| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2022-05-17 |
| native_id | 266 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS “ATA DA 152 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 352 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL W ACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da VA ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para Td verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o A 7 y vereador Celsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Anderson que fez a leitura de um trecho da bíblia o refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº Aa 94/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Dá denominação de Rua Maria do Prado Valdiero Manso”; Projeto de Lei nº 95/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Dá autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a e efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 97/22, de denominação de Rua Mariana Bernardino de Andrade”; Projeto de Lei nº 96/22, de E! | autoria do vereador Frederico, que “Institui o Dia Municipal dos catadores de material reciclável no calendário oficial do município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 98/22, de autoria do Poder Executivo e dos vereadores Ademar, Míriam, Afonso, Christian, Rangel, Devail, Frederico, Evandro e Reginaldo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6300/21” e Veto de Protocolo nº 1.300/22, ao PL 68/22, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS N | responsável legal, em eventos de esporte”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada e o Presidente nomeou a Comissão do Veto composta pelos vereadores Lelei, Celsinho e Frederico. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre o PL 98/22, protocolado na data de ontem, dizendo que ele não poderia ter sido protocolado, tendo em vista que há uma liminar sobre o PL 80/22, que trata da mesma matéria, e não poderia o PL 98/22 dar entrada com o PL 80/22 tramitando. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que o PL 80/22 foi retirado pelo Poder Executivo atendendo o parecer da CCJ e foi apresentado um novo projeto que pe as deliberações propostas. Voltando a falar o vereador Forim disse que o Poder Executivo protocolou hoje o pedido de retirada do PL 80/22, ou seja, um dia após darem PA O» entrada ao PL 98/22, motivo pelo qual pediu que o mesmo seja retirado, pois trata da mesma matéria e o pedido de retirada veio depois. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que o PL 98/22, foi protocolado dia 16/05 e o pedido de retirada do PL 80/22, foi = rotocolado hoje dia 17/05. Voltando a falar o vereador Reginaldo, como líder do governo, disse que não há problema algum em retirar o PL 98, nesta data e juntamente com os demais colegas fazerem um novo projeto para que seja protocolado, sanando assim o vício alegado. Voltando a falar o Diretor Jurídico falou sobre a decisão judicial que esta Seé | Casa deve cumprir. Após o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Michel Fajardo, gerente Na empresa de Transporte Coletivo União, convocado a dar esclarecimentos sobre o BA transporte coletivo público em nossa cidade, a pedido da vereadora Míriam, que fez um balanço da situação da empresa, diante dos graves problemas enfrentados na Pandemia, discutiu propostas apresentadas pelos vereadores a fim de melhorar o atendimento à e população e respondeu os diversos questionamentos apresentados pelos legisladores no que tange ao transporte coletivo municipal e as reclamações apresentadas aos vereadores , pelos usuários. Com a palavra o Presidente agradeceu a presença do Sr. Michel por ter atendido a convocação desta Casa, dizendo que a Casa está sempre aberta ao mesmo. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Marcelo Daibert, que representando os ciclistas locais, falou sobre a importância do Projeto de Lei nº 87/22, de autoria dos Vereadores Valdinei e Forim, aprovado nesta Casa, que institui no Calendário Oficial de Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br / eventos esportivos, a Semana Municipal do Ciclismo; defendeu a necessidade de atenção a CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS este esporte que possui muitos adeptos em Muriaé, movimenta significativamente o comércio, mas carece de ações específicas por parte do poder público e uma conscientização maior com relação à população. Após concedeu a palavra ao Sr. Nélio Araújo, empresário da Rede Agramax, que falou sobre a campanha Maio Amarelo, em nossa cidade, com várias atividades de conscientização sobre a segurança no trânsito, dentre elas, uma blitz educativa no Centro que contou com a presença do humorista Pedro Bismarck. