| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2018-05-15 |
| native_id | 18 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 13º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º Vice-Presidente, Vereador Dr. José Carlos, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Joel, Ciso e Carlos Delfim, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Pastor José Carlos, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior, k que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as À proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº A 79/18, de autoria do Vereador Ivanir, que “Dá denominação a logradouro público no bairro São Joaquim”; Protocolo nº 80/18, de autoria do Vereador Jair, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa individual VA para controle de consumo dos clientes”; e Emenda de Protocolo nº 81/18, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Altera o anexo IV do Projeto de Lei nº 40/2018”. Dando início “És aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a leitura das proposições, dos Projetos que deram entrada nesta Casa, bem como ZA das correspondências recebidas. Em seguida deu início a entrega das homenagens: O Vereador Dr. José Carlos fez a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos aos ? Profissionais de Enfermagem, representado pelo enfermeiro Isonel Dóris Gerônimo; O ul Vereador Júlio Simbra fez a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos à Escola unicipal Dr. Antônio Canedo, representada por sua Diretora Andrea Flores, pelos 60 anos J de serviços prestados á educação em nossa cidade; após a Vereadora Míriam Facchini fez a « entrega da Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Wilson de Freitas Soares pela | Semana Municipal de Prevenção de Acidentes do Trabalho e ao Dr. Alessandro Amaro da atta, representado por sua esposa Carolina Aló Silva de Melo da Matta, por ter sido Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial, cama purige mg goubr pd plnvem E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS empossado como Chefe do Detran de Minas Gerais. Em seguida a Mesa Diretora fez a entrega da Comenda destaque Assistente Social ano 2018, á Assistente Social Paula Karollyna Vicente de Moraes. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada palavra a Vereadora Helena Carvalho que disse recordar de seu primeiro dia de aula na escola Dr. Antônio Canedo, demonstrando a gratidão como aluna pelo trabalho desempenhado durante estes anos pela Escola. Dada a palavra ao Dr. José Carlos ele falou sobre a Semana Mundial da Enfermagem. Dada palavra ao vereador Jair ele falou sobre as homenagens feitas hoje nesta Casa, em especial á Escola Dr. Antônio Canedo, que sempre demonstrou um estudo de qualidade, sendo uma escola de referencia. Dada palavra a Vereadora Dra. Miriam ela falou sobre a Escola Dr. Antônio Canedo e do conceito das Escolas Municipais, fez uma Moção de Aplausos Verbal a Gilda Napir pelo lançamento de seu projeto, parabenizou o Vereador Júlio e a Juíza Aline pela liminar concedida, finalizando convidou a todos para audiência pública que será realizada na próxima 5º feira ja com o tema REURB. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Sr. Presidente 1 E encerrou a primeira parte da Reunião, anunciando o intervalo regimental. Após a chamada nominal para o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 47/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 5.421/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em DES anão o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a Emenda de protocolo 77/18: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda de protocolo 81/18: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ as emendas: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e Dá terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o ar; Projeto de Lei de Protocolo nº 58/2018, de autoria do Vereador Elvandro Cheiroso, que | » / Regula no âmbito municipal a aplicação do art. 55, inciso VI e art. 56, inciso II 8.666/93”. om a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto E/ N emenda: aprovado por 12 votos a favor e 01 abstenção do Vereador Júlio Simbra em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislatiyo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019”. Dada palavra ao vereador Jair ele solicitou vistas para que possa estudar melhor. Em votação o pedido de vistas: rejeitado por 8 votos (dos vereadores Júlio, David, Celsinho, Ivanir, Leley, Maicon, Dr. José Carlos e Devail) a cinco. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela Dj constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 11 votos a favor, 01 contra da Vereadora Miriam e 01 abstenção do Vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 67/2018, de autoria da Vereadora Miriam Facchini, que “Institui no âmbito do Município de Muriaé o Troféu Mérito do Trabalhador”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra a vereadora Helena ela ' pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por 10 votos á 03 (dos , vereadores Elvandro, Miriam e Jair). Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 69/2018, JJ de autoria do Poder Executivo, que “Institui a licença provisória para funcionamento de atividades econômicas por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico ed procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das A - Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. aberto sobre o assunto, e falou da informalidade, criada pela crise, onde muitas pessoas viraram ambulantes. Dada palavra ao Vereador Júlio ele disse que ninguém tem licença e :á à Dada a palavra ao Vereador Jair ele se manifestou contrário, pois não houve um debate alvará definitivo e que o intuito do projeto é ajudar as empresas e o desenvolvimento da cidade. Dada a palavra ao Vereador Celsinho ele questionou o art. 6º, 83º inciso 1, tendo em vista que o prazo do alvará provisório é de 180 dias prorrogável por mais 180 dias. Dada > alavra a Vereadora Miriam ela disse que uma das maiores dificuldades do micro empreendedor individual é com relação ao corpo de bombeiros que tem várias exigências, uma burocracia que segue com rigor e que vem dificultando. Dada a palavra ao Vereador k Devail ele disse que a situação esta difícil pra muita gente e se preocupa com o fechamento dos comércios. Dada a palavra ao Vereador Cheiroso ele falou da questão dos vendedores Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br ee leo— A Aa alem a ça Ka CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS de picolés, dos ambulantes, que lutam pra sobreviver. Dada palavra a Vereador Helena disse que em seu entendimento esta lei não fala da questão dos ambulantes, então eles continuaram funcionando da mesma forma. Dada palavra ao Vereador David ele pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Celsinho ele solicitou ao Presidente que convocasse uma reunião com o autor do projeto para esclarecer as dúvidas. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 73/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158/97”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e duas horas. O Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. A a tr O) VA Cn EO e asso Te. * Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé : MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br