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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2022-03-22
native_id257

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 72 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 352
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 22 (vinte e dois) dias
ja mês de março do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e cinquenta e cinco
minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”,
me reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal,
para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias
VA y constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson,
procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e
regimental, estando todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos
« os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da
bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a
dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no
= grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi
aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida
consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações,
representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que
) também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da
Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o
Projeto de Lei nº 49/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Município de
Muriaé a firmar convênio com o N.C.C.C.Z.M para realização da XI Exposição Brasileira
do Cavalo Campolina, em Muriaé”; Projeto de Lei nº 50/22, de autoria da Mesa Diretora,
que “Dá denominação de Rua Adenilson de Araújo César a logradouro público”; Projeto
de Lei nº 51/22, de autoria do Vereador Afonso, que “Revoga a Lei Municipal nº
6.320/22”; Projeto de Lei nº 52/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe
do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de
Lei nº 53/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
efetivar abertura de crédito adicional suplementar” e Projeto de Lei nº 54/22, de autoria
do Poder Executivo, que “Institui a Política Municipal do controle de natalidade de cães e
os”. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Em seguida concedeu a
palavra ao Sr. Luciano Galil, Presidente do Núcleo de Cavalos Campolina da Zona da
Mata, que pediu apoio aos vereadores para a XI Expo Brasileira Cavalo Campolina
Muriaé que vai acontecer no Parque de Exposições, entre os dias 22 e 26 de março.
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador
A Frederico que falou da comemoração da Síndrome de Down, que tem como objetivo a
conscientização da população com a inclusão; fez uma Moção de aplausos a embaixadora
4º ; de Muriaé Maria Antônia Reis Botelho, pelo encontro promovido por seus genitores na
lagoa da gávea. Dada a palavra ao vereador Dr. Rangel ele citou o desenvolvimento de
- um projeto votado o ano passado, “direito na escola”, que começou como um piloto na
sy escola do CAIC e vem se desenvolvendo muito bem estando atualmente em todas as
escolas da rede municipal, manifestando assim, seu agradecimento a todos os envolvidos
Ny por acreditarem no projeto; agradeceu ainda a todos os envolvidos pelo mutirão que foi
2) e feito no bairro Gaspar; finalizando fez um agradecimento a Direção do Demsur por ter
acolhido o pedido de limpeza das margens do Rio Muriaé, onde se encontram as pontes e
| fez uma indicação verbal para que consigamos aumentar o efetivo do Demsur em
especial os que trabalham na limpeza e capina. Dada palavra ao vereador Forim ele fez
uma moção de congratulações e aplausos ao Sr. Mário Brambila pelos serviços prestados
junto ao esporte de nossa cidade; falou sobre a festa do cavalo em nossa cidade; falou
AT sobre a lei de incentivo ao esporte e fez uma moção de repudio a Diretora da Fundarte,
pela falta de respeito pelos que lutam para promover um evento publico, tendo em vista
que foi pleitear banheiro publico para um evento e não obteve resposta. Dada palavra ao
Vereador Anderson ele agradeceu aos vereadores por assinarem a Emenda a Lei
Orgânica, que altera a forma de ascensão do presidente na primeira sessão legislativa.
ada palavra ao Vereador Elvandro ele falou do abandono do seu bairro com relação a
limpeza e frisou que a diretora é uma ótima pessoa mas não tem o poder de mando. Dada
palavra ao Vereador Gerson ele pediu para votar em bloco os projetos. Dada palavra ao
vereador Valdinei ele disse que esteve em algumas visitas este final de semana nos
hospitais de nossa cidade pra verificar o cumprimento da lei 6.279, aprovada no final do
any passado; disse que a limpeza urbana esta muito ruim em nossa cidade e lamentou
N “N Praça Cal. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PosTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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que isso aconteça; finalizando falou do problema do aterro sanitário que precisa ser
resolvido. Dada palavra ao vereador Christian ele pediu para que seja pautado o Pl
EN 18/22. Dada palavra ao vereador Forim ele pediu para que seja pautado o PL 23/22.
