| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-03-22 |
| native_id | 257 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 72 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 352 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 22 (vinte e dois) dias ja mês de março do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, me reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias VA y constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos « os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no = grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que ) também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 49/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com o N.C.C.C.Z.M para realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, em Muriaé”; Projeto de Lei nº 50/22, de autoria da Mesa Diretora, que “Dá denominação de Rua Adenilson de Araújo César a logradouro público”; Projeto de Lei nº 51/22, de autoria do Vereador Afonso, que “Revoga a Lei Municipal nº 6.320/22”; Projeto de Lei nº 52/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 53/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar” e Projeto de Lei nº 54/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Municipal do controle de natalidade de cães e os”. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Mail: legislativoDcamaramuriae. mg.gov br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Em seguida concedeu a palavra ao Sr. Luciano Galil, Presidente do Núcleo de Cavalos Campolina da Zona da Mata, que pediu apoio aos vereadores para a XI Expo Brasileira Cavalo Campolina Muriaé que vai acontecer no Parque de Exposições, entre os dias 22 e 26 de março. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador A Frederico que falou da comemoração da Síndrome de Down, que tem como objetivo a conscientização da população com a inclusão; fez uma Moção de aplausos a embaixadora 4º ; de Muriaé Maria Antônia Reis Botelho, pelo encontro promovido por seus genitores na lagoa da gávea. Dada a palavra ao vereador Dr. Rangel ele citou o desenvolvimento de - um projeto votado o ano passado, “direito na escola”, que começou como um piloto na sy escola do CAIC e vem se desenvolvendo muito bem estando atualmente em todas as escolas da rede municipal, manifestando assim, seu agradecimento a todos os envolvidos Ny por acreditarem no projeto; agradeceu ainda a todos os envolvidos pelo mutirão que foi 2) e feito no bairro Gaspar; finalizando fez um agradecimento a Direção do Demsur por ter acolhido o pedido de limpeza das margens do Rio Muriaé, onde se encontram as pontes e | fez uma indicação verbal para que consigamos aumentar o efetivo do Demsur em especial os que trabalham na limpeza e capina. Dada palavra ao vereador Forim ele fez uma moção de congratulações e aplausos ao Sr. Mário Brambila pelos serviços prestados junto ao esporte de nossa cidade; falou sobre a festa do cavalo em nossa cidade; falou AT sobre a lei de incentivo ao esporte e fez uma moção de repudio a Diretora da Fundarte, pela falta de respeito pelos que lutam para promover um evento publico, tendo em vista que foi pleitear banheiro publico para um evento e não obteve resposta. Dada palavra ao Vereador Anderson ele agradeceu aos vereadores por assinarem a Emenda a Lei Orgânica, que altera a forma de ascensão do presidente na primeira sessão legislativa. ada palavra ao Vereador Elvandro ele falou do abandono do seu bairro com relação a limpeza e frisou que a diretora é uma ótima pessoa mas não tem o poder de mando. Dada palavra ao Vereador Gerson ele pediu para votar em bloco os projetos. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que esteve em algumas visitas este final de semana nos hospitais de nossa cidade pra verificar o cumprimento da lei 6.279, aprovada no final do any passado; disse que a limpeza urbana esta muito ruim em nossa cidade e lamentou N “N Praça Cal. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PosTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG ail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmçDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS que isso aconteça; finalizando falou do problema do aterro sanitário que precisa ser resolvido. Dada palavra ao vereador Christian ele pediu para que seja pautado o Pl EN 18/22. Dada palavra ao vereador Forim ele pediu para que seja pautado o PL 23/22. N Dada palavra ao vereador Reginaldo ele fez um agradecimento ao Senai pelo encontro promovido em nossa cidade, fez uma proposta a esta Casa para que possamos assinar uma representação coletiva no sentido de que o IEF possa acelerar a aprovação da ) liberação ambiental do retorno do funcionamento da aterro sanitário de Muriaé que já passou por todas as intervenções que precisava passar e que aguarda a burocracia de liberação ambiental. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou os Pls 18 e 23/22. Com a palavra o Presidente colocou em plenário a possibilidade dos PLs 18 e 23/22 serem discutido nesta data, o que foi aprovado por 14 votos a favor e 02 contra (Valdinei e Delsinho). Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre um incidente ocorrido na reunião passada, disse que o movimento da educação é legítimo, mas infelizmente na terça foi desrespeitada por uma professora, que não representa a maioria e que diante do fato solicitou ao Presidente que medidas fossem tomadas para que possamos gozar de segurança nesta Casa; falou de uma conquista para os servidores com relação a saúde, tendo sido firmado um convênio com a Unimed para que os servidor possam optar pela adesão ou não; falou sobre a situação dos dentistas, pedindo para que o Executivo apresente a esta Casa o impacto financeiro para dar condição a esta categoria que cuida , da saúde; falou sobre a questão do aterro sanitário e da reunião do CODEMA; falou da moção de aplausos a equipe do laboratório municipal que vem trabalhando em prol da nossa saúde e parabenizou a Diretora do Demsur pelo trabalho. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, / ) / dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à f discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 14/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico precedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres | |) Praça cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG MN -Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmúDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br 5, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre o projeto e disse ficar preocupado porque é um valor considerável e vem misturado com outras matérias. Dada palavra ao vereador Rangel ele justificou a suplementação tendo em vista o aumento da obrigação patronal. Dada palavra ao vereador Forim ele ressaltou os valores da educação este projeto. Dada palavra à Dra. Míriam ela disse que este valor da educação é para o pagamento da folha para o restante do ano. Voltando a falar o vereador Valdinei disse que estão inviabilizando o aumento dos professores. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor, 03 votos contra (vereadores Forim, Delsinho e Valdinei) e 03 abstenções (vereadores Elvandro, Celsinho e Lelei) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Dr. Rangel ele disse que a defesa de um direito não exclui outro e disse ter ficado espantado * quando a Dra. Míriam fez uma indicação na tribuna solicitando ao executivo um estudo de viabilidade para o reajuste dos dentistas e teve pessoas criticando; disse que é importante falarmos do projeto com conhecimento de causa, deduzir que a provação vai estar retirando dinheiro dos professores é uma inverdade. Dada palavra ao vereador Delsinho ele justificou seu voto contrário, porque estão inviabilizando a cada dia mais o reajuste dos professores. Dada palavra ao vereador Valdinei ele criticou a fala dos colegas de que estão tentando induzir a população, porque não tem ninguém burro aqui; disse que o que causa indignação é que defender o povo é errado, temos que defender o V/ A y Í Executivo; o projeto é claro, ninguém ta induzindo ninguém, só hoje vai sair milhões do / DA Fundeb e não vamos poder dar o aumento aos professores. Dada palavra á vereadora ) “Míriam ela disse que o projeto é claro, ele esta anulando obras e instalações. Dada palavra ao vereador Frederico ele disse que é um projeto complexo que envolve várias secretarias e disse que também não pode prejudicar a saúde, como consta do projeto. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse ser a favor do reajuste dos professores e esse projeto não tem relação nenhuma para prejudicar o reajuste dos mesmos. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele ressaltou que uma coisa não anula outra, este projeto não inviabiliza o reajuste dos professores, é preciso que as pessoas tenham clareza, se colocando a isposição para explicar pessoalmente. Em discussão o Projeto de Lei nº 18/22, de autoria A ” j — - — — A Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG N E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico AN procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres W das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por ) unanimidade. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele falou sobre o projeto, disse que tem um saldo remanescente do fundeb de mais de 3 milhões que está sendo retirado para obras; / disse que o projeto vem misturado de propósito, tendo partes que precisam ser votadas; finalizando disse que o projeto diminui as chances de reajustes para a educação. Dada - palavra ao Vereador Rangel ele disse que não há nessa Casa nenhum vereador em sã consciência que vai votar contra a classe da educação. Dada palavra ao Vereador Delsinho ele disse que fica indignado, pois não tem intenção de engessar o Executivo; finalizando, pediu ao Executivo que resolva a questão dos servidores da educação. Dada palavra ao vereador Forim ele frisou que além da questão do Fundeb, estão retirando dinheiro do mercado do produtor. