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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2021-10-05
native_id229

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 272 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 351
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 05 (cinco) dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas e quinze minutos, sob a
Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs.
] Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores
f presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao
vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo.
Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura das Atas das Reuniões
anteriores que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de watsapp e serão
disponibilizadas no site da Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação as
Atas das Reuniões anteriores: aprovadas por unanimidade. Após consultou o Plenário
sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
7 requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram
disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº
218/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o 8 3º, do art. 33 da Lei
Complementar nº 3.432/2007”; Projeto de Lei nº 219/21, de autoria do Poder Executivo e
dos Vereadores Carlos Delfim, Christian, Devail, Míriam e Rangel, que “Denomina o CRAS
Dr. Lenine Brum Junqueira Passos, em Itamuri”; Projeto de Lei nº 220/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.579/17”; Projeto de Lei nº
221/21, de autoria do Vereador Devail, que “Dá denominação de CRAS Maria de
Lourdes Gomes Corrêa”; Projeto de Lei nº 222/21, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Muriaé para o quadriênio de 2022 à
2025”; Projeto de Lei nº 223/21, de autoria do Vereador Christian, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação de Corredores Profissionais e Amadores de Muriaé”;/que
foram lidos pelo Assessor Jurídico, Dr. Marcio. Passando aos Wronunciament
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muljaé? MG
L E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg .gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuria
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
N
Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Forim que falou sobre a importância
da aprovação da Emenda à LOM nº 05/21, em pauta nesta data, que vai de encontro às
necessidades da saúde da população, minimizando as filas de espera e salvando vidas,
pedindo aos colegas apoio para aprovação da mesma. Em aparte o vereador Ciso disse
que assinou este projeto, juntamente com os demais vereadores, mas o mérito é do
vereador Forim, declarando seu voto a favor e frisando a importância da mesma para a
população. Em aparte o Vereador Delsinho manifestou seu apoio a Proposta de Emenda
e parabenizou o vereador Forim pela iniciativa, que é de tamanha importância,
principalmente pra classe mais humilde e necessitada. Em aparte o Vereador Frederico
parabenizou o Vereador Forim pela iniciativa, manifestou seu apoio e falou sobre'a
questão da saúde em nossa cidade. Voltando a falar o Vereador Forim disse que esta
Emenda vai de encontro às pessoas que estão necessitando. Dada palavra ao Vereador
Rangel ele fez uma nota de agradecimento a todos os vereadores desta Casa, em relação
ao projeto aprovado, de sua autoria, intitulado como educação cidadã, que já esta
funcionando de uma forma piloto em uma escola na cidade; falou sobre a Emenda a LOM
nº 05/21, disse que ela trata de orçamento impositivo, pois este percentual 1,2% vincula-o
Chefe do Executivo a repassar para o legislativo a autonomia de uso deste orçamento,
onde bem lhe aprouver; fez este apontamento para que, eventualmente quem nos
acompanha nas redes sociais, não tenha a falsa concepção de que com a aprovação de
emenda as filas de cirurgia vão acabar, pois o projeto não vincula isso, ele dá autonomia
para que o vereador direcione para área da saúde ou outra área qualquer; disse que
nestes 1,2 % o Prefeito não interferi na autonomia do vereador; frisou que a emenda por
si só não é ruim, mas disse que a melhora da saúde de Muriaé não esta atrelada em nada
a esta emenda, não sendo a aprovação dela que vai acabar com as filas. Voltando a falar o
vereador Forim disse respeitar o entendimento de todos, mas vai lutar para a aprovação
da mesma. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que todos tem direito de errar e é
por isso que os projetos seguem por 3 votações, disse que não concorda com nenhum tipo
de engessamento do orçamento do executivo; falou sobre uma outra proposta de emenda
no sentido de mandar o 0,6% para saúde , caso esta seja rejeitada; finalizando disse
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-0151. Muriaé -,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
vereador Valdinei ele manifestou sua opinião com relação a esta emenda, disse que
acredita que esta emenda é de interesse público, manifestou seu apoio e parabenizou o
Vereador Forim pela iniciativa. Dada Palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a
importância do orçamento participativo e disse que seria muito importante estimular na
população a participação, pois aí saberíamos quais são as principais demandas. Em
aparte o vereador Rangel, disse que do ponto de vista orçamentário não há nada mais
moderno que o orçamento participativo, pois ninguém melhor do que uma sociedade
para declinar qual problema deve ser solucionado. Dada palavra à Vereadora Dra.
Míriam ela falou sobre o outubro rosa; falou sobre a Proposta de Emenda a LO nº 05/21;
falou da importância de apreciação de alguns projetos que estão nesta Casa a mais de 45
dias, sem apreciação e sobre a importância do orçamento participativo. Após os
ronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à
discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação,
Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por
unanimidade. Em discussão o Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, tendo
em vista a denuncia para perda do mandato do Vereador Valdinei Lacerda da Silva, por
quebra de decoro parlamentar, proposta por Mario Fernando Rodrigues Júnior, pela
improcedência do pedido. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por
“ unanimidade. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele agradeceu a todos os vereadores.
Em discussão a Proposta de Emenda a LOA nº 05/21, de autoria dos vereadores
elsinho, Ciso, Delsinho, Gerson, Elvandro e Forim, que “Insere o art. 115-A a Lei
gânica do Município de Muriaé”. Em 2º votação a Proposta: rejeitada por 11 votos a
fdvor e 06 votos contra (Vereadores Ademar, Devail, Christian, Gerson, Míriam e Rangel).
Em discussão o Projeto de Lei nº 153/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
dispositivos da Lei nº 3.297/06”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
A explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
Lei n 162/21,/ e.
VW intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto
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ESTADO DE MINAS GERAIS :
autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.643/13”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
| primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 171/21, de autoria do Poder Executivo,
que “ Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis
com a FUNDARTE”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 172/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Estrutura Organizacional da FUNDARTE”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
/
'regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 173/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
4 abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
y . as Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
Á / unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 174/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta
ação ás Metas Físicas da Lei 5.571/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
/ leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e te
ET Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Proje
NA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
175/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação à lei 6.182/21”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 176/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 6.002/20”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 180/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 184/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
nstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação O
Pad l rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
Os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 188 /21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar
y na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
A legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto/aprovado P r
( q nttade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os inte
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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a)
MURIAÉ >A
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 194/21, de autoria do
h Poder Executivo, que “Dá nova redação às Leis Municipais nºs 6.148, 6.149, 6.151, 6.152,
6.153, 6.154 e 6.174/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr.
residente declarou encerrada a Reunião às 22hs e 05 min. O 1º Secretário determinou ao
Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
TA demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data supra.
A dnriar ——
—
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