| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2021-08-03 |
| native_id | 219 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 19: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 03 (três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Ciso e Celsinho, justificadamente. Em seguida o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Elvandro, que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura das Atas das 7º e 8º Reuniões Extraordinárias que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de watsapp e serão disponibilizadas no site da Câmara: o que foi [ aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Anderson ele fez uma emenda à Ata da 8º Reunião Extraordinária, no que tange a Emenda que ditou ao Projeto nº 119/21, A com o acréscimo do $ 4º, no artigo 2º, solicitando que seja encaminhada ao Poder A Executivo, a Emenda, exatamente como citada pelo vereador. Em votação as Atas das Reuniões anteriores, sendo a 8º com a Emenda do Vereador Anderson: aprovada por unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do pediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, como o Projeto de Lei nº 169/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação Dr. Petrônio Ferreira Calcagno a Ponte do Barata, na estrada de São João do Glória” e Projeto de Lei nº 170/20, de autoria do Vereador Frederico, que “ Autoriza o Poder Executivo a conceder período ilimitado de estacionamento e isenção da tarifa do estacionamento rotativo pago aos professores da rede municipal e assessores te foi dada palavra pn Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expedi a o Vereador Frederico que disse estar aqui para defender o interesse da população em E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: A Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP/36.880-015 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS geral, priorizando recursos para saúde e infraestrutura básica; falou sobre a necessidade de concurso público nesta Casa; finalizando falou sobre a votação do PL 168/21, na reunião passada e disse que sua intenção era economizar, por isso acabou votando daquela forma. Dada palavra ao vereador Gerson ele manifestou sua tristeza pela quantidade de fake news compartilhada, tendo em vista a votação do PL 168/21, disse que é impressionante a velocidade como a mentira corre na rede social; disse ter votado a favor do projeto, pois em seu entendimento ia gerar economia para os cofres desta Casa e que nesta Casa cada um tem sua opinião e sua leitura do projeto, não podendo o vereador ser taxado como bandido simplesmente por ter entendimento diferente; finalizando disse ser um absurdo ver colegas desta Casa compartilhando fake News. Dada palavra ao vereador Delsinho ele falou sobre o PL 168/21, disse que votou a favor do mesmo, entendendo que teria uma economia para os cofres públicos, porém ha casos que precisamos retroagir e com relação a este projeto, caso venha o veto votarei pela manutenção do mesmo, reconhecendo assim um equivoco. Dada palavra ao Vereador Rangel ele falou sobre o PL 168/21, disse ser importante separar o joio do trigo, disse que o projeto é péssimo, não há nenhum tipo de prova que ele diminuiria os custos da câmara, porém de outro lado a democracia permite que cada vereador vote de acordo com seu entendimento e consciência, a divergência de ideia não permite de forma alguma que alguém irresignado com a votação promova algum tipo de ato contra a dignidade de qualquer vereador; disse se solidarizar com os colegas vereadores que teve seu nome sendo projetado perante a sociedade de modo vexatório; disse que um erro interpretativo é possível e isso pode acontecer pela natural falha humana; finalizando parabenizou o Ministério Público, na pessoa da Promotora Dra. Tais, que sabiamente fez uma recomendação ao poder Executivo manifestando pelo veto. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre o PL 168, disse que todos os vereadores se desgastaram com o projeto; disse que teve a infelicidade de compartilhar nos seus stories do Instagram a arte que foi divulgada com a foto dos vereadores que votaram a favor do projeto; disse que apesar da Arte estar errada no que tange a palavra Presidente da Câmara o restante estava corréto/e realmente foi uma falha sua ter repostado, pedindo desculpas o ecorrido. palavra à h íriam ela disse que não pode participar da discussão e votação do e Praça Cel. Pacl o dê Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé EI Mail: legislativoncamatamuriae.mg.gov.br ou cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PI 168/21, por motivo de viagem; finalizando falou sobre o agosto dourado. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e justificaou a ausencia do Vereador Gerson que precisou se ausentar por motivos particulares e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores Ê (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluido as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 106/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.432/07 e da Lei nº 3.848/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra á vereadora Miriam ela falou sobre o projeto e sua ampla discussão. Dada palavra ao vereador Forim ele não vê o momento propício para fazer mais um desconto no salário do servidor e disse que este PL vai afetar muito o salário dos servidores que ganham pouco. Dada palavra ao vereador Rangel ele se solidarizou com a categoria dos servidores públicos municipais, mas estendeu a todos os servidores públicos do país, porque a reforma surgiu a partir de uma emenda constitucional e os municípios tem prazo para se adequar a reforma; frisou que isto não esta sendo maquinado por nenhum município; disse que este projeto já foi amplamente discutido, e inclusive estamos em atraso com esta votação, devendo o mesmo ser votado para que não incida multa ao município. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a emenda impositiva de reforma da previdência, feita pelo governo federal. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da importância da votação deste projeto e disse que deveria ser feita primeira a reforma politica e depois a da previdência. Em 1º votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor, 01 voto contra do vereador Delsinho e 02 abstenções (Vereadores Leley e m). Dada palavra ao vereador Delsinho ele justificou seu voto, disse que não votou não concordar com o desconto de 14% para todos, inclusive os aposentados e nsionista, frisando que sempre posicionará em prol dos servidores. Em discussão o Praça Cel! Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-0/15 - Muriaé E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camatamuriae. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Do | la para a concessão de aposentadoria e pensões; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra Míriam ela falou sobre o projeto. Em 1º votação o Projeto: aprovado por | * unanimidade. Em discussão a Emenda à Lei Orgânica nº 04/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos nos artigos 50, 54, dentre outros da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação N dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela e constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra à vereadora Míriam ela falou sobre o projeto. Dada palavra ao vereador Forim ele falou | sobre o projeto, fez alguns questionamentos e pediu vistas do mesmo. Em votação o pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 151/21, de autoria do Presidente Afonso, que “Altera os artigos 82 e 85-B da Lei nº 3.824/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele pediu vistas do projeto, tendo em vista um pedido dos servidores do Demsur. Em votação o pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 130/21, de autoria da vereadora Míriam Facchini, que “Dá denominação de Praça Dr. Raymundo de Oliveira Paiva”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela Ohstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra a ereadora Míriam ela falou sobre o projeto. Dada palavra ao vereador Forim ele parabenizou a vereadora Míriam pela justa homenagem ao Dr. Raymundo. Dada palavra ao vereador Delsinho ele disse que a Dra. Miriam foi muita sabia nesta homenagem. Em à votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 150/21, de autoria dos Vereadores Míriam e Gerson, que “Altera o artigo 2º dando ao j/Íneiso I, da Lei nº 5.108/15 nova redação acrescentando alíneas a, b e c”. Diretor “o a leitura e explicação dos Pareceres das Comjssõe .E E-Mail: legislafivoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e vinte minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário D qutor João Evangelista Bandeira de Mello, data sura. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br