| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2021-08-20 |
| native_id | 224 |
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Setor ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA 4), MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANOEL CORRÊA DO PRADO, SITUADO NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDERISO, S/N, CENTRO, MURIAÉ - MG, NO ANO DE 2021, SOB O TEMA “USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO N DE MURIAÉ PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE A PASSAGEIROS”. Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e [inte e um, às quinze horas, sob a coordenação do Presidente da Comissão per] de Transporte Público e Sistema Viário, o Vereador Valdinei Lacerda, deu- | se início à Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Muriaé, | convidando os Senhores Vereadores para participarem da audiência pública. A Para compor a mesa o Representante do DEMUTTRAN - Mario Brambila, representando o Prefeito Municipal de Muriaé, e o Diretor Jurídico da Câmara de Muriaé Cláudio Afonso Cordeiro. Os trabalhos foram abertos . bem como o Procurador Geral do Município, Ricardo Rezende Bersan, V pela Mestre de Cerimônias, Gabriela Marquito, que saudou os presentes. Após, o Dr. Cláudio Afonso deu explicações sobre o funcionamento da audiência pública, passando, então, a palavra para o Vereador Valdinei Lacerda. No poder de suas atribuições, constantes no Art. 84, O Presidente da comissão de Transporte, Valdinei Lacerda dá abertura à Audiência “* Pública para discussão da regulamentação de aplicativos de transporte individual privado. O Procurador Geral do Município, Ricardo Bersan, “cumprimentou o público e vereadores, passando à explanação sobre a arquitetura do PL 187 - antes, porém, repassou a história da utilização do NJ sistema viário do Município. Falou sobre projeto anterior sobre mesma matéria, que, porém, teve modificações circunstanciais. Explicou sobre as lic de funcionamento concedidas pelo Município aos aplicativos, que ESTADO DE MINAS GERAIS devem, após, cadastrar seus motoristas. Em sua opinião, em Muriaé, deve-se y tratar o licenciamento para a empresa, não para motoristas particulares. O Município, continua, não irá intervir na relação aplicativo-Motorista. Ademais, explanou que a certidão de antecedentes criminais é exigida por É W legislação federal reflexa, assim como anotação do CONTRAM, de N exercício de atividade remunerada. Exigências em relação ao veículo, também, como 10 anos de fabricação do veículo, estão inclusas no poder de polícia do município, similar aos táxis, que contam com a mesma exigência // temporal. Sanções aplicadas também o podem ser em razão do poder de ato polícia, tendo como sujeito passivo tanto o motorista quanto o aplicativo. O / Processo Administrativo, explicou, está delimitado no Próprio Projeto de Lei. Alterações no projeto originário resumiram-se ao acesso de dados, em respeito à segurança pública. A Lei Geral de Proteção de dados excetua a proteção de dados em caso de segurança pública, possibilita ainda o convênio / de órgãos de Segurança e Município para acesso dos dados. Após, palavra concedida a Mário Brambila, representando o DEMUTTRAN: Cumprimentou a todos, e passou, após, a dissertar sobre a regulamentação baseada na Lei Federal. De acordo com o próprio, hodiernamente há concorrência ruinosa, onde mais de 15 aplicativos disputam o mercado. A situação, então, demanda, regulamentação municipal. Emendas podem ser és feitas, em sua visão, escutando-se as opiniões dos representantes dos aplicativos para aprimoramento do Projeto de Lei. Há ainda, em sua opinião, necessidade do cadastramento das empresas, com mais fiscalização pelo TTRAN. Após, com a palavra, Representante do Aplicativo Livre, vogado, Dr. Tales de Carvalho: Cumprimentou todos presentes. Parabenizou a iniciativa dos Poderes Políticos. Em sua visão, a regulamentação é benéfica e necessária, pois traz segurança para população e ni lasse. A Lei Federal, explanou, em sua visão é optativa, não 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS obrigatória, pois há regulamentação geral, apenas. O Projeto, apesar de objetivo, tem problemas. Cita como exemplos o Art. 8º, “tributo sem especificação”. Além disso, a competência