| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2022-05-10 |
| native_id | 265 |
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 142 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os sms Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização Pd da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente dt ! da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Delsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Missionário Dejanir que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado Mi r unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou Mlmienário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e Al mntes bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 88/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei / nº 89/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Institui o Dia do Motociclista no 4% Calendário Oficial do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 90/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação ás Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Ê Lei nº 91/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal y nº 6.163/21”; Projeto de Lei nº 92/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o | Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na À LOA” e Projeto de Lei nº 93/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 -Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Leis que deram entrada. Após o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Celso José Vardiero que falou do sonho em ver melhoria na estrada que liga Muriaé à Barão do Monte Alto, pedindo apoio aos vereadores. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse ser conhecedor desta estrada; disse que no dia 26 deste mês vai ocorrer a licitação para dar NA inicio a esta obra, resolvendo assim o problema; finalizando disse que a questão desta " estrada j já poderia ter sido resolvido na gestão passada, pois na gestão passada teve um empréstimo de 50 milhões, sendo 10 milhões para manutenção de estradas rurais. /Noltando a falar o Sr. Celso frisou que o grupo não tem partido político e sim o sonho de ff ver a benfeitoria na estrada, que desde a década de 80 vem lutando, finalizando qu agradeceu a oportunidade e espera resolver este problema. Com a palavra o Presidente | disse que pode contar com esta Casa. Dada palavra à vereadora Dra. Miriam ela falou sobre a licitação. Com a palavra o Presidente disse que coincidência ou não a vinda de vocês aqui já valeu a pena. Voltando a falar o Sr. Celso disse que a estrada precisa de um paliativo até que a obra se realize. Dada a palavra ao vereador Gerson ele disse que a estrada esta sem condições, disse que uma parte já esta licitada e outra parte será licitada agora e obra não iniciou porque esta esperando a caixa liberar. Dada palavra ao Vereador Forim ele disse que vale ressaltar que os recursos que serão utilizados para custear esta obra já se encontram disponíveis e aprovados na CEF. Dada palavra ao vereador Devail ele disse que já agarrou carro nesta estrada, e parabenizou o vereador Elvandro pela luta. ada palavra ao vereador Valdinei ele parabenizou pela iniciativa em buscar do direito e manifestou o apoio desta Casa. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que esta demanda é antiga, há previsão da licitação desta área e espera que seja concretizada, finalizando disse que irá pressionar pra que haja o paliativo. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Anderson que registrou suas indicações, uma no sentido de que seja ofertado um psicólogo no PSF do / Cardoso de Melo e outra para aumentar a oferta de transporte aos alunos da APAE. Com a palavra o Presidente informou a todos que este ano será realizada a Comemoração do Dia do Muriaeense, no dia 1º de setembro, para que todos os agraciados possam participar. Dada palavra ao vereador Rangel ele fez uma Moção de Pesar e falou em e todos os colegas, em virtude do falecimento do pai do vereador Ademar, Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS deixando suas condolências. Dada palavra ao vereador Celsinho ele deixou um versículo bíblico em relação ao falecimento do pai do vereador Ademar e fez um a Moção de Congratulações e Aplausos ao ex-vereador Dr. José Carlos, pelo ser humano que ele é. Dada palavra ao vereador Ademar ele agradeceu o carinho de todos em virtude do 7 falecimento de seu pai. Dada palavra ao vereador Devail ele prestou suas solidariedades /” ao vereador Ademar pelo falecimento de seu pai e fez uma Moção Verbal de Pesar em razão do falecimento do Pr. José Olímpio. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da /” Audiência realizada ontem nesta Casa e ressaltou a falta da secretária de educação e disse “" ter sentido falta da apresentação de dados pelo Poder Executivo. Dada palavra ao 9, vereador Dr. Frederico ele falou de sua função de legislar e prestou contas do seu do vereador; falou sobre o PI nº 23/22, que solicitava o remanejamento de 30%, que foi / A mandato até então. Dada palavra ao vereador Forim ele falou do dever e do compromisso apreciado em março e rejeitado; falou sobre o PL 80/22, solicitando 29% para ” | remanejamento do orçamento e disse que 'só trocaram o vestido a noiva é a mesma”; disse que quando você autoriza o remanejamento de 136 milhões de reais o Executivo vai atender só a base; frisou que não tem perseguição contra o Executivo; disse que preocupa muito com este valor em um período eleitoral; disse que espanta ver a rejeição e o retorno da matéria, sem respeitar a Lei Orgânica e Regimento, sem ser acompanhado da assinatura da maioria dos vereadores; finalizando disse que este PL não deveria estar tramitando nesta Casa. