br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2021-07-22
native_id218

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 7º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 22 (vinte e dois) dias
do mês de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 16 hs (dezesseis horas), sob a
Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmess Srs.
) Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião
Extraordinária, conforme Portaria nº 89/21. O Presidente concedeu a palavra ao 1º
Secretário, Vereador Valdinei que procedeu a chamada nominal para verificação de
7) quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores
Elvandro e Míriam, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a
palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcio que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que
deram entrada, sendo eles: Projeto de Lei nº 150/21, de autoria da vereadora Míriam, que
“Altera o artigo 2º dando nova redação ao inciso I da Lei 5.108/15”; Projeto de Lei nº
( 151/21, de autoria do Presidente Afonso, que “Altera os artigos 82 e 85-B da Lei
3824/09"; Projeto de Lei nº 152/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
dispositivos da Lei 6.156/21”; Projeto de Lei nº 153/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera dispositivos da Lei 3.297/06”; Projeto de Lei nº 154/21, de autoria do
Presidente Afonso, que “Dá denominação de sala de recepção Maria das Mercês
Machado de Paula”; Projeto de Lei nº 155/21, de autoria do Vereador Devail, que “Dá
denominação a ao Trevo que dá acesso aos residenciais Eduardo Alves Corrêa e Lídia
Gomes Correa, no Distrito de Vermelho”; Projeto de Lei nº 156/21, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a outorgar cessão de uso de bem
VA imóvel à Câmara Municipal de Muriaé”; Projeto de Lei nº 157/21, de autoria do Poder
Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 158/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Altera dispositivo da lei Municipal nº 5.842/19”; Projeto de Lei nº 159/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 160/21, de autoria do Poder
ivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
rédito| adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 161/21, de autoria do Poder Executivo,
Piaça Cà) Paçheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Maik, eq! o(Dcamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
GP:
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 162/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Altera e inclui dispositivos na lei nº 4.643/13”; Projeto de Lei nº 163, de autoria do Poder
Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 164/21, de autoria do Poder Executivo,
que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 165/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar”; Projeto de Lei nº 166/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar”; Projeto de Lei nº 167/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar” e Projeto de Lei nº 168/21, de autoria dos vereadores Gerson, Lelei, Carlos
Delfim, Forim, Afonso, Ciso, Celsinho e Delsinho, que “Altera o anexo V da lei 5.348/16”.
Dada palavra ao vereador Rangel ele questionou a leitura do PL nº 168/21, dizendo que o
mesmo não pode ser lido e sequer apreciado nesta data, tendo em vista a Portaria de
convocação. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Claudio, reconheceu o erro apontado
pelo Vereador Rangel, no que pese a leitura e discussão do PL nº 168/21, pois realmente
[o projeto não poderia ser lido, sem antes passar pela apreciação do Plenário, pedindo
/ / para que os nobres Vereadores desconsidere a leitura e levando em apreciação pelo
4 Plenário a possibilidade do mesmo, entrar na pauta, para leitura, discussão e votações,
nesta data, o que foi aprovado por 8 votos a 05 (Vereadores Rangel, Ademar, Anderson,
Christian e Valdinei); sendo feita em seguida a leitura da PL 168/21. Após iniciou a
discussão e votação dos Projetos de Leis constantes da pauta, momento em que o
Vereador Frederico chegou. Em discussão o Projeto de Lei nº 168/21, de autoria dos
vereadores Gerson, Lelei, Carlos Delfim, Forim, Afonso, Ciso, Celsinho e Delsinho, que
“ Altera o anexo V da lei 5.348/16”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
a constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por 8 votos a 06 (Ademar, Rangel,
nderson, /Frederico, Christian e Valdinei). Em votação o pedido de vistas feito pelo
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
vereador Rangel: negado por 8 votos a 06 (Ademar, Rangel, Anderson, Frederico, Christian e
Valdinei). Em votação o Projeto: aprovado por 9 votos a 5 (Vereadores Rangel, Ademar,
Anderson, Christian e Valdinei) em 1% 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele justificou seu voto manifestando-se
totalmente contra este projeto. Dada palavra ao Vereador Rangel ele manifestou sua
opinião dizendo que o projeto é ilegal, imoral e sobre tudo covarde; falou sobre a lei
complementar que congela qualquer tipo de aumento; questionou a falta de um estudo
de impacto financeiro; questionou a falta de um prazo razoável para que os vereadores
pudessem apreciá-lo; finalizando disse se envergonhar, neste momento, em fazer parte
0 desta Casa e que irá se permitir sair desta Casa e se abster dos demais projetos, pois não
pode sequer avalia-los. Dada palavra ao vereador Frederico ele disse ter se confundido e
“votado de uma forma que não queria. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que
! este projeto esta dando chance aos comissionados de participarem das comissões que os
efetivos já participam e que votou a favor porque acha que quem trabalha merece
receber. Dada palavra ao vereador Ademar ele manifestou sua posição contrária. Em
discussão o Projeto de Lei nº 119/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza a
aquisição de equipamentos para melhoria da iluminação pública do município”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre a falta de planilha orçamentária,
cronograma de execução, impacto financeiro, taxa de juros; disse não ser contra a troca da
(ionminação mas sim a forma como este projeto foi apresentado; falou sobre a emenda
clusive é item de segurança pública; disse que a forma que o Poder Executivo vai fazer
esentada, disse que o intuito da mesma é trazer segurança à população. Dada palavra
vereador Valdinei ele disse que a cidade merece uma iluminação de qualidade e
com ele, cabendo aos vereadores o papel de indicar, acompanhar e fiscalizar em todo o
/ processo; disse que em sua opinião a emenda não deve ser rejeitada em sua totalidade,
porém não concorda com a imposição de empréstimo feita; disse que em sua opinião é
y muito mais vantajoso para o município pagar com a economia da conta de luz, advinda
