| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-04-19 |
| native_id | 197 |
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Porem CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 10: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 351 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ” EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, ás dezoito horas e vinte minutos, sob a - Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia, nos termos da Portaria nº 67/21. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior: aprovada por unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas ! pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 85/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 86/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivos à lei nº 6002/20”; Projeto de Lei nº 87/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação às Metas Físicas da lei 5.571/17”; Projeto de Lei nº 88/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 89/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção de IPTU no exercício 2021, em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID-19”; Projeto de Lei nº 90/21, de autoria dos Vereadores Anderson e Rangel, que “Altera e inclui dispositivos à Lei Complementar nº 5.597/17”; Projeto de lei nº 91/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.466/07”; Projeto de Lei nº 92/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir -3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Oficial: wWw.camaramuriae.mg.gov.br Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel./(32) 369% E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cmmi CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 2 assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda denominada engenharia pública” e Emendo nº 01/21, de autoria dos Vereadores Celsinho, Elvandro, Leley e Forim ao Projeto de Lei nº 56/21. Após o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Maurício, que / procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra a Vereadora Míriam que falou de sua indicação ao Executivo, buscando alguma alternativa para o transporte coletivo em nossa cidade e sobre a mudança da onda roxa para a onda vermelha, em nossa cidade, fazendo uma sugestão ao Poder Executivo, no sentido de que fizesse um encontro com os municípios da região para se definir as estratégias de combate a COVID, porque não funciona de forma individual. Dada palavra ao vereador Delsinho ele fez uma dicação verbal no sentido de que seja feita uma operação tapa buracos na estrada que á acesso ao distrito industrial. Dada palavra ao vereador Rangel ele fez uma Moção de Pesar Verbal pelo falecimento do Sr. Atalício da Silva Monteiro Filho. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre a questão do transporte público; falou sobre a indicação referente à ETE que vem exalando odor muito ruim no bairro do Porto. Dada palavra ao vereador Gerson ele falou sobre sua opinião a favor do comércio e disse que continuará brigando a favor do mesmo, pedindo apoio de todos; falou sobre as indicações em prol das estradas rurais e sobre os pedidos de troca de lâmpada, que não vem tendo êxito. Dada palavra ao vereador Ademar ele falou sobre o problema da ETE do Porto e disse que as estradas rurais estão melhores que na gestão passada. Dada palavra ao Vereador Forim ele falou sobre os serviços de iluminação pública e sobre a licitação para prestação destes serviços. Dada palavra ao Vereador Anderson ele falou sobre a solicitação dos serviços de reparo da iluminação pública e do acompanhamento da licitação. Dada palavra ao vereador Cheiroso ele falou sobre o veto ao seu projeto e sobre os vários requerimentos que fez juntamente ao Coletivo, frisando que seu objetivo nesta Casa é fiscalizar. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por ' unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. 3. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimenti loção). Em votação as proposições q Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº - CAIXA POSTAL Ne 132 - Céntro/- QRP nº 36.880-000 - Muriaé - MG More E 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativ. eloxmail.com.br Ae CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ —- MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. -3 em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 37/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 47/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. m votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: provados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em [oa] EE =] for » (o) o H a D e. o «4 [o] - » o mM o O = as) E » O jo) (7) 9 [57] É ú [=R jo) [57] m É D E E. ao) 8 “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.183/98”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 89/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “ Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção de IPTU no exercício 2021, em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID-19”. Com a palavra o Presidente fez uma emenda > no sentido de estender esta isenção para o ano de 2022. Com a palavra o Diretor Jurídico * procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação a emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 82/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a doação de 10% do salário de Vereadores do Município de Muriaé para fins de aquisição de cestas básicas”. Com a 4 .880-000 — Muriaé - MG fo) Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: crimlegis eloxmail.com.br Lero bo CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 4 palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão contrário á proposição. Em votação o Parecer da Comissão contrário à tramitação do projeto: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que o Executivo dispõe de recursos para atender as pessoas que precisam, através da secretaria municipal de desenvolvimento social. Dada palavra ao vereador Delsinho ele parabenizou o trabalho prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Dada palavra ao vereador Gerson ele parabenizou o trabalho da Secretária de Ação Social. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse creditar que cada um nesta Casa faz sua parte em prol do social, por obrigação moral e empatia. Dada palavra ao Vereador Forim ele leu uma passagem da bíblia e compartilhou da fala do vereador Anderson. Dada palavra ao vereador Ciso ele disse que f ) sempre fez o social junto da igreja que faz parte. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele disse que todos nesta Casa faz o auxilia no social. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. O e Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. ENS Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail.com.br