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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2021-06-30
native_id217

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 30 (trinta) dias do
mês de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 18 hs (dezoito horas), sob a Presidência
do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmº Srs. Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária,
conforme Portaria nº 86/21. O Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador
Valdinei que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo
o número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e consultou os vereadores sobre a dispensa da
leitura das Atas anteriores, que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de
watsapp e serão disponibilizadas no site da Câmara: o que foi aprovado por
Ay unanimidade. Em votação as Atas das Reuniões anteriores: aprovadas por unanimidade.
Após o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcio que procedeu a
leitura dos Projetos de Leis que deram entrada, sendo eles: Projeto de Lei nº 143/21, de
e
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 144/21, de autoria
do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
o | / SA de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 145/21, de autoria do Poder
ad
(4
Executivo, que / Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 146/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 147/21, de autoria do Poder Executivo, que
>” Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
especial”; Projeto de Lei nº 148/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”;
PÁ Projeto de Lei nº 149/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
á » Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar” e Projeto de
|
| | Lei nº 150/21, de autoria da Verea íriam e Gerson Varella, que “Altera o artigo 2º
ando nova redação à ai inciso I da lei nº 5.108/15”. Em seguida colocou em votação do
Praça Cel. PaCh de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 1521 Tel.:(32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Plenário a possibilidade do PL nº 97/21, entrar na pauta de discussões e votações, nesta
data, o que foi aprovado por unanimidade; e iniciou a discussão e votação dos Projetos
de Leis constantes da pauta. Em discussão o Veto de Protocolo nº 700/21, ao Projeto de
Lei nº 91/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.466/07 e disciplina o
auxílio tarifário ao transporte público coletivo”. Com a palavra o Presidente nomeou
como escrutinadores os Vereadores Valdinei e Delsinho. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o veto: mantido por
/ 08 votos a 8 votos. Vale registrar que, por um equívoco, constou em reunião que o Veto
/ teria sido derrubado, tendo em vista o desempate do Presidente, que já havia votado em
escrutínio secreto, porém, importante esclarecer que, conforme preceitua o artigo 245 do
Regimento Interno, desta Casa, considera-se rejeitado o veto, se o projeto, em votação
secreta, obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; portando diante da
A apuração dos votos de 8 à 8, considera-se o mesmo mantido. Em discussão o Projeto de
Lei nº 99/21, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Politica Municipal de
Compensação Ambiental, a fiscalização de supressão e poda de árvores, a intervenção em
“Área de Preservação Permanente (APP). Em 2º e 3º Votação o Projeto: aprovado por
unanimidade, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº
124/21, de autoria dos vereadores Afonso, Frederico, Anderson, Celsinho, Leley, Forim,
Delsinho, Carlos delfim, Elvandro, Gerson e Ciso, que “ Autoriza o Município de Muriaé
a implantar o serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM”. Em 3º
votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor, 04 votos contra (Vereadores Ademar,
Christian, Míriam e Devail) e 01 abstenção do vereador Rangel. Em discussão o Projeto de
Lei nº 127/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.890/083, que Institui o
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Muriaé”. Em 3º votação
o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 131/21, de
autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constituçi idade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
2- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
ramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 132/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 133/21, de
autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 136/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
& dispessados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 137/21, de
autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
/ unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
/
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 138/21, de
utoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
— efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
Ea Cel. Pacheco de edeiros, ynº, Cet SJAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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das Comissões pela consfituciônalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
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dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 140/21, de
autoria do Presidente Afonso, que “Dá denominação de espaço Público Municipal José
Alves de Souza”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 141/21, de autoria do Vereador Ademar
Camerino, que “Dá denominação de Rua Higor Silva Afonso”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 142/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº
6.126/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Celsinho ele
pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por 11 votos a 04 (Ademar,
Devail, Míriam e Christian). Em discussão o Projeto de Lei nº 143/21, de autoria do Poder
Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 144/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
/
A suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
, constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unani em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
E-Mail: legislativ; imaramuriae.mã gov.br ou laramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 146/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
A suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
/ Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 147/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
B—
legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
ranimadaçe em 12,22 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão
fo Projeto de Lei nº 148/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a
// Palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
A Ed Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º
e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº
149/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
unicipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
» Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
| )J unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2* e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 97/21, de autoria
ALÁ52 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Orçamentária de 2022”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação a
Emenda 01/21: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda 02/21: aprovada por
unanimidade. Em votação o Projeto c/ as emendas: aprovado por unanimidade em 1º, 2º
e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 20hs 35 min (vinte horas e trinta e cinco
minutos). O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata,
que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
]
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