| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2021-04-27 |
| native_id | 198 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 11: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Elvandro que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o tema. Em seguida concedeu a palavra ao 1º Secretario que procedeu a leitura da Ata, que foi aprovada por unanimidade. Após concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. árcio, que procedeu a leitura das proposições apresentadas (indicações, representações, oções e requerimentos), das correspondências recebidas, bem como dos Projetos de Leis que deram entrada. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 93 /21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ações às Metas Físicas da Lei nº 5.571/17 - Plano ; Aarianual”; Projeto de Lei nº 94/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta (oposto à Lei nº 6.002/20”; Projeto de Lei nº 95/21, de autoria do Poder Executivo, ; que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 96/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Dá / denominação ao logradouro público de Rua Geraldo Alves de Assis” e Projeto de / Resolução nº 03/21, de autoria dos Vereadores Afonso, Forim, Gerson, Valdinei e Anderson, que “Altera o 81º do art. 16 da Resolução 391/18”. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao vereador Delsinho que fez uma Moção de Aplausos verbal ao Sr. Rodolfo Dornelas, pelos relevantes serviços Bs “prestados a cidade de Patrocínio do Muriaé, à frente da Secretaria de Obras. Dada a palavra ao Vereador Elvandro ele fez uma Moção de Pesar aos familiares da Sra. nei ele 'B 1 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS [66] E “ ” (=: até "$ pediu para que os PLs 93, 94 e 95/21, que tratam sobre o atendimento de saúde prisional, sejam colocados em pauta. Dada palavra ao vereador Christian ele pediu para que o PL 84/21, seja colocado em pauta, corrigindo o reajuste por uma questão de legalidade. Com a palavra o Presidente colocou o PL 84/21 na pauta e propôs ao Plenário, que a partir das próximas reuniões a ata, bem as proposições (indicações, representações, requerimento e moção), sejam encaminhadas anteriormente aos vereadores para apreciação, na forma disponibilizada aos vereadores na reunião remota, dispensando sua leitura durante a reunião, o que foi aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele corroborou as palavras do vereador Christian e falou da importância na votação do PL 84/21. Dada palavra à vereadora Dra. Míriam ela falou sobre a retirada : do PL nº 92/21, de sua autoria, tendo em vista ter um projeto, a nível federal, muito mais [O abrangente. Dada palavra ao Vereador Forim ele falou sobre o dia do Exercito Brasileiro; "falou sobre as falsas notícias veiculadas a respeito da Upa, inclusive de que os médicos estariam sem receber e citou o requerimento que fez solicitando informações. Com a alavra a vereadora Míriam disse que se os profissionais da saúde estão sem receber não de responsabilidade da prefeitura. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o r. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi escrutinadores da votação dos vetos. Em discussão o Veto de Protocolo nº 268/21, ao Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do Vereador Christian e Gerson, que “Altera e (crescenta dispositivos à Lei nº 1.232/87”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do veto. Em votação ao Veto: derrubado por 10 votos a 07. Em discussão o Veto de Protocolo nº 269/21, ao Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do Vereador Christian e Gerson, que “Altera o anexo III - Tipos de Edificação da Lei Municipal nº 5.441/2017”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do veto. Em votação ao Veto: derrubado por 10 votos os - E E E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamarambriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS manutenção de iluminação pública no Município de Muriaé”. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele defendeu seu projeto pedindo aos nobres vereadores a derrubada do veto. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do veto. Em votação ao Veto: derrubado por 13 votos a 04. Em discussão o Projeto de Lei nº 84/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.091/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que, conforme previsão legal, o reajuste do servidor público é ito de acordo com o INPC, sendo contrário ao projeto em Pauta, tendo em vista que o ajuste já foi aprovado por esta Casa. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou da portância deste projeto e do anseio dos servidores com a aprovação do mesmo, disse que já foi aprovado o reajuste dos servidores em 5,45%, porém a Lei Complementar Federal nº 173, determina o novo índice de reajuste que é de acordo com o IPCA, ou seja, 4,52%; finalizando disse que votará a favor deste projeto pela legalidade do reajuste. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que está sendo muito cobrado pelos servidores e não vota a favor deste projeto, por ser a favor do servidor. Dada palavra ao vereador Delsinho ele disse ar manter seu voto no percentual 5,45 e votará contra este projeto, entendendo estar dentro da legalidade. Dada palavra ao vereador Frederico ele disse que sempre irá votar a favor do servidor, mas dentro do que for constitucional. Em votação o Projeto: rejeitado por 10 votos / a 06 (Vereadores Ademar, Devail, Christian, Míriam, Rangel e Frederico) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele justificou seu voto e disse não ter coragem de votar contra o servidor. Dada palavra ao vereador Rangel ele corroborou os argumentos da Dra. Míriam e disse que é obvio que nenhum vereador vai votar contra servidor, ocorre que quando da aprovação do projeto anterior, passou despercebido que uma Lei Federal modificava o índice de reajuste e impede que o mesmo fosse superior a 4,52%, por uma decisão do Presidente da República. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse que o Executivo deveria ter tido mais cautela ao enviar este Projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 56/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Cgdea A + - Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSYAL 152 - ] 96:3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG io E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamar: i .gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br , unicipal a efetivar abertura de crédito adicipnal especial”. Com a palavra o as CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria com a Emenda 01/21: aprovados por unanimidade. Em votação a Emenda 01/21: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ a emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº Eis 21, de autoria do Vereador Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em tação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: rovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em rimeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 81/21, de autoria do Poder Executivo, ue “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito dicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela jconstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o mr Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 90/21, de autoria dos Vereadores Anderson e Rangel, que “Altera e inclui dispositivos à Lei Complementar nº 5.597/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela ) | / constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra A a / ao vereador Rangel ele falou sobre o projeto e disse que a lei 5.597/17 precisava ser aperfeiçoada. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e duas horas e e minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da resente Ata, que vai assinada pelo Sr, idente e demais Vereadores. Câmara unicipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data “Ro Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: ww.camaramuriae.mg.gov.br