| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2021-06-30 |
| native_id | 217 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 18 hs (dezoito horas), sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmº Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária, conforme Portaria nº 86/21. O Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Valdinei que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo o número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura das Atas anteriores, que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de watsapp e serão disponibilizadas no site da Câmara: o que foi aprovado por Ay unanimidade. Em votação as Atas das Reuniões anteriores: aprovadas por unanimidade. Após o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcio que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada, sendo eles: Projeto de Lei nº 143/21, de e autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 144/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar o | / SA de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 145/21, de autoria do Poder ad (4 Executivo, que / Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 146/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 147/21, de autoria do Poder Executivo, que >” Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 148/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; PÁ Projeto de Lei nº 149/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder á » Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar” e Projeto de | | | Lei nº 150/21, de autoria da Verea íriam e Gerson Varella, que “Altera o artigo 2º ando nova redação à ai inciso I da lei nº 5.108/15”. Em seguida colocou em votação do Praça Cel. PaCh de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 1521 Tel.:(32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislafivo)camaramuriae.mg.gov.br ou'emmúdca gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg .gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário a possibilidade do PL nº 97/21, entrar na pauta de discussões e votações, nesta data, o que foi aprovado por unanimidade; e iniciou a discussão e votação dos Projetos de Leis constantes da pauta. Em discussão o Veto de Protocolo nº 700/21, ao Projeto de Lei nº 91/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.466/07 e disciplina o auxílio tarifário ao transporte público coletivo”. Com a palavra o Presidente nomeou como escrutinadores os Vereadores Valdinei e Delsinho. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o veto: mantido por / 08 votos a 8 votos. Vale registrar que, por um equívoco, constou em reunião que o Veto / teria sido derrubado, tendo em vista o desempate do Presidente, que já havia votado em escrutínio secreto, porém, importante esclarecer que, conforme preceitua o artigo 245 do Regimento Interno, desta Casa, considera-se rejeitado o veto, se o projeto, em votação secreta, obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; portando diante da A apuração dos votos de 8 à 8, considera-se o mesmo mantido. Em discussão o Projeto de Lei nº 99/21, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Politica Municipal de Compensação Ambiental, a fiscalização de supressão e poda de árvores, a intervenção em “Área de Preservação Permanente (APP). Em 2º e 3º Votação o Projeto: aprovado por unanimidade, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 124/21, de autoria dos vereadores Afonso, Frederico, Anderson, Celsinho, Leley, Forim, Delsinho, Carlos delfim, Elvandro, Gerson e Ciso, que “ Autoriza o Município de Muriaé a implantar o serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM”. Em 3º votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor, 04 votos contra (Vereadores Ademar, Christian, Míriam e Devail) e 01 abstenção do vereador Rangel. Em discussão o Projeto de Lei nº 127/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.890/083, que Institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Muriaé”. Em 3º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 131/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constituçi idade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, 2- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG ramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Praça Cel. Pagheco de Medeiros, s/nº, Centro - CX; E-Mail: legisla; camaramuriae.mg.góy.br ou d iz “, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 132/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 133/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 136/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, & dispessados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 137/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por / unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, / dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 138/21, de utoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a — efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres Ea Cel. Pacheco de edeiros, ynº, Cet SJAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG [maramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg gov br das Comissões pela consfituciônalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 140/21, de autoria do Presidente Afonso, que “Dá denominação de espaço Público Municipal José Alves de Souza”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 141/21, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Dá denominação de Rua Higor Silva Afonso”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 142/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 6.126/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Celsinho ele pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por 11 votos a 04 (Ademar, Devail, Míriam e Christian). Em discussão o Projeto de Lei nº 143/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 144/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional / A suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela , constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unani em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos E-Mail: legislativ; imaramuriae.mã gov.br ou laramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 146/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional A suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos / Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 147/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e B— legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por ranimadaçe em 12,22 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão fo Projeto de Lei nº 148/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a // Palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. A Ed Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 149/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo unicipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os » Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por | )J unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2* e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 97/21, de autoria ALÁ52 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG pintbcafnaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg gov br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Orçamentária de 2022”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação a Emenda 01/21: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda 02/21: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ as emendas: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 20hs 35 min (vinte horas e trinta e cinco minutos). O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. ] Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg gov.br