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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2020-08-11
native_id165

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
! - Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
À
ATA DA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4 SESSÃO LEGISLATIVA DA 344
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos onze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e vinte minutos, sob a Presidência do
Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Reginaldo Roriz, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas os
vereadores Celsinho e Ciso, justificadamente, o Senhor Presidente colocou em plenário a
autorização para realização desta reunião, via digital, nos termos da Portaria nº 46/20, o
que foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente declarou abertos os trabalhos
e concedeu a palavra ao vereador Jair que fez a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo
sa sobre o tema. Após concedeu a palavra ao 1º secretario que procedeu a leitura da Ata
anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida concedeu a palavra ao Diretor
Jurídico que informou que as proposições, correspondências, bem como os Projetos de Leis
que deram entrada foram disponibilizadas no grupo paralelo á reunião e procedeu a leitura
dos projetos que deram entrada. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as
proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 125/2020, de
autoria do Vereador Reginaldo Roriz, que “Altera o art. 1º da Lei 5.984/20"; Projeto de Lei
nº 126/2020, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “que “Dá denominação a nova base
do Demuttran de sede CB/PM Nilo Faustino de Araújo”. Projeto de Lei nº 127/20, de
autoria do Vereador Jair Abreu, que “Dispõe sobre a colocação de biografia resumida de
homenageado nas praças, ruas e avenidas principais do Município de Muriaé”; Projeto de
Lei nº 128/2020, de autoria do Vereador Carlos Macuco, que “Dá denominação de Campo
de Futebol Jesus José Ciribelli no Distrito de Boa Família”; Projeto de Lei nº 129/2020, de
autoria do Vereador Carlos Macuco, que “Dá denominação de Estádio de Futebol Antônio
Rodrigues Santana” e Emenda nº 01/20, de autoria do vereador Jair Abreu ao Projeto de Lei
E au 104/20. Após o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as
) o E ns
Proposições apresentada pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco:
aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 75/20, de autoria do
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-0167h
Mail: legislativoDcamaramuriae.ma.gov.br ou cmmecamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.ca ac jae.ma.gov pr +
00/7)/774 mbna-
MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Dr. José Carlos, que “Dispõe sobre ações frente ao Coronavírus na via saúde”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os “intervalos regimentais por
“ unanimidade, Em discussão o Projeto de Lei nº 78 /20, de autoria da Vereadora Míriam, que
“Dispõe sobre os procedimentos de concessão dos descontos de isenção de tarifa de energia
” elétrica”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da
Comissão, contra a tramitação do mesmo, recomendando o encaminhamento como
Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por unanimidade. Em
Rá discussão o Projeto de Lei nº 93/20, de autoria da Vereadora Míriam, que “Autoriza a
Prefeitura Municipal de Muriaé a firmar convênio ou contrato com a empresa brasileira de
dá correios e telégrafos ou empresa afim para realizar entrega em domicílio de medicamentos
/ de uso contínuo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do
| Parecer da Comissão, contra a tramitação do mesmo, recomendando o encaminhamento
| como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 100/20, de autoria da Vereadora Míriam e
vereador Dr. José Carlos, que “Fica o Poder Executivo obrigado a realizar testes
diagnósticos de detecção de anticorpos IGM/IGG (COVID 19), de forma periódica em
todos os servidores e empregados públicos e funcionários de empresa terceirizados de
XX Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da
Comissão, contra a tramitação do mesmo, recomendando o encaminhamento como
Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 103/20, de autoria do Poder Executivo, que “Inclui
dispositivos na lei nº 4.389/12”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura é
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a
emenda: rejeitada por 8 votos a 7 (com voto do Presidente). Em votação o Projeto: aprovado
por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 104/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.088/97”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer
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das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação a emenda aprovada por 8 votos a 7 ( com voto de desempate do
Presidente). Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 122/20, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 5.915/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados,
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 126/20, de
autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação a nova base do Demuttran de sede
CB/PM Nilo Faustino de Araújo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezenove horas. O 1º Secretário determinou
a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista,
Bandeira de Mello, data supra.
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