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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2021-10-19
native_id232

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
| ) A ATA DA 282 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 351
À | LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 19 (dezenove) dias do
“Jmês de outubro do ano de dois mil e vinte um, ás 18 horas e 50 minutos, sob a
/ a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs.
/
Ed / Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
o, / ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os
Vereadores Delsinho e Forim, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia,
refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura das
Atas das Reuniões anteriores que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de
PÁ watsapp e serão disponibilizadas no site da Câmara: o que foi aprovado por
Pá unanimidade. Em votação as Atas das Reuniões anteriores: aprovadas por unanimidade.
x” Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações,
ph representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que
1, também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da
) Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os
Projetos de Lei nº 232/21, de autoria do Poder Executivo, que “Institui no calendário
oficial de Muriaé a semana Municipal do empreendedorismo feminino”; Projeto de Lei nº
233/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Insere no currículo escolar da rede
municipal de ensino o estudo de noções básicas sobre educação financeira e economia
domestica”; Projeto de Lei nº 234/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá
denominação à Feira de Produtos artísticos e de artesanato de Muriaé de feira Evaldo
iguel de Almeida Calcagno”; Projeto de Lei nº 235/21, de autoria do Poder Executivo,
ue “Dá denominação à área de alimentação do Parque Monteiro Lobato de Espaço Carla
Maria de Assis Pereira” e Projeto de Lei nº 236/21, de autoria do Poder Executivo, que
il: MaislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. ma.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Carlos Delfim
que pediu para que incluísse na pauta de hoje o PL 225/21. Com a palavra o Presidente
disse que este Projeto ainda não tem parecer, motivo pelo qual não é possível colocá-lo na
pauta. Dada palavra ao vereador Valdinei ele reforço o convite para audiência pública
/ sobre transporte coletivo que será realizada dia 28 de outubro a partir das 18 hs e frisou a
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importância da população na discussão deste tema; finalizando falou sobre os problemas
desencadeado pelas chuvas em nosso município. Dada palavra à Vereadora Míriam ela
falou sobre o recurso do estado aos municípios, decorrente de um acordo judicial tendo
em vista o rompimento da barragem, no intuito de que o estado recomponha os
prejuízos; disse que nossa cidade vai receber no total 7 milhões de reais, fruto da Lei
23.830. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o
Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por
unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs.
Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições
em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente, tendo em vista, pedido
de alguns vereadores, colocou em Plenário a possibilidade dos projetos em pauta serem
votados em bloco, o que foi aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador
Valdinei ele pediu vistas do PL 187/21, tendo em vista a audiencia pública que será
realizada na proxima semana, que foi aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto
de Lei nº 129/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº
5.836/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 202/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.002/20”". Com a
lavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
m votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
el. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG ay
islativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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, pn unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 203/21, de autoria do Poder Executivo,
que “ Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571/17 - PPA”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 204/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
JU f Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 205/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
/ Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
nt * os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 206/21, de
Tu autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
/ tprceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
jeto de Lei nº 207/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
ecutivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
ão os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
)
el. Pachecosle Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG A
v.br ou cnmíBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
No primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
U unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 204/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
ps intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 211/21, de
| autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
/ | efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor
(> Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
, LA Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 204/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
V unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 214/21, de autoria do Poder Executivo,
iRativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 216/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
| | procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
(SJ das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
V terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 217/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
) aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 236/21, de autoria do Poder Executivo,
4”
que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
| a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
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adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
issão: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Resolução: aprovado por
imidade em primeira, segunda e terceira votação, com base nos laudos técnicos
E filacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Etivogatamaramuriae mg .gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br 4
ESTADO DE MINAS GERAIS
demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data supra. AY do A .
£
. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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