| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-03-09 |
| native_id | 192 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 5: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 11 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL ] PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um, ás dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, N procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº /21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a instituição, no município de Muriaé do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica de valorização dos profissionais da //ducação - CACS - FUNDEB”,; Projeto de Lei nº 51/21, de autoria do Poder Executivo, | asi , que “Acrescenta ação às metas físicas da lei nº 5.571/17 - Plano Plurianual”; Projeto de : | Lei nº 52/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivos á Lei / Municipal nº 6.002/20”; Projeto de Lei nº 53/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do unicípio de Muriaé”; Projeto de Lei nº 54/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 56/21, de autoria do Poder Executivo, que | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 57/21, de autoria do Poder Executivo, que JS in 4 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG ] A E-Mail: legislativo(ncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmedcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: ww camaramuriae.mg gov. br IN am di CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS “Altera a Lei nº 4.674/14"; Projeto de Lei nº 58/21, de autoria do vereador Ciso, Anderson, Carlos Delfim, Celsinho, Delsinho, Elvandro, Gerson, Forim e Leley, que “Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividades essenciais no âmbito do município”; Projeto de Lei nº 59/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.081/21”; Projeto de Lei nº 60/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182/11”; Projeto de Lei nº 61/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação de logradouro público de Eduardo Gomes Chaves” e Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/21, de autoria de todos os vereadores, que “Altera os incisos XIX e XX do art. 6º da Lei Orgânica Municipal”. Após o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Maurício, que procedeu a leitura das proposições, dos Projetos de Leis que deram entrada, bem como das correspondências recebidas. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Delsinho ele falou sobre uma Indicação de sua autoria; fez uma Moção de Pesar Verbal aos familiares de Luiz Augusto e falou sobre o PL nº 53/21, manifestando sua posição favorável. Dada palavra a vereadora Dra. Míriam ela falou sobre o PL nº 53/21, falou da ansiedade dos servidores e deixou claro que não é aumento salarial e sim o reajuste anual; falou sobre a tragédia ocorrida, neste final de ay E cai na BR 116, próximo a passarela do bairro aeroporto; falou sobre sua Vá representação ao DNIT e ao Senador Rodrigo Pacheco, no intuito de que sejam feitas as / Í VA , obras necessárias; finalizando falou sobre a questão do transporte público em nossa cidade. Dada palavra ao vereador Elvandro ele falou sobre o triste falecimento do . err próximo à passarela do bairro Aeroporto, sugerindo a colocação de um semáforo naquela região. Dada palavra ao vereador Rangel ele fez uma Moção Verbal de Pesar aos familiares de Wantuil de Oliveira Paula Filho. Dada palavra ao vereador Forim ele fez uma Moção de Pesar Verbal aos familiares do Sr. Alceu Pontes; falou sobre o pedido de vistas que fez ao PL nº 26, relacionado ao PL nº 29, na semana passada e frisou que o pedido de vistas é um instrumento regimental que o vereador usa para que possa apreciar melhor o Projeto de Lei, o que foi feito pelo mesmo; finalizando falou do comprometimento a frente do departamento de esporte de nossa cidade e agorá como », Vereador desta Casa. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre os problem. ND N E-Mail: legislativi amaramuriae.m: v.br ou cmmidcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br no AVES, Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG N CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS enfrentados na saúde pública a nível nacional e fez uma reflexão sobre a questão em nossa cidade, citando os leitos credenciados. Dada palavra ao Vereador Gerson Varella ele fez um pedido ao Presidente para que a transmissão da reunião seja disponibilizada em um telão para que os vereadores acompanhem ao vivo; fez uma indicação verbal para que a ponte do Santana seja duplicada, devido ao grande fluxo de veículos e parabenizou os profissionais de saúde de nossa cidade, pedindo a todos que ajam com cautela. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Dada palavra ao vereador Christian ele pediu a inclusão na pauta dos PLs nºs 50, 53 e 59/21 e a Emenda á Lei N Orgânica nº 01/21, lidos nesta data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 50/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a instituição, no município de Muriaé do conselho Municipal de acompanhamento e * controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: . aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 53/21, de autoria do Poder Executivo, ispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicaçã dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 59/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 1º da lei Mu icipal nº 6.081/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação das Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pel Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |, | E-Mail: feotsiativo(Dcamaram rias mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br N Ay Q— CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação | o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/21, de autoria de todos os vereadores, que “Altera os incisos XIX e XX do art. 6º da Lei Orgânica Municipal”. Dada palavra ao vereador Valdinei ele explicou o projeto. