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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-06-15
native_id209

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 172 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 15 (quinze) dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte um, ás dezoito horas e cinquenta minutos, sob a
Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs.
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas o
vereador Delsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
concedeu a palavra ao vereador Celsinho, que fez a leitura de um trecho da bíblia,
refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura das
Atas que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de watsapp e serão
« disponibilizadas no site da Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação as
Atas das Reuniões anteriores: aprovadas por unanimidade. Após consultou o Plenário
sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram
disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº
130/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Dá denominação de Praça Dr. Raymundo
de Oliveira Paiva”; Projeto de Lei nº 131/21, de autoria do Poder Executivo, que
UA “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar”; Projeto de Lei nº 132/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
7 ) Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
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suplementar” e Projeto de Lei nº 133/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
suplementar”. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o Presidente fez
Moções de Pesar aos familiares do Dr. Ormeu, falecido em 09 de junho. Em seguid
p concedeu a palavra ao Vereador Forim que falou sobre o pregão eletrônico nº 007, diss
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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município, que em 12 meses serão levados 40 milhões do nosso município para apenas
uma empresa, demonstrando uma falta de compromisso com a população; finalizando
manifestou sua preocupação diante de tal situação, falou do seu zelo com o dinheiro
w
/
Ih aproximadamente 5 milhões, devido a uma licitação de mão de obra mal feita, que não
público e disse que providencias serão tomadas diante desta situação. Dada palavra à
vereadora Dra. Míriam ela falou da importância do 'Dia nacional de combate à violência
contra os idosos"; falou sobre a licitação de mão de obra comentada pelo vereador
anterior, disse achar importantíssimo que esta Casa esteja atenta à questão do dinheiro
público, e diante disto não deve deixar de falar do resultado de uma licitação anterior,
que está trazendo, agora, para os cofres públicos, uma despesa grande por falta de
recolhimento dos encargos trabalhistas, estando a prefeitura com uma dívida de
previu os encargos trabalhistas. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse que não
“podemos justificar uma coisa pela outra, no passado se esta empresa lesou os
funcionários, ela devia ter uma caução, devendo ser averiguada esta situação melhor.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e
passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores
(Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco,
incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
99/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Politica Municipal de
Compensação Ambiental, a fiscalização de supressão e poda de árvores e a intervenção
em área de preservação permanente”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
À leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º
VA votação o projeto: rejeitado por 08 votos (vereadores Gerson, Anderson, Ciso, Leley,
Celsinho, Forim, Carlos Delfim e Elvandro) à 07. Em discussão o Projeto de Lei nº 124/21,
de autoria dos vereadores Afonso, Anderson, Celso, Leley, Forim, Delsinho, Carlos
VA delfim, Elvandro, Gerson e Ciso, que “Autoriza o Município de Muriaé a implantar o
serviço municipal de transportes coletivos de Muriaé - SMTCM”. Com a palavra
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro —- CEP nº 36.880-000 - Muriad - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoGveloxmail.corh.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
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os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados
por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por 10 votos a votos a favor, 04
votos contra (Vereadores Ademar, Christian, Míriam e Devail) e 01 abstenção (vereador
Rangel). Em discussão o Projeto de Lei nº 127/21, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 2.890/2003”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o
projeto: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre a
campanha de combate a violência do idoso, em todos os seus sentidos; falou sobre a
necessidade de informatizar na integralidade todos os trabalhos da câmara, utilizando
em sua totalidade o sistema “sapl” e não apenas para tramitação de projetos,
simplificando, assim o trabalho e dando maior transparência. Com a palavra o Diretor
Jurídico disse que esta situação já esta em estudo por esta Casa. Dada palavra ao
vereador Anderson, inscrito como orador ele falou sobre a aprovação do PL 120/21, de
sua autoria, na semana passada e sua importância; falou sobre a importância na
vacinação do COVID. Dada palavra à Dra. Míriam ela reforçou a importância da mascara
e distanciamento social e falou sobre o sucesso do 'Regulariza” no bairro João XXIII. Não
havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20 horas e
30 minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente
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