| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2021-11-30 |
| native_id | 239 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS E E E ATA DA 332 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, ás 19 horas e 10 minutos, sob a LO ves do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Srs. RES, V Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião rdinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Valdinei Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes os Vereadores Carlos Delfim, Forim e Rangel, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o mesmo. Em seguida concedeu a palavra à Dra. Adriana que falou sobre o Projeto Restaurar, pediu apoio aos Vereadores para o prosseguimento do projeto. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de watsapp e será disponibilizada no site da Câmara: o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da Reunião anterior: aprovada por unanimidade. Após consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 273/21, de autoria do Vereador Frederico, que “Estabelece no âmbito do Município de Muriaé o atendimento pelo SUS de praticas de técnicas de terapias complementares dentro das unidades básicas do SUS”; Projeto de Lei nº 274/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada á população de baixa renda”; Projeto de Lei, de autorias do Vereador Valdinei, que “Institui o Campeonato Municipal de Futebol amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Muriaé”; Projeto de lei de autoria do Vereador Valdinei, que “Dispõe sobre a criação, institui nº 277/21, de organização do calendário de eventos esportivos”; Projeto de Lei toria db Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo A POSTAL 152 - Tel.: (32) 369 O - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Praça Cel Pacheco de edgiros | i gov.br ou cnmtDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mag.gov.br E-Mail: legislativodcamar: E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 278/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 279/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 280/21, de autoria do Poder ecutivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 281/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto de Lei nº 282/21, de autoria do Vereador Lelei, que “ Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de Muriaé”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 07/21, de autoria dos vereadores Anderson, Afonso, Celso, Christian, Devail, Elvandro, Gerson, Míriam, Valdinei e Leley, que “Insere o art. 115-A na Lei Orgânica do Município”; todos lidos pelo Assessor Jurídico Marcio. Dada palavra ao vereador Frederico ele como Presidente da Comissão de Saúde, desta Casa, solicitou que os PLs 278 e 280/21, sejam pautados nesta data. Dada palavra ao vereador Celsinho ele fez uma Moção Verbal de Congratulações e Aplausos para o colega Vereador Forim que ficou em 3º lugar na competição do BMX. Dada palavra ao vereador Anderson ele solicitou que a Proposta de Emenda á LOM nº 07/21, seja apreciada nesta data. Dada palavra ao vereador Lelei ele solicitou que o PL nº 282/21 seja apreciado nesta data. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre uma indicação feita ao Prefeito e ao Secretario de Saúde, solicitando o pagamento aos agentes comunitários de Saúde e Endemias, conforme previsto no paragrafo único, do artigo 1º, da Portaria nº 3.317/20, do Ministério da Saúde; falou sobre a importância dos Pls 278 e 280/21 e sobre a questão do Fundep. Dada palavra ao vereador Ciso ele fez uma Moção Verbal de Aplausos ao jovem Ewerson, filho do colega Vereador Delsinho, pela aprovação no Clube União São João, UN, m Araras. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o E) rande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por | unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indignação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em blogo: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 187/21, de “ de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG amaramuriae mg.gov.br ou crrm(Dcamaramyriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br Pd “ “ a o = CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Em ESTADO DE MINAS GERAIS autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do município de Muriaé para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovados por unanimidade. Em ) otação a Emenda nº 01/21: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação A . . . . . = . TA . regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 278/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 280/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Iixecutivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 282/21, de autoria do Vereador Lelei, que “ Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados s intervalos regimentais por unanimidade. lim discussão a Proposta à LOM nº 07/21, de aútoria dos Vereadores Anderson, Afonso, Celso, Christian, Devail, Elvandro, Gerson, íriam, Valdinei e Leley, que “Insere o art. 115-A na Lei Orgânica do Município”. Com a palavra o urídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. m votação os Pargceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: 050 - CEP 36.880-015 - Muriaé -MG Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Anderson ele fez uma emenda à proposta. Em votação à Emenda nº 01/21: aprovada por unanimidade. Em 1º votação a Proposta à Emenda a LOM c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposta à LOM nº 06/21, de autoria dos Vereadores Valdinei, Forim, Celso, Elvandro, Rangel, Anderson e Afonso, que “ Acrescenta o artigo 65-A à Lei Orgânica do Município F de Muriaé”. Em 2º votação a Emenda: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20hs e 40 minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Cârmaxa Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supr o Praça Cel Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativodcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(ncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br