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← Muriaé (MG)

sessao nº 2

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 2
Date 2022-05-09
native_id267

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Muriaé
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANOEL CORRÊA DO PRADO, SITUADO NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/N, CENTRO, MURIAÉ/MG, ANO 2022,
SOB O TEMA: NOVA LEI DO FUNDEB. Aos nove dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois, as 18:30h, sob a presidência do vereador Vereador Waltecy
Rodrigues da Costa Junior — CISO, tendo por membros da mesa o Vereador Welligton
Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Turismo; Vereador Valdinei Lacerda da Silva e o Secretário de
Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior e a Presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos de Muriaé e região Sra. Vanderléa Cardoso Silva Rodrigues
Foram convidados: PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ BRAZ; SECRETÁRIO DE
GOVERNO, PAULO SÉRGIO PIRES DO AMARAL; SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO, SRA. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA; SECRETÁRIO DE
FAZENDA, SR. FRANCISCO ASSIS DE SOUZA JUNIOR; SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO, SR. EDMAR RODRIGUES PEREIRA; SUPERINTENDENTE
REGIONAL DE ENSINO, SR. DANILO ALVES PEÇANHA; PRESIDENTE DO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MURIAÉ E REGIÃO, SRA.
VANDERLÉA CARDOSO SILVA RODRIGUES; ADVOGADA DO SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MURIAÉ E REGIÃO e REPRESENTANTE
DO SindUTE SRA. SANDRA LUCIA COUTO BITENCOURT. Se fizerem
presentes: O Presidente da Câmara Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior —
CISO, Vereador Welligton Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Vereador Valdinei
Lacerda da Silva; Vereadora Dra. Miriam Facchini Barbosa; Vereador Anderson
Oliveira da Silva; Vereador Christian Tanus Bahia; Vereador Reginaldo de Souza
Roriz; Vereador Elvandro Maciel da Silva — cheroso; representando a
Secretaria de Educação Sr. José Geraldo
Araújo (consultor independente); Secretário de Fazenda Sr. Francisco
| Câmara Municipal de Muriaé
Assis de Souza Junior; Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé
e região Sra. Vanderléa Cardoso Silva Rodrigues; Advogada do Sindicato dos
Servidores Públicos de Muriaé e região, Dra. Zelia Rodrigues Couri e Dr.
Leonardo Rodrigues Couri e representante do SindUTE Sra. Sandra Lucia Couto
Bitencourt; o Secretário de Administração Sr. Edmar Rodrigues Pereira justificou
por escrito sua ausência e desejou sucesso; o Vereador Delegado Rangel Martino
de Oliveira Paiva e o Vereador Dr. Frederico Faria Silva justificaram ausência por
estarem no exercício de suas profissões, respectivamente em Plantão na Depol e no
atendimento médico e os demais vereadores justificaram ausência tendo em vista
terem compromissos anteriormente assumidos. Deu-se início à Audiência Pública
realizada pela Câmara Municipal de Muriaé. Em seguida, o Presidente da Câmara
de Muriaé Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO iniciou sua fala,
saudando a todos os presentes destacando o comprometimento dos Edis, para com
os problemas da cidade, notadamente com a educação, exaltou a importância da
valorização dos profissionais da educação, com vencimentos dignos, destacou que
o diálogo é o melhor caminho para resolver os anseios de todos os profissionais da
educação; declarou aberta a audiência e após passou a presidência dessa audiência
ao Vereador Welligton Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Na sequência o
Vereador Welligton Forim de Assis Silva — Presidente da Comissão da Comissão
de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo saudou a todos; destacou a
presença das autoridades presentes, agradeceu a presença da população,
notadamente os profissionais da educação presentes; informou as razões que
levaram a realização da presente audiência, passando a palavra a cerimonialista
Leila, a fim de explanar sobre como será o desenvolvimento dessa audiência
(regras), inclusive informando a ordem de fala de cada orador e o respectivo tempo
de explanação de cada um. Retomando a palavra o Presidente da audiência
Camara Municipal de Muriaé
Vereador Welligton Forim de Assis Silva agradeceu ao Presidente da Câmara de
Muriaé Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO e à Mesa Diretora
pelo trabalho de qualidade, enfatizando que a Câmara está aberta ao povo; fez
considerações sobre a função do Legislativo e a importância das audiências
públicas para debates de assuntos de interesse da população; que na gestão dessa
Diretoria a Democracia sempre prevalecerá e o povo tem livre acesso à Câmara;
expôs o que é o FUNDEB, como devem ser aplicados os recursos desse fundo a
Estados e Municípios (artigo 211 CF — 70% para remuneração dos profissionais da
educação e 30% para demais ações); pediu respeito a fala de todos os oradores e
destacou que a audiência pública será muito proveitosa para a classe dos
profissionais da educação.
