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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2021-12-08
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos oito dias do mês de
NE ATA DA 102 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34:
. a dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às quinze horas e quarenta minutos, sob a
A de Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Senhores
, Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
Extraordinária, nos termos da Portaria nº 112/2021. O 1º Secretário, Vereador Valdinei,
procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e
regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos, convidou o Secretario de Governo, Paulo Cesar do Amaral para
compor a Mesa e o Suplente de Vereador Exmo. Sr. Reginaldo de Souza Roriz, para
| tomar posse em virtude da suspensão do mandato do vereador Carlos Delfim Soares
) Ribeiro, desejando boas vindas ao mesmo. Dada palavra à vereadora Míriam ela pediu a
retirada do PL 238/21, para que seja colocado em pauta na próxima terça-feira, dando
mais tempo aos vereadores para que possam fazer emendas, caso necessário. Após deu-
se início às discussões e votações da pauta. Em discussão o Projeto de 271/21, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.061, de 10 de
dezembro de 2020”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
GANA legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele
A . disse torcer para que estes recursos cheguem aos profissionais de educação. Dada palavra ao
vereador Rangel ele manifestou seu voto a favor desta classe que é tão sofrida em nosso país.
Dada palavra ao Secretario Paulo César ele deu boas vindas ao vereador Reginaldo Roriz e
falou do compromisso do Poder Executivo, de que tão logo seja aprovado o PL 271/21, ele
será imediatamente sancionado e após encaminhado os dois projetos de leis de
reestruturação da carreira dos senhores professores e servidores da educação e a
regulamentação para pagamento e remuneração destes profissionais com recurso do
FUNDESB, para que seja discutido também nesta data. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Após a aprovação, o Presidente determinou, de imediato, a
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A remessa do PL 271/21, ao Executivo para sanção. Dada palavra à Vereadora Míriam ela
8 ” falou do compromisso do Executivo e parabenizou os professores pela luta. Dada palavra
ao vereador Valdinei ele falou da luta da classe e da importância na aprovação deste
) / | prejeto. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que a Comissão da Educação desta
A, a Casa finda o ano, com esta conquista maravilhosa. Em discussão o Projeto de Lei nº
Á A i 283/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de política de
Promoção da Igualdade Racial”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou da
importância da aprovação deste projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 128/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.674/14, que Autoriza o Município de
Muriaé a alienar imóveis situados no distrito industrial de Muriaé”. Com palavra o
/. U, Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
/
/ / o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
4 unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
— terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 222/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Muriaé, para o quadriênio de 2022 a 2025”. Com palavra o
4
L Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 237/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 6.163/21, em seus Anexos I e III”. Com palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
N Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira
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votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto
de Lei nº 277/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
“aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 279/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
n explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 286/21, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar
abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira
votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Após a votação destes
projetos o Presidente suspendeu a reunião até que os Projetos cheguem do Executivo,
sejam protocolados e encaminhados as comissões para o devido parecer e posterior
discussão. Retomando a reunião o Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário,
Vereador Valdinei, que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum.
Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Sr.
Presidente declarou reabertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr.
Claudio que fez a leitura dos projetos que deram entrada, sendo eles: Projeto de Lei nº
profissionais da educação básica do município de Muriaé /MG, alterando dispositivos da
( , Lei Complementar nº 4.723/2014, como medida excepcional destinada a promover o
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cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal” e Projeto de
NY Lei nº 288/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão do Abono-
Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que
especifica”. Após passou-se a discussão e votação dos mesmos. Em discussão o Projeto
de Lei nº 287/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação de
; pra de profissionais da educação básica do município de Muriaé/MG, alterando
) DA dispositivos da Lei Complementar nº 4.723/2014, como medida excepcional destinada a
Í promover o cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal”.
om palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 288/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da
rede municipal de ensino, na forma que especifica”. Com palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira
votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais
a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezessete horas e vinte
minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata,
que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Q
y
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E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou cmmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camar: riae.mg.gov.br

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