| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-05-09 |
| native_id | 267 |
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Câmara Municipal de Muriaé ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANOEL CORRÊA DO PRADO, SITUADO NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/N, CENTRO, MURIAÉ/MG, ANO 2022, SOB O TEMA: NOVA LEI DO FUNDEB. Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, as 18:30h, sob a presidência do vereador Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO, tendo por membros da mesa o Vereador Welligton Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Vereador Valdinei Lacerda da Silva e o Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior e a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e região Sra. Vanderléa Cardoso Silva Rodrigues Foram convidados: PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ BRAZ; SECRETÁRIO DE GOVERNO, PAULO SÉRGIO PIRES DO AMARAL; SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, SRA. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA; SECRETÁRIO DE FAZENDA, SR. FRANCISCO ASSIS DE SOUZA JUNIOR; SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. EDMAR RODRIGUES PEREIRA; SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO, SR. DANILO ALVES PEÇANHA; PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MURIAÉ E REGIÃO, SRA. VANDERLÉA CARDOSO SILVA RODRIGUES; ADVOGADA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MURIAÉ E REGIÃO e REPRESENTANTE DO SindUTE SRA. SANDRA LUCIA COUTO BITENCOURT. Se fizerem presentes: O Presidente da Câmara Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO, Vereador Welligton Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Vereador Valdinei Lacerda da Silva; Vereadora Dra. Miriam Facchini Barbosa; Vereador Anderson Oliveira da Silva; Vereador Christian Tanus Bahia; Vereador Reginaldo de Souza Roriz; Vereador Elvandro Maciel da Silva — cheroso; representando a Secretaria de Educação Sr. José Geraldo Araújo (consultor independente); Secretário de Fazenda Sr. Francisco | Câmara Municipal de Muriaé Assis de Souza Junior; Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e região Sra. Vanderléa Cardoso Silva Rodrigues; Advogada do Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e região, Dra. Zelia Rodrigues Couri e Dr. Leonardo Rodrigues Couri e representante do SindUTE Sra. Sandra Lucia Couto Bitencourt; o Secretário de Administração Sr. Edmar Rodrigues Pereira justificou por escrito sua ausência e desejou sucesso; o Vereador Delegado Rangel Martino de Oliveira Paiva e o Vereador Dr. Frederico Faria Silva justificaram ausência por estarem no exercício de suas profissões, respectivamente em Plantão na Depol e no atendimento médico e os demais vereadores justificaram ausência tendo em vista terem compromissos anteriormente assumidos. Deu-se início à Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Muriaé. Em seguida, o Presidente da Câmara de Muriaé Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO iniciou sua fala, saudando a todos os presentes destacando o comprometimento dos Edis, para com os problemas da cidade, notadamente com a educação, exaltou a importância da valorização dos profissionais da educação, com vencimentos dignos, destacou que o diálogo é o melhor caminho para resolver os anseios de todos os profissionais da educação; declarou aberta a audiência e após passou a presidência dessa audiência ao Vereador Welligton Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Na sequência o Vereador Welligton Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo saudou a todos; destacou a presença das autoridades presentes, agradeceu a presença da população, notadamente os profissionais da educação presentes; informou as razões que levaram a realização da presente audiência, passando a palavra a cerimonialista Leila, a fim de explanar sobre como será o desenvolvimento dessa audiência (regras), inclusive informando a ordem de fala de cada orador e o respectivo tempo de explanação de cada um. Retomando a palavra o Presidente da audiência Camara Municipal de Muriaé Vereador Welligton Forim de Assis Silva agradeceu ao Presidente da Câmara de Muriaé Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO e à Mesa Diretora pelo trabalho de qualidade, enfatizando que a Câmara está aberta ao povo; fez considerações sobre a função do Legislativo e a importância das audiências públicas para debates de assuntos de interesse da população; que na gestão dessa Diretoria a Democracia sempre prevalecerá e o povo tem livre acesso à Câmara; expôs o que é o FUNDEB, como devem ser aplicados os recursos desse fundo a Estados e Municípios (artigo 211 CF — 70% para remuneração dos profissionais da educação e 30% para demais ações); pediu respeito a fala de todos os oradores e destacou que a audiência pública será muito proveitosa para a classe dos profissionais da educação. Após, concedeu a palavra ao Vereador Valdinei Lacerda da Silva, inicialmente cumprimentou todos os profissionais da educação presentes; destacou a importância da Lei do FUNDEB para a valorização dos profissionais da educação; saudou as autoridades e os demais presentes; informou que recebeu resposta escrita da Secretaria Municipal de Educação acerca dos recursos recebidos do FUNDEB; destacou a pouca transparência no uso desses recursos principalmente em obras; destacou as funções e o papel do