| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2021-11-23 |
| native_id | 238 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 322 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, ás 19 horas e 10 minutos, sob a | Afesidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes os Vereadores Carlos Delfim, Forim, Delsinho e Míriam, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior que foi disponibilizada aos vereadores no 4 grupo de watsapp e será disponibilizada no site da Câmara: o que foi aprovado por j unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior: aprovada por unanimidade. Após t/ consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, / representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como.o Projeto de Lei nº 264/21, de autoria do Vereador Christian, que “Altera a Lei Complementar nº 5.728/18”; Projeto de Lei nº 265/21, de autoria do Vereador Christian, que “Estabelece a obrigatoriedade de isonomia de cobrança de preços aos açougues, mercados, padarias e ou estabelecimentos similares que comercializem carnes e frios de qualquer espécie sobre o mesmo produto ou marca”; Projeto de Lei nº 266/21, de autoria do vereador Anderson, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de teste de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede Municipal de ensino”; Projeto de Lei nº / VÊ 267/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo A) ! Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 268/21, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 5.571/17”; Projeto de Lei nº 269/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo a / f Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmídDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 6.002/20”; Projeto de Lei nº 270/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 271/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.061/20” e Projeto de Lei nº 272/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05”; todos lidos pelo Assessor /urídico, Dr. Maurício. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Demsur, nas pessoas dos Srs.: Dr. Eduardo, Alan e João Ciribelli, que falaram sobre o PL 272/21, apresentado pelo Executivo, visando uma readequação na cobrança da taxa de recolhimento de resíduos sólidos no município. Após foi concedido palavra a Sra. Sandra Franklin, representante dos professores, que reivindicou o abono salarial da classe, oriundo das sobras do FUNDEB, pedindo o apoio de todos os vereadores. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao vereador Anderson que falou de sua Indicação, juntamente com o vereador Valdinei ao Executivo reivindicando U o direito dos professores. Dada palavra ao vereador Christian ele fez uma Moção de » Pesar aos familiares da Sra. Aparecida, esposa do Joel do corujão lanches, pelo seu | É falecimento. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou da importância da valorização da educação, manifestou seu apoio aos mesmos e disse estar junto nesta reivindicação. / | Dada palavra ao vereador Frederico ele manifestou seu apoio aos professores frisando que sua mãe também era professora, sendo a profissão mais importante. Dada palavra ao | vereador Celsinho ele manifestou seu apoio aos professores, disse que Muriaé recebe “4 mais de 42 milhões do FUNDEB por ano, sugerindo a esta Casa solicitar ao Executivo que ar informe a sobra do mesmo. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da importância da participação popular nesta Casa, passou algumas informações técnicas sobre o FUNDEB, falou da indicação ao Executivo para o pagamento da sobra aos profissionais » da educação básica; falou da falta de lei editada sobre o tema, o que atrapalha no pagamento do abono; manifestou o apoio desta Casa para garantir o direito dos rofessores; disse que esteve junto ao Executivo no intuito de solucionar esta ivindicação e informou que este abono pode ser dado em forma de reajuste retroativo, antecipando a questão do piso salarial que está previsto para 2022, frisando que esta é a questão a ser discutida. Dada palavra ao Vereador Gerson ele repudiou alguns e). 36.880-015 - Muriaé - MG Wwww.camaramuriae.mg.gov.br Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - E-Mail: legistativoDcarmaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Ofici MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS comentários na internet sobre a responsabilidade dos vereadores com relação aos maus S tratos dos animais e manifestou o apoio aos professores. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele manifestou seu apoio aos professores. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 223/21, de autoria do vereador Christian, que “Declara de Í Utilidade Pública a Associação de Corredores Profissionais e Amadores de Muriaé (ACAM)”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e | legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 267/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 268/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 5.571/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 269/21, de autoria do oder Executivo, que “Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 6.002/20”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: provados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em Fa Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG N 3 E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 270/21, de autoria do Poder Executivo, / que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos areceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela Pad constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o A Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados 4 -ps intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20hs e 45 minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mi a supra N “ f Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislalivocDcamaramuriae.mg.gov.br ou enmédcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br