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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2018-05-22
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ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob
a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso”, procedeu a
chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental,
estando ausentes apenas os Vereadores Joel e Leley, justificadamente, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho, que, ocupando a
Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da
Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior,
que foi aprovada por unanimidade, com a seguinte emenda da Vereadora Miriam:
justificando seu voto contrário ao Projeto de Lei de Protocolo nº 65/2018, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2019”, haja vista a falta de debate sobre o tema, sem abertura para que a população se
manifestasse. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas
pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº 82/18, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.068/11, que Institui o Fundo
Municipal da Juventude de Muriaé”; Protocolo nº 83/18, de autoria do Poder Executivo,
que “Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de Muriaé”; Protocolo nº 84/18, de
A ap”, Z autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 2.165/97, que Cria o
Departamento Municipal de Saneamento Urbano”; Protocolo nº 85/18, de autoria do
Vereador Dr. José Carlos, que “Institui no âmbito do município de Muriaé a
obrigatoriedade de afixar placas informativas sobre o disque 180 (Violência contra a
Mulher) e disque 100 (Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes)”; Protocolo
nº 86/18, de autoria da Vereadora Miriam Facchini, que “Dá denominação de travessa
“Jonily Monteiro”; Protocolo nº 87/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
LO/M , MURIAE-PREV a firmar Termo de Adesão e filiar-se á Associação Brasileira de Ouvidores-
Dm é Ombudsman, Seção Minas Gerais - ABO/MG”; Protocolo nº 88/18, de autoria do Poder
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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Executivo, que “ Autoriza a FUNDARTE a firmar Termo de Adesão e filiar-se á Associação
Brasileira de Ouvidores- Ombudsman, Seção Minas Gerais - ABO/MG”; Veto de Protocolo
nº 402/18 ao Projeto de Lei de Protocolo nº 66/18, de autoria do vereador Jair Abreu, que
“Dispõe sobre o horário de realização das reuniões dos Conselhos Municipais e audiências
públicas no âmbito do Município de Muriaé”; Veto de Protocolo 403/18 ao Projeto de Lei
de Protocolo nº 46/18, de autoria do vereador Jair Abreu, que “ Dispõe sobre acesso gratuito
para menores de 12 (doze) anos, acompanhado dos pais ou responsável em eventos
esportivos e culturais em locais pertencentes ao Município de Muriaé”; e Emenda de
Protocolo nº 89/18, que “Altera o Projeto de Lei nº 56/18, que Institui a licença provisória
para funcionamento de atividades econômicas por microempresa, empresa de pequeno
porte e microempreendedor individual no município de Muriaé”. Dando início aos
trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu
a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores. Após concedeu a palavra ao
Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos que deram entrada nesta
Casa, das correspondências recebidas, do ofício indicando os vereadores Júlio Simbra e
Helena Carvalho para representar o Poder Legislativo na Comissão Coordenadora de
elaboração ou adequação dos Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais de
Magistério; do Decreto nº 8.563/18, do Poder Executivo, alterando os membros do
Conselho Municipal da Juventude, passando a constar os vereadores Helena Carvalho e
Maicon do Zim, como representantes desta Casa Legislativa; e Portaria 1.145/18, nomeando
os Vereadores Dr. José Carlos, David e Celsinho. Em seguida o Presidente nomeou a
Comissão do Veto para os dois Veto lidos nesta data, formada pelos vereadores Dr. José
Carlos, Maicon do Zim e Celsinho. Não havendo pronunciamentos no Pequeno Expediente,
o Sr. Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e deu início às discussões e votações
da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as
proposições em bloco: aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 67/2018, de autoria da Vereadora Míriam, que “Institui no âmbito do
Município de Muriaé o Troféu Mérito do Trabalho”. Dada palavra ao Vereador Dr. José y
Carlos ele solicitou a retirada de sua emenda, em comum acordo o vereador Júlio, q
erindo à Dra. Miriam a retirada de seu projeto também, para que o mesmo seja
dado e aprimorado. Dada palavra a Dra. Míriam ela disse não ver problemas na
votação do mesmo, mas que aceita retirar o projeto apenas da pauta de hoje, para que tenha
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mais discussão e possa ser feitas alterações necessárias. Dada a palavra ao vereador Júlio ele
disse que como o projeto não foi retirado, a emenda tbem fica mantida. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 69/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a
Licença Provisória para o funcionamento das atividades econômicas por microempresa,
empresa de pequeno porte e microempreendedor individual no Município de Muriaé”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada a palavra á Vereadora
Miriam ela falou sobre sua emenda. Dada a palavra ao Vereador Júlio ele fez uma retificação na
emenda da Miriam, que foi aceita pela autora. Em votação a Emenda de protocolo nº 89/18, c/
as retificações do vereador Júlio, constantes no parecer: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto c/ as emendas da Comissão e Emenda de Protocolo 89/18, com as
retificações propostas: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 80/2018, de autoria do Vereador Jair, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
dr bares, restaurantes e similares, fornecerem comanda impressa individual para controle de
consumo dos clientes”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela
tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e quinze minutos. O
constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira
votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a
Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada
por ele e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor Joã q
— Se Bandeira de Mello, data supra. 9 NS
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