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sessao nº 5

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 5
Date 2021-11-24
native_id240

Documents (1)

ata #

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& CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ana ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANOEL CORRÊA DO
PRADO, SITUADO NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE
MEDEIROS, S/N, CENTRO, MURIAÉ - MG, NO ANO DE 2021, SOB
O TEMA “USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO
DE MURIAÉ PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS — TRANSPORTE POR APLICATIVO”. Aos vinte e
quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezesseis
horas, sob a coordenação do Presidente da Comissão de Transporte Público
e Sistema Viário, o Vereador Valdinei Lacerda, deu-se início à Audiência
Pública realizada pela Câmara Municipal de Muriaé, convidando os
Senhores Vereadores para participarem da audiência pública. Para compor a
mesa o Excelentíssimo Senhor Promotor da 7º Promotoria de Justiça da
Comarca de Muriaé, Doutor Raphael Soares Moreira César Borba; o
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé, Senhor José Braz
(Representado por ; à Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do
Município, Daniela Braz Tambasco Mendes; O Excelentíssimo Diretor do
Departamento Municipal de Transportes é Trânsito, Anderson Giovane
/ Nogueira Ferreira, representado por Ricardo Portilho; e o Diretor Jurídico
UV) da Câmara de Muriaé Cláudio Afonso Cordeiro. JUSTIFICATIVAS:
Nota do Vereador Delegado Rangel. O Vereador Delegado Rangel agradece
o convite do colega Vereador Valdinei Lacerda e justifica sua ausência nesta
Audiência Pública devido a compromisso firmado há mais de um mês com
a escala de plantão da 4º Delegacia Regional de Polícia Civil, a qual coincide
com a data e horário desta Audiência. Por fim, O Vereador se coloca à
disposição dos colegas edis e da população para juntos discutir o tema, que
afirma também ser de interesse público. Vereador Delegado Range
A?
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
renova os protestos de estima e distinta consideração; O Vice-Prefeito
Marcos Guarino: Venho por meio desde agradecer o convite para a
Audiência Pública com o Tema "Transporte por Aplicativo" que será dia 24
de novembro de 2021. Não poderei está presente devido a um imprevisto.
Desde já agradeço; NOTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, AFONSO
DA SAÚDE: Nobre colega vereador Valdinei Lacerda, demais colegas
vereadores e público presente, Devido a um compromisso anteriormente
agendado como Presidente da Câmara de Muriaé, infelizmente não poderei
estar presente nesta importante audiência. Desejo bom andamento dos
trabalhos desta noite e friso que a Casa está de portas abertas para debates
tão importantes como este. Reitero as mais elevadas estimas e distinta
consideração. Att. Antônio Afonso soares Thomaz Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé; Vereador Forim: Venho respeitosamente por meio
deste, justificar minha ausência na 2? Audiência Pública (Transporte por
Aplicativo) no dia 24 de novembro. O presente vereador acima citado está
em uma viagem para os EUA, representando nosso país em uma competição
esportiva de ciclismo na disciplina BMX Racing. Sendo que me cumpre para
o momento, renovo protestos de estima e consideração. Registramos
presença das seguintes autoridades: Tenente Reinaldo Laviola; Sargento
Valdely Faustino; Túlio Lisboa de Freitas; Venerando Vieira; Álvaro Barros;
Silvan Alves. Os trabalhos foram abertos pela Mestre de Cerimônias,
Gabriela Marquito, que saudou os presentes. Após, o Dr. Cláudio Afonso
deu explicações sobre O funcionamento da audiência pública, passando,
então, a palavra para O Vereador Valdinei Lacerda. No poder de suas
atribuições, constantes no Art. 84, O Presidente da comissão de Transporte,
Valdinei Lacerda dá abertura à Audiência Pública para discussão do
Transporte por Aplicativo, fazendo explanações iniciais sobre o tema,
salientando serpo Transporte Público um a por todos,
MARA MUNICI
PAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
salientou, ainda, a importância do Transporte por Aplicativos. Representante
do DEMUTTRAN, Ricardo Portilho, cumprimentou o público e vereadores,
passando à explanação sobre a arquitetura do Projeto de iniciativa do
Executivo, expondo que O Poder Público está aberto a sugestões tendentes
ao aperfeiçoamento do Projeto de Lei. Explanou, ainda, sobre a competência
do Departamento de Trânsito, salientan!
