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← Muriaé (MG)

sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2021-12-16
native_id247

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
DAS Câmara Municipal de Muriaé
ATA DA 13: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 352
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos dezesseis dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e dez minutos,
sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os Exmos.
Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
Reunião Extraordinária, nos termos da Portaria nº 115/2021. O 1º Secretário, Vereador
Valdinei, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número
legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Frederico, justificadamente. O Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele pediu
a retirada da Emenda nº 03/21 ao PL nº 238/21, com a concordância dos demais
vereadores subscritores. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele fez uma Emenda
adicionais suplementares, até o valor correspondente a 5% dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”. Dada palavra
ao vereador Gerson ele manifestou seu posicionamento contrário às emendas no
orçamento, disse que a obrigação dos vereadores é fiscalizar e não engessar o
orçamento, dificultando o trabalho do Executivo e trazendo este problema para esta
Casa. Dada palavra à vereadora Míriam ela questionou a possibilidade da redução para
5%, tendo em vista que a LDO foi aprovada com 30% de autorização para
suplementação. Com a palavra o Diretor Jurídico disse entender que tecnicamente esta
redução não seria possível. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que a LDO é
apenas uma diretriz para o Orçamento, a LOA que é cadastrada como Lei para o
remanejamento de crédito, para que o Prefeito possa fazer os remanejamentos; disse
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Câmara Municipal de Muriaé
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que quando se fala em orçamento pressupõe que tenha um planejamento da gestão
pública; disse que as emendas propostas não atrapalham em nada a administração,
apenas aumentam o poder de fiscalização desta Casa; finalizando disse não ver prejuízo
nenhuma à população. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele frisou que nenhum
remanejamento foi negado por esta Casa durante este ano e falou da importância de um
planejamento na gestão. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que o ato de não
aprovar os 30% é como se estivessem fazendo um pré-julgamento do atual Prefeito,
frisando que incumbe a esta Casa o Poder de Fiscalização. Dada palavra ao Vereador
Reginaldo ele corroborou as palavras do Vereador Rangel tendo em vista que esteve
nesta Casa na legislação passada e presenciou por várias vezes o Vereador Jair,
apresentar emenda de 20% e todos os anos elas eram derrubadas, inclusive por
vereadores que hoje assinam a emenda de 5%. Dada palavra à vereadora Dra. Miriam
ela fez questão de frisar que veio da legislatura passada e nas votações que participou
nunca votou nos 20% propostos. Dada palavra ao vereador Forim ele disse estar em seu
primeiro mandato e está aqui para exercer sua função de fiscalizador, dizendo ser a
or dos 5%. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que as Portarias
Zonvocatórias nºs 114 e 115/21, deixam muito claro que o debate seria exclusivamente
dos Pls 295 e 238/21, respectivamente e em seu entendimento, se houvesse emenda a
ser apreciada nesta sessão extraordinária, deveria também estar expressa neste
instrumento convocatório, finalizando, disse que estas emendas podem ser discutidas
depois, não trazendo nenhum prejuízo. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele
questionou a possibilidade de discutir Emenda posteriormente, tendo em vista que o
interstício da votação será dispensado. Em discussão o Projeto de 238/21, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre o orçamento anual do Município de Muriaé para o
exercício financeiro de 2022”. Com a palavra o Diretor Jurídico registrou que foram
retiradas as Emendas nºs 02 e 03/21 e procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões referente à matéria e às emendas. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade ,& legalidade da matéria, bem como das endas tao
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incluindo a emenda verbal: aprovado por unanimidade. Em discussão a Emenda nº
01/21. Em votação a Emenda nº 01/21: aprovada por unanimidade. Em discussão a
Emenda nº 04/21. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre a emenda nº 04/21 e
explicou à população o que esta acontecendo; disse que no mês de março foi feito um
requerimento ao HSP solicitando prestação de contas a esta Casa e o mesmo, em resposta,
disse que a solicitação extrapola os limites da fiscalização e acaba por interferir na esfera
privada do HSP, ou seja, simplesmente negaram, dizendo que esta Casa não tem
competência para fiscalizá-los, logo se não temos competência para fiscalizá-los como
iremos aprovar recurso público; disse que o município não tem responsabilidade no
sido de retaguarda feito pelo HSP e sim no atendimento de pronto socorro, que
atualmente é feito pela UPA; frisou que para o atendimento de retaguarda o hospital tem
um contrato de 3 milhões do estado e da união para atendimento da população de Muriaé
e região; disse que no ano de 2021, esta Casa aprovou mais de 3 milhões para o HSP; disse
