| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2021-10-05 |
| native_id | 229 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 272 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 351 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um, ás dezenove horas e quinze minutos, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. ] Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores f presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura das Atas das Reuniões anteriores que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de watsapp e serão disponibilizadas no site da Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação as Atas das Reuniões anteriores: aprovadas por unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e 7 requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 218/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o 8 3º, do art. 33 da Lei Complementar nº 3.432/2007”; Projeto de Lei nº 219/21, de autoria do Poder Executivo e dos Vereadores Carlos Delfim, Christian, Devail, Míriam e Rangel, que “Denomina o CRAS Dr. Lenine Brum Junqueira Passos, em Itamuri”; Projeto de Lei nº 220/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.579/17”; Projeto de Lei nº 221/21, de autoria do Vereador Devail, que “Dá denominação de CRAS Maria de Lourdes Gomes Corrêa”; Projeto de Lei nº 222/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Muriaé para o quadriênio de 2022 à 2025”; Projeto de Lei nº 223/21, de autoria do Vereador Christian, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Corredores Profissionais e Amadores de Muriaé”;/que foram lidos pelo Assessor Jurídico, Dr. Marcio. Passando aos Wronunciament Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muljaé? MG L E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg .gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuria CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS N Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Forim que falou sobre a importância da aprovação da Emenda à LOM nº 05/21, em pauta nesta data, que vai de encontro às necessidades da saúde da população, minimizando as filas de espera e salvando vidas, pedindo aos colegas apoio para aprovação da mesma. Em aparte o vereador Ciso disse que assinou este projeto, juntamente com os demais vereadores, mas o mérito é do vereador Forim, declarando seu voto a favor e frisando a importância da mesma para a população. Em aparte o Vereador Delsinho manifestou seu apoio a Proposta de Emenda e parabenizou o vereador Forim pela iniciativa, que é de tamanha importância, principalmente pra classe mais humilde e necessitada. Em aparte o Vereador Frederico parabenizou o Vereador Forim pela iniciativa, manifestou seu apoio e falou sobre'a questão da saúde em nossa cidade. Voltando a falar o Vereador Forim disse que esta Emenda vai de encontro às pessoas que estão necessitando. Dada palavra ao Vereador Rangel ele fez uma nota de agradecimento a todos os vereadores desta Casa, em relação ao projeto aprovado, de sua autoria, intitulado como educação cidadã, que já esta funcionando de uma forma piloto em uma escola na cidade; falou sobre a Emenda a LOM nº 05/21, disse que ela trata de orçamento impositivo, pois este percentual 1,2% vincula-o Chefe do Executivo a repassar para o legislativo a autonomia de uso deste orçamento, onde bem lhe aprouver; fez este apontamento para que, eventualmente quem nos acompanha nas redes sociais, não tenha a falsa concepção de que com a aprovação de emenda as filas de cirurgia vão acabar, pois o projeto não vincula isso, ele dá autonomia para que o vereador direcione para área da saúde ou outra área qualquer; disse que nestes 1,2 % o Prefeito não interferi na autonomia do vereador; frisou que a emenda por si só não é ruim, mas disse que a melhora da saúde de Muriaé não esta atrelada em nada a esta emenda, não sendo a aprovação dela que vai acabar com as filas. Voltando a falar o vereador Forim disse respeitar o entendimento de todos, mas vai lutar para a aprovação da mesma. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que todos tem direito de errar e é por isso que os projetos seguem por 3 votações, disse que não concorda com nenhum tipo de engessamento do orçamento do executivo; falou sobre uma outra proposta de emenda no sentido de mandar o 0,6% para saúde , caso esta seja rejeitada; finalizando disse Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-0151. Muriaé -, E-Mail: legislativo()camaramuriae. ov.br ou cmm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. ,, f A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS vereador Valdinei ele manifestou sua opinião com relação a esta emenda, disse que acredita que esta emenda é de interesse público, manifestou seu apoio e parabenizou o Vereador Forim pela iniciativa. Dada Palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a importância do orçamento participativo e disse que seria muito importante estimular na população a participação, pois aí saberíamos quais são as principais demandas. Em aparte o vereador Rangel, disse que do ponto de vista orçamentário não há nada mais moderno que o orçamento participativo, pois ninguém melhor do que uma sociedade para declinar qual problema deve ser solucionado. Dada palavra à Vereadora Dra. Míriam ela falou sobre o outubro rosa; falou sobre a Proposta de Emenda a LO nº 05/21; falou da importância de apreciação de alguns projetos que estão nesta Casa a mais de 45 dias, sem apreciação e sobre a importância do orçamento participativo. Após os ronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a denuncia para perda do mandato do Vereador Valdinei Lacerda da Silva, por quebra de decoro parlamentar, proposta por Mario Fernando Rodrigues Júnior, pela improcedência do pedido. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por “ unanimidade. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele agradeceu a todos os vereadores. Em discussão a Proposta de Emenda a LOA nº 05/21, de autoria dos vereadores elsinho, Ciso, Delsinho, Gerson, Elvandro e Forim, que “Insere o art. 115-A a Lei gânica do Município de Muriaé”. Em 2º votação a Proposta: rejeitada por 11 votos a fdvor e 06 votos contra (Vereadores Ademar, Devail, Christian, Gerson, Míriam e Rangel). Em discussão o Projeto de Lei nº 153/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.297/06”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e A explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados Lei n 162/21,/ e. VW intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Múri E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuiapí V CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS : autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.643/13”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em | primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 171/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis com a FUNDARTE”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 172/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Estrutura Organizacional da FUNDARTE”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos / 'regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 173/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 4 abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres y . as Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por Á / unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 174/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação ás Metas Físicas da Lei 5.571/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a / leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e te ET Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Proje NA Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Murigé E-Mail: legislativo Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.cam ramuriae. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS 175/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação à lei 6.182/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 176/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 6.002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 180/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 184/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela nstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação O Pad l rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 188 /21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar y na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e A legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto/aprovado P r ( q nttade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os inte Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - E-Mail: legislativo Dcamaramuriae.mg.gov.br ou enmGDeamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS Es a) MURIAÉ >A regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 194/21, de autoria do h Poder Executivo, que “Dá nova redação às Leis Municipais nºs 6.148, 6.149, 6.151, 6.152, 6.153, 6.154 e 6.174/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. residente declarou encerrada a Reunião às 22hs e 05 min. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e TA demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. A dnriar —— — Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br