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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2022-05-17
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ATA DA 152 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 352
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
W ACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 17 (dezessete) dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e cinquenta minutos, sob a
Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os Exmos.
Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
VA ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para
Td verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o
A 7 y vereador Celsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
concedeu a palavra ao Vereador Anderson que fez a leitura de um trecho da bíblia
o refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da
leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de
whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado
por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o
Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram
disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº
Aa 94/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Dá denominação de Rua Maria do Prado
Valdiero Manso”; Projeto de Lei nº 95/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Dá
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
e
efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 97/22, de
denominação de Rua Mariana Bernardino de Andrade”; Projeto de Lei nº 96/22, de
E! | autoria do vereador Frederico, que “Institui o Dia Municipal dos catadores de material
reciclável no calendário oficial do município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 98/22, de
autoria do Poder Executivo e dos vereadores Ademar, Míriam, Afonso, Christian, Rangel,
Devail, Frederico, Evandro e Reginaldo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal n.
6300/21” e Veto de Protocolo nº 1.300/22, ao PL 68/22, de autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou
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N | responsável legal, em eventos de esporte”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco,
procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada e o Presidente nomeou a
Comissão do Veto composta pelos vereadores Lelei, Celsinho e Frederico. Dada palavra ao
vereador Forim ele falou sobre o PL 98/22, protocolado na data de ontem, dizendo que ele
não poderia ter sido protocolado, tendo em vista que há uma liminar sobre o PL 80/22,
que trata da mesma matéria, e não poderia o PL 98/22 dar entrada com o PL 80/22
tramitando. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que o PL 80/22 foi retirado pelo
Poder Executivo atendendo o parecer da CCJ e foi apresentado um novo projeto que
pe as deliberações propostas. Voltando a falar o vereador Forim disse que o Poder
Executivo protocolou hoje o pedido de retirada do PL 80/22, ou seja, um dia após darem
PA O» entrada ao PL 98/22, motivo pelo qual pediu que o mesmo seja retirado, pois trata da
mesma matéria e o pedido de retirada veio depois. Com a palavra o Diretor Jurídico disse
que o PL 98/22, foi protocolado dia 16/05 e o pedido de retirada do PL 80/22, foi
=
rotocolado hoje dia 17/05. Voltando a falar o vereador Reginaldo, como líder do
governo, disse que não há problema algum em retirar o PL 98, nesta data e juntamente
com os demais colegas fazerem um novo projeto para que seja protocolado, sanando assim
o vício alegado. Voltando a falar o Diretor Jurídico falou sobre a decisão judicial que esta
Seé
| Casa deve cumprir. Após o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Michel Fajardo, gerente
Na empresa de Transporte Coletivo União, convocado a dar esclarecimentos sobre o
BA transporte coletivo público em nossa cidade, a pedido da vereadora Míriam, que fez um
balanço da situação da empresa, diante dos graves problemas enfrentados na Pandemia,
discutiu propostas apresentadas pelos vereadores a fim de melhorar o atendimento à
e população e respondeu os diversos questionamentos apresentados pelos legisladores no
que tange ao transporte coletivo municipal e as reclamações apresentadas aos vereadores
, pelos usuários. Com a palavra o Presidente agradeceu a presença do Sr. Michel por ter
atendido a convocação desta Casa, dizendo que a Casa está sempre aberta ao mesmo. Em
seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Marcelo Daibert, que representando os
ciclistas locais, falou sobre a importância do Projeto de Lei nº 87/22, de autoria dos
Vereadores Valdinei e Forim, aprovado nesta Casa, que institui no Calendário Oficial de
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/ eventos esportivos, a Semana Municipal do Ciclismo; defendeu a necessidade de atenção a
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este esporte que possui muitos adeptos em Muriaé, movimenta significativamente o
comércio, mas carece de ações específicas por parte do poder público e uma
conscientização maior com relação à população. Após concedeu a palavra ao Sr. Nélio
Araújo, empresário da Rede Agramax, que falou sobre a campanha Maio Amarelo, em
nossa cidade, com várias atividades de conscientização sobre a segurança no trânsito,
dentre elas, uma blitz educativa no Centro que contou com a presença do humorista Pedro
Bismarck. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao
reador Elvandro que falou do PL 80/22 e disse que na gestão passada sempre votou em
Da e disse não concordar em votar contra os 29% de remanejamento para o atual
ne prefeito; disse que se o projeto estava errado deveria ter tirado o projeto de pauta,
A NS evitando assim palanque. Com a palavra o Presidente disse que não esta dando palanque
para vereador algum, a tribuna é livre para o vereador discursar e com relação ao PL
