| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2020-08-11 |
| native_id | 165 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ! - Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião À ATA DA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4 SESSÃO LEGISLATIVA DA 344 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e vinte minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Reginaldo Roriz, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas os vereadores Celsinho e Ciso, justificadamente, o Senhor Presidente colocou em plenário a autorização para realização desta reunião, via digital, nos termos da Portaria nº 46/20, o que foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Jair que fez a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sa sobre o tema. Após concedeu a palavra ao 1º secretario que procedeu a leitura da Ata anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida concedeu a palavra ao Diretor Jurídico que informou que as proposições, correspondências, bem como os Projetos de Leis que deram entrada foram disponibilizadas no grupo paralelo á reunião e procedeu a leitura dos projetos que deram entrada. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 125/2020, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz, que “Altera o art. 1º da Lei 5.984/20"; Projeto de Lei nº 126/2020, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “que “Dá denominação a nova base do Demuttran de sede CB/PM Nilo Faustino de Araújo”. Projeto de Lei nº 127/20, de autoria do Vereador Jair Abreu, que “Dispõe sobre a colocação de biografia resumida de homenageado nas praças, ruas e avenidas principais do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 128/2020, de autoria do Vereador Carlos Macuco, que “Dá denominação de Campo de Futebol Jesus José Ciribelli no Distrito de Boa Família”; Projeto de Lei nº 129/2020, de autoria do Vereador Carlos Macuco, que “Dá denominação de Estádio de Futebol Antônio Rodrigues Santana” e Emenda nº 01/20, de autoria do vereador Jair Abreu ao Projeto de Lei E au 104/20. Após o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as ) o E ns Proposições apresentada pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 75/20, de autoria do Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-0167h Mail: legislativoDcamaramuriae.ma.gov.br ou cmmecamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.ca ac jae.ma.gov pr + 00/7)/774 mbna- MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Vereador Dr. José Carlos, que “Dispõe sobre ações frente ao Coronavírus na via saúde”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os “intervalos regimentais por “ unanimidade, Em discussão o Projeto de Lei nº 78 /20, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre os procedimentos de concessão dos descontos de isenção de tarifa de energia ” elétrica”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão, contra a tramitação do mesmo, recomendando o encaminhamento como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por unanimidade. Em Rá discussão o Projeto de Lei nº 93/20, de autoria da Vereadora Míriam, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Muriaé a firmar convênio ou contrato com a empresa brasileira de dá correios e telégrafos ou empresa afim para realizar entrega em domicílio de medicamentos / de uso contínuo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do | Parecer da Comissão, contra a tramitação do mesmo, recomendando o encaminhamento | como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 100/20, de autoria da Vereadora Míriam e vereador Dr. José Carlos, que “Fica o Poder Executivo obrigado a realizar testes diagnósticos de detecção de anticorpos IGM/IGG (COVID 19), de forma periódica em todos os servidores e empregados públicos e funcionários de empresa terceirizados de XX Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão, contra a tramitação do mesmo, recomendando o encaminhamento como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 103/20, de autoria do Poder Executivo, que “Inclui dispositivos na lei nº 4.389/12”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura é explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a emenda: rejeitada por 8 votos a 7 (com voto do Presidente). Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 104/20, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.088/97”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - My E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: .camaram 5% CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a emenda aprovada por 8 votos a 7 ( com voto de desempate do Presidente). Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 122/20, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.915/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados, os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 126/20, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação a nova base do Demuttran de sede CB/PM Nilo Faustino de Araújo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezenove horas. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista, Bandeira de Mello, data supra. pet ( as nte E gr cqnd Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br