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi rovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 266/22, de autoria do Vereador Anderson, que “Dispõe Sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da Rede Municipal de Ensino”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: ovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmlcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a importância do projeto e agradeceu a todos pela aprovação. Em discussão o Projeto de Lei nº 43/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais de educação básica do Município de Muriaé / MG, alterando dispositivos / da Lei Complementar nº 4.723/14”. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que os / Pareceres das Comissões foram aprovados na reunião anterior. Em votação o Projeto: / aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por j “ e unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 50/22, de autoria da Mesa Diretora, que n& “Dá denominação de Rua Adenilson de Araújo César a logradouro público”. Com a D; palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por ” unanimidade em 1º,2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 63/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 64/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o PA Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres as Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela 147 constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao ) vereador Forim ele falou da importância quando o Executivo aponta onde estão indo os ) ecursos. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou sobre o projeto. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos fo 7 regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 77/22, de autoria do Poder NO a leigáfa e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres PISCa-EET Palheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Mail: Tegisiativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cenm(camaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ) das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por nad unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei Ny ele falou sobre o artigo que esta sendo revogado. Em discussão o Projeto de Lei nº 78/22, de autoria do Vereador Dr. Frederico, que “Institui a semana municipal de prevenção de cidentes domésticos em idosos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e a” explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela À pd constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em já b votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Christian ele parabenizou o Vereador Frederico pela sua iniciativa. Em discussão o Projeto de Lei nº 7, + 79/22, de autoria do Vereador Devail, que “Cria o Dia Municipal dos Primeiros Socorros”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 80/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.300/21”. Com a palavra o ” Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões, que diverge em suas posições. Dada palavra ao vereador Forim ele questionou se o projeto seguirá na pauta, porque ele fere a lisura da tramitação. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria, de forma não unanime: aprovado por 10 otos á favor e 05 contra (vereadores Valdinei, Anderson, Celsinho, Lelei e Forim). Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse não ter duvida do parecer dado pelo Vereador Leley, H visto que este PI está tramitando de forma errada, a Lei Orgânica deve ser respeitada. Dada A) alavra ao vereador Anderson ele pontuou e refrescou a memoria de todos dizendo que em 020 foi aprovado para 2021, uma possibilidade de remanejamento de 10% e disse que os 29% pleiteado hoje permitirá ao Executivo um remanejamento em torno de 135 milhões de ais de acordo co aprefiemos neste fomento 15%. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse que quem esta á . Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG o(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmlbcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br a necessidade, diante disso sugeriu uma emenda verbal para que CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS por fora acaba acreditando que está se dando um dinheiro a mais para o Executivo; disse que o orçamento de 2022, como bem pontuado pelo Vereador Anderson, está em aproximadamente 460 milhões de reais e com a aprovação ou não do PL nenhum dinheiro a V mais entrará neste caixa; o que se quer pelo PL 80 é criar a hipótese do remanejamento que sempre foi 30%; disse que o Prefeito não pode fazer o que quiser com este dinheiro porque existem órgãos de controle e disse que se amanhã o prefeito se aventurar a iniciar a /onstrução deste polemico um muro no valor de 19 milhões, ele será o primeiro a questionar e insurgir contra; finalizando disse que a LOA não é perfeita, então o remanejamento possibilita a adequação da mesma. Em aparte o Vereador Frederico disse que o ex-prefeito teve concedido 20% de remanejamento no primeiro mandado e 30% nos demais. Voltando a falar o Rangel disse que o remanejamento te permite fazer compensações. Com a palavra o Presidente questionou ao vereador Rangel sobre o fundamento do posicionamento do vereador Lelei em seu parecer contrário. