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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2021-08-31
native_id223

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 23 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 352
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas, sob a Presidência do
Whiormes a DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 31 (trinta e um) dias
/
e
Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O
1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador
Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após
consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior que foi
disponibilizada aos vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da
p CEnrre o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior:
aprovada por unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das
proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das
correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por
unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas
Chpelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 200/21, de autoria do Vereador Devail,
que “Institui o dia comemorativo dos pipeiros no âmbito do Município de Muriaé”;
Projeto de Lei nº 201/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos
na Lei Municipal nº 3395/2006, que dispõe sobre Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e cria o fundo Municipal de Apoio à Agricultura
Familiar”; Projeto de Lei nº 202/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 6.002/2020”; Projeto de Lei nº 203/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571/17, Plano
Plurianual do município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 204/21, de autoria do Poder
Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 205/21, de autoria do Poder Executivo, que
( /Altoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
7 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG á
E-Mail: legislativoocamaramuriae. ma.gov.br ou cnmGcamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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É MURIAÉ
suplementar”; Projeto de Lei nº 206/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
hefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar”; Projeto de Lei nº 207/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar” e Projeto de Lei nº 208/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
/ chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar”, que foram lidos pelo Assessor Jurídico, Dr. Maurício. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Anderson que
AA falou sobre a Emenda a Lei Orgânica nº 05/21, sobre a importância na aprovação da
mesma, e disse sentir muito por este projeto não ser apreciado hoje; finalizando falou da
portância das audiências públicas e disse que só teremos uma sociedade democrática
se focarmos na educação, principalmente educação básica. Dada palavra ao Vereador
Christian ele pediu para ser pautado o PL 188/21, que é de extrema importância. Dada
palavra ao Vereador Rangel ele falou sobre o andamento do procedimento do pedido de
cassação do vereador Valdinei; disse que a comissão foi criada para apurar os fatos e não
para punir o vereador; disse que o trabalho esta sendo conduzido de forma imparciál,
dando o direito ao contraditório; finalizando falou da ausência de uma legislação nesta
Casa para conduzir este rito. Dada palavra ao Assessor Jurídico Dr. Maurício ele falou
VA sobre a questão jurídica do pedido de cassação do vereador e da ausência da Legislação
[) desta Casa neste sentido. Dada palavra ao vereador Gerson ele pediu para que fosse
» pautado os PLs 189 e 208/21; falou sobre os prejuízos sofridos pelo fake news, repassada
| por vereador desta Casa e disse que o mesmo precisa pagar pelo que fez, pois tem que
existir respeito entre os vereadores desta Casa. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele
falou falou sobre o pedido de cassação e disse que esta aqui pra defender seu ponto de
vista e fazendo sua defesa perante a população. Dada palavra ao vereador Rangel ele na
qualidade de Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nomeou o Dr.
Christian, membro efetivo, como relator. Dada palavra ao vereador Frederico ele falou
sobre o compartilhamento da fike news pelo vereador, disse que não vota a favor de sua
cassação, porém o vereador Valdinei deveria conversar com cada vereador que está na
imagem, pedindo desculpas, porque seu ato gerou uma situação constrangedora, com
3 Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
egislativo(ncamaramuriae.ma.gov.br ou emm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br
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muita repercussão. Voltando a falar o Vereador Valdinei disse que já pediu desculpas'e
que divulgou as informações que continham no projeto. Dada palavra ao vereador
erson ele disse que os colegas desta Casa devem se respeitar e ele precisa pedir
desculpas de forma oficial. Dada palavra ao Vereador Devail ele pediu para pautar o PL
188/21. Dada palavra ao vereador Ademar ele pediu para pautar o PL 188/21. Dada
palavra ao Vereador Elvandro ele falou sobre a licitação do muro de 19 milhões e disse
que vai acompanhar a licitação do mesmo; finalizando falou das várias obras que
precisam ser feitas em nossa cidade. Dada palavra ao Vereador Forim ele pediu a retirada
“da Emenda 05 /21, de pauta e pediu para que os vereadores apreciem esta emenda, tendo
em vista sua importância; finalizando falou sobre a licitação do muro de 19 milhões.
/ Dada palavra à vereadora Míriam ela pediu para pautar os PLs 171, 188 e 208/21. Após
/
os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
pediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e
passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores
(Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco:
aprovadas por unanimidade. Em seguida ele colocou em Plenário a possibilidade dos
PLS 189 e 208/21, serem discutidos e votados nesta data, vez que não constam da pauta
« divulgada, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
189/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar
convênio com o NCCMMM”: Com a palavra 6 Diretor Jurídico procedeu a leiturate
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Ss
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 208/21, de
Ô autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda .e
8
P, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão a
Facheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
alivoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
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Emenda à Lei Orgânica nº 04/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos
nos artigos 50, 54, dentre outros da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Em 2º votação
D/ o Emenda: aprovado por unanimidade. Em discussão o projeto de lei nº 135/21, de
A autoria do poder executivo, que “Dispõe sobre a adequação da legislação do município
de Muriaé à declaração de direitos de liberdade econômica, instituída pela lei
13.874/2019, altera leis 3.195/2005 , 2.358/1999 e a lei 2.188/1997”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
. os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda:
aprovados por unanimidade. Em votação a Emenda nº 01 /21: aprovada por unanimidade.
Sra votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
A
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
y Projeto de Lei nº 152/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei
h Municipal nº 6.156/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
» /dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
/
onstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 169/21, de
autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação Dr. Petrônio Ferreira Calcagno a
Ponte do Barata na Estrada de São João do Glória e dá outras providências”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 185/21, de autoria do Vereador Rangel
Martino, que “Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de
Muriaé MG”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
)
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
[pçã Éel. Pacheco de Medeiros, s/n?, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel; (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
RaislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou emm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MURIAÉ
autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na lei municipal nº
3.395/06, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Cria o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 195/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação às Metas
Fiscais da Lei nº 5.571/17, Plano Plurianual do Município de Muriaé”. Com a palavra,o
/Piretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
) segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 196/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta
dispositivos à lei Municipal nº 6.002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei'hº
197/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do poder Executivo
APP runicipa a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
) Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
/ unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, Ragurndais
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 198/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votaçãoos Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
Praça Rg Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: lédglativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou emm(dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ:
ESTADO DE MINAS GERAIS
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rimeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 199/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dôs
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
E os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr.
é Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quinze minutos. O 1º
é Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai
assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoQcamaramuriae.mg.gov.br ou emmdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.ma.gov.br

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