para instituição do tributo seria estadual, eis que o Art. 156 da CRFB não delega ao Município a imposição de tributo viário. A Lei fere, ainda, a isonomia, pois não cobra tributo de outros transportes na mesma forma. Fere princípio da legalidade, pois não é específico o imposto, sem base de cálculo e afins. A necessidade de sede ou filial em Muriaé não é razoável. E a captação é termo genérico, devendo-se Ps pectficar e justificar a proibição, pois é particular. O valor da corrida não ud, ode ser pré-determinado, apenas estimativo. Intervenção minima não pode A burocratizar, deve diminuir embaraços legais. As penalidades por / 1, interrupção da corrida do passageiro, em sua visão, são desarrazoadas. NA Havendo ainda impossibilidade de revistar passageiros para procurar Í . ilicitudes. O Projeto de Lei, porém, fala em transportar ou permitir que transporte. Agradece a acolhida, terminando seu discurso. O Vereador Ciso pediu a palavra para requerer que se estenda em 5 minutos a fala dos oradores, não apenas 3. Presidente disse que, em havendo necessidade, pode- se conceder, pois discricionário. Representante do Aplicativo Let's Go Car, Motorista, Max Emiliano: Cumprimentou e agradeceu a todos. Falou sobre necessidade das famílias dos motoristas, e sobre as dificuldades impostas pela pandemia. Os motoristas, de acordo com esse, não têm benefício algum para aquisição de veículo, tendo dificuldades em mantê-los. Caso haja burocratização, muitos podem desistir, ficando sem sustento. Pediu que se analise atentamente o projeto, para que não haja tributação exacerbada. Prega íão dos motoristas dos diversos aplicativos. Estima a existência de 500 motoristas, e 2500 membros de famílias que são sustentados por esse tipo de n. ividade. 4 Regulamentação, então, não deve ferir condição trabalhador. a do Aplicativo Alô Motorista, supervisor, Hélio Marcos Am “S &» CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Bianchi: Cumprimentou os vereadores, laureando a iniciativa da Câmara Municipal. Agradeceu todos os presentes. Salientou que concorda com a regulamentação, pois a clandestinidade é lesiva, e deve ser combatida. Poder Executivo, em sua visão, interpreta como transporte público, não privado. Fez a leitura de jurisprudência do STF autorizando o trabalho independente da autorização Municipal. E repisou que deve-se pensar nos motorista e passageiros. Reiterou o ponto do representante do aplicativo Livre. Em sua fisão, ainda, a responsabilidade da Plataforma sobre os credenciados deve ter limites; a plataforma não pode ser responsabilizada pelo erro dos / motoristas; e o atendimento deve ser indiscriminado ao usuário, porém a lei não se preocupa com o condutor, sendo Muriaé uma cidade perigosa, deve, / / portanto, dar-se margem ao condutor para recusar serviço. Fiscalização não q é específica, só traz possibilidades. Entende que existe duplicidade do Poder de Polícia, administrativo e de segurança Pública. Somente agentes específicos podem exigir documentos, conforme CONTRAM. Agentes, porém, se excedem ao poder concedido. Representante do Aplicativo Ok Passageiro, gerente de aplicativo, Manoel Moura: Cumprimentou os Presentes. Explanou sobre a, em sua visão, concorrência desleal entre taxistas e motoristas. Muitas discussões internas, nesse ponto, regulamentação será boa. A lei, porém, reputa como muito genérica, e cada município atende uma demanda diversa. Se posiciona a favor da sede própria, explanando os motivos dessa defesa. Representante da Comunidade, Iris Maria da Costa Amâncio: Cumprimentou todos, e, após, passou à R expl Il orma desregulamentada atual dos aplicativos e a quantidade de carros. ação sobre o fato de que representa Os cidadãos. Descreveu sua tafia e defendeu o sistema público de transporte coletivo. Criticou a riticou a falta de citação de cidadãos na Lei, e outros atores. Art. 2º, em sua opinião, m falhas, v.g., a caracterização do serviço transporte privado, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS lta de especificação de quem concede a autorização, e a forma. Não há regulamentação de distribuição de serviço entre os prestadores. Art. 4º também merece crítica, disse ela, eis que não há diretrizes de que a empresa deva se alinhar às diretrizes municipais. Defende, ainda, a