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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2021-05-11
native_id202

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 13: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 351
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 11 (onze) dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte um, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a
Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs.
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores
presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao
vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o tema. Em
h seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade da dispensa da leitura da ata
jÁnterior, com a retificação de sua data, passando a constar: 04 (quatro) dias do mês de
V maio de dois mil e vinte e um, bem como das proposições (indicações, representação,
requerimento e moção), o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a ata c/
retificação da data da ata anterior: aprovada por unanimidade. Após concedeu a palavra
a Assessora Jurídica, Dra. Laís, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram
entrada. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos
Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 99/21, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a Política Municipal de compensação ambiental, a fiscalização de
supressão e poda de árvores, a intervenção em área de preservação permanente”; Projeto
de Lei nº 100/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº
101/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 102/21,
de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 103/21, de autoria
do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional ? a rojeto de Lei nº 104/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe AN unstituiç onselh
CAS A, ) p/ r
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CANXPGSM - Tel !
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIA Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA”; Projeto de Lei nº 105/21, de
autoria do Vereador Christian, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras para vigilância
dos ambientes escolares na cidade de Muriaé”; Projeto de Lei nº 106/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.848/09”; Projeto de Lei nº 107/21,
de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Regime de Previdência Complementar
para os servidores titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de
) aposentadorias e pensões”; Projeto de Lei nº 108/21, de autoria do Vereador, que
“Institui noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no Ensino
fundamental II (6º ao 9º ano) das escolas municipais de Muriaé”; Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 04/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos nos
artigos 50, 54, dentre outros da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Christian que fez
um balanço de sua atuação enquanto Líder do governo na Câmara, agradecendo aos
olegas vereadores pela acolhida e desejando sucesso à Dra. Míriam no desempenho da
função. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre a campanha “Faça Bonito” -
Alerta para o Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente,
conclamando a população a participar. Dada palavra ao vereador Frederico ele falou
sobre a CPI do Hospital São Paulo, solicitando em nome da Comissão que seja suspenso o
repasse à instituição, em função da negativa de fornecer à esta Casa os documentos
solicitados. Dada palavra ao vereador Gerson ele fez uma indicação verbal ao Comitê da
Covid-19 e ao Secretario de Saúde, no sentido de que as luzes das praças sejam acessas,
pois estão virando pontos de drogas e exploração sexual; finalizando esclareceu sobre o
mal entendido com relação ao déficit do Muriaé-Prev, tendo em vista a entrevista da
Vereadora Dra. Míriam na rádio. Dada palavra à vereadora Míriam ela falou da
importância da Campanha de Alerta ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e
Adolescente, devendo a população se empenhar; falou da questão dos trabalhadores do
transporte público; falou sobre a reunião que tratou da reforma no Muriaé Prev e a
necessidade da mesma; finalizando falou sobre o déficit existente no Muriaé Prev. Dada
palavra ao Vereador Christian ele fez uma Moção de Pesar Verbal aos familiares de / 9)
7 Adahilda Maria do Amar, VA ros (D. Morena). Após os pronunciamentos do Pequen
A Expediente o Sr. Preside
S
iou o Grande/ Expediente, dispensando o qeevaloi/
"
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro)
A POSTAL 152 - Telk (32) 36!
E-Mail: legislativ: amaramuriae.mg.gov.br ou
m(Acamaramuriae.mg.gov.br
= CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Cial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das
proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e
Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão
o Projeto de Lei nº 88/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do
/
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 91/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº
pu 3.466/07, e disciplina o auxílio tarifário ao transporte público coletivo”. Com a palavra o
PÁ Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
J Ju os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados
por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Anderson ele pediu vistas do projeto. Em
votação o pedido de vistas: aprovado por 11 votos a 05 (Míriam, Devail, Christian,
Ademar e Valdinei). Em discussão o Projeto de Lei nº 100/21, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o
projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 102/21, de autoria
do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º
votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 103/21,
de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres )
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por/:
EO
unanimidade. Em 1º votação o projeto: apreyado por unanimidade. Em discussão |a
Proposta à Lei Orgânica nº
x
do Poder Executivo, que “Altera o inciso X
Na
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Cento í Sphdgoe,goso - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br ou cm ae mx Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
)
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do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
| unanimidade. Em 1º votação a emenda: aprovado por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 63/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Em 2º votação o
projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 86/21, de autoria
do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivos à lei Municipal nº 6002/20”. Em 2º
votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 87/21, de
A autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação ás Metas Físicas da Lei nº 5.571 /17”.
A Em 2º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
7] 54 vd 85/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Em 2º votação o Projeto:
aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 93/21, de autoria do Poder
Executivo, que “Acrescenta ações ás Metas Físicas da lei nº 5.571/17”. Em 2º votação o
Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 94/21, de autoria
N do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.002/20”. Em 2º
A) N votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 95/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional especial”. Em 2º votação o Projeto: aprovado por
unanimidade. Dada palavra à Vereadora Dra. Míriam ela parabenizou o vereador
Christian pelo trabalho desenvolvido nesta Casa, como Líder do governo e agradeceu ao
Chefe do Executivo pela confiança depositada a ela para desempenhar esta função. Dada
palavra ao vereador Rangel ele falou sobre o PL 108/21, de sua autoria, que institui
noções de direito e cidadania, como tema abordado no ensino fundamental II. Não
havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas.
O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, queyvai
assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, PI rio
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ira de Melo; rd
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cm
Doutor João Evangelista
AIXA POSTAL 152 - Tel. 1(32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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