br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2021-12-29
native_id248

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 14º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 352
s/A LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e nove dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e vinte e cinco
. minutos, sob a Presidência do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, reuniram-se os
W Exmos. Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a
alização da Reunião Extraordinária, de forma remota, nos termos da Portaria nº
Say 2021. O 1º Secretário, Vereador Valdinei, procedeu a chamada nominal para
rá verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os
vereadores presentes, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Com a palavra o
A A Diretor Jurídico disse que conforme consta da Portaria de Convocação, os pareceres dos
projetos em pauta serão verbais. Com a palavra o vereador Anderson, Presidente da
CJ, manifestou que os pareceres dos projetos em pauta são favoráveis. Com a palavra
vereador Forim, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
ontas, manifestou parecer favorável aos projetos que constam na pauta, sendo eles os
Pis: 290, 291, 292, 293 e 297/21. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que a vereadora
Miriam solicitou a inclusão na pauta do PL 298/21, para evitar que seja designada outra
reunião extraordinária para amanhã, pois este projeto deve ser votado este ano. Com a
palavra o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
Ay vereador Forim, disse que não teve tempo hábil de estudar o projeto e emitir parecer,
motivo pelo qual não tem como o mesmo ser votado nesta data. Dada palavra a
vereadora Miriam ela disse que pediu a inclusão de pauta do PL 298/21, pela
importância e urgência do mesmo. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que este
projeto foi protocolado hoje, dia 29 e o que mais o assusta é a inclusão no mesmo de
ações da saúde, questionando porque a questão da saúde não foi a separada.
Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse ser um projeto de valoyéors considkrável e não
Y é um projeto só sqúde; disse que algumas questões precisam ser “melhor S “ts
(BS Câmara Municipal de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
esmo que haja necessidade de uma outra reunião extraordinária. O Presidente
A colocou em Plenário a possibilidade do Pl nº 298/21, ser incluído na pauta de votação
O de hoje, o que foi rejeitado por 09 votos (vereadores Anderson, Celsinho, Delsinho,
Elvandro, Frederico, Forim, Leley, Ciso, Valdinei) a 08. Dada palavra à vereadora
. Miriam ela questionou se haverá uma nova reunião extraordinária para votação do
Ny mesmo. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que, conforme determinação do
Presidente, ficam todos os vereadores convocados para uma nova Reunião
Extraordinária, que será realizada amanhã dia 30/12, ás 19hs, para discussão e votação
o Pl nº 298/21. Dada palavra ao vereador Ciso ele justificou sua ausência na reunião
Va amanhã, tendo em vista compromisso familiar. Dada palavra ao vereador Celsinho
ele disse que o correto seria o Presidente fazer uma Portaria de Convocação com a
pauta. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que a convocação pode ser feita de forma
f
suplementar na LOA”. Em votação os Pareceres das Comissões pela
erbal. Dada palavra ao vereador Frederico ele justificou sua ausência por problema de
aúde. Após o Diretor Jurídico iniciou a discussão e votação dos projetos em pauta. Em
scussão o Projeto de Lei nº 290/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
efe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
A dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
291/21, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº
6.002/20”. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
- regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 292/21, de autoria do
Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às metas físicas da Lei nº 5.571/17 - PPA”. Em
N
votação os Parecerés das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da-mat
Aimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre o projet
2
A
M
Câmara Municipal de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
disse que o mesmo está criando no penúltimo dia do ano uma nova ação de despesa, tendo
conexão direta com o Pl nº 293/21. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 293/21, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar abertura de crédito adicional
especial na LOA”. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
= legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
Y unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que no PI nº
/ 292/21 foi criada uma nova ação e no Pl nº 293/21, foi autorizado 138 mil reais para ser
/ usado até o ultimo dia do exercício de 2021. Em discussão o Projeto de Lei nº 297/21, de
A autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
) efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Em votação os Pareceres
ú
a
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
imidade. Dada palavra ao vereador Forim ele falou da importância deste projeto, que
a de um valor de 108 mil reais para a realização de cirurgias de cataratas, apresentando
éste ato uma emenda verbal, no sentido de que o recurso utilizado obedeça a fila para
. cirurgia, disponibilizada no portal de transparência da Prefeitura. Dada palavra ao
ereador Valdinei ele fez um Requerimento ao Executivo, tendo em vista um dos
A princípios do SUS, que é a equidade, no sentido de que fosse apresentado a esta Casa, após
aprovação, sanção, bem como todo o processo para contratação destas cirurgias, todos os
nomes das pessoas que serão contempladas com a cirurgia, para que possamos fiscalizar de
