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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2022-05-10
native_id265

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ata #

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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 142 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 35:
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 10 (dez) dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob
Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os
sms Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização
Pd da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente
dt
! da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal
para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas
o vereador Delsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e concedeu a palavra ao Missionário Dejanir que fez a leitura de um trecho da bíblia
refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da
leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de
whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado
Mi r unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou
Mlmienário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
Al mntes bem como das correspondências recebidas, que também foram
disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº
88/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei
/ nº 89/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Institui o Dia do Motociclista no
4% Calendário Oficial do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 90/22, de autoria do Poder
Executivo, que “ Acrescenta ação ás Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de
Ê Lei nº 91/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
y nº 6.163/21”; Projeto de Lei nº 92/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
| Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na
À LOA” e Projeto de Lei nº 93/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na
LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de
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Leis que deram entrada. Após o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Celso José Vardiero
que falou do sonho em ver melhoria na estrada que liga Muriaé à Barão do Monte Alto,
pedindo apoio aos vereadores. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse ser
conhecedor desta estrada; disse que no dia 26 deste mês vai ocorrer a licitação para dar
NA inicio a esta obra, resolvendo assim o problema; finalizando disse que a questão desta
" estrada j já poderia ter sido resolvido na gestão passada, pois na gestão passada teve um
empréstimo de 50 milhões, sendo 10 milhões para manutenção de estradas rurais.
/Noltando a falar o Sr. Celso frisou que o grupo não tem partido político e sim o sonho de
ff ver a benfeitoria na estrada, que desde a década de 80 vem lutando, finalizando
qu agradeceu a oportunidade e espera resolver este problema. Com a palavra o Presidente
|
disse que pode contar com esta Casa. Dada palavra à vereadora Dra. Miriam ela falou
sobre a licitação. Com a palavra o Presidente disse que coincidência ou não a vinda de
vocês aqui já valeu a pena. Voltando a falar o Sr. Celso disse que a estrada precisa de um
paliativo até que a obra se realize. Dada a palavra ao vereador Gerson ele disse que a
estrada esta sem condições, disse que uma parte já esta licitada e outra parte será licitada
agora e obra não iniciou porque esta esperando a caixa liberar. Dada palavra ao Vereador
Forim ele disse que vale ressaltar que os recursos que serão utilizados para custear esta
obra já se encontram disponíveis e aprovados na CEF. Dada palavra ao vereador Devail
ele disse que já agarrou carro nesta estrada, e parabenizou o vereador Elvandro pela luta.
ada palavra ao vereador Valdinei ele parabenizou pela iniciativa em buscar do direito e
manifestou o apoio desta Casa. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que esta
demanda é antiga, há previsão da licitação desta área e espera que seja concretizada,
finalizando disse que irá pressionar pra que haja o paliativo. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Anderson que
registrou suas indicações, uma no sentido de que seja ofertado um psicólogo no PSF do
/ Cardoso de Melo e outra para aumentar a oferta de transporte aos alunos da APAE. Com
a palavra o Presidente informou a todos que este ano será realizada a Comemoração do
Dia do Muriaeense, no dia 1º de setembro, para que todos os agraciados possam
participar. Dada palavra ao vereador Rangel ele fez uma Moção de Pesar e falou em
e todos os colegas, em virtude do falecimento do pai do vereador Ademar,
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deixando suas condolências. Dada palavra ao vereador Celsinho ele deixou um versículo
bíblico em relação ao falecimento do pai do vereador Ademar e fez um a Moção de
Congratulações e Aplausos ao ex-vereador Dr. José Carlos, pelo ser humano que ele é.
Dada palavra ao vereador Ademar ele agradeceu o carinho de todos em virtude do
7 falecimento de seu pai. Dada palavra ao vereador Devail ele prestou suas solidariedades
/” ao vereador Ademar pelo falecimento de seu pai e fez uma Moção Verbal de Pesar em
razão do falecimento do Pr. José Olímpio. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da
/” Audiência realizada ontem nesta Casa e ressaltou a falta da secretária de educação e disse
“" ter sentido falta da apresentação de dados pelo Poder Executivo. Dada palavra ao
9, vereador Dr. Frederico ele falou de sua função de legislar e prestou contas do seu
do vereador; falou sobre o PI nº 23/22, que solicitava o remanejamento de 30%, que foi
/ A mandato até então. Dada palavra ao vereador Forim ele falou do dever e do compromisso
apreciado em março e rejeitado; falou sobre o PL 80/22, solicitando 29% para
” | remanejamento do orçamento e disse que 'só trocaram o vestido a noiva é a mesma”;
disse que quando você autoriza o remanejamento de 136 milhões de reais o Executivo vai
atender só a base; frisou que não tem perseguição contra o Executivo; disse que preocupa
muito com este valor em um período eleitoral; disse que espanta ver a rejeição e o retorno
da matéria, sem respeitar a Lei Orgânica e Regimento, sem ser acompanhado da
assinatura da maioria dos vereadores; finalizando disse que este PL não deveria estar
tramitando nesta Casa. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr.
Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi
rovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições
apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em
votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 266/22, de autoria do Vereador Anderson, que “Dispõe
Sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos
da Rede Municipal de Ensino”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: ovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos
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regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a
importância do projeto e agradeceu a todos pela aprovação. Em discussão o Projeto de Lei
nº 43/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação de carreira
de profissionais de educação básica do Município de Muriaé / MG, alterando dispositivos
/ da Lei Complementar nº 4.723/14”. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que os
/ Pareceres das Comissões foram aprovados na reunião anterior. Em votação o Projeto:
/ aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
j “ e unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 50/22, de autoria da Mesa Diretora, que
n& “Dá denominação de Rua Adenilson de Araújo César a logradouro público”. Com a
D; palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/
emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
” unanimidade em 1º,2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 63/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar
na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 64/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
PA Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar
LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
as Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela
147 constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao
) vereador Forim ele falou da importância quando o Executivo aponta onde estão indo os
) ecursos. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou sobre o projeto. Em votação o Projeto
c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos
fo 7 regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 77/22, de autoria do Poder
NO a leigáfa e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
PISCa-EET Palheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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) das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
nad unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei
Ny ele falou sobre o artigo que esta sendo revogado. Em discussão o Projeto de Lei nº 78/22,
de autoria do Vereador Dr. Frederico, que “Institui a semana municipal de prevenção de
cidentes domésticos em idosos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
a” explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
À pd constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em
já b votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Christian ele
parabenizou o Vereador Frederico pela sua iniciativa. Em discussão o Projeto de Lei nº
7, + 79/22, de autoria do Vereador Devail, que “Cria o Dia Municipal dos Primeiros
Socorros”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/
emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 80/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.300/21”. Com a palavra o
” Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões, que diverge
em suas posições. Dada palavra ao vereador Forim ele questionou se o projeto seguirá na
pauta, porque ele fere a lisura da tramitação. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria, de forma não unanime: aprovado por 10
otos á favor e 05 contra (vereadores Valdinei, Anderson, Celsinho, Lelei e Forim). Dada
palavra ao vereador Valdinei ele disse não ter duvida do parecer dado pelo Vereador Leley,
H
visto que este PI está tramitando de forma errada, a Lei Orgânica deve ser respeitada. Dada
A)
alavra ao vereador Anderson ele pontuou e refrescou a memoria de todos dizendo que em
020 foi aprovado para 2021, uma possibilidade de remanejamento de 10% e disse que os
29% pleiteado hoje permitirá ao Executivo um remanejamento em torno de 135 milhões de
ais de acordo co
aprefiemos neste fomento 15%. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse que quem esta
á . Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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a necessidade, diante disso sugeriu uma emenda verbal para que
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por fora acaba acreditando que está se dando um dinheiro a mais para o Executivo; disse que
o orçamento de 2022, como bem pontuado pelo Vereador Anderson, está em
aproximadamente 460 milhões de reais e com a aprovação ou não do PL nenhum dinheiro a
V
mais entrará neste caixa; o que se quer pelo PL 80 é criar a hipótese do remanejamento que
sempre foi 30%; disse que o Prefeito não pode fazer o que quiser com este dinheiro porque
existem órgãos de controle e disse que se amanhã o prefeito se aventurar a iniciar a
/onstrução deste polemico um muro no valor de 19 milhões, ele será o primeiro a questionar
e insurgir contra; finalizando disse que a LOA não é perfeita, então o remanejamento
possibilita a adequação da mesma. Em aparte o Vereador Frederico disse que o ex-prefeito
teve concedido 20% de remanejamento no primeiro mandado e 30% nos demais. Voltando a
falar o Rangel disse que o remanejamento te permite fazer compensações. Com a palavra o
Presidente questionou ao vereador Rangel sobre o fundamento do posicionamento do
vereador Lelei em seu parecer contrário. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que sua
função é explicar que remanejamento não é dar mais dinheiro ao Prefeito. Dada palavra ao
vereador Anderson ele disse que sua preocupação é o percentual de 30% em um orçamento
deste vulto. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que orçamento é previsão; disse que
não quer atrasar a gestão, pois estaria atrasando sua cidade, porém a preocupação é com a
fiscalização e o bom emprego dos recursos públicos. Dada palavra ao vereador Elvandro ele
disse que não pode ser incoerente, deu o parecer favorável no CC] e não se arrepende,
Ay frisando que sempre votou no percentual de 30% de remanejamento na gestão passada.
