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← Muriaé (MG)

sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2021-10-01
native_id228

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 8º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
Ny PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 1º (primeiro) dia do
mês de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 18 hs 50 min (dezoito horas e
cinquenta minutos), sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-
4 Vá se os Exmss Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da
CA Reunião Extraordinária, conforme Portaria nº 102/21. O Presidente concedeu a palavra ao
h
!! 1º Secretário, Vereador Valdinei que procedeu a chamada nominal para verificação de
a
quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores
Gerson e Rangel, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra
ao Assessor Jurídico, Dr. Maurício que procedeu a leitura do Projeto de Resolução nº
05/21, de autoria da Mesa Diretora, que “Abre Crédito Suplementar no orçamento do
Poder Legislativo, com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio
orçamento”. Dada palavra a vereadora Dra. Míriam ela levantou questão de ordem e
disse que esta reunião não poderia acontecer com as deliberações pautadas, tendo em
vista o pedido de inclusão na pauta dos projetos de urgência e com prazo vencido,
pedido este protocolado no dia 28 de setembro do corrente ano e até o momento sem
manifestação. Após iniciou a discussão e votação do Projeto de Resolução constante da
pauta. Em discussão o Projeto de Resolução nº 05/21, de autoria da Mesa Diretora, que
“Abre Crédito Suplementar no orçamento do Poder Legislativo, com recursos
4 provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento”. Com a palavra o
A Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada
palavra à vereadora Míriam ela alegou questão de inconstitucionalidade do projeto,
tendo em vista a competência, que em sua opinião é privativa do Executivo. Voltando a
N falar o Diretor Jurídico fez a leitura do art. 47 do regimento a pedido do vereador
é Valdinei, artigo este que fala sobre a competência da Mesa da Câmara. Dada palavra ao
dr vereador Valdinei ele disse não ver ilegalidade nesta Resolução. Em votação o Parecer da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça contrário a tramitação do mesmo:
rejeitado por 8 votos (Valdinei Celsinho, Ciso, Leley, Delsinho, Forim, Frederico e Elvandro)
a 06 (Anderson, Míriam, Ademar, Devail, Christian e Carlos Delfim). Em votação o Parecer
n “Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
L Ip + E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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N
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
das Comissões de Administração, Orçamento e Redação pela constitucionalidade e
legalidade do projeto: aprovado por 10 votos a 04 (Míriam, Ademar, Devail e Christian).
Dada palavra ao vereador Anderson ele falou da importância em destravar a pauta, votando
os projetos de urgência com prazo vencido, bem como a Emenda nº 05/21. Dada palavra ao
vereador Valdinei ele falou sobre os projetos importantes que precisam ser pautados,
, somando coro à solicitação dos Vereadores Anderson e Míriam e falou da importância da
Emenda nº 05/21, que também deve ser pautada, pedindo a todos que deixem de lado as
TÁ questões políticas. Dada palavra ao vereador Forim ele falou da importância da Emenda nº
A 05/21. Em votação o Projeto de Resolução: aprovado por 9 votos a 5 (Carlos Delfim,
Ademar, Devail, Christian e Míriam) em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a
reunião às 20hs (vinte horas). O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura
da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara
Municipal de o Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br

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