ser muito complicado a aprovação de recurso público ao HSP sem que haja transparência
no gasto do dinheiro público. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse ser contra o
osicionamento do HSP, disse que entende e reconhece o trabalho que o HSP desempenha,
s esta falta de interlocução tem atrapalhado o relacionamento com esta Casa; falou sobre
questão superavitária da UPA e o atendimento péssimo da mesma; disse não saber até
onde é interessante retirar recurso do HSP e passar para a UPA, que em sua opinião não
tem demonstrado nenhuma condição de gerir esta parte de urgência e emergência;
7/8 finalizando disse entender que este é o momento de chamar o HSP e dar um intimato, pois
muito o preocupa este corte orçamentário. Em aparte o vereador Valdinei disse que o
X município não tem responsabilidade de financiar retaguarda de hospital, isso foi feito no
ano passado, com o intuito de ajudar o HSP; esclareceu que o contrato firmado com a UPA
era em torno de um milhão e duzentos mil reais e que o município reduziu para 1 milhão,
tendo em vista a média de atendimentos realizados, porém constaram na previsão
orçamentária apenas 10 milhões, faltando assim 2 milhões que eles imaginam que vai ter o
acerto da união, haja/ vi: ita que a UPA é tripartite, devendo recebe? 50% de rec da
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união, 25% do estado e 25% do município; disse que uma fez resolvido toda esta situação
de recurso da UPA, o município terá uma grande economia e que estão empenhados para
que isso ocorra o quanto antes; finalizando disse que hoje com esta emenda a questão da
UPA está resolvida. Dada palavra ao vereador Christian ele se posicionou contra a Emenda
uma vez que o custeio do sistema de retaguarda deve ser feito pela união, estado e
município; disse que o Município vem fazendo sua parte e deseja continuar fazendo; disse
que o HSP esta preparado para atender demandas de média e alta complexidade, com
NE
Ny índices positivos de resolutividade; disse concordar com a importância da UPA para nossa
W
cidade, porém ela está preparada para atender casos de baixa complexidade e tirar este
Tepasse do HSP trará um enorme prejuízo aos munícipes principalmente os que não
b possuem recurso para custear o tratamento ou um plano de saúde. Dada palavra ao
Vereador Reginaldo ele disse que irá manter seu posicionamento da legislatura passada,
/ d porque apesar de acreditar que o HSP precisa melhorar em muitos pontos, não só no
/ À atendimento, mas também na prestação de contas a esta Casa, como dito pelo Vereador
Valdinei, a prestação de serviços do HSP é de suma importância para a população de nossa
cidade; disse que existe um instrumento jurídico muito importante para resguardar
ireitos, chamado Mandado de Segurança, que poderia ser utilizado para garantir a
restação de contas que vem sendo negada; disse que não é porque paira alguma dúvida
sobre o atendimento de uma unidade hospitalar que vamos retirar recursos dela em um
momento tão importante, como o da retaguarda da UPA; disse que o HSP presta um
serviço de suma importância nas cirurgias de médias complexidades; disse saber que o
4 HSP precisa melhorar, faz coro aos colegas neste sentido, porém este recurso é
fundamental para que o HSP continue dando suporte a UPA, nos casos que ela não pode
DV resolver, deixando o apelo aos colegas vereadores que reflita com relação a esta emenda.
Dada palavra à Vereadora Míriam ela manifestou contrária a postura do HSP em não
prestar as contas devidas a esta Casa, disse que sempre apoiou as decisões da Comissão de
Saúde desta Casa, porém não podemos deixar a população frágil sem-tecyrso do HSP.
| Voltando a falar q. véreador Valdinei disse que a Emenda nº 04 foi Pol “fa o
)
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orçamento da UPA que precisa; disse que nos 2 milhões e meio que foram propostos para o
HSP, estão ficando 500 mil, ou seja, as duas primeiras parcelas do repasse municipal estão
garantidas e se o HSP tiver necessidade e resolver prestar contas, esta Casa estará aqui de
portas abertas. Voltando a falar o Vereador Forim frisou que esta Casa jamais vai negar
recursos públicos para atender a população. Em votação a Emenda nº 04/21: aprovada por
NE 8 votos a favor (Vereadores Anderson, Celsinho, Ciso, Leley, Delsinho, Elvandro, Forim e
Ny Valdinei) e 07 votos contra (Vereadores Christian, Ademar, Devail, Gerson, Reginaldo,
Míriam e Rangel). Em discussão a Emenda nº 05/21. Em votação a Emenda nº 05/21:
Vá aprovada por 8 votos a favor (Vereadores Valdinei, Anderson, Celsinho, Ciso, Leley,
Delsinho, Elvandro e Forim), 04 votos contra (Vereadores Ademar, Devail, Christian e
Míriam) e 03 abstenções (Vereadores Reginaldo, Gerson e Rangel). Em discussão a Emenda
A nº 06/21. Em votação a Emenda nº 06/21: aprovada por 8 votos a favor (Vereadores
;
“nada mais a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20 horas 20
N
Valdinei, Anderson, Celsinho, Ciso, Leley, Delsinho, Elvandro e Forim) e 07 votos contra
ereadores Christian, Ademar, Devail, Gerson, Reginaldo, Míriam e Rangel). Em votação
frojeto c/ as emendas aprovadas: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
ceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo
minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente
Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara unicipal de
ário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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