vereador, principalmente o de fiscalizar os gastos públicos; apresentou planilhas contendo a soma de recursos recebidos para a educação (FUNDEB + 25%) nos anos de 2020/2021/2022 contendo a evolução de tais recursos; apresentou planilha com a evolução dos 25% nos anos de 2020/2021 e estimativa de recebimento para 2022; apresentou planilha das receitas do FUNDEB nos autos 2020/2021 e estimativa para 2022; apresentou planilha detalhando as despesas com todas as categorias da educação nos anos de 2020/2021/2022; apresentou planilha contendo o cenário de sobra de recursos com a aplicação do 4% de forma linear para todas as categorias (2020/2021/2022 — Câmara Municipal de Muriaé soma das sobras dos recursos nas duas fontes FUNDEB + 25%); apresentou a planilha enviada pelo Executivo com as informações sobre a previsão de aplicação dos recursos do FUNDEB para pagamento em folha e aplicação nas demais áreas da educação para o ano de 2022; chamou atenção para a importância do artigo 25 da Lei 14113; apresentou demonstrativo do TCE referente a Muriaé no ano de 2022 para a área da educação; apresentou planilha do FUNDEB pela média dos 4 primeiros meses desse ano; destacou que sempre houve recurso para a educação, nunca foi falta de recurso e sim falta uma boa gestão, uma fez que recursos para a remuneração dos profissionais da educação não foram aplicados, sendo os gastos direcionados para outras áreas da educação. Encerrou agradecendo; Retomando a fala, o Presidente da audiência Vereador Welligton Forim de Assis Silva agradeceu a fala do Vereador Valdinei Lacerda da Silva, destacou a importância dos números apresentados acerca dos recursos e destinações do FUNDEB; Na sequência, foi concedida a palavra ao Sr. José Geraldo Araújo (consultor independente), nesta ato representando a Secretaria de Educação; iniciou saudando a todos e exaltando a importância da audiência pública; falou sobre a história do FUNDEB; esclareceu quais categorias da educação englobam o FUNDESB; discorreu sobre as análises e projeções sobre os valores do FUNDEB para Muriaé; discorreu sobre as várias legislações pertinentes aos tema da audiência; destacou que os cálculos e planilhas apresentadas pelo Vereador Valdinei Lacerda da Silva são próximos a realizada para a projeção 2021/2022; informou que o reajuste do piso do magistério é feito com base na variação per capta nacional do FUNDEB e que 2020/2021 houve acréscimo para reajuste no piso salarial na ordem de 33,24%; informou que 2021 para 2022 houve aumento de gastos com pessoal; esclareceu mara Municipal de Muriaé que é impossível ensinar sem professores e que as aulas remotas foram insuficientes para o desenvolvimento dos alunos. Encerrou agradecendo; O Vereador Valdinei Lacerda da Silva parabenizou a fala do Sr. José Geraldo Araújo; Em seguida, com a palavra ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior; iniciando cumprimentou a todos, notadamente a equipe do Executivo presente na audiência; agradeceu a fala do Sr. José Geraldo Araújo; destacou que o Executivo vem buscando o entendimento com todas as demandas; informou que todos os recursos são meras expectativas e dependem de arrecadação, tendo havido projeções de recursos que não vieram; que Muriaé não bateu as metas de gastos do Fundeb por conta da pandemia; que a arrecadação da Prefeitura caiu nesse período de pandemia; informou sobre as contribuições da Prefeitura ao Fundeb; destacou os impactos dos valores da patronal; destacou que voltaram a ser pagos quinguênios e progressões aos profissionais da educação; que a Prefeitura enviou para câmara PL para a reestruturação das carreiras dos profissionais da educação; que são muitos os recursos aplicados na melhorias das instalações físicas das escolas; destacou que o aumento proposto no percentual de 4% se aprovado será pago de forma retroativa a janeiro.2022; que não falta vontade do executivo; que em 2020 houve grande endividamento por parte da administração anterior. Encerrou agradecendo; Na sequência, foi dada a palavra a representante do SindUTE Sra. Sandra Lucia Couto Bitencourt; iniciou cumprimentando a todos e destacou a importância da audiência pública; falou sobre seu curriculum; destacou a má distribuição de renda no Brasil; falou sobre o Fundeb; destacou que desde 2008 houve perda salarial Camara Municipal de Muriar uma vez que não houve reajuste; destacou a importância do cumprimento das Leis da educação por parte do Executivo e pediu a Câmara apoio para que isso aconteça; destacou a importância dos professores e dos auxiliares da educação; relatou os desafios dos professores durante a pandemia; destacou que existem recursos para a educação; pediu que a Câmara exija da Prefeitura que promova a Lei do piso e pague o reajuste de 33,24%; destacou que outras cidades estão cumprindo dito reajuste (Juiz de Fora) e outras estão inclusive dividindo tal reajuste (Viçosa); pediu ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior para pagar o respectivo reajuste do piso da educação, inclusive a Prefeitura pode pedir suplementação de valores junto a Câmara; destacou que o problema não é financeiro e sim político. Encerrou agradecendo; O Presidente da Câmara Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO, por questões pessoais se ausentou da audiência; Em seguida foi dada a palavra a Advogada do Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e Região Dra. Zélia Rodrigues Couri; iniciou