| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2021-10-01 |
| native_id | 228 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 8º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL Ny PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 1º (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 18 hs 50 min (dezoito horas e cinquenta minutos), sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram- 4 Vá se os Exmss Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da CA Reunião Extraordinária, conforme Portaria nº 102/21. O Presidente concedeu a palavra ao h !! 1º Secretário, Vereador Valdinei que procedeu a chamada nominal para verificação de a quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Gerson e Rangel, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Maurício que procedeu a leitura do Projeto de Resolução nº 05/21, de autoria da Mesa Diretora, que “Abre Crédito Suplementar no orçamento do Poder Legislativo, com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento”. Dada palavra a vereadora Dra. Míriam ela levantou questão de ordem e disse que esta reunião não poderia acontecer com as deliberações pautadas, tendo em vista o pedido de inclusão na pauta dos projetos de urgência e com prazo vencido, pedido este protocolado no dia 28 de setembro do corrente ano e até o momento sem manifestação. Após iniciou a discussão e votação do Projeto de Resolução constante da pauta. Em discussão o Projeto de Resolução nº 05/21, de autoria da Mesa Diretora, que “Abre Crédito Suplementar no orçamento do Poder Legislativo, com recursos 4 provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento”. Com a palavra o A Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada palavra à vereadora Míriam ela alegou questão de inconstitucionalidade do projeto, tendo em vista a competência, que em sua opinião é privativa do Executivo. Voltando a N falar o Diretor Jurídico fez a leitura do art. 47 do regimento a pedido do vereador é Valdinei, artigo este que fala sobre a competência da Mesa da Câmara. Dada palavra ao dr vereador Valdinei ele disse não ver ilegalidade nesta Resolução. Em votação o Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça contrário a tramitação do mesmo: rejeitado por 8 votos (Valdinei Celsinho, Ciso, Leley, Delsinho, Forim, Frederico e Elvandro) a 06 (Anderson, Míriam, Ademar, Devail, Christian e Carlos Delfim). Em votação o Parecer n “Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG L Ip + E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br | N CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS das Comissões de Administração, Orçamento e Redação pela constitucionalidade e legalidade do projeto: aprovado por 10 votos a 04 (Míriam, Ademar, Devail e Christian). Dada palavra ao vereador Anderson ele falou da importância em destravar a pauta, votando os projetos de urgência com prazo vencido, bem como a Emenda nº 05/21. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre os projetos importantes que precisam ser pautados, , somando coro à solicitação dos Vereadores Anderson e Míriam e falou da importância da Emenda nº 05/21, que também deve ser pautada, pedindo a todos que deixem de lado as TÁ questões políticas. Dada palavra ao vereador Forim ele falou da importância da Emenda nº A 05/21. Em votação o Projeto de Resolução: aprovado por 9 votos a 5 (Carlos Delfim, Ademar, Devail, Christian e Míriam) em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 20hs (vinte horas). O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de o Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. / / sp Too Ka Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br