Após, concedeu a palavra ao Vereador Valdinei Lacerda da Silva, inicialmente
cumprimentou todos os profissionais da educação presentes; destacou a
importância da Lei do FUNDEB para a valorização dos profissionais da educação;
saudou as autoridades e os demais presentes; informou que recebeu resposta escrita
da Secretaria Municipal de Educação acerca dos recursos recebidos do FUNDEB;
destacou a pouca transparência no uso desses recursos principalmente em obras;
destacou as funções e o papel do vereador, principalmente o de fiscalizar os gastos
públicos; apresentou planilhas contendo a soma de recursos recebidos para a
educação (FUNDEB + 25%) nos anos de 2020/2021/2022 contendo a evolução de
tais recursos; apresentou planilha com a evolução dos 25% nos anos de 2020/2021
e estimativa de recebimento para 2022; apresentou planilha das receitas do
FUNDEB nos autos 2020/2021 e estimativa para 2022; apresentou planilha
detalhando as despesas com todas as categorias da educação nos anos de
2020/2021/2022; apresentou planilha contendo o cenário de sobra de recursos com
a aplicação do 4% de forma linear para todas as categorias (2020/2021/2022 —
Câmara Municipal de Muriaé
soma das sobras dos recursos nas duas fontes FUNDEB + 25%); apresentou a
planilha enviada pelo Executivo com as informações sobre a previsão de aplicação
dos recursos do FUNDEB para pagamento em folha e aplicação nas demais áreas
da educação para o ano de 2022; chamou atenção para a importância do artigo 25
da Lei 14113; apresentou demonstrativo do TCE referente a Muriaé no ano de
2022 para a área da educação; apresentou planilha do FUNDEB pela média dos 4
primeiros meses desse ano; destacou que sempre houve recurso para a educação,
nunca foi falta de recurso e sim falta uma boa gestão, uma fez que recursos para a
remuneração dos profissionais da educação não foram aplicados, sendo os gastos
direcionados para outras áreas da educação. Encerrou agradecendo;
Retomando a fala, o Presidente da audiência Vereador Welligton Forim de Assis
Silva agradeceu a fala do Vereador Valdinei Lacerda da Silva, destacou a
importância dos números apresentados acerca dos recursos e destinações do
FUNDEB;
Na sequência, foi concedida a palavra ao Sr. José Geraldo Araújo (consultor
independente), nesta ato representando a Secretaria de Educação; iniciou saudando
a todos e exaltando a importância da audiência pública; falou sobre a história do
FUNDEB; esclareceu quais categorias da educação englobam o FUNDESB;
discorreu sobre as análises e projeções sobre os valores do FUNDEB para Muriaé;
discorreu sobre as várias legislações pertinentes aos tema da audiência; destacou
que os cálculos e planilhas apresentadas pelo Vereador Valdinei Lacerda da Silva
são próximos a realizada para a projeção 2021/2022; informou que o reajuste do
piso do magistério é feito com base na variação per capta nacional do FUNDEB e
que 2020/2021 houve acréscimo para reajuste no piso salarial na ordem de 33,24%;
informou que 2021 para 2022 houve aumento de gastos com pessoal; esclareceu
mara Municipal de Muriaé
que é impossível ensinar sem professores e que as aulas remotas foram
insuficientes para o desenvolvimento dos alunos. Encerrou agradecendo;
O Vereador Valdinei Lacerda da Silva parabenizou a fala do Sr. José Geraldo
Araújo;
Em seguida, com a palavra ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza
Junior; iniciando cumprimentou a todos, notadamente a equipe do Executivo
presente na audiência; agradeceu a fala do Sr. José Geraldo Araújo; destacou que o
Executivo vem buscando o entendimento com todas as demandas; informou que
todos os recursos são meras expectativas e dependem de arrecadação, tendo havido
projeções de recursos que não vieram; que Muriaé não bateu as metas de gastos do
Fundeb por conta da pandemia; que a arrecadação da Prefeitura caiu nesse período
de pandemia; informou sobre as contribuições da Prefeitura ao Fundeb; destacou
os impactos dos valores da patronal; destacou que voltaram a ser pagos
quinguênios e progressões aos profissionais da educação; que a Prefeitura enviou
para câmara PL para a reestruturação das carreiras dos profissionais da educação;
que são muitos os recursos aplicados na melhorias das instalações físicas das
escolas; destacou que o aumento proposto no percentual de 4% se aprovado será
pago de forma retroativa a janeiro.2022; que não falta vontade do executivo; que
em 2020 houve grande endividamento por parte da administração anterior.