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que sua função é explicar que remanejamento não é dar mais dinheiro ao Prefeito. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que sua preocupação é o percentual de 30% em um orçamento deste vulto. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que orçamento é previsão; disse que não quer atrasar a gestão, pois estaria atrasando sua cidade, porém a preocupação é com a fiscalização e o bom emprego dos recursos públicos. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse que não pode ser incoerente, deu o parecer favorável no CC] e não se arrepende, Ay frisando que sempre votou no percentual de 30% de remanejamento na gestão passada. Dada palavra ao Vereador Gerson ele pontuou que quem foi eleito para administrar os 7/6 recursos foi o Prefeito e cabe aos vereadores a fiscalização. Dada palavra à vereadora Míriam ela deu coro as palavras do vereador Elvandro, disse que veio das legislaturas anteriores e a como oposição sempre votou em 30% de remanejamento. Dada palavra ao vereador Valdinei ele fez suas considerações, com relação à emenda do vereador Anderson e disse não poder votar, pois não concorda com a tramitação do projeto; disse que um erro não justifica utro, não é porque deram 30% para o prefeito anterior que ele concorda com os 30%; disse que dar 29% está errado em qualquer mandato, a Câmara perde o poder fiscalizatório; disse respeitar a opinião de todos, mas é questão de entendimento, não concorda pela tramitação e anejamento. Dada palavra ao vereador Christian ele disse ser a favor do el. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG islativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ) remanejamento em 30% do orçamento, pois não é papel da câmara impor restrições à movimentação orçamentaria e sim fiscalizar. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele manifestou suas condolências em relação ao falecimento do pai do Ademar e disse que no plenário desta Casa podem brigar as ideias mais jamais as pessoas; explicou sobre o orçamento público e as necessidades e possibilidades dos remanejamentos e disse que o / Prefeito é o ordenador de despesas do Executivo, então não há porque dizer em cheque em branco e nem de permissão de fazer o que quiser, pois podemos e devemos fiscalizar; disse que em sua opinião é uma matéria simples e nós precisamos ter clareza e coerência. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele disse que esta Casa é muito dinâmica e a democracia impera no Plenário; disse que o orçamento anual é estimativo, mas o remanejamento de 30% é real e vai passar dos 130 milhões e deixou registrado que com isso a construção do muro será iniciada e o mercado do produtor será destruído. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que quer ver se o plenário é soberano, se a Constituição e Lei Orgânica serão atropeladas; disse que queria acreditar e confiar nestes recursos na mão do atual prefeito, porém diante das suas palavras não cumpridas fica difícil, disse que este projeto tem um vício de inciativa e caso venha ser aprovado estará amanha no MP tomando as providências, pedindo para que seja anexada a esta ata um documento de alegação de vício de iniciativa, por falta das assinaturas que deveriam constar no projeto, devendo ser retirado de pauta por inconstitucionalidade formal. Em votação a emenda verbal do vereador Anderson: rejeitada por 10 votos contra, 03 votos a favor (vereadores Anderson, Celsinho e Lelei) e 02 abstenções (Valdinei e Forim). Dada palavra ao vereador Forim ele pediu para que não tivesse dispensa de interstício na votação. Em 1º votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor e 05 votos ontra (vereadores Anderson, Celsinho, Lelei, Valdinei e Forim). Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele disse ter pautado sua votação na legalidade do PL, não havendo vício de iniciativa. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que o Poder Executivo se preocupou com os votos e não com a tramitação do PL. Em discussão o Projeto de Lei nº 82/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, das informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos derivados de multas de transito”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e xplicação dos/Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS envio da proposição como Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 85/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a R extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na lei Complementar N nº 4.182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela nstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o 7” Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos Dl regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 86/22, de autoria do / o Vereador Gerson, que “ Autoriza o Poder Executivo a fazer parceria para a colocação de , Í comedouros e bebedouros, o "alimenta-cão" para animais de rua no Município de h Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres 11 “das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo envio da proposição como Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 87/22, de autoria dos Vereadores Valdinei e Forim, que “Institui no calendário oficial de eventos esportivos a semana municipal do ciclismo, no âmbito do Município de Muriaé” Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2* e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs 20min. O 1º Secretário ur determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br