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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2021-11-09
native_id236

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 30: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 09 (nove) dias do
A mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, ás 19 horas e 10 minutos, sob a
Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs.
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o
Vereador Ademar, o Senhor Presidenté declarou abertos os trabalhos, convidou o Vice-
“ Prefeito, Dr. Marcos Guarino para compor a mesa e concedeu a palavra ao vereador
Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após
consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior que foi
disponibilizada aos vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da
Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior:
aprovada por unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das
proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das
correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por
unanimidade. Em seguida o Presidente concedeu a palavra à Sra. Luiza Agostini de
Andrade, Secretária Adjunta de Saúde, que fez a apresentação do relatório detalhado do
1º e 2º Quadrimestre de 2021. Dada palavra à Vereadora Míriam ela pediu ao Presidente
para que inclua em pauta o PL 261/21. Após o Presidente suspendeu a reunião pelo
prazo de 15 min, para que as comissões finalizem a análise dos projetos em pauta. Do
Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores,
bem como os Projetos de Lei nº 243/21, de autoria do Vereador Afonso, que “Denomina
de Tercínio Pereira Bahia, o prédio da sede do Poder Legislativo Municipal”; Projeto de
Lei nº 244/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 49 da lei
complementar 4.723/14”; Projeto de Lei nº 245/21, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar remanejamento de crédito consignado na
LOA”; Projeto de Lei nº 246 /21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do
y Prata Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36, 880-015 - Muriaé - MG SP
L
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y Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de
Lei nº 247/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
tivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 248/21, de
" ,“ autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé, através da
FUNDARTE a firmar convênio com o CDL Muriaé”; Projeto de Lei nº 249/21, de autoria
“| + do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de
crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 250/21, de autoria do Poder
Executivo, que “Acrescenta ação às metas Físicas da Lei nº 5.571/17”; Projeto de Lei nº
251/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 252/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002/20”;
Projeto de Lei nº 253/21, de autoria dos Vereadores Valdinei, Rangel e Frederico, que
“Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde fixar, em lugar visível, a
lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores
que estiverem lotados na unidade”; Projeto de Lei nº 254/21, de autoria do Vereador
Carlos Delfim, que “Acrescenta área ao perímetro urbano do município de Muriaé”;
Projeto de Lei nº 255/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a tramitação
prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima
de violência doméstica e familiar”; Projeto de Lei nº 256/21, de autoria da vereadora
Míriam, que “Cria os selos “Parceira delas” e Parceira delas+” no âmbito do Município”;
Projeto de Lei nº 257/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a criação de
bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica”; Projeto de Lei nº
258/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Institui a campanha permanente de
educação e combate a violência contra à mulher no município de Muriaé”; Projeto de Lei
nº 259/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação a casa da Mulher Maria
da Penha”; Projeto de Lei nº 260/21, de autoria do vereador Carlos Delfim, que
“ Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº
261/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 262/21, de
PR do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a
(
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG VW
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Y remanejar créditos orçamentários majorando o orçamento do Poder Legislativo”; Emenda
nº 01/21, de autoria do vereador Carlos Delfim, ao Projeto de Lei nº 254/21 e Proposta de
Fs Emenda à LOM nº 06/21, de autoria dos Vereadores Valdinei, Forim, Ciso, Elvandro,
/ rá Rangel, Anderson e Afonso, que “Acrescenta o art. 65-A”; todos lidos pelo Assessor
Vá i Jurídico, Dr. Marcio. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada
A VA Í //, ppalavra ao vereador Valdinei que falou sobre o transporte público em nossa cidade; falou
, VA h sobre a limpeza urbana, especialmente com relação a capina; agradeceu a secretaria de
y /) esportes, através do Tio Vovó, pelo trabalho realizado; finalizando falou sobre o PL 253 e
É sobre a Proposta de Emenda à LOM, de sua autoria e outros vereadores, citando a
importância dos mesmos. Dada palavra ao vereador Gerson ele pediu ajuda aos fiscais
ambientais de nossa cidade, com relação ao Bairro Inconfidência II, onde a ideia é fazer
zum bosque, com parquinho, preservando o meio ambiente. Dada palavra à Vereadora
Míriam ela parabenizou a chapa eleita no bairro da Barra; falou sobre o pichamento das
À , mesinhas de jogos da praça da barra e agradeceu a diretora do Demsur e toda sua equipe
que limpou e conseguiu resgatar as mesinhas, pedindo a comunidade que ajude a
preservar; falou da representação feita solicitando a inclusão no SUS do exame de
mamografia para mulheres abaixo de 50 anos e dos projetos de sua autoria que deram
entrada nesta casa. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente
iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por
unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs.
Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições
em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente, tendo em vista, pedido
de alguns vereadores, colocou em Plenário a possibilidade de alguns dos projetos, sendo
eles 220, 235, 239, 240, 241, 242, 244, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 259, 261/21, em pauta,
serem votados em bloco, o que foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 218/21,
de autoria do Poder Executivo, que “Altera o 83º, do artigo 33, da Lei Complementar nº
3432/2007". Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao
vereador Celsinho ele pediu vistas do projeto. Em votação O pedido de vistas: aprovado por
“tn R
| . (N
y Praça Cal, Pacheco de Medeiros = s/nº = CAIXA POSTAL Ne 152 - Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG NR;
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13 votos a 02 (Vereadores Devail e Míriam). Em discussão o Projeto de Lei nº 220/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.579/17”. Com a
A palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 235/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Dá denominação à área de alimentação do Parque Monteiro Lobato (horto florestal)
de Muriaé, de espaço Carla Maria de Assis Pereira”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 239/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do poder
Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 240/21, de autoria dos Vereadores Míriam e Frederico, que
“Dá denominação à área localizada no Parque Monteiro Lobato de Bosque Rotário Luzia
Nilza de Faria e Silva”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 241/21, de
autoria da Vereadora Míriam, que “Institui a campanha permanente de educação e
combate à violência contra mulher no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
al
NO - Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
) Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados 14
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Ny unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 242/21, de autoria do Vereador Gerson, que “Dá denominação a escola”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 244/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera o artigo 49 da lei complementar 4.723/14”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados
or unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 245/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
hefe do Poder Executivo efetivar remanejamento de crédito consignado na LOA”. Com
a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele pediu vistas do Projeto.
Em votação o pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei nº 246/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
) efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor
V/A « Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 247/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados
or unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em “ey
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segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
Ni q discussão o Projeto de Lei nº 248/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
Município de Muriaé, através da FUNDARTE a firmar convênio com o CDL Muriaé”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Pd Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
| ra da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
ra | nanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
A regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 249/21, de autoria do
) Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito
adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 250/21, de
utoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às metas Físicas da Lei nº 5.571 /17”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres dás
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 251/21, de autoria do
“DA Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito
MO cio especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
“ explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 252/21, de
autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002/20”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
É da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado
N
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unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalós
)
/ regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 259/21, de autoria do
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Poder Executivo, que “Dá denominação a casa da Mulher Maria da Penha”. Com a
V palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
A Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
k
A À
provados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
rimeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
nanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 261/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional
suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
onstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o
rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 262/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
E (?/. vemanejar créditos orçamentários majorando o orçamento do Poder Legislativo”. Com a
/ palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
Va —
F/A aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele manifestou seu voto
n contrário, dizendo que a Câmara tem um orçamento superior a 9 milhões, disse que:o
!
projeto é vago, não explica o porquê da majoração, não tendo nenhuma explicação plausível
sobre o porquê do não cumprimento, no ano legislativo, dos compromissos desta casa com a
folha de pagamento. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a 02 (Vereadores
Frederico e Rangel) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
N
regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a Reunião às 22hs. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a
lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores.
unicipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, “N .
1
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