| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2018-05-22 |
| native_id | 19 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso”, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Joel e Leley, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade, com a seguinte emenda da Vereadora Miriam: justificando seu voto contrário ao Projeto de Lei de Protocolo nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019”, haja vista a falta de debate sobre o tema, sem abertura para que a população se manifestasse. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº 82/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.068/11, que Institui o Fundo Municipal da Juventude de Muriaé”; Protocolo nº 83/18, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de Muriaé”; Protocolo nº 84/18, de A ap”, Z autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 2.165/97, que Cria o Departamento Municipal de Saneamento Urbano”; Protocolo nº 85/18, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Institui no âmbito do município de Muriaé a obrigatoriedade de afixar placas informativas sobre o disque 180 (Violência contra a Mulher) e disque 100 (Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes)”; Protocolo nº 86/18, de autoria da Vereadora Miriam Facchini, que “Dá denominação de travessa “Jonily Monteiro”; Protocolo nº 87/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o LO/M , MURIAE-PREV a firmar Termo de Adesão e filiar-se á Associação Brasileira de Ouvidores- Dm é Ombudsman, Seção Minas Gerais - ABO/MG”; Protocolo nº 88/18, de autoria do Poder Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG ail's: | regar Pee gr |! cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br 4/2 — Austria 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Executivo, que “ Autoriza a FUNDARTE a firmar Termo de Adesão e filiar-se á Associação Brasileira de Ouvidores- Ombudsman, Seção Minas Gerais - ABO/MG”; Veto de Protocolo nº 402/18 ao Projeto de Lei de Protocolo nº 66/18, de autoria do vereador Jair Abreu, que “Dispõe sobre o horário de realização das reuniões dos Conselhos Municipais e audiências públicas no âmbito do Município de Muriaé”; Veto de Protocolo 403/18 ao Projeto de Lei de Protocolo nº 46/18, de autoria do vereador Jair Abreu, que “ Dispõe sobre acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos, acompanhado dos pais ou responsável em eventos esportivos e culturais em locais pertencentes ao Município de Muriaé”; e Emenda de Protocolo nº 89/18, que “Altera o Projeto de Lei nº 56/18, que Institui a licença provisória para funcionamento de atividades econômicas por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual no município de Muriaé”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores. Após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos que deram entrada nesta Casa, das correspondências recebidas, do ofício indicando os vereadores Júlio Simbra e Helena Carvalho para representar o Poder Legislativo na Comissão Coordenadora de elaboração ou adequação dos Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Magistério; do Decreto nº 8.563/18, do Poder Executivo, alterando os membros do Conselho Municipal da Juventude, passando a constar os vereadores Helena Carvalho e Maicon do Zim, como representantes desta Casa Legislativa; e Portaria 1.145/18, nomeando os Vereadores Dr. José Carlos, David e Celsinho. Em seguida o Presidente nomeou a Comissão do Veto para os dois Veto lidos nesta data, formada pelos vereadores Dr. José Carlos, Maicon do Zim e Celsinho. Não havendo pronunciamentos no Pequeno Expediente, o Sr. Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 67/2018, de autoria da Vereadora Míriam, que “Institui no âmbito do Município de Muriaé o Troféu Mérito do Trabalho”. Dada palavra ao Vereador Dr. José y Carlos ele solicitou a retirada de sua emenda, em comum acordo o vereador Júlio, q erindo à Dra. Miriam a retirada de seu projeto também, para que o mesmo seja dado e aprimorado. Dada palavra a Dra. Míriam ela disse não ver problemas na votação do mesmo, mas que aceita retirar o projeto apenas da pauta de hoje, para que tenha Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - ppt - Muriaé - MG " E-mail's: Iegislatiyo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site, cial: www.camaramuriae.mg.gov.br Adi cedia Cltuetivadr O CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS mais discussão e possa ser feitas alterações necessárias. Dada a palavra ao vereador Júlio ele disse que como o projeto não foi retirado, a emenda tbem fica mantida. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 69/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Licença Provisória para o funcionamento das atividades econômicas por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada a palavra á Vereadora Miriam ela falou sobre sua emenda. Dada a palavra ao Vereador Júlio ele fez uma retificação na emenda da Miriam, que foi aceita pela autora. Em votação a Emenda de protocolo nº 89/18, c/ as retificações do vereador Júlio, constantes no parecer: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ as emendas da Comissão e Emenda de Protocolo 89/18, com as retificações propostas: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 80/2018, de autoria do Vereador Jair, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dr bares, restaurantes e similares, fornecerem comanda impressa individual para controle de consumo dos clientes”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e quinze minutos. O constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor Joã q — Se Bandeira de Mello, data supra. 9 NS rir Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo (Dcamaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br