/22, disse que a CCJ se reuniu com o Diretor Jurídico sobre o parecer; disse que o
arecer jurídico era contrario, sendo acatado pelo Vereador Lelei. Dada palavra ao
vereador Christian ele disse que o jurídico falou que teria uma vertente para um lado e
| para o outro. Coma palavra o Diretor Jurídico disse que o falado na reunião das comissões
era de que o espírito da lei era o mesmo e para que a lei entrasse em votação carecia da
assinatura de pelo menos 9 vereadores, porem os vereadores Christian e Elvandro
opinaram favoravelmente, no sentido de que a Lei era diferente em razão de ser um valor
am de 30 e 29%. Dada palavra ao vereador Frederico ele falou sobre a resposta a uma
indicação de sua autoria, sobre a implementação de um CAPS infantil em nossa cidade,
que esta dependendo apenas de credenciamento; finalizando falou do trabalho que tem
sido feito nos bairros por sua assessoria e pela assessoria do Presidente. Dada palavra ao
A vereador Gerson ele fez uma indicação verbal ao Executivo solicitando a pavimentação da
+ área do patrimônio dos carneiros e da área do rio preto até o Sofocó. Dada palavra ao
vereador Anderson ele falou sobre a questão do CAPS infantil e sua implantação em nossa
cidade; finalizando falou da importância da musicoterapia para as crianças que
E necessitam. Dada palavra ao Vereador Delsinho ele agradeceu ao Demsur por atender sua
indicação de limpeza geral do bairro Dornelas e adjacências e falou sobre uma Indicação
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ul que fez solicitando a instalação de um semáforo na área do túnel do Dornelas, atendendo a
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| 16)
uma reinvindicação antiga dos moradores. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da
visita a algumas obras que foram feitas com recurso próprio, sem informação do valor
gasto, tendo feito alguns requerimentos; fez ainda um requerimento ao Executivo com
relação aos repasses para UPA, tendo em vista a carta dos médicos com relação a salários
atrasados; finalizando falou de sua preocupação da sua preocupação com a saúde de
nossa cidade. Dada palavra à vereadora Míriam ela falou da questão da UPA, falou e leu a
nota da empresa gestora da UPA, sobre os recebimentos e pagamentos; falou da questão
tripartite da UPA, e disse que o estado esta atrasado no repasse a alguns meses. Dada a
falava ao Vereador Forim ele falou da necessidade de calçamento de um trecho de
É aproximadamente 300 metros na subida do cemitério de macuco; falou sobre sua visita a
A PA UBS do Colety; falou sobre o PL 80, que em sua opinião infringia a legislação; falou sobre o
Mandado de Segurança impetrado em relação ao PL 80 e a liminar concedida e disse que
jamais votaria em 30% de remanejamento para qualquer prefeito, até porque a orientação
o Tribunal de Contas é para que não ultrapasse 25%; finalizando disse que o processo
legislativo deve ser respeitado. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou da grande
responsabilidade em assumir a liderança do governo; falou sobre a questão do Mandado
de Segurança impetrado em relação ao PL 80/22 e sobre a questão da UPA em nossa
cidade, sobre a gestão da mesma; frisou que o responsável pelo não pagamento dos
édicos não é o Executivo e sim a empresa gestora e disse ser papel desta Casa cobrarmos
(E esta empresa que prestem contas e tenha noção do impacto do seu trabalho, sugerindo a
convocação da mesma, através de seu representante, para prestar contas nesta Casa. Após
os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à
Al discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação,
Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as
verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 55/22, de autoria
do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(11 Ê
16)
És Sá
Dada palavra ao Vereador Valdinei ele falou sobre os recursos do Fundeb e o pleito dos
profissionais da educação, apresentando dados; falou da solicitação dos professores no
sentido de que este projeto seja desmembrado; pediu aos colegas que examinem a
possibilidade do Executivo rever esta posição e ouvir os profissionais da educação, que estão
pedindo para que não seja utilizado o saldo do superávit do Fundeb para custear obras e
outras coisas que não seja valorização de pessoal; disse que não quer votar contra merenda
escolar, fazendo um apelo para que este projeto seja retirado e desmembrado. Dada palavra
ag-vereador Delsinho ele falou da luta da classe da educação e manifestou seu apoio,
A ssindo ao vereador Valdinei que peça vista do projeto. Dada palavra ao vereador
Reginaldo, ele como líder do governo, pediu para manter o projeto em pauta porque o
A W orçamento é uma peça extremamente flexível; disse que o projeto sendo aprovado não vai
prejudicar em absolutamente nada o reajuste dos profissionais da educação e um possível
novo aumento, pedindo a compreensão dos vereadores; finalizando falou sobre a questão da
sponsabilidade fiscal com relação aos servidores da educação, afirmando que o aumento
recisa ser sustentável ao longo dos anos. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele pediu vistas
do projeto. Em votação o pedido de vistas do vereador Valdinei: rejeitado por 08 votos à 07
(vereadores Anderson, Valdinei, Delsinho, Lelei, Forim, Frederico e Rangel). Em votação o
Projeto: aprovado por 08 votos a favor, 06 contra (vereadores Forim, Frederico, Anderson,
Ar ) Valdinei, Delsinho e Leley) e 01 abstenção (vereador Elvandro) em 1º, 2º e 3º Votação,
É / dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
93/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs 30min. O 1º Secretário determinou ao
Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
) demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
andeira de Mello, data supra.
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