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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2021-08-03
native_id219

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 19: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 03 (três) dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas, sob a Presidência do
Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O
1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores
Ciso e Celsinho, justificadamente. Em seguida o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Elvandro, que fez a leitura de um trecho da
bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da
leitura das Atas das 7º e 8º Reuniões Extraordinárias que foram disponibilizadas aos
vereadores no grupo de watsapp e serão disponibilizadas no site da Câmara: o que foi
[ aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Anderson ele fez uma emenda à
Ata da 8º Reunião Extraordinária, no que tange a Emenda que ditou ao Projeto nº 119/21,
A com o acréscimo do $ 4º, no artigo 2º, solicitando que seja encaminhada ao Poder
A Executivo, a Emenda, exatamente como citada pelo vereador. Em votação as Atas das
Reuniões anteriores, sendo a 8º com a Emenda do Vereador Anderson: aprovada por
unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições
(indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências
recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do
pediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores,
como o Projeto de Lei nº 169/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá
denominação Dr. Petrônio Ferreira Calcagno a Ponte do Barata, na estrada de São João do
Glória” e Projeto de Lei nº 170/20, de autoria do Vereador Frederico, que “ Autoriza o
Poder Executivo a conceder período ilimitado de estacionamento e isenção da tarifa do
estacionamento rotativo pago aos professores da rede municipal e assessores
te foi dada palavra
pn Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expedi
a
o Vereador Frederico que disse estar aqui para defender o interesse da população em
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial:
A Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP/36.880-015
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geral, priorizando recursos para saúde e infraestrutura básica; falou sobre a necessidade
de concurso público nesta Casa; finalizando falou sobre a votação do PL 168/21, na
reunião passada e disse que sua intenção era economizar, por isso acabou votando
daquela forma. Dada palavra ao vereador Gerson ele manifestou sua tristeza pela
quantidade de fake news compartilhada, tendo em vista a votação do PL 168/21, disse que
é impressionante a velocidade como a mentira corre na rede social; disse ter votado a
favor do projeto, pois em seu entendimento ia gerar economia para os cofres desta Casa e
que nesta Casa cada um tem sua opinião e sua leitura do projeto, não podendo o
vereador ser taxado como bandido simplesmente por ter entendimento diferente;
finalizando disse ser um absurdo ver colegas desta Casa compartilhando fake News. Dada
palavra ao vereador Delsinho ele falou sobre o PL 168/21, disse que votou a favor do
mesmo, entendendo que teria uma economia para os cofres públicos, porém ha casos que
precisamos retroagir e com relação a este projeto, caso venha o veto votarei pela
manutenção do mesmo, reconhecendo assim um equivoco. Dada palavra ao Vereador
Rangel ele falou sobre o PL 168/21, disse ser importante separar o joio do trigo, disse que
o projeto é péssimo, não há nenhum tipo de prova que ele diminuiria os custos da
câmara, porém de outro lado a democracia permite que cada vereador vote de acordo
com seu entendimento e consciência, a divergência de ideia não permite de forma alguma
que alguém irresignado com a votação promova algum tipo de ato contra a dignidade de
qualquer vereador; disse se solidarizar com os colegas vereadores que teve seu nome
sendo projetado perante a sociedade de modo vexatório; disse que um erro interpretativo
é possível e isso pode acontecer pela natural falha humana; finalizando parabenizou o
Ministério Público, na pessoa da Promotora Dra. Tais, que sabiamente fez uma
recomendação ao poder Executivo manifestando pelo veto. Dada palavra ao vereador
Valdinei ele falou sobre o PL 168, disse que todos os vereadores se desgastaram com o
projeto; disse que teve a infelicidade de compartilhar nos seus stories do Instagram a arte
que foi divulgada com a foto dos vereadores que votaram a favor do projeto; disse que
apesar da Arte estar errada no que tange a palavra Presidente da Câmara o restante estava
corréto/e realmente foi uma falha sua ter repostado, pedindo desculpas o ecorrido.
palavra à h íriam ela disse que não pode participar da discussão e votação do
e
Praça Cel. Pacl o dê Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé
EI Mail: legislativoncamatamuriae.mg.gov.br ou cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.
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PI 168/21, por motivo de viagem; finalizando falou sobre o agosto dourado. Após os
pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e justificaou a
ausencia do Vereador Gerson que precisou se ausentar por motivos particulares e
passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores
Ê (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco,
incluido as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
106/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.432/07 e da
Lei nº 3.848/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra á
vereadora Miriam ela falou sobre o projeto e sua ampla discussão. Dada palavra ao
vereador Forim ele não vê o momento propício para fazer mais um desconto no salário
do servidor e disse que este PL vai afetar muito o salário dos servidores que ganham
pouco. Dada palavra ao vereador Rangel ele se solidarizou com a categoria dos
servidores públicos municipais, mas estendeu a todos os servidores públicos do país,
porque a reforma surgiu a partir de uma emenda constitucional e os municípios tem
prazo para se adequar a reforma; frisou que isto não esta sendo maquinado por nenhum
município; disse que este projeto já foi amplamente discutido, e inclusive estamos em
atraso com esta votação, devendo o mesmo ser votado para que não incida multa ao
município. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a emenda impositiva de
reforma da previdência, feita pelo governo federal. Dada palavra ao vereador Valdinei
ele falou da importância da votação deste projeto e disse que deveria ser feita primeira a
reforma politica e depois a da previdência. Em 1º votação o Projeto: aprovado por 10
votos a favor, 01 voto contra do vereador Delsinho e 02 abstenções (Vereadores Leley e
m). Dada palavra ao vereador Delsinho ele justificou seu voto, disse que não votou
não concordar com o desconto de 14% para todos, inclusive os aposentados e
nsionista, frisando que sempre posicionará em prol dos servidores. Em discussão o
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la para a concessão de aposentadoria e pensões; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada
palavra Míriam ela falou sobre o projeto. Em 1º votação o Projeto: aprovado por
| * unanimidade. Em discussão a Emenda à Lei Orgânica nº 04/21, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera dispositivos nos artigos 50, 54, dentre outros da Lei Orgânica do
Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
N dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
e constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra à
vereadora Míriam ela falou sobre o projeto. Dada palavra ao vereador Forim ele falou
| sobre o projeto, fez alguns questionamentos e pediu vistas do mesmo. Em votação o
pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 151/21,
de autoria do Presidente Afonso, que “Altera os artigos 82 e 85-B da Lei nº 3.824/09”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele pediu
vistas do projeto, tendo em vista um pedido dos servidores do Demsur. Em votação o
pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 130/21,
de autoria da vereadora Míriam Facchini, que “Dá denominação de Praça Dr. Raymundo
de Oliveira Paiva”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
Ohstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra a
ereadora Míriam ela falou sobre o projeto. Dada palavra ao vereador Forim ele
parabenizou a vereadora Míriam pela justa homenagem ao Dr. Raymundo. Dada palavra
ao vereador Delsinho ele disse que a Dra. Miriam foi muita sabia nesta homenagem. Em
à votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
150/21, de autoria dos Vereadores Míriam e Gerson, que “Altera o artigo 2º dando ao
j/Íneiso I, da Lei nº 5.108/15 nova redação acrescentando alíneas a, b e c”.
Diretor “o a leitura e explicação dos Pareceres das Comjssõe .E
E-Mail: legislafivoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.
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os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados
por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e vinte
minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata,
que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário D qutor João Evangelista Bandeira de Mello, data sura.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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