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que o PL 14 não tem qualquer retirada de recurso muito pelo contrário, a grande questão é este projeto, pois já estamos cansados de pedir para que os assuntos venham em separado por pasta, pedindo, novamente ao Executivo que evite de mandar projetos vultuosos como este, misturando as pastas. Em votação o Projeto: rejeitado por 08 votos contra (vereadores Forim, Frederico, Delsinho, Lelei, Celsinho, Anderson, Valdinei, com desempate pelo Presidente), 07 a favor e 02 abstenções (Elvandro e Rangel) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Gerson ele disse que querem colocar os professores contra vereadores e disse que os professores estão brigando no lugar errado. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que quando falamos do Fundeb constante deste projeto, não estamos falando de uma peça orçamentária de 2022; este recurso é um superávit do orçamento do ano passado, o aumento dos servidores da educação não é um rateio do Fundeb, e sim um aumento que vai perdurar pela folha dos professores por anos e anos, não é um impacto pontual e sim para anos e esse impacto precisa ser provido no exercício do Fundeb que ele é dado. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele disse que votou com tranquilidade, tendo em vista que este projeto é cheio de vícios, ele esta pegando recursos do Fundeb, que deveria AA E Fraga Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG j -Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. m: v.br ) CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ser, antes de tudo, colocado na mesa de negociação com a categoria; finalizando disse que o Poder Executivo vem agindo de forma arbitrária. Dada palavra ao vereador Forim ele falou do pedido para que o Executivo remetesse os projetos em separado para melhor Ny análise e disse que ficou indignado com a parte que retira 480 mil dos feirantes. Em discussão o Projeto de Lei nº 23/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da lei Municipal nº 6.300/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a feitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre o projeto e manifestou sua posição contrária. Em votação o Projeto: rejeitado por 09 votos contra (vereadores Elvandro, Forim, Frederico, Delsinho, Lelei, Celsinho, Anderson, Valdinei, com desempate pelo Presidente) e 08 a favor em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que o orçamento se mantém intocável, este projeto não mudaria o valor do orçamento e sim o percentual de remanejamento. Dada palavra ao vereador Anderson ele ponderou as falas, disse que o orçamento se mantém, porém a questão é a incoerência na abertura de 30% para remanejamento. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele disse que quando o Executivo faz um orçamento é estipulado o percentual de remanejamento e percebe que quanto menor é o poder de remanejamento, maior é o poder de fiscalização; disse que política tem que ver o bem estar da população. Dada palavra ao vereador Forim ele questionou o interesse da administração em querer aumentar este percentual, disse que o prefeito precisa perceber a real necessidade da população. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele disse que o prefeito é eleito com votação majoritária e tem confiança majoritária do povo; então não adianta vir fantasiar; não podemos manter o Poder Executivo refém, trata-se do destino de nossa cidade. Com a palavra o Presidente disse não concordar com o vereador, porque votou contra por convicção e esta Casa é a casa da democracia, não votamos contra ou a favor por grandeza. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que aqui cada vereador tem liberdade de pensamento e de fala e votou com consciência livre. Em discussão o Projeto de Lei nº 26/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o y efe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na Praça-Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ZA LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade | em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 34/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional / //(saplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação Pd dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela PA ) onstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Á h rojeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 45/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às metas físicas da lei nº 6.290/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 46/22, de autoria do Poder Executivo, que * Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 47/22, de autoria do Poder Executivo, que ” Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por Ananimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 42/22, de autoria do Vereador Christian, que) “Cria o programa municipal de melhoramento genético do rebanho bovino e Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG TA Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS autoriza o município a participar de parceria para consecução do programa com a Emater”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo encaminhamento do mesmo como Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a atar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22 hs. O 2º Secretário determinou a ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e v demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data el 3 y; Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br