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← Muriaé (MG)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-03-23
native_id194

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 72 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 23 (vinte e três) dias
do mês de março do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas, sob a Presidência
do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia,
nos termos da Portaria nº 67/21. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a
chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental,
estando ausentes apenas os Vereadores Carlos Delfim, Ciso e Elvandro,
justificadamente. Em seguida o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
- consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata que foi disponibilizada aos
vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da Câmara: o que foi
aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior: aprovada por
unanimidade. Após consultou o plenário sobre a dispensa da leitura das proposições
(indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências
A recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade.
|| Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos
Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 69/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.183/97”; Projeto de Lei Complementar nº 70/21,
de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05”; Projeto
de Lei nº 71/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Altera o artigo 3º da Lei
5.386/17”; Projeto de Lei nº 72/21, de autoria dos Vereadores Valdinei, Forim, Delsinho
ZÍ e Frederico, que “Reconhece a pratica da atividade física e do exercício físico como
a essenciais para saúde da população de Muriaé e declara a essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como
forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Muriaé” e
Projeto de Lei nº 73/21, de autoria do Vereador Rangel, que “ Autoriza a adesão do
Município de Muriaé ao consórcio público proposto pela FNP c a finalidade de
adquirir imunizantes para enfrentamento á pandemia do coronavírus, medicamento,
'g Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 i MG
E-Mail: legislati maramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.c: À
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ESTADO DE MINAS GERAIS
insumos e equipamentos na área da saúde. Após o Presidente concedeu a palavra ao
) ) Assessor Jurídico, Dr. Maurício, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram
entrada. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao
; Vereador Rangel que falou sobre o PL nº 73/21, de sua autoria, que foi lido e será
p discutido nesta data; falou sobre o período mais critico da pandemia que estamos
vivendo; disse que já havia feito uma Indicação ao Executivo, neste sentido e frisou a
importância deste consorcio para o município. Após os pronunciamentos do Pequeno
Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo
regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das
| proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e
Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em
discussão a Emenda à Lei Orgânica nº 01/21, de autoria de todos os vereadores, que,
que “Altera os incisos XIX e XX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Em
4 2º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
62/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
6.002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
64/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação ás metas físicas da Lei nº
5.571/17 - Plano Plurianual”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 66/21, de autoria do Vereador
Elvandro, que “Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação
pública no município de Muriaé - MG”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das
aprovados por
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-018 -
E-Mail: legislativoDcamaram: uriae. mg govbe ou cmm(Dcamaramuriae ma qov.br - Site Oficial: www.camari
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q Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 73/21, de autoria do Vereador Rangel, que “ Autoriza a adesão do
Município de Muriaé ao consórcio público proposto pela FNP com a finalidade de
adquirir imunizantes para enfrentamento à pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20 horas e 35
minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata,
que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
* Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data R
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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