| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2018-06-26 |
| native_id | 23 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 18º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas, sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso', procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Carlos Delfim e Carlos Macuco, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Sr. Ronaldo, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata da AM / Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia ho á constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº 105/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na Lei nº 5.578/17”; Protocolo nº 106/18, de autoria do pasa Executivo, que “Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 4182/11”; Protocolo nº 107/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional rampinação w special”; Protocolo nº 108/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação , do Fundo Municipal dos direitos da pessoa com deficiência”; Protocolo nº 109/18, de y autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Dá denominação a Escola Infantil do Pro Infância do bairro Dornelas II”; Protocolo nº 110/18, de autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Dá denominação que dá denominação de Rua Sidney Nobre da Silva a dl logradouro público no bairro da barra”; Protocolo nº 112/18, de autoria da Vereadora f / ] Míriam Facchini, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispor em local visível e " adequado, kits básicos de primeiros socorros nos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de ginásticas, musculação e afins” e Protocolo nº 113/18, Substitutivo ao de | Protocolo nº 111/18, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação de Rua | Iolanda Vasques de Oliveira”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cnm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br NA E — CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS pelos vereadores. Após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos que deram entrada nesta Casa e das correspondências recebidas. Em seguida foi dada a palavra á Sra. Bianca, Tobias, Jonathan e Professora Juliana que reivindicaram a execução por parte do Município da Lei Municipal 4.944/2015, de autoria do Presidente desta Casa, que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a Utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras em locais públicos de Muriaé, expondo aos vereadores os problemas enfrentados pelos surdos com a falta de estrutura para atendê- los no Município, principalmente nos bancos e hospitais. Com a palavra o Procurador Jurídico fez uma explicação sobre a Lei nº 4.944/15. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada palavra a Vereadora Helena que manifestou seu apoio aos surdos. e Dada a palavra ao Vereador Jair ele parabenizou a professora Juliana, os alunos do IFET e os surdos e mudos pela presença nesta Casa, reivindicando seus direitos, manifestando seu apoio a esta causa tão importante. Dada palavra á vereadora Míriam disse que é uma pena | esta Lei ainda não ter sido colocada em pratica, tendo em vista a importância da mesma. Dada palavra ao Vereador Maicon falou sobre a questão do posto de saúde do bairro São dro, dizendo que foi feita a reunião com o Prefeito e moradores do bairro e o Prefeito of, pu manterá o Posto do São Pedro, conforme solicitado. Dada palavra ao Vereador Cheroso ele falou do projeto cidade limpa, e disse esperar que saia do papel. Dada palavra ao vereador Júlio Simbra ele falou do aprendizado com os surdos nesta Casa hoje, fazendo com que todos reavaliem a vida. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovados por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade dos Projetos de Leis de Protocolos nº 105, 106, 107 e 108/18, lidos nesta data, de serem j votados nesta mesma data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Veto de Protocolo nº 403/18, ao Projeto de Lei de Protocolo nº 46/18, de autoria do Vereador Jair A Abreu, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos, acompanhado dos pais Ú ou responsável legal, em eventos esportivos e culturais do Município de Muriaé”. Foram , nomeados como escrutinadores os Vereadores Ciso e Dr. José Carlos. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Dada raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br pote mos CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS palavra ao vereador David ele manifestou seu voto nos três vetos pela manutenção. Dada palavra ao Vereador Jair ele explicou seu projeto pedindo apoio aos vereadores para que o veto seja derrubado. Em votação o Veto: Mantido por 08 votos a 05, e 01 voto em branco. Em discussão o Veto de Protocolo nº 402/2018, ao Projeto de Lei de protocolo nº 66/18, de autoria do Vereador Jair abreu, que “Dispõe sobre horário de realização de reuniões dos conselhos municipais e audiências públicas no âmbito do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Com a palavra o Vereador Jair manifestou sobre seu projeto solicitando apoio dos colegas vereadores. Em votação o Veto: Mantido por 09 votos a 05. Em discussão o Veto de ka? Protocolo nº 421/2018, ao Projeto de Lei de protocolo nº 58/18, de autoria do Vereador Elvandro Cheroso, que “Regula no âmbito municipal a aplicação do art. 55, inciso VI e art. 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Em votação o Veto: Mantido por 08 votos a 05, e um voto nulo. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 78/2018, de autoria do Vereador Leley, que “Dá denominação de Rua Sebastião de Oliveira”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por k unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e 3 terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 79/2018, de autoria do Vereador Ivanir, que “Dá € denominação a logradouro público no bairro São Joaquim”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer as Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por imidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 91/2018, de autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Dispõe sobre a criação do Programa Selo da Escola Verde, na Rede Municipal de ensino”. a Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da “) matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 96/2018, de autoria do Poder Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Executivo, que “Dispõe sobre a implementação no Município de Muriaé da regularização fundiária urbana de interesse social e interesse específico, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em discussão a Emenda apresentada pela Vereadora Míriam. Com a palavra a Vereadora explicou sua emenda. Com a palavra o Vereador Jair pediu vistas do Projeto. Em votação o pedido de vistas do vereador Jair: rejeitado por 9 votos a 4. Em votação a Emenda: rejeitada por 09 votos a 03 (Elvandro, Miriam e Jair) e uma abstenção (Ciso). Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 102/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 103/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos A Fróes das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e M pé legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por w nanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 105/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na Lei nº 5.578/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 106/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 4.182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 11 votos a favor, 01 contra do Vereador Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé E MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cmm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br LA glreeo CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Jair e 01 abstenção da Vereadora Míriam em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 107/2018, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de credito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 108/2018, de autoria do es Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência - FMDPD”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o E Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs 30min. O Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e demais Vereadores. ' data M Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Me o gpa, ) Lili res Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br