| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-05-04 |
| native_id | 201 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 122 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Leley, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Valdinei que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o tema. Em seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade da dispensa da leitura da ata, bem como das proposições (indicações, representação, requerimento e moção), o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a ata: aprovada por unanimidade. Após concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Maurício, que procedeu a leitura dos E Projetos de Leis que deram entrada. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as N Proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 97/21, de / autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022”; Projeto de Lei nº 98/21, de autoria do Vereador Celsinho, que “ Autoriza o Município de Muriaé a fazer inclusão de pais, mães e tutores de pessoas com deficiências intelectuais entre as prioridades de vacinação contra Covid-19” e Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/21, de autoria dos Vereadores Afonso, Waltecy, Christian, Míriam, Frederico, Celsinho, Anderson, Elvandro e Valdinei, que “Altera o inciso XX do ) art. 6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Com a palavra o Presidente fez uma Moção Verbal pelo falecimento do Sr. Merim Toco. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao vereador ao Vereador Delsinho que agradeceu ao Secretário de Agricultura pelo atendimento de sua indicação em prol da estrada e ponte do Patrimônio dos Carneiros. Dada palavra ao vereador Anderson ele enfatizou a Moção de Aplausos que fez ao Sr. Marcelino Miguel da Silva, servidor da Secretaria de Ação Social, pelo trabalho realizado. Dada palavra à vereadora Dra. Míriam ela Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - EP 36/880015 - Muriaé - MG , E-Mail: legislativo)camaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficjal: carqdramuride ma.gov.br A Corra €— CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 2 parabenizou pala agilidade no inicio da reunião com a dispensa da leitura da ata e das proposições apresentadas, informando a todos que as proposições e atas encontram no site da câmara; manifestou seu sentimento de pesar pelo falecimento do Sr. Merim Toco e sua irmã Vera Lúcia; falou da necessidade de se priorizar a vacina para todos os trabalhadores da educação; pediu para que o Presidente priorize o PL 80/21, tendo em vista a solicitação de muitos pais de alunos do colégio equipe, finalizando ela questionou sobre a CPI da COVID. Com a palavra o Diretor Jurídico falou sobre a CPI do COVID será deliberada sobre o tema hoje em plenário e já esta instaurada. Dada palavra ao vereador Gerson ele agradeceu ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Agricultura, por ter atendimento sua indicação feita a quatro meses atrás, referente a estrada do São Bento e São João do Gloria. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse se solidarizar com a população do Patrimônio dos Carneiro, do Pontão e do São Joao do Gloria e se posicionou sobre as fake news que vem sendo veiculadas. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre o Pl 63/21 e parabenizou a administração pela continuidade da pista de bicicross, que por certo será uma das melhores. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele deixou sua indignação a atitude do Executivo em recorrer de uma decisão judicial determinando a realização de uma cirurgia de emergência de uma senhora, que está entre a vida e a morte. Dada palavra ao vereador Elvandro ele falou das estradas da comunidade Gameleira e do Ivaí, onde foi feito apenas as estradas principais, tendo trechos perigosíssimos, que precisam de uma resolução e agradeceu a Diretora Geral do Demsur que cedeu uma área no Santo Antônio II, para construção de uma área e lazer. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele disse entender perfeitamente o que foi dito pelo vereador Rangel, pois é muito ruim ver seu nome sendo veiculado ao lado de uma noticia falsa; disse que cada um vota de acordo com sua convicção e sobre a responsabilidade de quem compartilha fake news; se solidarizou com o Vereador Celsinho, disse que a judicialização da saúde já é um absurdo, pois saúde é um direito de | todos, então lamenta ainda mais pelo recurso da decisão judicial; finalizando pediu a todos vereadores apoio na solicitação de que seja implantado nesta cidade um uxograma de atendimento na área de saúde. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande E pediênte, dispensando o intervalo 6.880-000 - Muriaé - MG Yy adiyeloxmail.com.br Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro y CEP ; Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmikegis pI terre A ] CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. - 3 regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Com a palavra o Diretor Jurídico falou sobre a CPI da COVID-19 instaurada e deliberou em Plenario sobre seu tema e dinâmica da mesma, que irá investigar os gastos públicos e serviços prestados relacionados com a pandemia Covid-19, nos anos de 2020 e 2021, ficando formada a Comissão pelos Vereadores: Valdinei Lacerda da Silva (Presidente), Miriam Facchini Barbosa (Relatora), Frederico Faria Silva, Rangel Martino de Oliveira Paiva e Gerson Ferreira Varella Neto (Membros). Em discussão o Projeto de Lei nº 63/21, / de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra à vereadora Míriam ela falou sobre o projeto e sua importância. Dada palavra ao vereador Gerson ele questionou sobre a terceirização constante do projeto e disse não concordar com a retirada de dinheiro da saúde e de exames para contratar empresa de logística. Dada palavra ao vereador Elvandro ele pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas: rejeitado por 09 votos a 06 (vereadores Elvandro, Forim, Celsinho, Carlos Delfim, Ciso, Gerson). Em 1? votação o Projeto: aprovado por 14 votos a 01 (vereador Gerson). Com a palavra o Diretor Jurídico ele pediu para que os Presidentes das omissões pertinentes aos Projetos, especialmente da CCJ, discutam o projeto desde sua entrada, para elaboração do parecer, sanando com isso muitas duvidas que surjam na discussão do projeto, porque isso vem atrasando a divulgação da pauta. Em discussão o Projeto de Lei nº 86/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivos à lei Municipal nº 6002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o rojeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 87/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação ás Metas Físicas da Lei nº 5.571/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36. 000 — Muriaé —- MG / A / 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegiglativ: ail.com.br Vira CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. A AS Pág. - 4 Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em ) / discussão o Projeto de Lei nº 85/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 94/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por x unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 93/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ações ás Metas Físicas da lei nº 5.571/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 95/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar / abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e cinco minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data sápra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoQveloxmail.com.br