do estar esse subjugado ao princípio
da Legalidade. Detalhou a competência de fiscalização do Departamento de
Trânsito, explicitando a forma com
o essa é realizada, em respeito,
principalmente, ao Código Brasileiro de Trânsito e Resoluções do
CONTRAN, e afins. À transparência
e bom trato com a população é o
objetivo precípuo do Departamento de Trânsito, que busca sempre à melhor
opção à população. O DEMUTTRAN
só poderá atuar sobre o transporte
privado quando da regulamentação do meio de transporte. (0)
DEMUTTRAN, atualmente, trabalha na compilação de normas correlatas, a
fim de contribuir para a regulamentação da matéria. O representante, ainda,
aproveitou a oportunidade para agradecer a atenção que recebeu, terminando
sua fala. Após, palavra concedida
ao Vereador Anderson Oliveir;
Cumprimentou a todos, e passou, após, à dissertar sobre a importância das
discussões ocorridas no âmbito da Casa Legislativa, e O papel do vereador
no aperfeiçoamento do projeto, de acordo com as demandas populares.
Agradeceu à atenção de todos, e encerrou sua fala. Palavra concedida à
Vereadora Miriam Facchini, que cumprimentou a todos, e relevou O desejo
de alcançar consenso com à população,
aperfeiçoamentos propostos, em comu
para a aprovação do projeto, após os
m acordo, encerrando sua fala. Em
palavra concedida ao Vereador Ciso, salientou a importância da realização
da audiência pública, ainda que tenha diminuída presença dos representantes
de aplicativos. Indagou O presidente sobre, na primeira audiência pública,
sobre a presença, do Tenente Anderson, Vice-Prefeito Marcos Guarino,
P
Am
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito Municipal, e Secretário de Governo, sendo redarguido pelo
Presidente da Comissão que, excluindo-se o Tenente Anderson, nenhum
estava presente. Após, O Vereador Ciso disse
demonstrava desinteresse por parte desse
que a ausência do Executivo
. Salientou, porém, que o
Legislativo tem interesse, acha importante a matéria, e fará propostas para
aperfeiçoar o Projeto, agradecendo o Presidente e dando por encerrada sua
fala. Após, aberto momento para indagações
falou Max Vieira, representante do Let's Go:
dos representantes. Primeiro,
Agradeceu a oportunidade, e
salientou a importância da realização audiência pública, além de
cumprimentar a todos os presentes. Instou a necessidade de maior presença,
tanto de autoridades como de motoristas de aplicativos, eis entender que a
discussão é mais que necessária para a confecção da matéria. Informou que
a diretoria do Let's Go encaminhará propostas para mudança do Projeto.
Impossibilita-se, porém, a aplicação de leis correlatas, eis que a diferença de
demografia impede essa. Entende que a harmonia é o mais importante no
trato do contexto fático. Explanou as impossibilidades do ônibus, que são
supridas pelo transporte por aplicativo.
Agradeceu, novamente,
oportunidade, e deu por encerrada sua fala. Venerando Vieira, representante
dos taxistas, disse, após ser-lhe concedida a palavra: Agradeceu a
oportunidade, e cumprimentou a todos presentes. Parabenizou o pedido de
harmonia do representante do Let's Go, porém, explanou que,
hodiernamente, isso não ocorre, por conta da forma como os aplicativos
operam, dando, para isso, alguns exemplos fáticos, como o que ocorre na
rodoviária municipal. Explanou a diferença de funcionamento entre
aplicativos e táxis. Discorreu sobre o Art. 11, Inc. III do Projeto de Lei,
opinando que não deve haver obrigatoriedade de afixação de adesivos de
identificação, instou os Vereadores a propor essa emenda. Explanou sobre a
regulamentaçã m Cataguases, que,
usive, não conta com
CÂMARA MUN
ICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
obrigatoriedade de afixação de adesivos. Entende que a regulamentação
resolverá os problemas. Agradeceu a oportunidade, e deu por encerrada sua
fala. O Presidente da Comissão, sobre a mudança proposta, explanou sobre
a necessidade de ser pautada na Lei Federal, eis que a Lei Municipal não
pode inová-la. Portanto, estudará sobre o caso. Após, concedida a palavra ao
repórter Álvaro Barros: Agradeceu a oportunidade, e cumprimentou a todos
os presentes. Considera o Transporte por Aplicativos uma necessidade,
principalmente, após a pandemia. Criticou a ausência de autoridades e
representantes presentes. Diz que o texto enviado pelo Executivo, é,
basicamente, o texto enviado como indicação pelo Vereador Valdinei
Lacerda. Art. 10 do Projeto preocupa O interlocutor, quanto a contribuição
do INSS, e a remissão à alínea
inexistente no Projeto. Dispõe sobre a
necessidade de explanação completa sobre ambas as questões, que são de
suma importância ao projeto. Agradeceu a todos pela oportunidade, e deu
por encerrada sua fala. Após, concedida a palavra ao Vereador Anderson
Oliveira, que explanou sobre a questão do INSS, indagada por Álvaro
Barros. Pugnou por mais clareza ao texto de Lei nesse ponto. Valdinei
ressaltou ser o texto repetição obrigatória quanto ao texto de Lei Federal.
