| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2022-08-02 |
| native_id | 274 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 21: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 35: LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 02 (dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vice- Presidente Vereador Valdinei Lacerda da Silva, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º Secretário, Vereador Delsinho, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os vereadores Ciso e Leley, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Missionário Janir que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das Atas das reuniões anteriores, que foram disponibilizadas aos vereadores no grupo de whatsapp e serão após aprovadas, disponibilizadas no site da Câmara, o que foi / aprovado por unanimidade. Em votação as Atas: aprovadas por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, epresentações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 131/22, de autoria da vereadora Míriam, que “Dá denominação de Wilson Pereira de Castro a Transitolândia Municipal e a sala de educação para o trânsito no espaço localizado na Escola Dom Delfim”; Projeto de Lei nº 132/22, de autoria do vereador Valdinei Lacerda, que “Institui o programa “ Auxílio Gás Ny - Muriaé”; Projeto de Lei nº 133/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza a no Município de prorrogação, em caráter excepcional dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5.940/19”; Projeto de Lei nº 134/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 256 da Lei nº 3.824/09”; Projeto de Lei nº 135/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 137/22, de autoria do er Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmúycamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 138/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21"; Projeto de Lei nº 139/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Lei nº 141/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 65º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”; Projeto de Lei nº 143/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; ON Projeto de Lei nº 144/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05 - CTM”; Projeto de Lei nº 145/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 146/22, de autoria do Poder Executivo, que * Acrescenta ação às Metas Físicas da lei nº 6.290 /21 - PPA”; Projeto de Lei nº 147/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a A efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 148/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”; / Projeto de Lei nº 149/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela ANATEL, nos termos da legislação federal " vigente”; Projeto de Lei nº 150/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as estradas rurais municipais de Muriaé e dá outras providencias”; Projetos de Leis nºs 151 à 189/22, de autoria dos Vereadores e Poder Executivo, que “Outorgam títulos de Honra ao Mérito, Cidadania Honorária, Mérito Legislativo e Comenda legislativa”; Projeto de Lei nº 190/22, de autoria do Poder Executivo, que “Ratifica e faz ingressar no Era jurídico do Município de Muriaé o Protocolo de Intenções do CISAB Zona da Mata e delega a função de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento” e Veto ao Projeto de Lei nº 114/22, de autoria do Vereador Valdinei Lacerda, que “Regulamenta colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos %, Leis que deram entrada, informou a comissão do veto, nomeada pelo Presidente e Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muria6 MG - E-Mail: legislati imaramuriae.mg.gov.br ou cnmebcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www, camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS comunicou a todos os vereadores que, diante do afastamento do Vereador Vanderlei Luiz Lopes, fica designada reunião especial para amanhã, dia 03/08, à 9 hs, para que o suplente Júlio Cesar Simbra Soares, possa tomar posse, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento, nesta data. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao vereador Delsinho que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Celsiney Ribeiro Pessoa, conhecido por Ney, pelo desempenho como atleta e por sua trajetória no futebol, em especial, no São Bernardo FC, onde até os dias de hoje é seu maior artilheiro em toda a história do clube. Após concedeu a palavra ao vereador Frederico que fez a entrega de uma Moção de Congratulação e Aplausos ao Sr. Edson Batista da Silva, conhecido como Mestre Son, pelo excelente trabalho ao cumprir seu papel social em í Muriaé e região, ajudando no desenvolvimento e na promoção do esporte por meio de / (| projetos sociais como Taekwondo Muriaé - Frutos do Futuro. Passando aos À pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Frederico que falou sobre as proposições feitas na semana. Dada palavra a vereadora Míriam ela | parabenizou a prefeitura pelo lançamento do programa 'Descubra”; parabenizou o 4 Prefeito pela parceria que vem fazendo com os municípios da região, principalmente com Rosário da Limeira; falou sobre a questão do transporte público em nossa cidade e sobre é a mobilidade urbana. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a questão da prorrogação do contrato do transporte público. Dada palavra ao vereador Elvandro ele falou sobre uma indicação de sua autoria, solicitando a instalação de pedalinho na Lagoa da Gávea, que poderia dar um retorno, inclusive com o pagamento de um vigia para o local, o que espera que seja providenciado. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Ailton Lopes que falou sobre o Projeto Boas Novas, pedindo ajuda de todos para que possa quitar algumas dívidas e voltar a participar dos chamamentos públicos. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele disse ser testemunha do bom trabalho realizado pelo projeto Boas Novas. Dada palavra ao vereador Ademar ele falou sobre o projeto, disse conhece-lo a fundo e fica indignando com o fim dos projetos sociais. Dada palavra ao vereador Forim ele falou do projeto desenvolvido no bairro São Joaquim pelo Airton e ; e torcer para que o trabalho retorne; falou sobre a questão do transporte público e a orr P ção do contrato com a empresa e também sobre a rua Sargento Joaquim no Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG = / E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGbeamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS bairro planalto, onde o Demsur vem realizando uma obra, sem qualquer informação, pedindo que a obra seja feita em caráter de urgência e o problema seja sanado. Dada palavra ao vereador Delsinho ele falou sobre o Projeto Boas Novas e manifestou seu apoio. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Dada palavra ao vereador Gerson ele pediu para ” pautar o PJ 141/22, que trata da exposição. Dada palavra o vereador Christian ele fez coro ao pedido do Gerson e pediu para pautar o PL 150/22, que é de urgencia ou designe uma extraordinária. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele fez coro ao pedido de pauta destes dois projetos ou a designação de extraordinária. Dada palavra ao Vereador Rangel ele também fez coro ao pedido de pauta destes dois Pls. Dada palavra a Vereadora Míriam ele disse ter dúvidas quanto ao PL 150/22. Com a palavra o Presidente disse que colocará para decisão do plenário o Pl 141/22 e disse que o Pl 150/22, precisa ser melhor discutido, no rito normal para que todos possam apreciar. Em votação o pedido de paut do P1 141/22, aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Christian ele pediu vistas do PI 129/22. Em votação pedido de vistas do Vereador Christian: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 151 à 189/22, de autoria dos Vereadores e Poder Executivo, que “Outorgam títulos de Honra ao Mérito, Cidadania Honorária, Mérito Legislativo e Comenda legislativa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ a emenda: aprovado por unanimidade. Em votação os projetos c/ emenda: aprovados por unanimidade. Em » discussão o Projeto de Lei nº 113/22, de autoria do Vereador Anderson, que “Dá denominação a área pública de laser”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação 9Prójeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3º Votação, dispensados os intervalos ais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 122/22, de autoria da — Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sinê, Gentro = GAMA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3698-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: lai mar: riae .mg.gov.br ou emmúcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.ma.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Vereadora Míriam, que “Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de nt orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, y” dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 126/22, de autoria do Vereador Elvandro, que “dá denominação de Rua João Martins”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das «4 “Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 127/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação de SAMU Dr. Jorge Roberto Ferreira”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 131/22, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação de Rua Wilson Pereira de Castro”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º 2 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 141/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com o sindicato rural de Muriaé para a realização da 65º Exposição”. Com a palavra o Diretor ” Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3 Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº / e autoria do Poder Executivo, que “Altera a lei Complementar nº 3,195/05”. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG // E-Mail: legistativoncamaramuriae.mg.gov.br | riae.mg.gov.br ou cnmicamaramuriae.mg.gov br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado Por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 147/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela - «constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 32 Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20hs 30 min. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da Presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. * PraçaCel. Pacheco de Medeiros, s/n?, Centro - CAXA POSTAL 152” Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36,680-015. Muriaé - MG E-Mail: br ou emmfcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.ma.gov.br