| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-11-24 |
| native_id | 240 |
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ana ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANOEL CORRÊA DO PRADO, SITUADO NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/N, CENTRO, MURIAÉ - MG, NO ANO DE 2021, SOB O TEMA “USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS — TRANSPORTE POR APLICATIVO”. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas, sob a coordenação do Presidente da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário, o Vereador Valdinei Lacerda, deu-se início à Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Muriaé, convidando os Senhores Vereadores para participarem da audiência pública. Para compor a mesa o Excelentíssimo Senhor Promotor da 7º Promotoria de Justiça da Comarca de Muriaé, Doutor Raphael Soares Moreira César Borba; o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé, Senhor José Braz (Representado por ; à Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do Município, Daniela Braz Tambasco Mendes; O Excelentíssimo Diretor do Departamento Municipal de Transportes é Trânsito, Anderson Giovane / Nogueira Ferreira, representado por Ricardo Portilho; e o Diretor Jurídico UV) da Câmara de Muriaé Cláudio Afonso Cordeiro. JUSTIFICATIVAS: Nota do Vereador Delegado Rangel. O Vereador Delegado Rangel agradece o convite do colega Vereador Valdinei Lacerda e justifica sua ausência nesta Audiência Pública devido a compromisso firmado há mais de um mês com a escala de plantão da 4º Delegacia Regional de Polícia Civil, a qual coincide com a data e horário desta Audiência. Por fim, O Vereador se coloca à disposição dos colegas edis e da população para juntos discutir o tema, que afirma também ser de interesse público. Vereador Delegado Range A? CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS renova os protestos de estima e distinta consideração; O Vice-Prefeito Marcos Guarino: Venho por meio desde agradecer o convite para a Audiência Pública com o Tema "Transporte por Aplicativo" que será dia 24 de novembro de 2021. Não poderei está presente devido a um imprevisto. Desde já agradeço; NOTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, AFONSO DA SAÚDE: Nobre colega vereador Valdinei Lacerda, demais colegas vereadores e público presente, Devido a um compromisso anteriormente agendado como Presidente da Câmara de Muriaé, infelizmente não poderei estar presente nesta importante audiência. Desejo bom andamento dos trabalhos desta noite e friso que a Casa está de portas abertas para debates tão importantes como este. Reitero as mais elevadas estimas e distinta consideração. Att. Antônio Afonso soares Thomaz Presidente da Câmara Municipal de Muriaé; Vereador Forim: Venho respeitosamente por meio deste, justificar minha ausência na 2? Audiência Pública (Transporte por Aplicativo) no dia 24 de novembro. O presente vereador acima citado está em uma viagem para os EUA, representando nosso país em uma competição esportiva de ciclismo na disciplina BMX Racing. Sendo que me cumpre para o momento, renovo protestos de estima e consideração. Registramos presença das seguintes autoridades: Tenente Reinaldo Laviola; Sargento Valdely Faustino; Túlio Lisboa de Freitas; Venerando Vieira; Álvaro Barros; Silvan Alves. Os trabalhos foram abertos pela Mestre de Cerimônias, Gabriela Marquito, que saudou os presentes. Após, o Dr. Cláudio Afonso deu explicações sobre O funcionamento da audiência pública, passando, então, a palavra para O Vereador Valdinei Lacerda. No poder de suas atribuições, constantes no Art. 84, O Presidente da comissão de Transporte, Valdinei Lacerda dá abertura à Audiência Pública para discussão do Transporte por Aplicativo, fazendo explanações iniciais sobre o tema, salientando serpo Transporte Público um a por todos, MARA MUNICI PAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS salientou, ainda, a importância do Transporte por Aplicativos. Representante do DEMUTTRAN, Ricardo Portilho, cumprimentou o público e vereadores, passando à explanação sobre a arquitetura do Projeto de iniciativa do Executivo, expondo que O Poder Público está aberto a sugestões tendentes ao