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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2018-08-07
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 19º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos sete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta minutos, sob a Presidência do
Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal,
discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso', procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores
resentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador
Celsinho, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre
o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata
da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de
Protocolo nº 118/18, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o anexo XII, na Lei
Complementar nº 4.182/11”; Protocolo nº 119/18, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Protocolo nº 120/18, de autoria do Poder
Executivo, que “ Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”; Protocolo nº 121/18, de
autoria do Poder Executivo, que “Extingue o cargo de Médico Perito na Lei Complementar nº
4182/11”; Protocolo nº 122/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui
dispositivos na Lei nº 3.244/06”; Protocolo nº 123/18, de autoria do Poder Executivo, que
stabelece normas á realização de eventos com impactos urbanísticos no Município de
iaé e Protocolo nº 124/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Serviço de
lina rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os estacionamentos
privados no Município de Muriaé”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a
W/Salavra a Assessora Jurídica, Dra. Marcela que procedeu a leitura das proposições
um apresentadas pelos vereadores, dos projetos de leis deram entrada nesta Casa e das
correspondências recebidas. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada palavra
Vereadora Dra. Míriam que falou sobre o Requerimento á Presidência, de sua autoria,
solicitando que seja realizada Audiência Pública, com vistas a subsidiar os debates sobre a
situação do Pronto Socorro Municipal e o Edital do Chamamento Público nº 57/2018. Dada
raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele falou sobre o Chamamento Público nº 57, sobre a
questão do Hospital São Paulo, disse que este é um problema suprapartidário, onde devemos
nos unir para que o Pronto Socorro do HSP não perca a verba para sua manutenção. Em
aparte a vereadora Helena lembrou da questão do FUNDESB, onde a União repassa ao Estado e
Dá o mesmo não vem repassando aos municípios, fazendo com que o Município faça o
pagamento dos funcionários da educação com os recursos ordinários próprios. Voltando a
falar o Vereador Dr. José Carlos sugeriu aos vereadores que não usem a Audiência Pública,
referente ao HSP, como palco politico. Dada palavra ao Vereador Jair ele pediu para que a
pauta de votação, desta Casa, seja definida com antecedência; falou sobre a importância da
audiência, disse que já houve nesta Casa outras audiências públicas com este tema, frisando,
RO a população deve participar. Dada palavra ao vereador David ele disse que o Prefeito vem
lutando de todas as formas, tendo que tirar dinheiro, que poderia estar fazendo uma obra,
para pagar transporte escolar e outros, que era obrigação do estado. Dada palavra á vereadora
Helena ela falou da questão da educação que não pode passar de liso, assim como a questão
da saúde; disse que no governo passado, o estado não parcelava os pagamentos dos
funcionários da educação, no entanto pagava aos professores um salário mínimo, extinguindo
o plano de carreira, os benefícios e achatando o salario dos mesmos; já na administração atual
esta sendo feito uma recomposição das perdas dos servidores da educação, o que deve ser
elogiado; finalizando falou sobre a questão do HSP e questionou a participação dos
municípios vizinhos na manutenção do Pronto Socorro do Hospital. Dada palavra ao vereador
Júlio Simbra ele falou da importância da Audiência Pública para abordarmos o assunto HSP
à Casa, haja vista os inúmeros áudios, vídeos e falas escritas que circularam durante a
semana em toda cidade, tendo em vista as inverdades com relação ao compromisso contratual
desta administração com o HSP, pois o município vem cumprindo a risca e a população de
Muriaé não pode ser refém destas mentiras que vem surgindo. Dada palavra ao vereador
Elvandro ele falou do repasse que não esta sendo feito pelo governo estadual, mas acha que o
Poder Executivo deve fazer sua parte e cortar um pouco de gastos, com funcionários e obras
desnecessárias. Em seguida o Presidente convidou o Vereador Celsinho para fazer a entrega
de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Mestre Som e Mestre Adauto; após convidou
o Vereador Celsinho e Dr. José Carlos para fazer a entrega da Moção de Congratulações e
Aplausos ao nosso Vice Prefeito Dr. Marcos Guarino. Dada a palavra ao Dr. Marcos Guarino
ele agradeceu imensamente a Moção e estendeu a homenagem a todos os pediatras, frisando
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sobre a importância da vacinação. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o
Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o
prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por
unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente justificou a ausencia do
Ê 7 Vereador Sargento Joel, que precisou se ausentar por motivos de saúde e deu início às
discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em
votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente
colocou em Plenário a possibilidade dos Projetos de Leis de Protocolos nº 119, 120, 121 e
122/18, lidos nesta data, de serem votados nesta mesma data, o que foi aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 86/2018, de autoria da vereadora
Míriam, que “Dá denominação de Travessa Ionily Monteiro”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
ispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 100/2018, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dispõe sobre a assistência
a comunidade LGBT na área da saúde”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria c/emenda: aprovado por unanimidade. Dada a
palavra ao Dr. José Carlos ele diz que o projeto não cria privilégios a ninguém, e sim tem por
objetivo que os servidores da saúde estejam mais aptos a atender estas pessoas, sem
discriminação. Dada a palavra ao Vereador Júlio ele justificou seu voto a favor, pois este projeto
esta se referindo á saúde, direito de todos. Dada a palavra ao vereador David ele declarou seu
to contrário, porque se eles são gente como a gente, não há necessidade deste projeto, tendo em
vista que trata todos com muita igualdade e com respeito. Dada a palavra ao Vereador Elvandro
disse que o grupo LGBT é uma grupo que admira e respeita, tenho muitos amigos, mas
edito que os próprios integrantes vão achar desnecessário referido projeto. Em votação o
Projeto c/emenda: aprovado por 09 votos a favor e 06 votos contra, dos vereadores Ciso,
Elvandro, David, Devail, Celsinho e Leley em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 112/2018, de autoria do Vereador Dra. Miriam, que “Dispõe sobre a
+ Obrigatoriedade de dispor em local visível e adequado, kits básicos de primeiros socorros nos
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estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de ginásticas, musculação e afins”. Com
a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
é
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
e
Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 119/2018, de autoria do Poder Executivo, que
a) = “ Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
A leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 120/2018, de
autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”. Com a
4h palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
E
erceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 121/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Extingue o cargo
de médico perito, previsto na Lei Complementar nº 4182/11”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
1) Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
fl Protocolo nº 122/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei
M ” lá nº 3.244/06”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
ps matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
P- rimeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
7
Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por
ele e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
] ão havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às 20hs 35min. O
N de Mello, data supra.
. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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