Após a manifestação dos representantes, O Presidente da Comissão procedeu
as respostas aos presentes, que
realizaram perguntas. Após, concedida
palavra à Vereador Miriam Facchini: Projeto veio do Executivo, mas foi
elaborado Pelo Vereador Valdinei
Lacerda. A Vereadora explanou o motivo
da dissonância, explicitando sobre as regras de competência de iniciativa.
Após, concedida a palavra ao Senhor Gutemberg, que disse trazer O primeiro
projeto de mototáxi de Muriaé, que, porém, em sua visão, foi “engavetado”.
Explanou o vulto do transporte por aplicativo na economia de Muriaé, e
lamentou a ausência de autoridades do Executivo. Alfim, o Presidente da
Comissão
N
ndeu a regulamentação, conjorme disposto na Lei Federal.
]
LA
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Não havendo mais nada a tratar O Senhor Coordenador desta Audiência
Pública, Vereador Valdinei Lacerda, Presidente da Comissão de Transporte
e Sistema Viário, declarou que esse Procurador Jurídico encerrasse a
presente Ata, sendo que esta se encontra encerrada em comum acordo de
todos. Em seguida o Senhor Presidente assim encerrou-se, à Audiência
Pública da Câmara Municipal de Muriaé, às 19h50min, havendo assinado a
lista de presença. Câmara Municipal de Muriaé, Plenári João Evangelista
Bandeira de Mello, data supra,
Exmo. Sr.Presidente da Comissão de trânsito e Mobilidade Urbana
Ref.: Projeto de Lei n.º 187 de 2021
LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA pede vênia
para apresentar PARECERsobre oprojeto leique regulamenta o
transporte remunerado de passageiros e o serviço de
compartilhamento de veículos sem condutor, como se segue:
Da discussão
1. O Livre parabeniza o Poder Executivo, a Câmara
Municipal e todos que contribuíram para a elaboração doprojeto lei
que passará a regulamentar prestação de serviço de transporte
privado e remunerado de passageiros no Município de Muriaé.
Do Parecer
2. A regulamentação é benéfica e necessária,
poisdefineconceitos e obrigações e traz segurança aos
consumidores, condutores e empresas de aplicativos.
Die Ao tornar meramente optativa tal
regulamentação, a Lei Federal n.º 12.587 sugere intervenção
mínima, nos termos de seu artigo 11.
4. O projeto de lei é objetivo e facilita a prestação
do serviço, mas há,data vênia, restrições à livre iniciativa dos
prestadores de serviço.
5. O artigo 5º, IV não é claro quanto à
representação no Município, tendo em vista a alternativa de
Jereenivo que este prrecer SI? nvexado 2 oq4
24/ufer.
atendimento remoto, a representação no âmbito nacional jáéo
suficiente.
6. O artigo 8º do Projeto de Lei dispõe sobre o
pagamento de tributo pelo uso do sistema viário urbano,
genericamente, sem especificá-lo, deixando a incumbência para
posterior determinação do Poder Executivo.
7. A parceria entre o Poder Público e os prestadores
de serviço de transporte para planejamento de mobilidade urbana
é necessária, mas a obrigação de fornecer dados estatísticos sem
periodicidade nem padrões definidos, conforme artigo 9º XII, traz
insegurança e pode dificultar o trabalho das partes.