aperfeiçoamento do Projeto de Lei. Explanou, ainda, sobre a competência do Departamento de Trânsito, salientan! do estar esse subjugado ao princípio da Legalidade. Detalhou a competência de fiscalização do Departamento de Trânsito, explicitando a forma com o essa é realizada, em respeito, principalmente, ao Código Brasileiro de Trânsito e Resoluções do CONTRAN, e afins. À transparência e bom trato com a população é o objetivo precípuo do Departamento de Trânsito, que busca sempre à melhor opção à população. O DEMUTTRAN só poderá atuar sobre o transporte privado quando da regulamentação do meio de transporte. (0) DEMUTTRAN, atualmente, trabalha na compilação de normas correlatas, a fim de contribuir para a regulamentação da matéria. O representante, ainda, aproveitou a oportunidade para agradecer a atenção que recebeu, terminando sua fala. Após, palavra concedida ao Vereador Anderson Oliveir; Cumprimentou a todos, e passou, após, à dissertar sobre a importância das discussões ocorridas no âmbito da Casa Legislativa, e O papel do vereador no aperfeiçoamento do projeto, de acordo com as demandas populares. Agradeceu à atenção de todos, e encerrou sua fala. Palavra concedida à Vereadora Miriam Facchini, que cumprimentou a todos, e relevou O desejo de alcançar consenso com à população, aperfeiçoamentos propostos, em comu para a aprovação do projeto, após os m acordo, encerrando sua fala. Em palavra concedida ao Vereador Ciso, salientou a importância da realização da audiência pública, ainda que tenha diminuída presença dos representantes de aplicativos. Indagou O presidente sobre, na primeira audiência pública, sobre a presença, do Tenente Anderson, Vice-Prefeito Marcos Guarino, P Am CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal, e Secretário de Governo, sendo redarguido pelo Presidente da Comissão que, excluindo-se o Tenente Anderson, nenhum estava presente. Após, O Vereador Ciso disse demonstrava desinteresse por parte desse que a ausência do Executivo . Salientou, porém, que o Legislativo tem interesse, acha importante a matéria, e fará propostas para aperfeiçoar o Projeto, agradecendo o Presidente e dando por encerrada sua fala. Após, aberto momento para indagações falou Max Vieira, representante do Let's Go: dos representantes. Primeiro, Agradeceu a oportunidade, e salientou a importância da realização audiência pública, além de cumprimentar a todos os presentes. Instou a necessidade de maior presença, tanto de autoridades como de motoristas de aplicativos, eis entender que a discussão é mais que necessária para a confecção da matéria. Informou que a diretoria do Let's Go encaminhará propostas para mudança do Projeto. Impossibilita-se, porém, a aplicação de leis correlatas, eis que a diferença de demografia impede essa. Entende que a harmonia é o mais importante no trato do contexto fático. Explanou as impossibilidades do ônibus, que são supridas pelo transporte por aplicativo. Agradeceu, novamente, oportunidade, e deu por encerrada sua fala. Venerando Vieira, representante dos taxistas, disse, após ser-lhe concedida a palavra: Agradeceu a oportunidade, e cumprimentou a todos presentes. Parabenizou o pedido de harmonia do representante do Let's Go, porém, explanou que, hodiernamente, isso não ocorre, por conta da forma como os aplicativos operam, dando, para isso, alguns exemplos fáticos, como o que ocorre na rodoviária municipal. Explanou a diferença de funcionamento entre aplicativos e táxis. Discorreu sobre o Art. 11, Inc. III do Projeto de Lei, opinando que não deve haver obrigatoriedade de afixação de adesivos de identificação, instou os Vereadores a propor essa emenda. Explanou sobre a regulamentaçã m Cataguases, que, usive, não conta com CÂMARA MUN ICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS obrigatoriedade de afixação de adesivos. Entende que a regulamentação resolverá os problemas. Agradeceu a oportunidade, e deu por encerrada sua fala. O Presidente da Comissão, sobre a mudança proposta, explanou sobre a necessidade de ser pautada na Lei Federal, eis que a Lei Municipal não pode inová-la. Portanto, estudará sobre o caso. Após, concedida a palavra ao repórter Álvaro Barros: Agradeceu a oportunidade, e cumprimentou