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação 1º votação o Projeto de Emenda: aprovado. Em discussão o Projeto de Lei nº 26/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar remanejamento de créditos consignados na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 29/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela 7 constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação A, o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, > rd dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº p / 35/21, de autoria dos Vereadores Christian e Gerson Varella, que “Altera e acrescenta G “dispositivos à Lei nº 1.231/87 - Código de Obras”. Dada palavra ao Vereador Christian ele explicou o projeto, disse que o mesmo irá fomentar o setor da construção civil em nossa cidade. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que toda população será beneficiada com este projeto. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira Kotação dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra à yereadota V/A) Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG ad E-Mail: leaislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br', enista / TO CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Míriam ela explicou o projeto, manifestou seu voto a favor porque dará uma situação mais favorável ao trabalho de arquitetura, porém disse que em sua opinião ela suprimia esta parte no Código de Obras; finalizando disse que o Código de Obras é de 1987 e precisa ser revista o mais rápido possível. Em discussão o Projeto de Lei nº 36/21, de autoria dos Vereadores Christian e Gerson Varella, que “Altera o anexo III - Tipos de / edificação da Lei Municipal nº 5.541/17”. Dada palavra ao vereador Christian ele falou sobre o projeto e disse que o mesmo foi discutido com o setor técnico da Secretaria de Obras e tivemos total apoio. Dada palavra á Vereadora Míriam ela pediu vistas do projeto vez que este anexo é amplo e vai influenciar no zoneamento de toda a cidade, motivo pelo qual deve ser melhor analisado, buscando inclusive um parecer do Conselho Municipal de Planejamento Urbano. Dada palavra ao Vereador Gerson ele disse que este projeto foi muito bem estudado no Executivo, por isso ele veio em votação. Em votação o pedido de vistas: rejeitado por 09 votos (Gerson, Christian, ' Devail, Celsinho, Carlos Delfim, Ciso, Leley, Delsinho e Forim) à 07. Com a palavra o /Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por 12 votos a 04 (Miriam, Rangel, Frederico e Valdinei). Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos a 06 (Miriam, Rangel, Frederico, Valdinei, Anderson e Ademar) em x primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por “ unanimidade. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre sua preocupação em , ( gh É alterar esta Lei de uso e ocupação do solo. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre o projeto e disse que em seu entendimento os empreiteiros é que serão beneficiados com este projeto. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que quem , votou a favor, votou a favor da desburocratização; finalizando disse que devemos mudar nossa forma de pensar com relação aos empresários de nossa cidade. Dada palavra ao vereador Delsinho ele disse que precisamos alavancar o progresso atividades profissionais de nossa cidade. Dada palavra ao vereador Christian ele disse não dominar a parte técnica, porém o projeto foi debatido com quem entende. Dada palavra à vereadora Míriam ela disse que o projeto não tem nada a ver com crescimento | (9 ou não da cidade, ele modifica um instrumento que regulamenta as edificações em 7 nossa cidade e ele vale pra cidade como um todo, sendo varias questões a Praça Cel. Pacheco de naacro, si, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Runes M Se — islativi maramuri: r ou cnmlcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camarami — - E E ss CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS analisadas, disse que não se trata de impedir crescimento nem atrapalhar construtores; finalizando, disse que o pedido de vistas foi no sentido de estudar melhor e melhorar o projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 38/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 41/21, de autoria do Vereador Celsinho, que “Dá denominação a logradouros públicos | no Condomínio Residencial Eduardo Alves Corrêa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 48/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a . palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. “Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre o PL nº 46/21, em tramitação nesta Casa, explicando e manifestando-se contra o mesmo. Dada palavra ao “Vereador Forim ele falou de todo trabalho e dedicação na condição de vereador e a frente da secretaria de esporte, na gestão passada, não aceitando de servidor ou pesso. palavra que desacate o trabalho realizado. Não havendo nada mais a tratar, o Sr Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e trinta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Muni uriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé “MG E-Mail: legi dlethocdcameremuriae mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br E