Encerrou agradecendo;
Na sequência, foi dada a palavra a representante do SindUTE Sra. Sandra Lucia
Couto Bitencourt; iniciou cumprimentando a todos e destacou a importância da
audiência pública; falou sobre seu curriculum; destacou a má distribuição de renda
no Brasil; falou sobre o Fundeb; destacou que desde 2008 houve perda salarial
Camara Municipal de Muriar
uma vez que não houve reajuste; destacou a importância do cumprimento das Leis
da educação por parte do Executivo e pediu a Câmara apoio para que isso
aconteça; destacou a importância dos professores e dos auxiliares da educação;
relatou os desafios dos professores durante a pandemia; destacou que existem
recursos para a educação; pediu que a Câmara exija da Prefeitura que promova a
Lei do piso e pague o reajuste de 33,24%; destacou que outras cidades estão
cumprindo dito reajuste (Juiz de Fora) e outras estão inclusive dividindo tal
reajuste (Viçosa); pediu ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza
Junior para pagar o respectivo reajuste do piso da educação, inclusive a Prefeitura
pode pedir suplementação de valores junto a Câmara; destacou que o problema não
é financeiro e sim político. Encerrou agradecendo;
O Presidente da Câmara Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO, por
questões pessoais se ausentou da audiência;
Em seguida foi dada a palavra a Advogada do Sindicato dos Servidores Públicos
de Muriaé e Região Dra. Zélia Rodrigues Couri; iniciou cumprimentando a todos,
principalmente aos professores e demais profissionais da educação; falou sobre seu
curriculum; destacou que é de suma importância a valorização de todos os
profissionais que integram a educação; que todos na escola são educadores;
destacou sobre que a valorização dos direitos dos profissionais da educação é
garantido pela Constituição Federal; que os governantes precisam valorizar a
educação; que o piso salarial é direito, é Lei e que portanto deve ser cumprido sem
discussão; destacou que juntamente com demais autoridades, em 2009 participou
da elaboração do plano do piso salarial e de carreira de todos os profissionais;
dissertou sobre vários dispositivos legais que garantem o fomento e a evolução da
educação, inclusive e principalmente o Fundeb; destacou que o Município pode
Camata Municipal de Murias
recorrer ao Governo federal para complementar os recursos da educação; que a Lei
tem que ser cumprida e o que falta é vontade política; destacou que a Prefeitura
tem que pagar o respectivo reajuste do piso salarial, não havendo desculpa para
não fazê-lo; que tem que haver a valorização do piso salarial e carreira; que a
Câmara de Muriaé tem responsabilidade de lutar pela educação, sendo o papel do
Vereador, fiscalizar, valorizar e exigir do poder Executivo os direitos de todos os
profissionais da educação; destacou que os professores tem seus direitos garatindos
na Constituição Federal. Encerrou agradecendo;
Retomando a palavra o Presidente da audiência Vereador Welligton Forim de
Assis Silva iniciou o momento de leitura das perguntas escritas, as quais se
encontram anexas a essa ata e lista de presença. Ditas perguntas foram
direcionadas ao Presidente da Câmara Vereador Waltecy Rodrigues da Costa
Junior — CISO, que tendo se ausentado da audiência, enviou suas respostas por
mensagem (lidas em plenário) e também ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco
Assis de Souza Junior;
Na sequência, com a palavra a Vereadora Dra. Miriam Facchini Barbosa; iniciou