a todos os presentes. Considera o Transporte por Aplicativos uma necessidade, principalmente, após a pandemia. Criticou a ausência de autoridades e representantes presentes. Diz que o texto enviado pelo Executivo, é, basicamente, o texto enviado como indicação pelo Vereador Valdinei Lacerda. Art. 10 do Projeto preocupa O interlocutor, quanto a contribuição do INSS, e a remissão à alínea inexistente no Projeto. Dispõe sobre a necessidade de explanação completa sobre ambas as questões, que são de suma importância ao projeto. Agradeceu a todos pela oportunidade, e deu por encerrada sua fala. Após, concedida a palavra ao Vereador Anderson Oliveira, que explanou sobre a questão do INSS, indagada por Álvaro Barros. Pugnou por mais clareza ao texto de Lei nesse ponto. Valdinei ressaltou ser o texto repetição obrigatória quanto ao texto de Lei Federal. Após a manifestação dos representantes, O Presidente da Comissão procedeu as respostas aos presentes, que realizaram perguntas. Após, concedida palavra à Vereador Miriam Facchini: Projeto veio do Executivo, mas foi elaborado Pelo Vereador Valdinei Lacerda. A Vereadora explanou o motivo da dissonância, explicitando sobre as regras de competência de iniciativa. Após, concedida a palavra ao Senhor Gutemberg, que disse trazer O primeiro projeto de mototáxi de Muriaé, que, porém, em sua visão, foi “engavetado”. Explanou o vulto do transporte por aplicativo na economia de Muriaé, e lamentou a ausência de autoridades do Executivo. Alfim, o Presidente da Comissão N ndeu a regulamentação, conjorme disposto na Lei Federal. ] LA CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Não havendo mais nada a tratar O Senhor Coordenador desta Audiência Pública, Vereador Valdinei Lacerda, Presidente da Comissão de Transporte e Sistema Viário, declarou que esse Procurador Jurídico encerrasse a presente Ata, sendo que esta se encontra encerrada em comum acordo de todos. Em seguida o Senhor Presidente assim encerrou-se, à Audiência Pública da Câmara Municipal de Muriaé, às 19h50min, havendo assinado a lista de presença. Câmara Municipal de Muriaé, Plenári João Evangelista Bandeira de Mello, data supra, Exmo. Sr.Presidente da Comissão de trânsito e Mobilidade Urbana Ref.: Projeto de Lei n.º 187 de 2021 LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA pede vênia para apresentar PARECERsobre oprojeto leique regulamenta o transporte remunerado de passageiros e o serviço de compartilhamento de veículos sem condutor, como se segue: Da discussão 1. O Livre parabeniza o Poder Executivo, a Câmara Municipal e todos que contribuíram para a elaboração doprojeto lei que passará a regulamentar prestação de serviço de transporte privado e remunerado de passageiros no Município de Muriaé. Do Parecer 2. A regulamentação é benéfica e necessária, poisdefineconceitos e obrigações e traz segurança aos consumidores, condutores e empresas de aplicativos. Die Ao tornar meramente optativa tal regulamentação, a Lei Federal n.º 12.587 sugere intervenção mínima, nos termos de seu artigo 11. 4. O projeto de lei é objetivo e facilita a prestação do serviço, mas há,data vênia, restrições à livre iniciativa dos prestadores de serviço. 5. O artigo 5º, IV não é claro quanto à representação no Município, tendo em vista a alternativa de Jereenivo que este prrecer SI? nvexado 2 oq4 24/ufer. atendimento remoto, a representação no âmbito nacional jáéo suficiente. 6. O artigo 8º do Projeto de Lei dispõe sobre o pagamento de tributo pelo uso do sistema viário urbano, genericamente, sem especificá-lo, deixando a incumbência para posterior determinação do Poder Executivo. 7. A parceria entre o Poder Público e os prestadores de serviço de transporte para planejamento de mobilidade urbana é necessária, mas a obrigação de fornecer dados estatísticos sem periodicidade nem padrões definidos, conforme artigo 9º XII, traz insegurança e pode dificultar o trabalho das partes. 8. A Lei Federal 12.587/12, conforme art. 17, II, atribui aos Estados a competência de propor política tributária específica para a Política Nacional de Mobilidade Urbana: Lei Federal 12.587/12 Art. 17. São atribuições dos Estados: II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 9. Não consta do artigo 156 da Constituição Federal a competência do Município para instituir impostos sobre o uso de sistema viário urbano. 