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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2018-05-15
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 13º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos quinze dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta minutos, sob a
Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 2º Vice-Presidente, Vereador Dr. José Carlos, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os
Vereadores Joel, Ciso e Carlos Delfim, justificadamente, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Pastor José Carlos, que, ocupando a Tribuna,
procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da
Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior,
k que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as
À proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº
A 79/18, de autoria do Vereador Ivanir, que “Dá denominação a logradouro público no bairro
São Joaquim”; Protocolo nº 80/18, de autoria do Vereador Jair, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa individual
VA para controle de consumo dos clientes”; e Emenda de Protocolo nº 81/18, de autoria do
Vereador Júlio Simbra, que “Altera o anexo IV do Projeto de Lei nº 40/2018”. Dando início
“És aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador Jurídico, Dr. Francisco que
procedeu a leitura das proposições, dos Projetos que deram entrada nesta Casa, bem como
ZA das correspondências recebidas. Em seguida deu início a entrega das homenagens: O
Vereador Dr. José Carlos fez a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos aos
? Profissionais de Enfermagem, representado pelo enfermeiro Isonel Dóris Gerônimo; O
ul Vereador Júlio Simbra fez a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos à Escola
unicipal Dr. Antônio Canedo, representada por sua Diretora Andrea Flores, pelos 60 anos J
de serviços prestados á educação em nossa cidade; após a Vereadora Míriam Facchini fez a
« entrega da Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Wilson de Freitas Soares pela
| Semana Municipal de Prevenção de Acidentes do Trabalho e ao Dr. Alessandro Amaro da
atta, representado por sua esposa Carolina Aló Silva de Melo da Matta, por ter sido
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empossado como Chefe do Detran de Minas Gerais. Em seguida a Mesa Diretora fez a
entrega da Comenda destaque Assistente Social ano 2018, á Assistente Social Paula
Karollyna Vicente de Moraes. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada
palavra a Vereadora Helena Carvalho que disse recordar de seu primeiro dia de aula na
escola Dr. Antônio Canedo, demonstrando a gratidão como aluna pelo trabalho
desempenhado durante estes anos pela Escola. Dada a palavra ao Dr. José Carlos ele falou
sobre a Semana Mundial da Enfermagem. Dada palavra ao vereador Jair ele falou sobre as
homenagens feitas hoje nesta Casa, em especial á Escola Dr. Antônio Canedo, que sempre
demonstrou um estudo de qualidade, sendo uma escola de referencia. Dada palavra a
Vereadora Dra. Miriam ela falou sobre a Escola Dr. Antônio Canedo e do conceito das
Escolas Municipais, fez uma Moção de Aplausos Verbal a Gilda Napir pelo lançamento de
seu projeto, parabenizou o Vereador Júlio e a Juíza Aline pela liminar concedida,
finalizando convidou a todos para audiência pública que será realizada na próxima 5º feira
ja
com o tema REURB. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Sr. Presidente
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encerrou a primeira parte da Reunião, anunciando o intervalo regimental. Após a chamada
nominal para o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da
pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições
em bloco: aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
47/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 5.421/17”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
DES anão o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação a Emenda de protocolo 77/18: aprovada por
unanimidade. Em votação a Emenda de protocolo 81/18: aprovada por unanimidade. Em
votação o Projeto c/ as emendas: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
Dá terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
ar; Projeto de Lei de Protocolo nº 58/2018, de autoria do Vereador Elvandro Cheiroso, que
| » / Regula no âmbito municipal a aplicação do art. 55, inciso VI e art. 56, inciso II 8.666/93”.
om a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto E/ N
emenda: aprovado por 12 votos a favor e 01 abstenção do Vereador Júlio Simbra em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
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unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 65/2018, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019”.
Dada palavra ao vereador Jair ele solicitou vistas para que possa estudar melhor. Em
votação o pedido de vistas: rejeitado por 8 votos (dos vereadores Júlio, David, Celsinho, Ivanir,
Leley, Maicon, Dr. José Carlos e Devail) a cinco. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
Dj constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por 11 votos a favor, 01 contra da Vereadora Miriam e 01 abstenção do
Vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 67/2018, de autoria da
Vereadora Miriam Facchini, que “Institui no âmbito do Município de Muriaé o Troféu
Mérito do Trabalhador”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade
e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra a vereadora Helena ela
' pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por 10 votos á 03 (dos
, vereadores Elvandro, Miriam e Jair). Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 69/2018,
JJ de autoria do Poder Executivo, que “Institui a licença provisória para funcionamento de
atividades econômicas por microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico
ed procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
A
- Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
aberto sobre o assunto, e falou da informalidade, criada pela crise, onde muitas pessoas
viraram ambulantes. Dada palavra ao Vereador Júlio ele disse que ninguém tem licença e
:á à
Dada a palavra ao Vereador Jair ele se manifestou contrário, pois não houve um debate
alvará definitivo e que o intuito do projeto é ajudar as empresas e o desenvolvimento da
cidade. Dada a palavra ao Vereador Celsinho ele questionou o art. 6º, 83º inciso 1, tendo em
vista que o prazo do alvará provisório é de 180 dias prorrogável por mais 180 dias. Dada
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alavra a Vereadora Miriam ela disse que uma das maiores dificuldades do micro
empreendedor individual é com relação ao corpo de bombeiros que tem várias exigências,
uma burocracia que segue com rigor e que vem dificultando. Dada a palavra ao Vereador
k Devail ele disse que a situação esta difícil pra muita gente e se preocupa com o fechamento
dos comércios. Dada a palavra ao Vereador Cheiroso ele falou da questão dos vendedores
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de picolés, dos ambulantes, que lutam pra sobreviver. Dada palavra a Vereador Helena
disse que em seu entendimento esta lei não fala da questão dos ambulantes, então eles
continuaram funcionando da mesma forma. Dada palavra ao Vereador David ele pediu vistas
do projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao
vereador Celsinho ele solicitou ao Presidente que convocasse uma reunião com o autor do
projeto para esclarecer as dúvidas. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 73/2018,
de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 74/2018, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158/97”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada
mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e duas horas. O Presidente
determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e
demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data supra. A a tr O) VA Cn EO
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