cumprimentando a todos, principalmente aos professores e demais profissionais da educação; falou sobre seu curriculum; destacou que é de suma importância a valorização de todos os profissionais que integram a educação; que todos na escola são educadores; destacou sobre que a valorização dos direitos dos profissionais da educação é garantido pela Constituição Federal; que os governantes precisam valorizar a educação; que o piso salarial é direito, é Lei e que portanto deve ser cumprido sem discussão; destacou que juntamente com demais autoridades, em 2009 participou da elaboração do plano do piso salarial e de carreira de todos os profissionais; dissertou sobre vários dispositivos legais que garantem o fomento e a evolução da educação, inclusive e principalmente o Fundeb; destacou que o Município pode Camata Municipal de Murias recorrer ao Governo federal para complementar os recursos da educação; que a Lei tem que ser cumprida e o que falta é vontade política; destacou que a Prefeitura tem que pagar o respectivo reajuste do piso salarial, não havendo desculpa para não fazê-lo; que tem que haver a valorização do piso salarial e carreira; que a Câmara de Muriaé tem responsabilidade de lutar pela educação, sendo o papel do Vereador, fiscalizar, valorizar e exigir do poder Executivo os direitos de todos os profissionais da educação; destacou que os professores tem seus direitos garatindos na Constituição Federal. Encerrou agradecendo; Retomando a palavra o Presidente da audiência Vereador Welligton Forim de Assis Silva iniciou o momento de leitura das perguntas escritas, as quais se encontram anexas a essa ata e lista de presença. Ditas perguntas foram direcionadas ao Presidente da Câmara Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO, que tendo se ausentado da audiência, enviou suas respostas por mensagem (lidas em plenário) e também ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior; Na sequência, com a palavra a Vereadora Dra. Miriam Facchini Barbosa; iniciou cumprimentando a todos da mesa, vereadores e demais presentes à audiência; parabenizou o CISO pela realização da audiência pública e pela presença de uma interprete de libras, pedindo que tal profissional (intérprete de libras) participe todos os rituais da Câmara; destacou vários pontos da matéria em discussão na audiência; levantou a possibilidade de tentar um acordo para atender aos pleitos dos profissionais da educação; destacou a presença da Advogada do Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e Região Dra. Zélia Rodrigues Couri, fazendo ainda elogios a fala da mesma. Encerrou agradecendo; Câmara Municipal de SMuriar Em Seguida foi dada a palavra ao Vereador Anderson Oliveira da Silva; iniciou saudando a todos; fez um questionamento ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior sobre a possibilidade de se dar um reajuste maior do que os 4% inicialmente propostos pelo Executivo, pedindo ao mesmo um esforço no sentido de se alcançar um índice maior para esse reajuste. Encerrou agradecendo; O Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior, em resposta ao questionamento feito pelo Vereador Anderson Oliveira da Silva, argumentou não haver, no momento, a possibilidade de reajuste maior; informou que futuramente poderá haver uma revisão do respectivo índice proposto (4%), caso haja, por exemplo, aumento de recursos; Retomando a palavra, o Vereador Valdinei Lacerda da Silva destacou que deve haver mais vontade política por conta do Executivo pois o que foi discutido em audiência, foi o valor mínimo e pelas planilhas apresentadas existe a possibilidade de reajuste melhor; propôs que O valor existente no Fundeb a título de superávit, seja repassado integralmente para O reajuste dos salários dos profissionais da educação e não seja tal valor usado com pagamento de obras e maquinário; propôs solicitar ao Tribunal de Contas de minas o envio de relatório contendo as despesas do Município com o pagamento de folha salarial da educação; propôs ao Executivo que haja uma economia com a execução de obras a fim de viabilizar o aumento salarial dos profissionais da educação; propôs que seja elaborada uma peça de representação junto ao Ministério Público de modo a exigir do Executivo esclarecimentos e transparência no uso dos valores da educação que estão sendo utilizados em obras, trazendo transparência com tais gastos e de modo a fiscalizar e evitar possível superfaturamento e desperdício de recursos públicos, visando economia para valorizar os profissionais da educação; destacou que O magistério Câmara Municipal de Muriaé anseia pelo desmembramento da folha de pagamento, pedindo a Executivo avaliar. Encerrou agradecendo. Retomando a palavra o Presidente da audiência Vereador Welligton Forim de Assis Silva exaltou as funções do Vereador, notadamente a de fiscalizar; destacou que a Câmara tem feito várias ações direitas e indiretas no sentido de cumprir tal papel fiscalizador, de modo a sempre buscar a melhora maneira de atender a todos os anseios e demandas do povo de Muriaé. Não havendo mais nada a tratar, declarou que a Ata se encontra encerrada a comum acordo de todos. Assinada pelos Edis presentes. Em seguida, encerrou-se, a Audiência Pública da Câmara Municipal de Muriaé, às 22:35, fazendo a lista de presente parte integrante da ata (anexo). Câmara Municipal de Muriaé, Plenário João Evangelista Bandeira de rá e Mello, data supra. j /