| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2021-03-23 |
| native_id | 194 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 72 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia, nos termos da Portaria nº 67/21. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Carlos Delfim, Ciso e Elvandro, justificadamente. Em seguida o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e - consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior: aprovada por unanimidade. Após consultou o plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências A recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. || Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 69/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.183/97”; Projeto de Lei Complementar nº 70/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05”; Projeto de Lei nº 71/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Altera o artigo 3º da Lei 5.386/17”; Projeto de Lei nº 72/21, de autoria dos Vereadores Valdinei, Forim, Delsinho ZÍ e Frederico, que “Reconhece a pratica da atividade física e do exercício físico como a essenciais para saúde da população de Muriaé e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Muriaé” e Projeto de Lei nº 73/21, de autoria do Vereador Rangel, que “ Autoriza a adesão do Município de Muriaé ao consórcio público proposto pela FNP c a finalidade de adquirir imunizantes para enfrentamento á pandemia do coronavírus, medicamento, 'g Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 i MG E-Mail: legislati maramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.c: À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS insumos e equipamentos na área da saúde. Após o Presidente concedeu a palavra ao ) ) Assessor Jurídico, Dr. Maurício, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao ; Vereador Rangel que falou sobre o PL nº 73/21, de sua autoria, que foi lido e será p discutido nesta data; falou sobre o período mais critico da pandemia que estamos vivendo; disse que já havia feito uma Indicação ao Executivo, neste sentido e frisou a importância deste consorcio para o município. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das | proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão a Emenda à Lei Orgânica nº 01/21, de autoria de todos os vereadores, que, que “Altera os incisos XIX e XX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Em 4 2º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 62/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 64/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação ás metas físicas da Lei nº 5.571/17 - Plano Plurianual”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 66/21, de autoria do Vereador Elvandro, que “Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação pública no município de Muriaé - MG”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das aprovados por Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-018 - E-Mail: legislativoDcamaram: uriae. mg govbe ou cmm(Dcamaramuriae ma qov.br - Site Oficial: www.camari A plorme E Es q Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 73/21, de autoria do Vereador Rangel, que “ Autoriza a adesão do Município de Muriaé ao consórcio público proposto pela FNP com a finalidade de adquirir imunizantes para enfrentamento à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade das matérias: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20 horas e 35 minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de * Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data R Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br