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao reador Elvandro que falou do PL 80/22 e disse que na gestão passada sempre votou em Da e disse não concordar em votar contra os 29% de remanejamento para o atual ne prefeito; disse que se o projeto estava errado deveria ter tirado o projeto de pauta, A NS evitando assim palanque. Com a palavra o Presidente disse que não esta dando palanque para vereador algum, a tribuna é livre para o vereador discursar e com relação ao PL /22, disse que a CCJ se reuniu com o Diretor Jurídico sobre o parecer; disse que o arecer jurídico era contrario, sendo acatado pelo Vereador Lelei. Dada palavra ao vereador Christian ele disse que o jurídico falou que teria uma vertente para um lado e | para o outro. Coma palavra o Diretor Jurídico disse que o falado na reunião das comissões era de que o espírito da lei era o mesmo e para que a lei entrasse em votação carecia da assinatura de pelo menos 9 vereadores, porem os vereadores Christian e Elvandro opinaram favoravelmente, no sentido de que a Lei era diferente em razão de ser um valor am de 30 e 29%. Dada palavra ao vereador Frederico ele falou sobre a resposta a uma indicação de sua autoria, sobre a implementação de um CAPS infantil em nossa cidade, que esta dependendo apenas de credenciamento; finalizando falou do trabalho que tem sido feito nos bairros por sua assessoria e pela assessoria do Presidente. Dada palavra ao A vereador Gerson ele fez uma indicação verbal ao Executivo solicitando a pavimentação da + área do patrimônio dos carneiros e da área do rio preto até o Sofocó. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a questão do CAPS infantil e sua implantação em nossa cidade; finalizando falou da importância da musicoterapia para as crianças que E necessitam. Dada palavra ao Vereador Delsinho ele agradeceu ao Demsur por atender sua indicação de limpeza geral do bairro Dornelas e adjacências e falou sobre uma Indicação Fo / ul que fez solicitando a instalação de um semáforo na área do túnel do Dornelas, atendendo a Pe) Ed Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Ss E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS | 16) uma reinvindicação antiga dos moradores. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da visita a algumas obras que foram feitas com recurso próprio, sem informação do valor gasto, tendo feito alguns requerimentos; fez ainda um requerimento ao Executivo com relação aos repasses para UPA, tendo em vista a carta dos médicos com relação a salários atrasados; finalizando falou de sua preocupação da sua preocupação com a saúde de nossa cidade. Dada palavra à vereadora Míriam ela falou da questão da UPA, falou e leu a nota da empresa gestora da UPA, sobre os recebimentos e pagamentos; falou da questão tripartite da UPA, e disse que o estado esta atrasado no repasse a alguns meses. Dada a falava ao Vereador Forim ele falou da necessidade de calçamento de um trecho de É aproximadamente 300 metros na subida do cemitério de macuco; falou sobre sua visita a A PA UBS do Colety; falou sobre o PL 80, que em sua opinião infringia a legislação; falou sobre o Mandado de Segurança impetrado em relação ao PL 80 e a liminar concedida e disse que jamais votaria em 30% de remanejamento para qualquer prefeito, até porque a orientação o Tribunal de Contas é para que não ultrapasse 25%; finalizando disse que o processo legislativo deve ser respeitado. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou da grande responsabilidade em assumir a liderança do governo; falou sobre a questão do Mandado de Segurança impetrado em relação ao PL 80/22 e sobre a questão da UPA em nossa cidade, sobre a gestão da mesma; frisou que o responsável pelo não pagamento dos édicos não é o Executivo e sim a empresa gestora e disse ser papel desta Casa cobrarmos (E esta empresa que prestem contas e tenha noção do impacto do seu trabalho, sugerindo a convocação da mesma, através de seu representante, para prestar contas nesta Casa. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à Al discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 55/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Sea E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmmencamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS (11 Ê 16) És Sá Dada palavra ao Vereador Valdinei ele falou sobre os recursos do Fundeb e o pleito dos profissionais da educação, apresentando dados; falou da solicitação dos professores no sentido de que este projeto seja desmembrado; pediu aos colegas que examinem a possibilidade do Executivo rever esta posição e ouvir os profissionais da educação, que estão pedindo para que não seja utilizado o saldo do superávit do Fundeb para custear obras e outras coisas que não seja valorização de pessoal; disse que não quer votar contra merenda escolar, fazendo um apelo para que este projeto seja retirado e desmembrado. Dada palavra ag-vereador Delsinho ele falou da luta da classe da educação e manifestou seu apoio, A ssindo ao vereador Valdinei que peça vista do projeto. Dada palavra ao vereador Reginaldo, ele como líder do governo, pediu para manter o projeto em pauta porque o A W orçamento é uma peça extremamente flexível; disse que o projeto sendo aprovado não vai prejudicar em absolutamente nada o reajuste dos profissionais da educação e um possível novo aumento, pedindo a compreensão dos vereadores; finalizando falou sobre a questão da sponsabilidade fiscal com relação aos servidores da educação, afirmando que o aumento recisa ser sustentável ao longo dos anos. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas do vereador Valdinei: rejeitado por 08 votos à 07 (vereadores Anderson, Valdinei, Delsinho, Lelei, Forim, Frederico e Rangel). Em votação o Projeto: aprovado por 08 votos a favor, 06 contra (vereadores Forim, Frederico, Anderson, Ar ) Valdinei, Delsinho e Leley) e 01 abstenção (vereador Elvandro) em 1º, 2º e 3º Votação, É / dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 93/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs 30min. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e ) demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista andeira de Mello, data supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br