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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2021-04-27
native_id198

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 11: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 27 (vinte e sete) dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas e cinco minutos, sob a
Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs.
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os
Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a
palavra ao vereador Elvandro que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o
tema. Em seguida concedeu a palavra ao 1º Secretario que procedeu a leitura da Ata, que
foi aprovada por unanimidade. Após concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr.
árcio, que procedeu a leitura das proposições apresentadas (indicações, representações,
oções e requerimentos), das correspondências recebidas, bem como dos Projetos de Leis
que deram entrada. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições
apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 93 /21, de autoria do Poder
Executivo, que “Acrescenta ações às Metas Físicas da Lei nº 5.571/17 - Plano
; Aarianual”; Projeto de Lei nº 94/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta
(oposto à Lei nº 6.002/20”; Projeto de Lei nº 95/21, de autoria do Poder Executivo,
; que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional especial”; Projeto de Lei nº 96/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Dá
/ denominação ao logradouro público de Rua Geraldo Alves de Assis” e Projeto de
/ Resolução nº 03/21, de autoria dos Vereadores Afonso, Forim, Gerson, Valdinei e
Anderson, que “Altera o 81º do art. 16 da Resolução 391/18”. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao vereador Delsinho que fez
uma Moção de Aplausos verbal ao Sr. Rodolfo Dornelas, pelos relevantes serviços
Bs “prestados a cidade de Patrocínio do Muriaé, à frente da Secretaria de Obras. Dada
a palavra ao Vereador Elvandro ele fez uma Moção de Pesar aos familiares da Sra.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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pediu para que os PLs 93, 94 e 95/21, que tratam sobre o atendimento de saúde prisional,
sejam colocados em pauta. Dada palavra ao vereador Christian ele pediu para que o PL
84/21, seja colocado em pauta, corrigindo o reajuste por uma questão de legalidade.
Com a palavra o Presidente colocou o PL 84/21 na pauta e propôs ao Plenário, que a
partir das próximas reuniões a ata, bem as proposições (indicações, representações,
requerimento e moção), sejam encaminhadas anteriormente aos vereadores para
apreciação, na forma disponibilizada aos vereadores na reunião remota, dispensando sua
leitura durante a reunião, o que foi aprovado por unanimidade. Dada palavra ao
vereador Rangel ele corroborou as palavras do vereador Christian e falou da importância
na votação do PL 84/21. Dada palavra à vereadora Dra. Míriam ela falou sobre a retirada
: do PL nº 92/21, de sua autoria, tendo em vista ter um projeto, a nível federal, muito mais
[O abrangente. Dada palavra ao Vereador Forim ele falou sobre o dia do Exercito Brasileiro;
"falou sobre as falsas notícias veiculadas a respeito da Upa, inclusive de que os médicos
estariam sem receber e citou o requerimento que fez solicitando informações. Com a
alavra a vereadora Míriam disse que se os profissionais da saúde estão sem receber não
de responsabilidade da prefeitura. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o
r. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi
escrutinadores da votação dos vetos. Em discussão o Veto de Protocolo nº 268/21, ao
Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do Vereador Christian e Gerson, que “Altera e
(crescenta dispositivos à Lei nº 1.232/87”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação do Parecer da Comissão do veto. Em votação ao Veto: derrubado por
10 votos a 07. Em discussão o Veto de Protocolo nº 269/21, ao Projeto de Lei nº 36/2021,
de autoria do Vereador Christian e Gerson, que “Altera o anexo III - Tipos de Edificação
da Lei Municipal nº 5.441/2017”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação do Parecer da Comissão do veto. Em votação ao Veto: derrubado por 10 votos
os -
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manutenção de iluminação pública no Município de Muriaé”. Dada palavra ao Vereador
Elvandro ele defendeu seu projeto pedindo aos nobres vereadores a derrubada do veto.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão
do veto. Em votação ao Veto: derrubado por 13 votos a 04. Em discussão o Projeto de Lei
nº 84/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
6.091/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra
ao vereador Forim ele disse que, conforme previsão legal, o reajuste do servidor público é
ito de acordo com o INPC, sendo contrário ao projeto em Pauta, tendo em vista que o
ajuste já foi aprovado por esta Casa. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou da
portância deste projeto e do anseio dos servidores com a aprovação do mesmo, disse que
já foi aprovado o reajuste dos servidores em 5,45%, porém a Lei Complementar Federal nº
173, determina o novo índice de reajuste que é de acordo com o IPCA, ou seja, 4,52%;
finalizando disse que votará a favor deste projeto pela legalidade do reajuste. Dada palavra
ao vereador Gerson ele disse que está sendo muito cobrado pelos servidores e não vota a
favor deste projeto, por ser a favor do servidor. Dada palavra ao vereador Delsinho ele disse
ar manter seu voto no percentual 5,45 e votará contra este projeto, entendendo estar dentro da
legalidade. Dada palavra ao vereador Frederico ele disse que sempre irá votar a favor do
servidor, mas dentro do que for constitucional. Em votação o Projeto: rejeitado por 10 votos
/ a 06 (Vereadores Ademar, Devail, Christian, Míriam, Rangel e Frederico) em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada
palavra ao Vereador Valdinei ele justificou seu voto e disse não ter coragem de votar
contra o servidor. Dada palavra ao vereador Rangel ele corroborou os argumentos da
Dra. Míriam e disse que é obvio que nenhum vereador vai votar contra servidor, ocorre
que quando da aprovação do projeto anterior, passou despercebido que uma Lei Federal
modificava o índice de reajuste e impede que o mesmo fosse superior a 4,52%, por uma
decisão do Presidente da República. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse que o
Executivo deveria ter tido mais cautela ao enviar este Projeto. Em discussão o Projeto de
Lei nº 56/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
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unicipal a efetivar abertura de crédito adicipnal especial”. Com a palavra o as
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria com a Emenda
01/21: aprovados por unanimidade. Em votação a Emenda 01/21: aprovada por
unanimidade. Em votação o Projeto c/ a emenda: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº Eis 21, de autoria do Vereador
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
tação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
rovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
rimeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 81/21, de autoria do Poder Executivo,
ue “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
dicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
jconstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
mr Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
90/21, de autoria dos Vereadores Anderson e Rangel, que “Altera e inclui dispositivos à
Lei Complementar nº 5.597/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
) | / constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra
A
a / ao vereador Rangel ele falou sobre o projeto e disse que a lei 5.597/17 precisava ser
aperfeiçoada. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e duas horas e
e minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da
resente Ata, que vai assinada pelo Sr, idente e demais Vereadores. Câmara
unicipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data “Ro
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