| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2021-12-16 |
| native_id | 247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
ESTADO DE MINAS GERAIS DAS Câmara Municipal de Muriaé ATA DA 13: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 352 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e dez minutos, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos. Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da Reunião Extraordinária, nos termos da Portaria nº 115/2021. O 1º Secretário, Vereador Valdinei, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, justificadamente. O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele pediu a retirada da Emenda nº 03/21 ao PL nº 238/21, com a concordância dos demais vereadores subscritores. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele fez uma Emenda adicionais suplementares, até o valor correspondente a 5% dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”. Dada palavra ao vereador Gerson ele manifestou seu posicionamento contrário às emendas no orçamento, disse que a obrigação dos vereadores é fiscalizar e não engessar o orçamento, dificultando o trabalho do Executivo e trazendo este problema para esta Casa. Dada palavra à vereadora Míriam ela questionou a possibilidade da redução para 5%, tendo em vista que a LDO foi aprovada com 30% de autorização para suplementação. Com a palavra o Diretor Jurídico disse entender que tecnicamente esta redução não seria possível. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que a LDO é apenas uma diretriz para o Orçamento, a LOA que é cadastrada como Lei para o remanejamento de crédito, para que o Prefeito possa fazer os remanejamentos; disse 1/5 À: 9 Câmara Municipal de Muriaé ESTADO DE MINAS GERAIS que quando se fala em orçamento pressupõe que tenha um planejamento da gestão pública; disse que as emendas propostas não atrapalham em nada a administração, apenas aumentam o poder de fiscalização desta Casa; finalizando disse não ver prejuízo nenhuma à população. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele frisou que nenhum remanejamento foi negado por esta Casa durante este ano e falou da importância de um planejamento na gestão. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que o ato de não aprovar os 30% é como se estivessem fazendo um pré-julgamento do atual Prefeito, frisando que incumbe a esta Casa o Poder de Fiscalização. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele corroborou as palavras do Vereador Rangel tendo em vista que esteve nesta Casa na legislação passada e presenciou por várias vezes o Vereador Jair, apresentar emenda de 20% e todos os anos elas eram derrubadas, inclusive por vereadores que hoje assinam a emenda de 5%. Dada palavra à vereadora Dra. Miriam ela fez questão de frisar que veio da legislatura passada e nas votações que participou nunca votou nos 20% propostos. Dada palavra ao vereador Forim ele disse estar em seu primeiro mandato e está aqui para exercer sua função de fiscalizador, dizendo ser a or dos 5%. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que as Portarias Zonvocatórias nºs 114 e 115/21, deixam muito claro que o debate seria exclusivamente dos Pls 295 e 238/21, respectivamente e em seu entendimento, se houvesse emenda a ser apreciada nesta sessão extraordinária, deveria também estar expressa neste instrumento convocatório, finalizando, disse que estas emendas podem ser discutidas depois, não trazendo nenhum prejuízo. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele questionou a possibilidade de discutir Emenda posteriormente, tendo em vista que o interstício da votação será dispensado. Em discussão o Projeto de 238/21, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o orçamento anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2022”. Com a palavra o Diretor Jurídico registrou que foram retiradas as Emendas nºs 02 e 03/21 e procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões referente à matéria e às emendas. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade ,& legalidade da matéria, bem como das endas tao DAS Câmara Municipal de Muriaé z E ESTADO DE MINAS GERAIS incluindo a emenda verbal: aprovado por unanimidade. Em discussão a Emenda nº 01/21. Em votação a Emenda nº 01/21: aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda nº 04/21. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre a emenda nº 04/21 e explicou à população o que esta acontecendo; disse que no mês de março foi feito um requerimento ao HSP solicitando prestação de contas a esta Casa e o mesmo, em resposta, disse que a solicitação extrapola os limites da fiscalização e acaba por interferir na esfera privada do HSP, ou seja, simplesmente negaram, dizendo que esta Casa não tem competência para fiscalizá-los, logo se não temos competência para fiscalizá-los como iremos aprovar recurso público; disse que o município não tem responsabilidade no sido de retaguarda feito pelo HSP e sim no atendimento de pronto socorro, que atualmente é feito pela UPA; frisou que para o atendimento de retaguarda o hospital tem um contrato de 3 milhões do estado e da união para atendimento da população de Muriaé e região; disse que no ano de 2021, esta Casa aprovou mais de 3 milhões para o HSP; disse ser muito complicado a aprovação de recurso público ao HSP sem que haja transparência no gasto do dinheiro público. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse ser contra o osicionamento do HSP, disse que entende e reconhece o trabalho que o HSP desempenha, s esta falta de interlocução tem atrapalhado o relacionamento com esta Casa; falou sobre questão superavitária da UPA e o atendimento péssimo da mesma; disse não saber até onde é interessante retirar recurso do HSP e passar para a UPA, que em sua opinião não tem demonstrado nenhuma condição de gerir esta parte de urgência e emergência; 7/8 finalizando disse entender que este é o momento de chamar o HSP e dar um intimato, pois muito o preocupa este corte orçamentário. Em aparte o vereador Valdinei disse que o X município não tem responsabilidade de financiar retaguarda de hospital, isso foi feito no ano passado, com o intuito de ajudar o HSP; esclareceu que o contrato firmado com a UPA era em torno de um milhão e duzentos mil reais e que o município reduziu para 1 milhão, tendo em vista a média de atendimentos realizados, porém constaram na previsão orçamentária apenas 10 milhões, faltando assim 2 milhões que eles imaginam que vai ter o acerto da união, haja/ vi: ita que a UPA é tripartite, devendo recebe? 50% de rec da Lz Ka Câmara Municipal de Muriaé a A ESTADO DE MINAS GERAIS união, 25% do estado e 25% do município; disse que uma fez resolvido toda esta situação de recurso da UPA, o município terá uma grande economia e que estão empenhados para que isso ocorra o quanto antes; finalizando disse que hoje com esta emenda a questão da UPA está resolvida. Dada palavra ao vereador Christian ele se posicionou contra a Emenda uma vez que o custeio do sistema de retaguarda deve ser feito pela união, estado e município; disse que o Município vem fazendo sua parte e deseja continuar fazendo; disse que o HSP esta preparado para atender demandas de média e alta complexidade, com NE Ny índices positivos de resolutividade; disse concordar com a importância da UPA para nossa W cidade, porém ela está preparada para atender casos de baixa complexidade e tirar este Tepasse do HSP trará um enorme prejuízo aos munícipes principalmente os que não b possuem recurso para custear o tratamento ou um plano de saúde. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele disse que irá manter seu posicionamento da legislatura passada, / d porque apesar de acreditar que o HSP precisa melhorar em muitos pontos, não só no / À atendimento, mas também na prestação de contas a esta Casa, como dito pelo Vereador Valdinei, a prestação de serviços do HSP é de suma importância para a população de nossa cidade; disse que existe um instrumento jurídico muito importante para resguardar ireitos, chamado Mandado de Segurança, que poderia ser utilizado para garantir a restação de contas que vem sendo negada; disse que não é porque paira alguma dúvida sobre o atendimento de uma unidade hospitalar que vamos retirar recursos dela em um momento tão importante, como o da retaguarda da UPA; disse que o HSP presta um serviço de suma importância nas cirurgias de médias complexidades; disse saber que o 4 HSP precisa melhorar, faz coro aos colegas neste sentido, porém este recurso é fundamental para que o HSP continue dando suporte a UPA, nos casos que ela não pode DV resolver, deixando o apelo aos colegas vereadores que reflita com relação a esta emenda. Dada palavra à Vereadora Míriam ela manifestou contrária a postura do HSP em não prestar as contas devidas a esta Casa, disse que sempre apoiou as decisões da Comissão de Saúde desta Casa, porém não podemos deixar a população frágil sem-tecyrso do HSP. | Voltando a falar q. véreador Valdinei disse que a Emenda nº 04 foi Pol “fa o ) | 4/5 VáRa. rá U Ds E Câmara Municipal de Muriaé ESTADO DE MINAS GERAIS orçamento da UPA que precisa; disse que nos 2 milhões e meio que foram propostos para o HSP, estão ficando 500 mil, ou seja, as duas primeiras parcelas do repasse municipal estão garantidas e se o HSP tiver necessidade e resolver prestar contas, esta Casa estará aqui de portas abertas. Voltando a falar o Vereador Forim frisou que esta Casa jamais vai negar recursos públicos para atender a população. Em votação a Emenda nº 04/21: aprovada por NE 8 votos a favor (Vereadores Anderson, Celsinho, Ciso, Leley, Delsinho, Elvandro, Forim e Ny Valdinei) e 07 votos contra (Vereadores Christian, Ademar, Devail, Gerson, Reginaldo, Míriam e Rangel). Em discussão a Emenda nº 05/21. Em votação a Emenda nº 05/21: Vá aprovada por 8 votos a favor (Vereadores Valdinei, Anderson, Celsinho, Ciso, Leley, Delsinho, Elvandro e Forim), 04 votos contra (Vereadores Ademar, Devail, Christian e Míriam) e 03 abstenções (Vereadores Reginaldo, Gerson e Rangel). Em discussão a Emenda A nº 06/21. Em votação a Emenda nº 06/21: aprovada por 8 votos a favor (Vereadores ; “nada mais a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20 horas 20 N Valdinei, Anderson, Celsinho, Ciso, Leley, Delsinho, Elvandro e Forim) e 07 votos contra ereadores Christian, Ademar, Devail, Gerson, Reginaldo, Míriam e Rangel). Em votação frojeto c/ as emendas aprovadas: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e ceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara unicipal de ário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. 5/5