| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-12-08 |
| native_id | 243 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos oito dias do mês de NE ATA DA 102 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34: . a dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às quinze horas e quarenta minutos, sob a A de Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Senhores , Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião Extraordinária, nos termos da Portaria nº 112/2021. O 1º Secretário, Vereador Valdinei, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, convidou o Secretario de Governo, Paulo Cesar do Amaral para compor a Mesa e o Suplente de Vereador Exmo. Sr. Reginaldo de Souza Roriz, para | tomar posse em virtude da suspensão do mandato do vereador Carlos Delfim Soares ) Ribeiro, desejando boas vindas ao mesmo. Dada palavra à vereadora Míriam ela pediu a retirada do PL 238/21, para que seja colocado em pauta na próxima terça-feira, dando mais tempo aos vereadores para que possam fazer emendas, caso necessário. Após deu- se início às discussões e votações da pauta. Em discussão o Projeto de 271/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e GANA legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele A . disse torcer para que estes recursos cheguem aos profissionais de educação. Dada palavra ao vereador Rangel ele manifestou seu voto a favor desta classe que é tão sofrida em nosso país. Dada palavra ao Secretario Paulo César ele deu boas vindas ao vereador Reginaldo Roriz e falou do compromisso do Poder Executivo, de que tão logo seja aprovado o PL 271/21, ele será imediatamente sancionado e após encaminhado os dois projetos de leis de reestruturação da carreira dos senhores professores e servidores da educação e a regulamentação para pagamento e remuneração destes profissionais com recurso do FUNDESB, para que seja discutido também nesta data. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Após a aprovação, o Presidente determinou, de imediato, a Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br T9==> CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS A remessa do PL 271/21, ao Executivo para sanção. Dada palavra à Vereadora Míriam ela 8 ” falou do compromisso do Executivo e parabenizou os professores pela luta. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da luta da classe e da importância na aprovação deste ) / | prejeto. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que a Comissão da Educação desta A, a Casa finda o ano, com esta conquista maravilhosa. Em discussão o Projeto de Lei nº Á A i 283/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de política de Promoção da Igualdade Racial”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou da importância da aprovação deste projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 128/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.674/14, que Autoriza o Município de Muriaé a alienar imóveis situados no distrito industrial de Muriaé”. Com palavra o /. U, Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação / / / o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por 4 unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e — terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 222/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Muriaé, para o quadriênio de 2022 a 2025”. Com palavra o 4 L Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 237/21, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.163/21, em seus Anexos I e III”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. N Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: wyw.camaramuriae. mg.gov.br near CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 277/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: “aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 279/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e n explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 286/21, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Após a votação destes projetos o Presidente suspendeu a reunião até que os Projetos cheguem do Executivo, sejam protocolados e encaminhados as comissões para o devido parecer e posterior discussão. Retomando a reunião o Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Valdinei, que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Claudio que fez a leitura dos projetos que deram entrada, sendo eles: Projeto de Lei nº profissionais da educação básica do município de Muriaé /MG, alterando dispositivos da ( , Lei Complementar nº 4.723/2014, como medida excepcional destinada a promover o Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Ts legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal” e Projeto de NY Lei nº 288/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão do Abono- Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica”. Após passou-se a discussão e votação dos mesmos. Em discussão o Projeto de Lei nº 287/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação de ; pra de profissionais da educação básica do município de Muriaé/MG, alterando ) DA dispositivos da Lei Complementar nº 4.723/2014, como medida excepcional destinada a Í promover o cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal”. om palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 288/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica”. Com palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezessete horas e vinte minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Q y Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou cmmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camar: riae.mg.gov.br