| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2021-11-09 |
| native_id | 236 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 30: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 09 (nove) dias do A mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, ás 19 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Ademar, o Senhor Presidenté declarou abertos os trabalhos, convidou o Vice- “ Prefeito, Dr. Marcos Guarino para compor a mesa e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior: aprovada por unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente concedeu a palavra à Sra. Luiza Agostini de Andrade, Secretária Adjunta de Saúde, que fez a apresentação do relatório detalhado do 1º e 2º Quadrimestre de 2021. Dada palavra à Vereadora Míriam ela pediu ao Presidente para que inclua em pauta o PL 261/21. Após o Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de 15 min, para que as comissões finalizem a análise dos projetos em pauta. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei nº 243/21, de autoria do Vereador Afonso, que “Denomina de Tercínio Pereira Bahia, o prédio da sede do Poder Legislativo Municipal”; Projeto de Lei nº 244/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 49 da lei complementar 4.723/14”; Projeto de Lei nº 245/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar remanejamento de crédito consignado na LOA”; Projeto de Lei nº 246 /21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do y Prata Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36, 880-015 - Muriaé - MG SP L E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. -2 y Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 247/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo tivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 248/21, de " ,“ autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé, através da FUNDARTE a firmar convênio com o CDL Muriaé”; Projeto de Lei nº 249/21, de autoria “| + do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 250/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação às metas Físicas da Lei nº 5.571/17”; Projeto de Lei nº 251/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 252/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002/20”; Projeto de Lei nº 253/21, de autoria dos Vereadores Valdinei, Rangel e Frederico, que “Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde fixar, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estiverem lotados na unidade”; Projeto de Lei nº 254/21, de autoria do Vereador Carlos Delfim, que “Acrescenta área ao perímetro urbano do município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 255/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar”; Projeto de Lei nº 256/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Cria os selos “Parceira delas” e Parceira delas+” no âmbito do Município”; Projeto de Lei nº 257/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a criação de bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica”; Projeto de Lei nº 258/21, de autoria da vereadora Míriam, que “Institui a campanha permanente de educação e combate a violência contra à mulher no município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 259/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação a casa da Mulher Maria da Penha”; Projeto de Lei nº 260/21, de autoria do vereador Carlos Delfim, que “ Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 261/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 262/21, de PR do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a ( Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG VW Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoGveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág.-3 Y remanejar créditos orçamentários majorando o orçamento do Poder Legislativo”; Emenda nº 01/21, de autoria do vereador Carlos Delfim, ao Projeto de Lei nº 254/21 e Proposta de Fs Emenda à LOM nº 06/21, de autoria dos Vereadores Valdinei, Forim, Ciso, Elvandro, / rá Rangel, Anderson e Afonso, que “Acrescenta o art. 65-A”; todos lidos pelo Assessor Vá i Jurídico, Dr. Marcio. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada A VA Í //, ppalavra ao vereador Valdinei que falou sobre o transporte público em nossa cidade; falou , VA h sobre a limpeza urbana, especialmente com relação a capina; agradeceu a secretaria de y /) esportes, através do Tio Vovó, pelo trabalho realizado; finalizando falou sobre o PL 253 e É sobre a Proposta de Emenda à LOM, de sua autoria e outros vereadores, citando a importância dos mesmos. Dada palavra ao vereador Gerson ele pediu ajuda aos fiscais ambientais de nossa cidade, com relação ao Bairro Inconfidência II, onde a ideia é fazer zum bosque, com parquinho, preservando o meio ambiente. Dada palavra à Vereadora Míriam ela parabenizou a chapa eleita no bairro da Barra; falou sobre o pichamento das À , mesinhas de jogos da praça da barra e agradeceu a diretora do Demsur e toda sua equipe que limpou e conseguiu resgatar as mesinhas, pedindo a comunidade que ajude a preservar; falou da representação feita solicitando a inclusão no SUS do exame de mamografia para mulheres abaixo de 50 anos e dos projetos de sua autoria que deram entrada nesta casa. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente, tendo em vista, pedido de alguns vereadores, colocou em Plenário a possibilidade de alguns dos projetos, sendo eles 220, 235, 239, 240, 241, 242, 244, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 259, 261/21, em pauta, serem votados em bloco, o que foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 218/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o 83º, do artigo 33, da Lei Complementar nº 3432/2007". Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Celsinho ele pediu vistas do projeto. Em votação O pedido de vistas: aprovado por “tn R | . (N y Praça Cal, Pacheco de Medeiros = s/nº = CAIXA POSTAL Ne 152 - Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG NR; Tel: 89 37224967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 4 13 votos a 02 (Vereadores Devail e Míriam). Em discussão o Projeto de Lei nº 220/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.579/17”. Com a A palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 235/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação à área de alimentação do Parque Monteiro Lobato (horto florestal) de Muriaé, de espaço Carla Maria de Assis Pereira”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 239/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 240/21, de autoria dos Vereadores Míriam e Frederico, que “Dá denominação à área localizada no Parque Monteiro Lobato de Bosque Rotário Luzia Nilza de Faria e Silva”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 241/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra mulher no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os al NO - Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG ) Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados 14 Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoG)veloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. -5 Ny unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 242/21, de autoria do Vereador Gerson, que “Dá denominação a escola”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 244/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 49 da lei complementar 4.723/14”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados or unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 245/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o hefe do Poder Executivo efetivar remanejamento de crédito consignado na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele pediu vistas do Projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 246/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo ) efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor V/A « Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 247/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados or unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em “ey Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — Caixa POSTAL Ne 152 — Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG a Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo()veloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 6 segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em Ni q discussão o Projeto de Lei nº 248/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé, através da FUNDARTE a firmar convênio com o CDL Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Pd Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade | ra da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por ra | nanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos A regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 249/21, de autoria do ) Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 250/21, de utoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às metas Físicas da Lei nº 5.571 /17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres dás Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 251/21, de autoria do “DA Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito MO cio especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e “ explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 252/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade É da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado N Rae Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoG)veloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ — MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 7 unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalós ) / regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 259/21, de autoria do / Poder Executivo, que “Dá denominação a casa da Mulher Maria da Penha”. Com a V palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. A Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: k A À provados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em rimeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por nanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 261/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela onstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 262/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a E (?/. vemanejar créditos orçamentários majorando o orçamento do Poder Legislativo”. Com a / palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: Va — F/A aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele manifestou seu voto n contrário, dizendo que a Câmara tem um orçamento superior a 9 milhões, disse que:o ! projeto é vago, não explica o porquê da majoração, não tendo nenhuma explicação plausível sobre o porquê do não cumprimento, no ano legislativo, dos compromissos desta casa com a folha de pagamento. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a 02 (Vereadores Frederico e Rangel) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos N regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. unicipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, “N . 1 Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA PostTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: emmlegislativo)veloxmail.com.br