da tro lâmpadas. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que o PL 119 é bem
A claro, ao dizkr no artigo 2º, que, caso o recurso financeiro decorrente da contribuição
Já |
À o de/Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
* E-Mail: legista ramuriae.mg.gov.br ou cnmtbcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
cosip seja insuficiente para cobertura mensal dos custos da operação fica o município de
Muriaé autorizado a complementar o montante necessário através de abertura de crédito
adicional; disse que este paragrafo o preocupa porque já esta pedindo autorização pra
usar créditos adicionais. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que a emenda dá
uma condição maior, mas realmente ela obriga o município a efetuar empréstimo, motivo
pelo qual propôs uma segunda emenda, acrescentando 84º ao art. 2º do PL nº 119/21, nos
seguintes termos: “Poderá o pagamento ser feito através de contratação de empréstimo de
infraestrutura, junto aos bancos credenciados, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 120
meses, utilizando como garantia as receitas de FPM, ICMS e COSIP, ou outro meio de
0 financiamento comprovadamente mais viável economicamente”, pois entende que desta forma
o Poder Executivo fica livre para escolher o que é mais viável. Dada palavra ao vereador
Celsinho ele disse que o projeto é uma coisa fantástica que acontecerá em nossa cidade,
=.
porém deveria ter sido acompanhada do impacto financeiro; finalizando disse que a sua
preocupação é com a licitação. Dada palavra ao vereador Delsinho ele manifestou
favorável ao projeto tendo em vista o anseio da população. Com a palavra o Diretor
1
rídico frisou que a emenda 01 foi retirada tendo em vista a emenda 02 apresentada e fez
leitura integral da emenda 02, para que os vereadores possam aderir a mesma; Emenda
nº 02/21- Art. 1º - Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 119/21, que passa a constar com a
/
, A era o 82º, art. 2º, que passa a constara com a seguinte redação: O pagamento poderá ser feito
redação que segue: A aquisição dos equipamentos será contratada através de processo licitatório ou
adesão à Ata de Registro de Preços norteada pelos princípios da economicidade e celeridade. Art. 2º
vés de contratação de empréstimo de infraestrutura, junto nos bancos públicos BDMG, CEF e
BB, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 120 meses, utilizando como garantia as receitas
o Pa e FPM, ICMS e COSIP, ou outro meio de financiamento comprovadamente mais viável
PA economicamente”. Em votação a Emenda nº 02/21: aprovada por unanimidade. Em
votação o Projeto c/ a emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 142/21, de
X ', autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº
// 6126/21” a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
ada palavra ao vereador Celsinho ele manifestou seu posicionamento
f
Pr: Cel. Pakheco ge Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail À a raiperfiae.mg.gov.br ou cnmebcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
contrário e disse que quem votar a favor deste projeto está dando autorização ao Chefe
do Poder Executivo para jogar o mercado do produtor no chão. Dada palavra ao
Vereador Anderson ele disse acompanhar o Vereador Celsinho nesta votação,
enfatizando a presença dos feirantes nesta casa que tem direito justo e legítimo para que
aquela obra seja construída o quanto antes, para que eles possam vender seus produtos.
Dada palavra ao Vereador Frederico ele também manifestou seu voto contrário, pois isso
esta trazendo um prejuízo enorme aos feirantes. Dada palavra ao vereador Forim ele
manifestou seu voto contrário ao projeto e falou do desejo desenfreado do Executivo em
prejudicar os feirantes. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele se solidarizou junto aos
e feirantes e disse esperar que seja encontrada uma solução pelo Executivo para o mercado
do produtor; dizendo que este PL 142/21, não tira nem um centavo do mercado do
“produtor. Em votação o Projeto: aprovado por 07 votos à 05 (Vereadores Anderson,
elsinho, Frederico, Forim e Ciso) em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos
“regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 156/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Município a outorgar cessão de uso de bem imóvel á Câmara Municipal de
AM
uriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
as Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão
[) 0 Projeto de Lei nº 157/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do
) q
A
q” | Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Com a
nv
V/A palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
7 aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º
, e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº
158/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da lei nº 5.842/19”. Com
a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por idade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º
e 3 pdação. dispênsados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº
À
Praça Cel. Pache iroÊ, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
159/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 160/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
o das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 161/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
soe a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
ensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 163/21, de
AT ia do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
/
ivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
Pd
rbcedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
Pá
. Ed Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
Vá
Á DA unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
h dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 164/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissõe: la constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados 'os interval4s) regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 165/21, de
| Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Praça Cel. Pacheco )
ipefng.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
E-Mail: legislativoDcami
V
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 166/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 167/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrada a reunião às 17hs 50 min (desezete horas e cinquenta minutos). O 1º
Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai
assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereado ;Câmara Municipal de Muriaé, Plenário
/) - .
VA Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmldcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →