que esta reunião fosse agendada à tarde, visto ser melhor para os professores. Voltando a falar o vereador Júlio disse que o Prefeito já tinha um compromisso anterior para sexta a tarde, e como este assunto pede urgência, preferiu deixar marcado na sexta de manhã. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 04/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Institui no âmbito do Município de Muriaé o Programa de Banco de Ração para animais”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da CCJ se manifestando contra a tramitação deste projeto, eis que ofende a legislação constitucional, estadual e municipal, sugerindo o encaminhamento do mesmo como Indicação ao Poder Executivo. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 09/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Autoriza o Município de Muriaé através do DEMSUR a conceder isenção de até 50% no valor da tarifa do serviço de agua e esgoto ás vitimas da enchente ocorrida nos dias 24 e 25 de janeiro de 2020 no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da CCJ se manifestando contra a tramitação deste projeto, haja vista o vício de iniciativa, sugerindo o encaminhamento do mesmo como Indicação ao Poder Executivo. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 10/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção ou remissão do IPTU do exercício de 2020, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos de encostas, causados pelas chuvas ocorridas no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da CCJ se manifestando contra a tramitação deste projeto, haja vista o vício de iniciativa, sugerindo o encaminhamento do mesmo como Indicação ao Poder Executivo. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 002/20, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Institui o Pré Natal Odontológico”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 001/20, de autoria do Vereador Júlio Simbra e Helena Carvalho, que “Dispõe sobre a proibição de queima, soltura, e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de tiro, no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou sobre o projeto. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 005/20, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 020/20, de autoria do Vereador Elvandro, que “Dispõe sobre autorização a filmagem e gravação, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezenove horas e trinta minutos. O 2 o Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.