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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2020-06-02
native_id155

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 11: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e dez minutos, sob a Presidência do
Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal,
discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador Reginaldo Roriz, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum.
Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Júlio e Elvandro, o
Senhor Presidente colocou em Plenário a autorização para realização desta reunião, via
watsapp, nos termos da Portaria nº 43/20, o que foi aprovada por unanimidade. Em seguida o
Presidente declarou abertos os trabalhos, informou que a ata foi disponibilizada em PDF no
grupo e colocou a mesma em votação, o que foi aprovada por unanimidade. Em seguida
informou que as proposições, bem como os Projetos de Leis que deram entrada também foram
disponibilizadas no grupo. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário,
Reginaldo Roriz que procedeu a leitura dos projetos que deram entrada. Do Expediente da
d Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto
/ de Lei nº 071/2018, de autoria do Vereador Manoel, que “Institui o Dia do Café” no
Calendário Oficial do Município”; Projeto de Lei nº 072/2018, de autoria do Vereador Manoel,
N que “Institui o Dia do Leite” no calendário oficial do Município”; Projeto de Lei nº 073/2019,
X de autoria do Vereador Ciso, que “Torna obrigatório o fornecimento de álcool em gel nos
PÁ estabelecimentos de crédito”; Projeto de Lei nº 074/2020, de autoria do Vereador Dr. José
Fu Carlos, que “Dispõe sobre o uso de máscaras no município”; Projeto de Lei nº 075/2020, de
Mo - autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dispõe sobre as ações do Coronavírus na via
saúde”; Projeto de Lei nº 077/2020, Substitutivo, de autoria da Vereadora Míriam, que
“ Autoriza prescrição de Ozonioterapia na rede pública do município”; Projeto de Lei:nº
078/2020, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispões sobre a concessão de desconto na
=
—
tarifa de energia elétrica”; Projeto de Lei nº 079/2020, de autoria do vereador Leley, que “Dá
denominação de João Batista de Oliveira à quadra poliesportiva do distrito de Itamuri”;
p: Projeto de Lei nº 080/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo de Lei
s pronunciamentos do 1º expediente, foi dada palavra ao Vereador
Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 1
ramuriae.mg.gov.br ou cnmídcama
el.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
fae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dr. José Carlos que lamentou profundamente pelas pessoas que faleceram em virtude da
N tragédia do COVID-19, parabenizou a Mesa Diretora pela condução dos trabalhos neste
momento e sugeriu que todos se unam e lutem contra um único adversário que é o
Coronavírus. Dada palavra ao vereador Manoel ele falou sobre os projetos de sua autoria que
deram entrada nesta data, pedindo a todos que apreciem, pois apesar de simples é de grande
relevância. Dada palavra ao Vereador Jair ele falou da tristeza em ver vidas sendo ceifadas
pelo COVID-19, agradeceu a equipe de saúde pelo trabalho que vem exercendo e sugeriu ao
Presidente a alteração no modelo da reunião, mesmo que não seja presencial, mas seja de
alguma forma aberta a população. Após os pronunciamentos do 1º expediente, o Sr.
Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentada pelos
Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Com a
palavra o Presidente pediu permissão ao Plenário para colocar em votação o Projeto de Lei nº
074/2020, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, o que foi aprovado por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº06/20, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes, a ser
inserida nos editais de licitação para contratos de qualquer natureza no âmbito do município
de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Dada palavra á vereadora Míriam ela agradeceu aos vereadores pela aprovação deste projeto,
J / que é de grande importância. Em discussão o Projeto de Lei nº29/20, de autoria do Vereador
“ Reginaldo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.358/99, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
A
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
* rejeitado por 10 votos a 04 (vereadores Reginaldo, Míriam, Ademar e Jair) em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada
» palavra a vereadora Míriam ela falou da importância na correção proposta pelo projeto e falou
A da manipulação do Executivo na rejeição deste projeto. Dada palavra ao vereador Ademar ele
disse que compartilha da justificativa feita pela Dra. Míriam. Dada palavra ao Vereador
u dos vereadores que votaram a favor de seu projeto e disse que a Dra.