Dada palavra ao Vereador Gerson ele pontuou que quem foi eleito para administrar os
7/6 recursos foi o Prefeito e cabe aos vereadores a fiscalização. Dada palavra à vereadora Míriam
ela deu coro as palavras do vereador Elvandro, disse que veio das legislaturas anteriores e
a como oposição sempre votou em 30% de remanejamento. Dada palavra ao vereador
Valdinei ele fez suas considerações, com relação à emenda do vereador Anderson e disse não
poder votar, pois não concorda com a tramitação do projeto; disse que um erro não justifica
utro, não é porque deram 30% para o prefeito anterior que ele concorda com os 30%; disse
que dar 29% está errado em qualquer mandato, a Câmara perde o poder fiscalizatório; disse
respeitar a opinião de todos, mas é questão de entendimento, não concorda pela tramitação e
anejamento. Dada palavra ao vereador Christian ele disse ser a favor do
el. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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) remanejamento em 30% do orçamento, pois não é papel da câmara impor restrições à
movimentação orçamentaria e sim fiscalizar. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele
manifestou suas condolências em relação ao falecimento do pai do Ademar e disse que no
plenário desta Casa podem brigar as ideias mais jamais as pessoas; explicou sobre o
orçamento público e as necessidades e possibilidades dos remanejamentos e disse que o
/ Prefeito é o ordenador de despesas do Executivo, então não há porque dizer em cheque em
branco e nem de permissão de fazer o que quiser, pois podemos e devemos fiscalizar; disse
que em sua opinião é uma matéria simples e nós precisamos ter clareza e coerência. Dada
palavra ao Vereador Celsinho ele disse que esta Casa é muito dinâmica e a democracia
impera no Plenário; disse que o orçamento anual é estimativo, mas o remanejamento de 30%
é real e vai passar dos 130 milhões e deixou registrado que com isso a construção do muro
será iniciada e o mercado do produtor será destruído. Dada palavra ao vereador Forim ele
disse que quer ver se o plenário é soberano, se a Constituição e Lei Orgânica serão
atropeladas; disse que queria acreditar e confiar nestes recursos na mão do atual prefeito,
porém diante das suas palavras não cumpridas fica difícil, disse que este projeto tem um
vício de inciativa e caso venha ser aprovado estará amanha no MP tomando as providências,
pedindo para que seja anexada a esta ata um documento de alegação de vício de iniciativa,
por falta das assinaturas que deveriam constar no projeto, devendo ser retirado de pauta por
inconstitucionalidade formal. Em votação a emenda verbal do vereador Anderson: rejeitada
por 10 votos contra, 03 votos a favor (vereadores Anderson, Celsinho e Lelei) e 02 abstenções
(Valdinei e Forim). Dada palavra ao vereador Forim ele pediu para que não tivesse dispensa
de interstício na votação. Em 1º votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor e 05 votos
ontra (vereadores Anderson, Celsinho, Lelei, Valdinei e Forim). Dada palavra ao Vereador
Reginaldo ele disse ter pautado sua votação na legalidade do PL, não havendo vício de
iniciativa. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que o Poder Executivo se preocupou
com os votos e não com a tramitação do PL. Em discussão o Projeto de Lei nº 82/22, de
autoria do Vereador Frederico, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site
oficial da prefeitura, das informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos
derivados de multas de transito”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
xplicação dos/Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo
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envio da proposição como Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 85/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
R extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na lei Complementar
N nº 4.182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
nstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
7” Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos
Dl regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 86/22, de autoria do
/ o Vereador Gerson, que “ Autoriza o Poder Executivo a fazer parceria para a colocação de
, Í comedouros e bebedouros, o "alimenta-cão" para animais de rua no Município de
h Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
11 “das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo envio da proposição como
Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
87/22, de autoria dos Vereadores Valdinei e Forim, que “Institui no calendário oficial de
eventos esportivos a semana municipal do ciclismo, no âmbito do Município de Muriaé”
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2* e 3º
Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais
a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs 20min. O 1º Secretário
ur determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr.
Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João
Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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