inclusão do conceito de usuário humano e não humano, e, também, a equidade dos passageiros, de forma específica, não geral, como no art. 7º, por conta da discriminação. Pleiteia também a adição de proteção ao usuário com deficiência. No art. 11, as disposições sobre a empresa prestadora, não odem ser feitas pensadas em cidades maiores, mas da mesma proporção de A Muriaé. Cita ainda o Inc. I, art. 11, sobre o limite máximo de 6 passageiros, vol M entendendo dever ser no máximo 4. Deve-se adicionar, também, em sua ) 9 visão regulamento por decreto do executivo, dispondo sobre o hg funcionamento geral disposto em lei. Presidente pediu ordem, quanto às U « manifestações do público, que, em alguns momentos, interromperam a oradora. Representante do Taxi, taxista Venerando Vieira de Paula: Cumprimentou a todos. Pleiteou a extinção da necessidade de adesivo, f constante no art. 11, Inc. III, para evitar brigas. Explanou que os aplicativos não atendem em bairros distantes. Parabenizou o ônibus por atender a todos. E entendeu ser necessária a regulamentação da matéria dos aplicativos. O Presidente da Comissão cassou a palavra por desvio de assunto do orador, que acatou a decisão e findou por agradecer a oportunidade. Houve, após a fala do orador, manifestação dos presentes: manifestante do Ok Passageiros, disse entender que deve-se tirar adesivos não só de aplicativos, mas de taxistas também. Enquanto um segundo manifestante do Ok passageiros dis$g que a fiscalização será prejudicada em caso de se retirar os adesivos. Eihalizadas as manifestações dos representantes de aplicativos, o Presidente ij Xltodos. Salienta ser a primeira audiência pública da legislatura. N abriu a palavra aos Vereadores. O Anderson pede a palavra: Agradece a presença q * CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS alutar a participação do povo em audiências públicas. Agradeceu a presença de todos, salientando a democracia participativa. O Presidente Valdinei parabenizou todos, e fez apontamentos sobre a tributação, propondo emenda ao projeto, estabelecendo limites para essa. Concedeu-se a palavra ao Vereador Doutor Rangel. Cumprimentou a todos presentes. Disse lhe causar sentimentos positivos a participação do povo na Casa Legislativa, de maneira amistosa e produtiva. Leis, entende, podem sempre ser aprimoradas, devendo todos os atores serem atendidos. Salutar, então a iniciativa. “ Esclareceu sobre desinformação, em sua opinião: A Lei ainda não está Á provada, nem mesmo foi votada. O cabeçalho é daquela forma para todas / as leis. Comentou sobre boatos que iam incendiar a Casa Legislativa. y Agradeceu a participação democrática, o projeto está em construção, sendo Y importante essa audiência para o aprimorar. Entendeu que Tales disse algo bom: Projeto é benéfico e necessário, pois extinguirá a clandestinidade. Trabalho deve ser regulamentado, pois usa o sistema viário. Todos devem ser beneficiados, plataformas, motoristas, usuários, cidadãos. Casa já aderiu , projeto racional que atenda a todos. Salientou a importância da harmonia. Pregou a união entre os motoristas. Explanou que a lei pode ser | | regulamentada por decreto executivo. E, alfim, criticou a falta de vereadores presentes na audiência pública. A palavra foi concedida à Vereadora Doutora Miriam Facchini: disse ser salutar a participação da Representante da Comunidade, Íris, e repisou a necessidade de proteção ao usuário. Parabenizou todos que se pronunciaram. Ressaltou a importância da concordância de regulamentação. Explanou que O Projeto de Lei foi protocolado no dia 13/08, e, após sete dias foi realizada Audiência Pública. xplicou que Projeto será regulamentado por decreto do Executivo, aos anseios da população quanto aos pontos “omissos”. Pediu que corisfásse em ata que a Comissão, junto com os representantes, participe, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS também, da elaboração do decreto. Não se deseja disciplinar a lei causando ympacto aos taxistas. População merece opções de qualidade. Motoristas merecem segurança e bom tratamento. Parabenizou a todos pela condução A da audiência, pois primado o trabalho ordeiro e democrático. Presidente abre N palavra ao Vereador Ciso: Cumprimentou a todos, e parabenizou a iniciativa de realização