N Dada palavra ao vereador Reginaldo ele fez um agradecimento ao Senai pelo encontro
promovido em nossa cidade, fez uma proposta a esta Casa para que possamos assinar
uma representação coletiva no sentido de que o IEF possa acelerar a aprovação da
) liberação ambiental do retorno do funcionamento da aterro sanitário de Muriaé que já
passou por todas as intervenções que precisava passar e que aguarda a burocracia de
liberação ambiental. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou os Pls 18 e 23/22. Com a
palavra o Presidente colocou em plenário a possibilidade dos PLs 18 e 23/22 serem
discutido nesta data, o que foi aprovado por 14 votos a favor e 02 contra (Valdinei e
Delsinho). Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre um incidente ocorrido na
reunião passada, disse que o movimento da educação é legítimo, mas infelizmente na
terça foi desrespeitada por uma professora, que não representa a maioria e que diante do
fato solicitou ao Presidente que medidas fossem tomadas para que possamos gozar de
segurança nesta Casa; falou de uma conquista para os servidores com relação a saúde,
tendo sido firmado um convênio com a Unimed para que os servidor possam optar pela
adesão ou não; falou sobre a situação dos dentistas, pedindo para que o Executivo
apresente a esta Casa o impacto financeiro para dar condição a esta categoria que cuida
, da saúde; falou sobre a questão do aterro sanitário e da reunião do CODEMA; falou da
moção de aplausos a equipe do laboratório municipal que vem trabalhando em prol da
nossa saúde e parabenizou a Diretora do Demsur pelo trabalho. Após os
pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
/ ) / dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à
f discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação,
Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as
verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 14/22, de autoria
do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
precedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
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|) Praça cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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5,
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das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre o projeto e disse ficar
preocupado porque é um valor considerável e vem misturado com outras matérias. Dada
palavra ao vereador Rangel ele justificou a suplementação tendo em vista o aumento da
obrigação patronal. Dada palavra ao vereador Forim ele ressaltou os valores da educação
este projeto. Dada palavra à Dra. Míriam ela disse que este valor da educação é para o
pagamento da folha para o restante do ano. Voltando a falar o vereador Valdinei disse que
estão inviabilizando o aumento dos professores. Em votação o Projeto: aprovado por 10
votos a favor, 03 votos contra (vereadores Forim, Delsinho e Valdinei) e 03 abstenções
(vereadores Elvandro, Celsinho e Lelei) em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Dr.
Rangel ele disse que a defesa de um direito não exclui outro e disse ter ficado espantado
* quando a Dra. Míriam fez uma indicação na tribuna solicitando ao executivo um estudo
de viabilidade para o reajuste dos dentistas e teve pessoas criticando; disse que é
importante falarmos do projeto com conhecimento de causa, deduzir que a provação vai
estar retirando dinheiro dos professores é uma inverdade. Dada palavra ao vereador
Delsinho ele justificou seu voto contrário, porque estão inviabilizando a cada dia mais o
reajuste dos professores. Dada palavra ao vereador Valdinei ele criticou a fala dos colegas
de que estão tentando induzir a população, porque não tem ninguém burro aqui; disse
que o que causa indignação é que defender o povo é errado, temos que defender o
V/
A y Í Executivo; o projeto é claro, ninguém ta induzindo ninguém, só hoje vai sair milhões do
/ DA Fundeb e não vamos poder dar o aumento aos professores. Dada palavra á vereadora
)
“Míriam ela disse que o projeto é claro, ele esta anulando obras e instalações. Dada palavra
ao vereador Frederico ele disse que é um projeto complexo que envolve várias secretarias
e disse que também não pode prejudicar a saúde, como consta do projeto. Dada palavra
ao vereador Gerson ele disse ser a favor do reajuste dos professores e esse projeto não
tem relação nenhuma para prejudicar o reajuste dos mesmos. Dada palavra ao vereador
Reginaldo ele ressaltou que uma coisa não anula outra, este projeto não inviabiliza o
reajuste dos professores, é preciso que as pessoas tenham clareza, se colocando a
isposição para explicar pessoalmente. Em discussão o Projeto de Lei nº 18/22, de autoria
A ”
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A Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
AN procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
W das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
) unanimidade. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele falou sobre o projeto, disse que tem
um saldo remanescente do fundeb de mais de 3 milhões que está sendo retirado para obras;
/ disse que o projeto vem misturado de propósito, tendo partes que precisam ser votadas;
finalizando disse que o projeto diminui as chances de reajustes para a educação. Dada
- palavra ao Vereador Rangel ele disse que não há nessa Casa nenhum vereador em sã
consciência que vai votar contra a classe da educação. Dada palavra ao Vereador Delsinho
ele disse que fica indignado, pois não tem intenção de engessar o Executivo; finalizando,
pediu ao Executivo que resolva a questão dos servidores da educação. Dada palavra ao
