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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2018-06-26
native_id23

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 18º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e seis dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas, sob a Presidência do
Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º
Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso', procedeu a chamada
nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes
apenas os Vereadores Carlos Delfim e Carlos Macuco, justificadamente, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Sr. Ronaldo, que,
ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema.
Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata da
AM / Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
ho á constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de
Protocolo nº 105/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o remanejamento de
dotações orçamentárias dispostas na Lei nº 5.578/17”; Protocolo nº 106/18, de autoria do
pasa Executivo, que “Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 4182/11”; Protocolo nº
107/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional
rampinação
w special”; Protocolo nº 108/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação
, do Fundo Municipal dos direitos da pessoa com deficiência”; Protocolo nº 109/18, de
y autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Dá denominação a Escola Infantil do Pro
Infância do bairro Dornelas II”; Protocolo nº 110/18, de autoria da Vereadora Míriam
Facchini, que “Dá denominação que dá denominação de Rua Sidney Nobre da Silva a
dl logradouro público no bairro da barra”; Protocolo nº 112/18, de autoria da Vereadora
f
/
] Míriam Facchini, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispor em local visível e
" adequado, kits básicos de primeiros socorros nos estabelecimentos que exerçam atividades
econômicas de ginásticas, musculação e afins” e Protocolo nº 113/18, Substitutivo ao de
| Protocolo nº 111/18, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação de Rua
| Iolanda Vasques de Oliveira”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra
ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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NA E —
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pelos vereadores. Após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu
a leitura dos Projetos que deram entrada nesta Casa e das correspondências recebidas. Em
seguida foi dada a palavra á Sra. Bianca, Tobias, Jonathan e Professora Juliana que
reivindicaram a execução por parte do Município da Lei Municipal 4.944/2015, de autoria
do Presidente desta Casa, que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a
Utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras em locais públicos de Muriaé, expondo
aos vereadores os problemas enfrentados pelos surdos com a falta de estrutura para atendê-
los no Município, principalmente nos bancos e hospitais. Com a palavra o Procurador
Jurídico fez uma explicação sobre a Lei nº 4.944/15. Passando aos pronunciamentos do 1º
Expediente foi dada palavra a Vereadora Helena que manifestou seu apoio aos surdos.
e Dada a palavra ao Vereador Jair ele parabenizou a professora Juliana, os alunos do IFET e
os surdos e mudos pela presença nesta Casa, reivindicando seus direitos, manifestando seu
apoio a esta causa tão importante. Dada palavra á vereadora Míriam disse que é uma pena
| esta Lei ainda não ter sido colocada em pratica, tendo em vista a importância da mesma.
Dada palavra ao Vereador Maicon falou sobre a questão do posto de saúde do bairro São
dro, dizendo que foi feita a reunião com o Prefeito e moradores do bairro e o Prefeito
of, pu manterá o Posto do São Pedro, conforme solicitado. Dada palavra ao Vereador Cheroso ele
falou do projeto cidade limpa, e disse esperar que saia do papel. Dada palavra ao vereador
Júlio Simbra ele falou do aprendizado com os surdos nesta Casa hoje, fazendo com que
todos reavaliem a vida. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente
encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da
mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando
o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as
proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco:
aprovados por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade
dos Projetos de Leis de Protocolos nº 105, 106, 107 e 108/18, lidos nesta data, de serem
j votados nesta mesma data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Veto de
Protocolo nº 403/18, ao Projeto de Lei de Protocolo nº 46/18, de autoria do Vereador Jair
A Abreu, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos, acompanhado dos pais
Ú ou responsável legal, em eventos esportivos e culturais do Município de Muriaé”. Foram
, nomeados como escrutinadores os Vereadores Ciso e Dr. José Carlos. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Dada
raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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pote mos
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palavra ao vereador David ele manifestou seu voto nos três vetos pela manutenção. Dada
palavra ao Vereador Jair ele explicou seu projeto pedindo apoio aos vereadores para que o
veto seja derrubado. Em votação o Veto: Mantido por 08 votos a 05, e 01 voto em branco.
Em discussão o Veto de Protocolo nº 402/2018, ao Projeto de Lei de protocolo nº 66/18, de
autoria do Vereador Jair abreu, que “Dispõe sobre horário de realização de reuniões dos
conselhos municipais e audiências públicas no âmbito do Município de Muriaé”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto.
Com a palavra o Vereador Jair manifestou sobre seu projeto solicitando apoio dos colegas
vereadores. Em votação o Veto: Mantido por 09 votos a 05. Em discussão o Veto de
ka? Protocolo nº 421/2018, ao Projeto de Lei de protocolo nº 58/18, de autoria do Vereador
Elvandro Cheroso, que “Regula no âmbito municipal a aplicação do art. 55, inciso VI e art.
56, inciso II da Lei Federal 8.666/93”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação do Parecer da Comissão do Veto. Em votação o Veto: Mantido por 08 votos a 05,
e um voto nulo. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 78/2018, de autoria do
Vereador Leley, que “Dá denominação de Rua Sebastião de Oliveira”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
k unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
3
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 79/2018, de autoria do Vereador Ivanir, que “Dá
€
denominação a logradouro público no bairro São Joaquim”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer
as Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
imidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 91/2018, de autoria da Vereadora Míriam Facchini, que
“Dispõe sobre a criação do Programa Selo da Escola Verde, na Rede Municipal de ensino”.
a
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
“) matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 96/2018, de autoria do Poder
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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Executivo, que “Dispõe sobre a implementação no Município de Muriaé da regularização
fundiária urbana de interesse social e interesse específico, de acordo com a Lei Federal nº
13.465/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovado por unanimidade. Em discussão a Emenda apresentada pela Vereadora
Míriam. Com a palavra a Vereadora explicou sua emenda. Com a palavra o Vereador Jair
pediu vistas do Projeto. Em votação o pedido de vistas do vereador Jair: rejeitado por 9
votos a 4. Em votação a Emenda: rejeitada por 09 votos a 03 (Elvandro, Miriam e Jair) e uma
abstenção (Ciso). Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 102/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura
e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
103/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
A Fróes das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
M pé legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
w nanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 105/2018, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na
Lei nº 5.578/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 106/2018, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 4.182/11”. Com a palavra
o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 11 votos a favor, 01 contra do Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé E MG
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Jair e 01 abstenção da Vereadora Míriam em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 107/2018, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de credito
adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 108/2018, de autoria do
es Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos da pessoa
com deficiência - FMDPD”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
E
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente
declarou encerrada a Reunião às 22hs 30min. O Presidente determinou a Diretora
Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e demais Vereadores.
' data
M Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Me
o gpa,
) Lili res
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