da audiência, em sua visão, proveitosa. Os oradores, disse, trouxeram bons apontamentos. Projeto agora será votado com a consideração de todos, contando com a possibilidade de emendas. A Pandemia ainda impõe limitações a todos, principalmente aos motoristas de aplicativo. Tudo, tualmente, é muito caro e difícil. Parabenizou novamente os motoristas, essenciais ao povo de Muriaé. Lembrou a existência de discussão anterior sobre o Transporte Público, que poderia ter parado. E entende que, se os motoristas de aplicativos parassem, acabariam a economia Muriaé. Após, a palavra foi concedida ao Vereador Evandro Cheroso, que cumprimentou a todos e reiterou as palavras do Vereador Ciso. Pediu que constasse em ata que o projeto deve ter emendas, e que deve voltar à discussão para votação apenas após a proposição dessas. O Presidente da Comissão reiterou a colocação de Evandro. O Vereador Doutor Rangel pediu vênia para se - ausentar, após justificação. Após, concedeu-se a palavra ao Vereador Wellington Forim, que cumprimentou a todos, dando boas-vindas. Falou sobre o Projeto de Lei 134/2021, projeto anterior de mesma matéria. Seria uma tragédia, em sua opinião, se projeto antigo fosse votado e aprovado, pois sem a discussão dos motoristas e representantes de aplicativos. Aplicativos socorreram a demanda deixada pelo Transporte Coletivo. Fez apontamento: j pes$oas, em momento de lazer, precisam dos motoristas, taxistas e licativos. Salientando ser um trabalho que salva vidas, evitando tragédias. O projeto /foi transformado e protocolado sob o número 187/2021. O colou, em 21/07, ao presidente, que acatou, a solicitação de CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS tudiência pública. Requerimento foi votado e aprovado. O Projeto de Lei foi, então, pautado foi 03/08. Repisa que retirou sua assinatura do primeiro projeto. Entendeu que o projeto foi colocado em pauta de forma açodada. Parabenizou a Professora Íris. O projeto, para ser pragmático, deve contar com medidas preparatórias. Se preocupa com a forma de fiscalização, e a estrutura dos órgãos de fiscalização. A tributação, ressaltou, será destinada à plataforma, não ao Município. Explanou sobre a necessidade de manutenção das vias, e que o tributo seja investido na cidade. Repisou que o art. 10, Inc. III, faz remissão equivocada, pois não há alínea j. Criticou, ainda, a limitação /Á Pad de passageiros. Criticou a regulamentação por decreto. Disse entender que a á Taxação deve ser votada com limitação pelo legislativo. Salientou a f TÁ importância da audiência Pública. Parabenizou todos os envolvidos. UA » Concedeu aparte ao Vereador Ciso, que disse reiterar as palavras Wellington Forim. Pediu confirmação de realização de nova audiência após emendas, sem data e horário, por ora. O Vereador Wellington Forim concedeu aparte, 4) v ainda, ao Vereador Evandro Cheroso, que salientou a necessidade de atenção / às emendas, pois podem essas serem vetadas pelo Executivo. Em mais um aparte concedido, Vereador Ciso disse que o povo irá acompanhar o processo AU - legislativo. Após apartes, o Vereador Wellington Forim se colocou à disposição do povo e finalizou sua fala. A palavra, então, foi concedida pelo Presidente a Ricardo Bersan, para considerações finais, disse esse que levaria todas as considerações em conta, e agradeceu. Presidente agradeceu a participação do executivo, por seus representantes. Presidente reiterou que sejam protocoladas as manifestações dos representantes. Mário Brambila a palavra, solicitando nome e telefones dos representantes. Presidente as considerações finais, dizendo que os aplicativos são de extrema CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Motoristas têm portas abertas na casa. Não havendo mais nada a tratar o N Senhor Coordenador desta Audiência Pública, Vereador Valdinei Lacerda, Presidente da Comissão de Transporte e Sistema Viário, declarou que esse Procurador Jurídico encerrasse a presente Ata, sendo que esta se encontra pp fa Esrada em comum acordo de todos. Em seguida o Senhor Presidente A pe assim encerrou-se, a Audiência Pública da Câmara Municipal de Muriaé, às AA 17h30min, havendo assinado a lista de presença. Câmara Municipal de Muriaé, Pleríário João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.