10. O transporte privado de passageiros é benéfico ao sistema viário e ao meio ambiente, pois reduz o número de veículos em circulação e disponibiliza nova modalidade de transporte coletivo, de interesse público. 11. A cobrança de valores pela prestação do serviço é passível de violar os princípios da igualdade e da isonomia, data vênia, pois não obriga outras atividades lucrativas desenvolvidas por meio do mesmo sistema viário e pode discriminarempresas que não possuem sede na cidade. 12. A cobrança de tributo deve ser precedida de Lei específica, como é o caso, mas deve discriminar a sua natureza, sendo certo que, tratando-se de cobrança de preço público, deve- se estabelecer clara e expressamente a que título procede à exigência. 13. A jurisprudência majoritária dos Tribunais entende pela impossibildade de impor restrições ao desenvolvimento da atividade de transporte privado de passageiros, especialmente no que toca à cobrança de taxa pública: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Incidente suscitado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em mandado de segurança promovido por empresa intermediadora de serviços de transporte individual de passageiros, mediante aplicativo Arguição de inconstitucionalidade de “dispositivos da Lei nº 15.539/2017, em especial seu artigo 7º e parágrafo único, do Município de Campinas” Lei que “dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores” Artigo 7º, caput, dispondo que “o uso do Sistema Viário Urbano para exploração de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionado ao pagamento pelas empresas prestadoras de serviços de intermediação até o quinto dia útil de cada mês do valor correspondente a um por cento do valor total das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados no município”, e que (parágrafo único do mesmo artigo) “as empresas que não possuam sede fiscal no município ficam condicionadas ao pagamento correspondente a dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do valor das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados no município”. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS Normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, cujos artigos 12 e 18 atribuem ao Município, o primeiro, a organização, disciplinamento e fiscalização, e O segundo, entre outras, “promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano” Lei 15.539/2017, do Município de Campinas que, destinada a disciplinar a exploração dos serviços de que se trata, criou no artigo 7º e seu parágrafo único, direito novo e cogente, desautorizada pela lei federal de regência do sistema, e à margem da Constituição Federal Precedente do C. Órgão Especial afirmativo da limitação do poder regulamentar exercido pelos Municípios, na forma da lei federal mencionada. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS Lei Municipal que promove exigência exorbitante do sistema e cobra das empresas que administram os aplicativos destinados à prestação do serviço, valor como verdadeira taxa fosse, sem estabelecer clara e expressamente a que título procede à exigência, nem a define como tal Poder de tributar que deve atender às limitações constitucionais (art. 145), podendo os entes federados instituir, dentre outros tributos, “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” (inciso II) Norma questionada que não refere qualquer serviço posto pelo Município à disposição dos prestadores diretos do serviço, das empresas que gerem o aplicativo por eles e pelos usuários utilizados Inconstitucionalidade configurada. TRIBUTAÇÃO Cobrança (das empresas) imposta pelo uso do sistema viário urbano do Município Percentual incidente que tem por base de cálculo o valor total das viagens, o que não guarda nenhuma relação com o efetivo uso desse bem comum do povo Cobrança que, para as empresas, resulta, por via reflexa, quando não direta, dupla exigência de pagamento, uma pelo uso do sistema viário, outra proveniente do “integral e atualizado [valor] do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN”, este imposto