vereador Forim ele frisou que além da questão do Fundeb, estão retirando dinheiro do
mercado do produtor. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que o PL 14 não tem
qualquer retirada de recurso muito pelo contrário, a grande questão é este projeto, pois já
estamos cansados de pedir para que os assuntos venham em separado por pasta, pedindo,
novamente ao Executivo que evite de mandar projetos vultuosos como este, misturando as
pastas. Em votação o Projeto: rejeitado por 08 votos contra (vereadores Forim, Frederico,
Delsinho, Lelei, Celsinho, Anderson, Valdinei, com desempate pelo Presidente), 07 a
favor e 02 abstenções (Elvandro e Rangel) em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Gerson
ele disse que querem colocar os professores contra vereadores e disse que os professores
estão brigando no lugar errado. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que
quando falamos do Fundeb constante deste projeto, não estamos falando de uma peça
orçamentária de 2022; este recurso é um superávit do orçamento do ano passado, o
aumento dos servidores da educação não é um rateio do Fundeb, e sim um aumento que
vai perdurar pela folha dos professores por anos e anos, não é um impacto pontual e sim
para anos e esse impacto precisa ser provido no exercício do Fundeb que ele é dado.
Dada palavra ao Vereador Valdinei ele disse que votou com tranquilidade, tendo em
vista que este projeto é cheio de vícios, ele esta pegando recursos do Fundeb, que deveria
AA E Fraga Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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ser, antes de tudo, colocado na mesa de negociação com a categoria; finalizando disse que
o Poder Executivo vem agindo de forma arbitrária. Dada palavra ao vereador Forim ele
falou do pedido para que o Executivo remetesse os projetos em separado para melhor
Ny análise e disse que ficou indignado com a parte que retira 480 mil dos feirantes. Em
discussão o Projeto de Lei nº 23/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
dispositivo da lei Municipal nº 6.300/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
feitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada
palavra ao vereador Forim ele falou sobre o projeto e manifestou sua posição contrária. Em
votação o Projeto: rejeitado por 09 votos contra (vereadores Elvandro, Forim, Frederico,
Delsinho, Lelei, Celsinho, Anderson, Valdinei, com desempate pelo Presidente) e 08 a
favor em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que o orçamento se mantém
intocável, este projeto não mudaria o valor do orçamento e sim o percentual de
remanejamento. Dada palavra ao vereador Anderson ele ponderou as falas, disse que o
orçamento se mantém, porém a questão é a incoerência na abertura de 30% para
remanejamento. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele disse que quando o Executivo faz
um orçamento é estipulado o percentual de remanejamento e percebe que quanto menor
é o poder de remanejamento, maior é o poder de fiscalização; disse que política tem que
ver o bem estar da população. Dada palavra ao vereador Forim ele questionou o interesse
da administração em querer aumentar este percentual, disse que o prefeito precisa
perceber a real necessidade da população. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele disse
que o prefeito é eleito com votação majoritária e tem confiança majoritária do povo; então
não adianta vir fantasiar; não podemos manter o Poder Executivo refém, trata-se do
destino de nossa cidade. Com a palavra o Presidente disse não concordar com o vereador,
porque votou contra por convicção e esta Casa é a casa da democracia, não votamos
contra ou a favor por grandeza. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que aqui
cada vereador tem liberdade de pensamento e de fala e votou com consciência livre. Em
discussão o Projeto de Lei nº 26/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
y
efe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na
Praça-Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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ZA LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
| em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 34/22, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
/ //(saplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
Pd dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
PA ) onstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Á h rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 45/22, de
autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às metas físicas da lei nº 6.290/21”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 46/22, de autoria do Poder Executivo, que
* Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 47/22, de autoria do Poder Executivo, que ” Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
Ananimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 42/22, de autoria do Vereador Christian,
que) “Cria o programa municipal de melhoramento genético do rebanho bovino e
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autoriza o município a participar de parceria para consecução do programa com a
Emater”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo encaminhamento do mesmo
como Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a
atar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22 hs. O 2º Secretário determinou
a ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
v
demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data el 3 y;
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