cumprimentando a todos da mesa, vereadores e demais presentes à audiência;
parabenizou o CISO pela realização da audiência pública e pela presença de uma
interprete de libras, pedindo que tal profissional (intérprete de libras) participe
todos os rituais da Câmara; destacou vários pontos da matéria em discussão na
audiência; levantou a possibilidade de tentar um acordo para atender aos pleitos
dos profissionais da educação; destacou a presença da Advogada do Sindicato dos
Servidores Públicos de Muriaé e Região Dra. Zélia Rodrigues Couri, fazendo ainda
elogios a fala da mesma. Encerrou agradecendo;
Câmara Municipal de SMuriar
Em Seguida foi dada a palavra ao Vereador Anderson Oliveira da Silva; iniciou
saudando a todos; fez um questionamento ao Secretário de Fazenda Sr. Francisco
Assis de Souza Junior sobre a possibilidade de se dar um reajuste maior do que os
4% inicialmente propostos pelo Executivo, pedindo ao mesmo um esforço no
sentido de se alcançar um índice maior para esse reajuste. Encerrou agradecendo;
O Secretário de Fazenda Sr. Francisco Assis de Souza Junior, em resposta ao
questionamento feito pelo Vereador Anderson Oliveira da Silva, argumentou não
haver, no momento, a possibilidade de reajuste maior; informou que futuramente
poderá haver uma revisão do respectivo índice proposto (4%), caso haja, por
exemplo, aumento de recursos;
Retomando a palavra, o Vereador Valdinei Lacerda da Silva destacou que deve
haver mais vontade política por conta do Executivo pois o que foi discutido em
audiência, foi o valor mínimo e pelas planilhas apresentadas existe a possibilidade
de reajuste melhor; propôs que O valor existente no Fundeb a título de superávit,
seja repassado integralmente para O reajuste dos salários dos profissionais da
educação e não seja tal valor usado com pagamento de obras e maquinário; propôs
solicitar ao Tribunal de Contas de minas o envio de relatório contendo as despesas
do Município com o pagamento de folha salarial da educação; propôs ao Executivo
que haja uma economia com a execução de obras a fim de viabilizar o aumento
salarial dos profissionais da educação; propôs que seja elaborada uma peça de
representação junto ao Ministério Público de modo a exigir do Executivo
esclarecimentos e transparência no uso dos valores da educação que estão sendo
utilizados em obras, trazendo transparência com tais gastos e de modo a fiscalizar e
evitar possível superfaturamento e desperdício de recursos públicos, visando
economia para valorizar os profissionais da educação; destacou que O magistério
Câmara Municipal de Muriaé
anseia pelo desmembramento da folha de pagamento, pedindo a Executivo avaliar.
Encerrou agradecendo.
Retomando a palavra o Presidente da audiência Vereador Welligton Forim de
Assis Silva exaltou as funções do Vereador, notadamente a de fiscalizar; destacou
que a Câmara tem feito várias ações direitas e indiretas no sentido de cumprir tal
papel fiscalizador, de modo a sempre buscar a melhora maneira de atender a todos
os anseios e demandas do povo de Muriaé. Não havendo mais nada a tratar,
declarou que a Ata se encontra encerrada a comum acordo de todos. Assinada
pelos Edis presentes. Em seguida, encerrou-se, a Audiência Pública da Câmara
Municipal de Muriaé, às 22:35, fazendo a lista de presente parte integrante da ata
(anexo). Câmara Municipal de Muriaé, Plenário João Evangelista Bandeira de
rá e
Mello, data supra. j /

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