8. A Lei Federal 12.587/12, conforme art. 17, II,
atribui aos Estados a competência de propor política tributária
específica para a Política Nacional de Mobilidade Urbana:
Lei Federal 12.587/12
Art. 17. São atribuições dos Estados:
II - propor política tributária específica e de incentivos
para a implantação da Política Nacional de Mobilidade
Urbana;
9. Não consta do artigo 156 da Constituição Federal
a competência do Município para instituir impostos sobre o uso de
sistema viário urbano.
10. O transporte privado de passageiros é benéfico ao
sistema viário e ao meio ambiente, pois reduz o número de
veículos em circulação e disponibiliza nova modalidade de
transporte coletivo, de interesse público.
11. A cobrança de valores pela prestação do serviço é
passível de violar os princípios da igualdade e da isonomia, data
vênia, pois não obriga outras atividades lucrativas desenvolvidas
por meio do mesmo sistema viário e pode discriminarempresas que
não possuem sede na cidade.
12. A cobrança de tributo deve ser precedida de Lei
específica, como é o caso, mas deve discriminar a sua natureza,
sendo certo que, tratando-se de cobrança de preço público, deve-
se estabelecer clara e expressamente a que título procede à
exigência.
13. A jurisprudência majoritária dos Tribunais
entende pela impossibildade de impor restrições ao
desenvolvimento da atividade de transporte privado de
passageiros, especialmente no que toca à cobrança de taxa
pública:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Incidente suscitado nos
autos de Agravo de Instrumento interposto em
mandado de segurança promovido por empresa
intermediadora de serviços de transporte individual de
passageiros, mediante aplicativo Arguição de
inconstitucionalidade de “dispositivos da Lei nº
15.539/2017, em especial seu artigo 7º e parágrafo
único, do Município de Campinas” Lei que “dispõe
sobre o serviço remunerado para transporte individual
de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente
por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas
ligados à rede mundial de computadores” Artigo 7º,
caput, dispondo que “o uso do Sistema Viário Urbano
para exploração de atividade econômica de serviço de
transporte individual privado remunerado de
passageiros fica condicionado ao pagamento pelas
empresas prestadoras de serviços de intermediação
até o quinto dia útil de cada mês do valor
correspondente a um por cento do valor total das
viagens, recebido em decorrência dos serviços
prestados no município”, e que (parágrafo único do
mesmo artigo) “as empresas que não possuam sede
fiscal no município ficam condicionadas ao pagamento
correspondente a dois inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do valor das viagens, recebido
em decorrência dos serviços prestados no município”.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS Normas gerais estabelecidas pela Lei
Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, cujos
artigos 12 e 18 atribuem ao Município, o primeiro, a
organização, disciplinamento e fiscalização, e O
segundo, entre outras, “promover a regulamentação
dos serviços de transporte urbano” Lei 15.539/2017,
do Município de Campinas que, destinada a disciplinar
a exploração dos serviços de que se trata, criou no
artigo 7º e seu parágrafo único, direito novo e
cogente, desautorizada pela lei federal de regência do
sistema, e à margem da Constituição Federal
Precedente do C. Órgão Especial afirmativo da
limitação do poder regulamentar exercido pelos
Municípios, na forma da lei federal mencionada.
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS Lei Municipal que
promove exigência exorbitante do sistema e cobra das
empresas que administram os aplicativos destinados à
prestação do serviço, valor como verdadeira taxa
fosse, sem estabelecer clara e expressamente a
que título procede à exigência, nem a define como
tal Poder de tributar que deve atender às limitações
constitucionais (art. 145), podendo os entes federados
instituir, dentre outros tributos, “taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição” (inciso II) Norma questionada que não
refere qualquer serviço posto pelo Município à
disposição dos prestadores diretos do serviço, das
empresas que gerem o aplicativo por eles e pelos
usuários utilizados Inconstitucionalidade configurada.
TRIBUTAÇÃO Cobrança (das empresas) imposta pelo
uso do sistema viário urbano do Município Percentual
incidente que tem por base de cálculo o valor total das
viagens, o que não guarda nenhuma relação com o
efetivo uso desse bem comum do povo Cobrança que,
para as empresas, resulta, por via reflexa, quando não
direta, dupla exigência de pagamento, uma pelo uso
do sistema viário, outra proveniente do “integral e
atualizado [valor] do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ISSQN”, este imposto por lei
municipal específica Sistema viário urbano não objeto
de tributação específica de qualquer natureza Artigo
156 da Constituição Federal que não inclui entre as
competências dos Municípios instituir imposto sobre o
uso do sistema viário urbano Inconstitucionalidade
configurada.
COBRANÇA Estabelecimento de diferenciação entre
empresas sediadas no Município e as que lá não têm
sede, exigindo destas o pagamento de percentual
maior que o previsto para as primeiras, percentuais
incidentes sobre a mesma base de cálculo Preceito
que malfere o princípio da isonomia (artigo 5º, caput,
da CF) Inconstitucionalidade configurada.
COBRANÇA Exigência de pagamento pelo uso d
sistema viário urbano para exploração de serviço d
transporte individual privado de passageiros Norm
que viola também o princípio da livre iniciativa ou d
livre concorrência, pois constitui obstáculo ilegítimo
discriminatório a determinado setor da economia,
das empresas prestadoras de serviços
intermediação Inconstitucionalidade. Incidente d
inconstitucionalidade acolhido
a
Modo
Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0051842-
92.2018.8.26.0000 Suscitante - 3a CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO - TJ SP
Interessados - Cabify Agência de Serviços de
Transportes de Passageiros Ltda., Diretor Presidente
da Empresa Municipal de Desenvolvimento de
Transportes de Campinas EMDEC e outros
AGRAVO DE INSTRUMENTO-
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO
PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA -
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS - DECRETO MUNICIPAL Nº 8.299/2018
- CADASTRAMENTO DO MOTORISTA JUNTO AO
ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO —
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADEDE
IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA
- PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO - NATUREZA
JURÍDICA DE TAXA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -
ART. 150, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
ABSTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL
- RECURSO PROVIDO,
O Decreto Municipal de Barbacena nº 8.299/18
extrapolou o disposto nas Leis nº 12.587/2012 e
13.640/18, tendo em vista que a necessidade de
cadastramento do motorista junto ao Órgão Executivo
de Trânsito do Município apenas poderia ser
implementada por meio de lei específica.
O preço público mencionado no Decreto
Municipal possui natureza jurídica de taxa, uma
vez que consubstancia o exercício do poder de
polícia do ente municipal e não tem o caráter de
facultatividade, de modo que não poderia ter
sido instituído por intermédio de decreto, em fiel
observância ao princípio da legalidade estatuído no
art. 150, I, da Constituição Federal.(TIMG - Agravo
de Instrumento-Cv 1.0000.18.139029-5/001,
Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 64 CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 25/06/2019, publicação da súmula em
03/07/2019).
ATIVIDADE DE TRANSPORTOE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA
E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA
LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE
CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO
CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO
EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE
ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM
MERCADOS. EDIDA DESPROPORCIONAL.
NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS
DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA
PROCEDENTE. — STF - ADPF 449/DF
14, O Código Nacional de Trânsito proíbe e pune com
multa a oferta de serviços e a parada ou estacionamento de
veículos em pontos de embarque e desembarque de ônibus e
taxi desnecessária a previsão do artigo 10, alíneas f” do Projeto
de Lei, data vênia.
15. A lei Federal 13.640 vincula o serviço de
transporte de passageiros à utilização de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, desnecessária, data vênia, a
previsão da alínea “e” do artigo 10 do Projeto de Lei.
16. Assim, a Requerente espera sejammantidos os
trabalhos de discussão e elaboração da norma proposta, garantindo
os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da
livre concorrência, do direito do consumidor e da busca pelo
pleno emprego, entre outros.
KRA
Por essas razões, pede a V. Exa. sejam mantidos os trabalhos de
discussão e elaboração doProjeto Lei, alterando os pontos
indicados,para regular minimamente o transporte remunerado
individual privado de passageiros intermediado por plataformas
digitais, nos termos do que dispõe os artigos iida Lei Federal n.º
12.587.
Ponte Nova, 24 de novembro de 2021.
P.P. Tales de Carvalho Pereira - OAB/MG 99.007
P.P. Antônio Cezar G. Pereira — OAB/MG 10.905
Lista de presença da 2" Audiência Pública com o tema “Transporte por Aplicativo”
(a quinta Audiência Pública de 2021), realizada na Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 24 de novembro do corrente
ano:

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