por lei municipal específica Sistema viário urbano não objeto de tributação específica de qualquer natureza Artigo 156 da Constituição Federal que não inclui entre as competências dos Municípios instituir imposto sobre o uso do sistema viário urbano Inconstitucionalidade configurada. COBRANÇA Estabelecimento de diferenciação entre empresas sediadas no Município e as que lá não têm sede, exigindo destas o pagamento de percentual maior que o previsto para as primeiras, percentuais incidentes sobre a mesma base de cálculo Preceito que malfere o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF) Inconstitucionalidade configurada. COBRANÇA Exigência de pagamento pelo uso d sistema viário urbano para exploração de serviço d transporte individual privado de passageiros Norm que viola também o princípio da livre iniciativa ou d livre concorrência, pois constitui obstáculo ilegítimo discriminatório a determinado setor da economia, das empresas prestadoras de serviços intermediação Inconstitucionalidade. Incidente d inconstitucionalidade acolhido a Modo Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0051842- 92.2018.8.26.0000 Suscitante - 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - TJ SP Interessados - Cabify Agência de Serviços de Transportes de Passageiros Ltda., Diretor Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Transportes de Campinas EMDEC e outros AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - DECRETO MUNICIPAL Nº 8.299/2018 - CADASTRAMENTO DO MOTORISTA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO — IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADEDE IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA - PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 150, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO, O Decreto Municipal de Barbacena nº 8.299/18 extrapolou o disposto nas Leis nº 12.587/2012 e 13.640/18, tendo em vista que a necessidade de cadastramento do motorista junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Município apenas poderia ser implementada por meio de lei específica. O preço público mencionado no Decreto Municipal possui natureza jurídica de taxa, uma vez que consubstancia o exercício do poder de polícia do ente municipal e não tem o caráter de facultatividade, de modo que não poderia ter sido instituído por intermédio de decreto, em fiel observância ao princípio da legalidade estatuído no art. 150, I, da Constituição Federal.(TIMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.139029-5/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 64 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação da súmula em 03/07/2019). ATIVIDADE DE TRANSPORTOE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. EDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA PROCEDENTE. — STF - ADPF 449/DF 14, O Código Nacional de Trânsito proíbe e pune com multa a oferta de serviços e a parada ou estacionamento de veículos em pontos de embarque e desembarque de ônibus e taxi desnecessária a previsão do artigo 10, alíneas f” do Projeto de Lei, data vênia. 15. A lei Federal 13.640 vincula o serviço de transporte de passageiros à utilização de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, desnecessária, data vênia, a previsão da alínea “e” do artigo 10 do Projeto de Lei. 16. Assim, a Requerente espera sejammantidos os trabalhos de discussão e elaboração da norma proposta, garantindo os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, do direito do consumidor e da busca pelo pleno emprego, entre outros. KRA Por essas razões, pede a V. Exa. sejam mantidos os trabalhos de discussão e elaboração doProjeto Lei, alterando os pontos indicados,para regular minimamente o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais, nos termos do que dispõe os artigos iida Lei Federal n.º 12.587. Ponte Nova, 24 de novembro de 2021. P.P. Tales de Carvalho Pereira - OAB/MG 99.007 P.P. Antônio Cezar G. Pereira — OAB/MG 10.905 Lista de presença da 2" Audiência Pública com o tema “Transporte por Aplicativo” (a quinta Audiência Pública de 2021), realizada na Câmara Municipal de Muriaé, Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 24 de novembro do corrente ano: