| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2021-07-22 |
| native_id | 218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 7º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 16 hs (dezesseis horas), sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmess Srs. ) Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária, conforme Portaria nº 89/21. O Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Valdinei que procedeu a chamada nominal para verificação de 7) quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Elvandro e Míriam, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcio que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada, sendo eles: Projeto de Lei nº 150/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Altera o artigo 2º dando nova redação ao inciso I da Lei 5.108/15”; Projeto de Lei nº ( 151/21, de autoria do Presidente Afonso, que “Altera os artigos 82 e 85-B da Lei 3824/09"; Projeto de Lei nº 152/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei 6.156/21”; Projeto de Lei nº 153/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei 3.297/06”; Projeto de Lei nº 154/21, de autoria do Presidente Afonso, que “Dá denominação de sala de recepção Maria das Mercês Machado de Paula”; Projeto de Lei nº 155/21, de autoria do Vereador Devail, que “Dá denominação a ao Trevo que dá acesso aos residenciais Eduardo Alves Corrêa e Lídia Gomes Correa, no Distrito de Vermelho”; Projeto de Lei nº 156/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a outorgar cessão de uso de bem VA imóvel à Câmara Municipal de Muriaé”; Projeto de Lei nº 157/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 158/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Altera dispositivo da lei Municipal nº 5.842/19”; Projeto de Lei nº 159/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 160/21, de autoria do Poder ivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de rédito| adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 161/21, de autoria do Poder Executivo, Piaça Cà) Paçheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Maik, eq! o(Dcamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br GP: A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 162/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Altera e inclui dispositivos na lei nº 4.643/13”; Projeto de Lei nº 163, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 164/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 165/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 166/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 167/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar” e Projeto de Lei nº 168/21, de autoria dos vereadores Gerson, Lelei, Carlos Delfim, Forim, Afonso, Ciso, Celsinho e Delsinho, que “Altera o anexo V da lei 5.348/16”. Dada palavra ao vereador Rangel ele questionou a leitura do PL nº 168/21, dizendo que o mesmo não pode ser lido e sequer apreciado nesta data, tendo em vista a Portaria de convocação. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Claudio, reconheceu o erro apontado pelo Vereador Rangel, no que pese a leitura e discussão do PL nº 168/21, pois realmente [o projeto não poderia ser lido, sem antes passar pela apreciação do Plenário, pedindo / / para que os nobres Vereadores desconsidere a leitura e levando em apreciação pelo 4 Plenário a possibilidade do mesmo, entrar na pauta, para leitura, discussão e votações, nesta data, o que foi aprovado por 8 votos a 05 (Vereadores Rangel, Ademar, Anderson, Christian e Valdinei); sendo feita em seguida a leitura da PL 168/21. Após iniciou a discussão e votação dos Projetos de Leis constantes da pauta, momento em que o Vereador Frederico chegou. Em discussão o Projeto de Lei nº 168/21, de autoria dos vereadores Gerson, Lelei, Carlos Delfim, Forim, Afonso, Ciso, Celsinho e Delsinho, que “ Altera o anexo V da lei 5.348/16”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela a constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por 8 votos a 06 (Ademar, Rangel, nderson, /Frederico, Christian e Valdinei). Em votação o pedido de vistas feito pelo Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS vereador Rangel: negado por 8 votos a 06 (Ademar, Rangel, Anderson, Frederico, Christian e Valdinei). Em votação o Projeto: aprovado por 9 votos a 5 (Vereadores Rangel, Ademar, Anderson, Christian e Valdinei) em 1% 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele justificou seu voto manifestando-se totalmente contra este projeto. Dada palavra ao Vereador Rangel ele manifestou sua opinião dizendo que o projeto é ilegal, imoral e sobre tudo covarde; falou sobre a lei complementar que congela qualquer tipo de aumento; questionou a falta de um estudo de impacto financeiro; questionou a falta de um prazo razoável para que os vereadores pudessem apreciá-lo; finalizando disse se envergonhar, neste momento, em fazer parte 0 desta Casa e que irá se permitir sair desta Casa e se abster dos demais projetos, pois não pode sequer avalia-los. Dada palavra ao vereador Frederico ele disse ter se confundido e “votado de uma forma que não queria. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que ! este projeto esta dando chance aos comissionados de participarem das comissões que os efetivos já participam e que votou a favor porque acha que quem trabalha merece receber. Dada palavra ao vereador Ademar ele manifestou sua posição contrária. Em discussão o Projeto de Lei nº 119/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza a aquisição de equipamentos para melhoria da iluminação pública do município”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre a falta de planilha orçamentária, cronograma de execução, impacto financeiro, taxa de juros; disse não ser contra a troca da (ionminação mas sim a forma como este projeto foi apresentado; falou sobre a emenda clusive é item de segurança pública; disse que a forma que o Poder Executivo vai fazer esentada, disse que o intuito da mesma é trazer segurança à população. Dada palavra vereador Valdinei ele disse que a cidade merece uma iluminação de qualidade e com ele, cabendo aos vereadores o papel de indicar, acompanhar e fiscalizar em todo o / processo; disse que em sua opinião a emenda não deve ser rejeitada em sua totalidade, porém não concorda com a imposição de empréstimo feita; disse que em sua opinião é y muito mais vantajoso para o município pagar com a economia da conta de luz, advinda da tro lâmpadas. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que o PL 119 é bem A claro, ao dizkr no artigo 2º, que, caso o recurso financeiro decorrente da contribuição Já | À o de/Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG * E-Mail: legista ramuriae.mg.gov.br ou cnmtbcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br / CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS cosip seja insuficiente para cobertura mensal dos custos da operação fica o município de Muriaé autorizado a complementar o montante necessário através de abertura de crédito adicional; disse que este paragrafo o preocupa porque já esta pedindo autorização pra usar créditos adicionais. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que a emenda dá uma condição maior, mas realmente ela obriga o município a efetuar empréstimo, motivo pelo qual propôs uma segunda emenda, acrescentando 84º ao art. 2º do PL nº 119/21, nos seguintes termos: “Poderá o pagamento ser feito através de contratação de empréstimo de infraestrutura, junto aos bancos credenciados, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 120 meses, utilizando como garantia as receitas de FPM, ICMS e COSIP, ou outro meio de 0 financiamento comprovadamente mais viável economicamente”, pois entende que desta forma o Poder Executivo fica livre para escolher o que é mais viável. Dada palavra ao vereador Celsinho ele disse que o projeto é uma coisa fantástica que acontecerá em nossa cidade, =. porém deveria ter sido acompanhada do impacto financeiro; finalizando disse que a sua preocupação é com a licitação. Dada palavra ao vereador Delsinho ele manifestou favorável ao projeto tendo em vista o anseio da população. Com a palavra o Diretor 1 rídico frisou que a emenda 01 foi retirada tendo em vista a emenda 02 apresentada e fez leitura integral da emenda 02, para que os vereadores possam aderir a mesma; Emenda nº 02/21- Art. 1º - Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 119/21, que passa a constar com a / , A era o 82º, art. 2º, que passa a constara com a seguinte redação: O pagamento poderá ser feito redação que segue: A aquisição dos equipamentos será contratada através de processo licitatório ou adesão à Ata de Registro de Preços norteada pelos princípios da economicidade e celeridade. Art. 2º vés de contratação de empréstimo de infraestrutura, junto nos bancos públicos BDMG, CEF e BB, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 120 meses, utilizando como garantia as receitas o Pa e FPM, ICMS e COSIP, ou outro meio de financiamento comprovadamente mais viável PA economicamente”. Em votação a Emenda nº 02/21: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ a emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 142/21, de X ', autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº // 6126/21” a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres ada palavra ao vereador Celsinho ele manifestou seu posicionamento f Pr: Cel. Pakheco ge Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail À a raiperfiae.mg.gov.br ou cnmebcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br N CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS contrário e disse que quem votar a favor deste projeto está dando autorização ao Chefe do Poder Executivo para jogar o mercado do produtor no chão. Dada palavra ao Vereador Anderson ele disse acompanhar o Vereador Celsinho nesta votação, enfatizando a presença dos feirantes nesta casa que tem direito justo e legítimo para que aquela obra seja construída o quanto antes, para que eles possam vender seus produtos. Dada palavra ao Vereador Frederico ele também manifestou seu voto contrário, pois isso esta trazendo um prejuízo enorme aos feirantes. Dada palavra ao vereador Forim ele manifestou seu voto contrário ao projeto e falou do desejo desenfreado do Executivo em prejudicar os feirantes. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele se solidarizou junto aos e feirantes e disse esperar que seja encontrada uma solução pelo Executivo para o mercado do produtor; dizendo que este PL 142/21, não tira nem um centavo do mercado do “produtor. Em votação o Projeto: aprovado por 07 votos à 05 (Vereadores Anderson, elsinho, Frederico, Forim e Ciso) em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos “regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 156/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Município a outorgar cessão de uso de bem imóvel á Câmara Municipal de AM uriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres as Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão [) 0 Projeto de Lei nº 157/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do ) q A q” | Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Com a nv V/A palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: 7 aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º , e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 158/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da lei nº 5.842/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por idade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3 pdação. dispênsados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº À Praça Cel. Pache iroÊ, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS 159/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 160/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres o das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 161/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico soe a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, ensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 163/21, de AT ia do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a / ivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico Pd rbcedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres Pá . Ed Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por Vá Á DA unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, h dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 164/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissõe: la constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados 'os interval4s) regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 165/21, de | Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Praça Cel. Pacheco ) ipefng.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br E-Mail: legislativoDcami V A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 166/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 167/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 17hs 50 min (desezete horas e cinquenta minutos). O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereado ;Câmara Municipal de Muriaé, Plenário /) - . VA Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmldcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br