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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2022-04-12
native_id261

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 10: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 12 (doze) dias do
- mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta e dois minutos,
* soba Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os
Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização
da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente
da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal
para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas
| o vereador Delsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia
refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da
leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de
whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado
por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou
o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram
disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº
68/22, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de
0) 12 anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estágios e
f 1! ginásios no município”; Projeto de Lei nº 69/22, de autoria do Vereador Valdinei, que
“Dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos”;
Projeto de Lei nº 70/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
“Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”, Projeto de
Y Lei nº 71/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei
nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Lei nº 72/22, de autoria do Poder Executivo, que
“ Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.163/21”; Projeto de Lei nº 73/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito
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s- suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 74/22, de autoria do Poder Executivo,
“
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ESTADO DE MINAS GERAIS
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional
suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 75/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dá
denominação de CRAS Amaral de Oliveira, no Distrito de Belisário” e Projeto de Lei nº
Ny 76/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Institui a Política de transparência nas
obras públicas da administração direta e indireta do Município de Muriaé”. Após o
Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura
os Projetos de Leis que deram entrada. Passando aos pronunciamentos do Primeiro
A pedia foi dada palavra ao Vereador Christian que falou sobre sua Moção de Pesar
: di pelo falecimento da Dra. Vera Lúcia de Andrade Pacheco Ferreira. Dada palavra ao
A / é vereador Ademar ele parabenizou a Diretora do Demsur e o Prefeito por ter dado
andamento nas obras do lixão municipal e pela quadra e uma academia de ginastica que
serão construídas no bairro São Joaquim. Com a palavra o Presidente disse ficar feliz com
o retorno do funcionamento do aterro sanitário em nossa cidade e disse que diante da
economia que será feita, em torno de 400 mil reais, fará uma Indicação ao Demsur no
sentido de que viabilize a redução da taxa de coleta de lixo e agua. Dada palavra ao
vereador Anderson ele complementou a fala do vereador Ademar e disse que o aterro
sanitário foi interditado por uma questão ambiental e a administração do Demsur na
gestão passada se viu obrigada a enviar os resíduos para um aterro fora de Muriaé; disse
que este retorno do aterro sanitário se deve a uma árdua luta aos órgãos ambientais e na
ultima reunião do codema se deu o último passo para que conseguíssemos traze-lo de
volta em seu pleno funcionamento; finalizando disse esperar que este custo acrescentado
ás despesas do Demsur para levar os resíduos à outra localidade seja investida na
aquisição de equipamento para que possamos ampliar a coleta seletiva, diminuindo os
resíduos levados ao aterro sanitário, diminuindo o impacto social e aumentando sua vida
im pois isto que é politica pública. Dada palavra ao vereador Devail ele falou sobre a
zona rural e sobre o trabalho realizado pelo Executivo; falou sobre o projeto legaliza e
sobre o muro de vermelho que caiu e será construído, agradecendo o prefeito e seu
secretariado. Dada palavra ao Vereador Frederico ele agradeceu a audiência realizada
semana passada por esta Casa e disse ter recebido hoje um ofício do HSP fazendo a
prestação de contas. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse ficar feliz com o
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retorno do funcionamento do aterro sanitário do município. Dada palavra ao vereador
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Forim ele falou sobre uma entrevista do Chefe do Poder Executivo fazendo apelo aos
vereadores para votarem em um projeto, pedindo para os vereadores serem bonzinhos;
disse que os vereadores não foram eleitos para ser bonzinho e sim para legislar e
fiscalizar, disse que vivemos em uma democracia, onde cada um escolhe o caminho que
quer seguir; disse que não dá para aceitar as palavras do prefeito querendo colocar a
idade contra esta Casa, falando que estamos amarrando projeto; disse que o projeto das
) 4 apostilas tinha que ter vindo separado, porém ele usa das crianças para criticar esta Casa.
Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse ter visto a entrevista do Prefeito na rádio e
frisou que o mesmo não está preocupado com as crianças e com a merenda escolar, ele só
quer que seja aprovado este projeto porque tem recursos dos professores, do Fundeb, que
7) erão utilizados para fazer as obras que ele quer; finalizando disse que não foi eleito para
fazer a vontade do prefeito, mas sim do povo e disse que se ele quer de fato atender as
criancinhas, como dito por ele, que faça o desmembramento do projeto; falou do projeto
de implantação do ensino médio no Premem e disse estar fazendo uma representação ao
governo do estado para que possa ser feito o estudo de viabilidade desta situação; falou
da possibilidade de um termo de ajustamento de conduta entre esta Casa e o Executivo,
no sentido de que possa ser feito a devolução de recurso, com a vinculação dos mesmos à
realização das cirurgias eletivas, citando o feito pelo Ex-presidente David Lacerda. Com a
palavra o Presidente falou da TAC, que foi celebrada na época, pelo então Presidente
DA David Lacerda e disse que alegam não ter jeito de fazer. Com a palavra o Diretor Jurídico
/ disse que na época da presidência do David em 2019, foram realizadas duas TACs
envolvendo o Município, a Câmara e MP, a primeira foi em maio e teve uma devolução
de 400 mil reais para compra de material escolar e a segunda foi no final da gestão, no
ya de 350 mil reais com indicação para a secretaria de saúde, direcionada à realização
N das cirurgias eletivas. Voltando a falar o vereador Valdinei disse que fica clara a má
vontade do Executivo em fazer este acordo para devolução e espera que o Executivo
comece a pensar no povo. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr.
Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi
Ce por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições
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apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em
votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em
E discussão o Projeto de Lei nº 21/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
dispositivos da Lei nº 3.432/07 e da Lei 3.824/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda:
/ // aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade
. nr em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
A f unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele justificou seu voto e disse ser um
| projeto que já deveria ter sido aprovado em 2019 e sugeriu ao Executivo que estude uma
maneira de recompor ao servidor este aumento de desconto. Dada palavra à vereadora
A, íriam ela disse que este é um projeto impositivo, que o governo federal, na sua reforma
h da previdência impôs ao município esta alíquota de 14%, que não pôde ser modificado.
— . | Dada palavra ao vereador Anderson ele corroborou as falas da Dra. Míriam, disse que o
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' nv Alessandro, Presidente do Muriaé Prev, já explanando sobre o assunto; frisou que a
, reforma previdenciária foi impositiva aos municípios e disse que previdência é um
problema no mundo todo, o tema é complexo e desgastante para todos. Em discussão o
Projeto de Lei nº 59/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação de bairro
Recreio a logradouro”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
: Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 62/22, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
y efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor
N Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
A Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
f unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
qr de Lei nº 66/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
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mA de ESTADO DE MINAS GERAIS
Executivo Municipal a efetivar remanejamento de crédito consignado na LOA”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
nanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 67/22, de autoria do Poder Executivo, que
Vá * Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a NCCMMM para realização do
ar » — evento '5º Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”. Com
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
/ primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
na ia unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a
Reunião às 20 hs. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da
presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara
QU de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
Mr
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