acordo com a fila de espera, disponível no Portal de Transparência do SUS, evitando assim
qualquer tipo de interferência política. Dada palavra ao vereador Ademar ele parabenizou
o vereador Valdinei pela iniciativa e também fez um Requerimento ao Executivo, no
/ sentido de que fosse apresentado a esta Casa a lista dos contemplados pelas cirurgias
eletivas de 2020. Dada palavra ao vereador Frederico ele questionou e fem iga
entre este projetg, êm discussão, para realização de cirurgias,de cataratas com a emen NS
Ei: Câmara Municipal de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
impositiva que tramitou também nesta Casa e foi rejeitada. Com a palavra o vereador
Valdinei falou sobre a Emenda impositiva apresentada pelo vereador Forim, onde
o) possibilitaria que 50% dela fosse aplicada na saúde de nossa cidade, ficando a cargo dos
vereadores indicar para cirurgias eletivas; disse que infelizmente isso não foi possível,
porque a emenda foi rejeitada em um processo democrático, da mesma forma que a gente
espera que os colegas vereadores entendam quando temos uma posição divergente. Dada
palavra ao vereador Gerson ele disse que com este projeto serão sanadas mais de 100
cirurgias de catarata. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele disse que ficaria com
/ vergonha de falar em 100 cirurgias, pois foi com o voto do Vereador que mais cirurgias
eletivas deixaram de ser realizadas, tendo em vista a rejeição da emenda impositiva;
criticou o “motim” que fizeram junto ao HSP para dizer que somos inimigos do povo;
finalizando, disse que não é inimigo do povo, apenas votou no recurso para ser
direcionado a UPA, que presta o serviço de urgência e emergência. Dada palavra ao
reador Gerson ele disse que nunca votou contra o HSP. Dada palavra ao vereador
ederico ele disse que o Vereador Gerson votou contra a Emenda, que daria direito a
cirurgias eletivas a muitas pessoas. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que, o fato
de ter retirado recurso do HSP e repassado para UPA, não quer dizer que os vereadores
estão votando contra o povo; disse que querem a transparência do hospital na utilização
dos recursos públicos; frisou que a UPA precisa deste recurso e que estará sempre a
disposição para ajudar, não sendo obrigação do Município destinar recurso para
retaguarda de hospital. Dada palavra ao vereador Delsinho ele disse que temos que ser
imparciais e conscientes dos votos e que os companheiros desta Casa devem respeitar o
voto e o posicionamento de cada um; finalizando disse que sempre irá se posicionar a favor
do povo. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre a emenda impositiva; questionou
o valor de 108 mil deste projeto com o proposto pela emenda impositiva; disse que este
projeto esta dando uma migalha para o povo, sendo que o povo merecia muito mais para
e
” 4/6'
Câmara Municipal de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
população. Dada palavra a vereadora Dra. Mirian ela disse que este é um recurso federal.
Dada palavra ao vereador Forim ele pediu para que fosse colocada em apreciação sua
emenda. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele questionou a legalidade desta Emenda e
disse que o instrumento correto, seria um requerimento como feito pelo vereador Valdinei,
sugerindo ao vereador Forim que some forças ao mesmo, tendo em vista que trata de um
AN Projeto de Lei Orçamentário. Dada palavra a vereadora Miriam ela disse que concorda com
o pedido de que a lista seja seguida, porém questionou a legalidade desta emenda, pedindo
/ uma opinião jurídica. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que o projeto tem a
/
; rubrica orçamentária para dizer para onde vai o recurso, de forma técnica, como deve ser;
j Pd disse que o texto da lei não fala em cirurgia, apenas sabemos que é para cirurgia de catarata
) / pela justificativa; disse não ser contra o teor da emenda apresentada pelo vereador Forim,
j fazendo inclusive coro ao seu argumento de que a fila seja respeitada, porém se preocupa
pela legalidade da mesma e volta a dizer que o instrumento devido neste caso seria um
Requerimento como proposto pelo vereador Valdinei. Dada palavra ao vereador Valdinei
le explicou que este projeto trata-se de rubricas orçamentárias; disse que pela justificativa
existe a intenção de que estes recursos sejam usados para cirurgia eletiva de catarata, mas
na rubrica orçamentária não tem como constar detalhes; finalizando disse que o
requerimento também pode ser uma forma de rastrear este recurso para ver como ele será
investido na realização das cirurgias de cataratas. Dada palavra ao vereador Anderson ele
sugeriu, tendo em vista as manifestações feitas, fiscalizar a aplicação destes recursos,
cumprindo assim uma das funções desta Casa. Dada palavra ao Vereador Forim ele fez
uma comparação com a emenda impositiva que não foi aprovada porque não especificava
a destinação e este projeto onde queremos especificar a destinação e não pode; finalizando
disse que irá fiscalizar a aplicação destes recursos, que conforme a justificativa será para
realização de cirurgia de catarata, fazendo coro a proposta de Requerimento feito pelo
vereador Valdinei. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
Câmara Municipal de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 diante das palavras de baixo calão proferidas na reunião de hoje e que constam do
áudio da mesma, repudiando assim as palavras do vereador Gerson e pedindo para que
seja levado à Comissão de Ética desta Casa, para que sejam tomadas providências e isso
não volte a ocorrer. Não havendo nada mais a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada
a Reunião às 20 horas 20 minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a
vratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores.
Pa Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello,
6/6

open original →