Cel. Paclfeco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Mail: Feiegõa mg.gov.br ou a ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Míriam foi cirúrgica, no que disse quando tratou de uma correção e uma justiça que deveria
ter sido feita com relação a um projeto do passado, disse que, infelizmente, o projeto não
passou, mas terão novas oportunidades. Em discussão o Projeto de Lei nº 44/20, de autoria do
Vereador David Lacerda, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Zion de Promoção
do Ser Humano”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Dada palavra ao vereador David Lacerda ele explicou sobre o
funcionamento da Associação. Em discussão o Projeto de Lei nº69/20, de autoria da Vereadora
Míriam, que “Dispõe sobre a suspensão de cobrança de faturas de água de hospitais
filantrópicos, asilos e entidades sem fins lucrativos que atuam na distribuição de bens para
pessoas em estado de vulnerabilidade social”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação do Parecer da Comissão de constituição legislação e justificava contrário a
tramitação, sugerindo a remessa como Indicação ao Poder Executivo. Em votação o Parecer da
Comissão: aprovado por 12 votos a favor e 01 contra do Vereador Jair. Dada palavra à Vereadora
Míriam ela disse acatar o parecer da CCJ, porém disse que este projeto foi pensado para
minimizar os impactos negativos desta pandemia. Em discussão o Projeto de Lei nº71/20, de
autoria do Vereador Manoel, que “Institui o Dia do Café” no calendário oficial do Município”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº72/20, de autoria do Vereador Manoel, que “Institui o Dia do
e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
pis Leite” no calendário oficial do Município”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura
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constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº73/20, de autoria do Vereador
Ciso, que “Torna obrigatório o fornecimento de álcool gel 70% em dispensador gratuito, para
usuários das casas lotéricas e demais instituição de crédito financeiro e apostas”. Com a
palavra
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ESTADO DE MINAS GERAIS
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele parabenizou o Vereador Ciso pelo projeto e
disse que isso é uma obrigatoriedade do Executivo, que deve fiscalizar. Dada palavra ao vereador
Ciso ele falou sobre a importância de seu projeto e questionou varias vezes a caixa da lotérica, o
motivo da mesma não estar fornecendo o álcool gel, em um local com grande fluxo de pessoas.
Dada palavra ao vereador David ele disse que é uma vergonha esta situação, disse votar no
projeto com prazer e tristeza, por ser preciso fazer um projeto de lei, neste sentido e questionou ao
Dr. José Carlos o funcionamento do comercio apenas na parte da manha. Dada palavra ao
vereador Dr. José Carlos ele disse aplaudir de pé este projeto, disse que esta situação vem sendo
discutida pelo conselho gestor que entende que isto é da alçada do governo federal, por isso não
tomou nenhuma atitude; sobre o questionamento do vereador David, disse que prefere ouvir o
comitê gestor para dar uma resposta mais substancial, no entanto disse que o comitê tem sempre a
intenção de reduzir ao mínimo possível que as pessoas acorram ao comercio. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os
intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº74/20, de autoria do
Vereador Dr. José Carlos, que “Dispõe sobre o uso de máscaras no município durante a
pandemia”. Dada palavra á Vereadora Míriam ela fez uma emenda verbal ao projeto, no
sentido de que seja acrescentado um artigo com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo
autorizado a regulamentar a presente lei no que diz respeito à questão da fiscalização”. Dada
palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele pediu apoio dos colegas vereadores ao projeto, visto
que já foi comprovado que o uso das mascaras reduz em mais de 70% o risco de transmissão
ou aquisição do vírus, disse que o objetivo do projeto não é ser punitivo, mas sim de
conscientização, pois usar mascara é um ato de cidadania, disse ser muito bem vinda a
emenda da vereadora Miriam e que o projeto deve ser de vigência imediata, dada a
importância do mesmo. Dada palavra ao Vereador David ele falou da importância da
* utilização das máscaras para a não contaminação. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
Ny
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria, com a emenda nº 01 do Vereador Elvandro e a
emenda verbal nº 02 da vereadora Míriam: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto
com as emendas: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr.
Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João
Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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— Cece-em
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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