| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2021-08-10 |
| native_id | 220 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, N ATA DA 202 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 354 Ê, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 10 (dez) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, ás dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, pe a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Pad Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião Í “ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Celsinho, Delsinho, Leley e Carlos Delfim, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Elvandro que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da Camara: o que foi W aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior: aprovada por ] unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições /| [| (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 171 /21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis com Fundação de x Cultura e Artes de Muriaé - Fundarte”; Projeto de Lei nº 172/21, de autoria do Poder | Executivo, que “Altera a estrutura organizacional da fundação de Cultura e Artes de Muriaé, na forma que especifica”; Projeto de Lei nº 173/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 174/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação à Metas Físicas da lei nº 5.571/17 - Plano Plurianual”; Projeto de / Lei nº 175/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação à Lei Municipal nº 6.182/21”, Projeto de Lei nº 176/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta / dispositivo à Lei Municipgí nº 6802/20”; Projeto de Lei nº 177/21, de autoria do Poder / Praça Cel. Pacheco de Medeiros) s/nº, Cgntro/ CAIA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativ: amaramuriae.Mg.gov. mirDcamatamuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Executivo, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de 7 crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 178/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 179/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 180/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Emenda à Lei Orgânica nº 05/21, de autoria dos Vereadores Celsinho, Ciso, Delsinho, Gerson, Elvandro e Forim, que “Insere o artigo 115-A a Lei Orgânica do Município de Muriaé” e Veto de Protocolo nº 810/21, ao Projeto de Lei nº 168/21. Dada palavra ao Diretor jurídico ele NY nomeou a comissão do Veto de Protocolo nº 810/21, lido nesta data, que será formada pelos vereadores Devail, Rangel e Ciso. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Rangel que fez uma Moção de Congratulações e A Aplausos Verbal ao atleta muriaeense Artur Barbosa; demonstrou a sua insatisfação com a alteração do trânsito na entrada do bairro bico doce, final da Rua Santa Rita, que interferiu diretamente no cotidiano dos moradores daquela região; disse que a presente alteração do trânsito foi feita sem debate, frisando que o interesse público deve se sobrepor ao interesse individual; finalizando falou sobre o requerimento que fez ao Demutran no sentido de que apresente um estudo de viabilidade para alteração do trânsito. Dada palavra ao vereador Ademar ele disse ter sido muito bem colocada a questão do transito pelo Vereador Rangel; falou sobre a questão do IML em nossa cidade e manifestou seu apoio aos feirantes. Dada palavra ao vereador Gérson Varella ele disse “que o termino do galpão da feira já foi aprovado por esta Casa, sendo responsabilidade do Poder Executivo o término da obra; falou sobre a mudança do transito na entrada do Bico Doce; disse que qualquer alteração muda a rotina da população, motivo pelo qual / / deve ser estudado e debatido anteriormente. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou da importância da manifestação popular nesta Casa; manifestou sua contrariedade a alteração do transito; disse que a questão do mercado do produtor já era pra ter sido “resolvida a tempo e mayfifestan Elvandro ele falou da questão d Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ E-Mail: legislativoncamaramurtae.mg. gay. seu apoio aos feirantes. Dada palavra ao Vereador servidores do Demsur, manifestando seu apoio aos “ AIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS r mesmos e falou da morte do jovem Marcos e da demora na liberação do IML. Dada h palavra ao Vereador Valdinei ele falou da questão da alteração do trânsito e da solicitação ao Demutran para que informe o porquê da alteração; falou sobre o PL 151/21, o pedido de vistas na reunião passada e a presença dos servidores nesta Casa e disse que estará sempre do lado dos servidores. Dada palavra ao vereador Devail ele LJ manifestou seu apoio aos servidores do Demsur; falou do impasse do vermelho II, Á »” 4 Pedindo apoio aos vereadores para que estas casas sejam entregues com toda estrutura lo necessária aos moradores. Dada palavra ao Vereador Forim ele manifestou contrário ao À PL 151/21, questionando porque o MP não recomendou que o Executivo enviasse este projeto, ao invés de recomendar ao Legislativo; falou sobre a Concorrência 010/21, que esta no site da Prefeitura, sendo 19 milhões de reais para um muro; finalizando manifestou seu apoio aos feirantes. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou da questão dos feirantes, disse que a questão da construção da feira esta no MP, motivo pelo qual não se pode mexer ainda, orientando que constitua uma comissão e procure a MP para saber exatamente o que esta acontecendo, como o superfaturamento daquela obra; com relação aos servidores do Demsur ela manifestou seu apoio; falou com relação ao transito da entrada do bico doce e falou do seu pedido ao Demutran para que apresentasse o estudo feito daquela localidade, quando a construção do supermercado já estava em andamento, sendo respondida que estavam estudando; finalizando disse que achou precipitada esta alteração no transito, antes do mercado iniciar seus trabalhos. Em eguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Rudson Carlos Pinto, Líder da Comissão o Residencial Vermelho II e representante dos feirantes que expos sobre a atual situação vivenciada pelas famílias do referido residencial e como também dos feirantes. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, 9 Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 151/21, de autoria do Presidente Afonso, que “Altefa os dytigos 82 e 85-B da Lei nº 3.824/09”. Dada palavra o Presidente disse ser contra elte projefo, apesar de ter sido o autor do mesmo, tendo em Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Cent E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br o 32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG jov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg .gov.br IXA POSTAL 152 - Tel.: imuriae.m! G CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ) vista uma recomendação do MP. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre o h projeto. Em votação pelo Plenário a possibilidade deste projeto ser votado nas três votações: aprovado por unanimidade. Em votação o projeto: rejeitado em 1º, 2 e 3 votação dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em seguida o esidente concedeu a palavra ao servidor Adelson. Em discussão o Projeto de Lei nº “106/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.432/07 e da il Lei nº 3.848/09”. Em 2º votação o Projeto: obteve 08 votos a favor dos vereadores AA presentes (Ademar, Anderson, Christian, Devail, Frederico, Míriam, Rangel e Valdinei) , e 03 abstenções dos vereadores Ciso, Forim e Elvandro. Em discussão o Projeto de Lei nº N 107/21, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Regime de Previdência N Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar”. Em 2º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao servidor Alessandro, Presidente do Muriaé Prev. Em discussão o Projeto de Lei nº 130/21, de autoria da vereadora Míriam Facchini, que “Dá denominação de Praça Dr. Raymundo de Oliveira Paiva”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em 22 votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 150/21, de autoria dos Vereadores Míriam e Gerson, que “Altera o artigo 2º dando ao inciso I, da Lei nº 5.108/15 nova redação acrescentando alíneas a, b e c”. Em 2º votação o Projeto: /a rovado por unanimidade. Em discussão a Emenda à Lei Orgânica nº 04/21, de autoria o Poder Executivo, que “Altera dispositivos nos artigos 50, 54, dentre outros da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Em 1º votação o Emenda: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a l Reunião às vinte e uma horas e vinte minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor O w gislativo a lavratura da te Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br