br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2022-08-09
native_id276

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 22: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 351
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
N EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
N PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 09 (nove) dias do
Za de agosto do ano de dois mil e vinte dois, ás dezenove horas, sob a Presidência do
Presidente Vereador Valdinei Lacerda da Silva, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
pf semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O
1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de
quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador
Celsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informou a
todos que com o apoio do Executivo Municipal, a Câmara implantou nesta data a
participação de intérprete de libras nas transmissões ao vivo, afirmando ser este mais um
passo de sua gestão que objetiva a ampliação da acessibilidade aos cidadãos com
deficiências e concedeu a palavra ao Missionário Janir que fez a leitura de um trecho da
. bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa
V da leitura das Atas das reuniões anteriores, que foram disponibilizadas aos vereadores no
upo de whatsapp e serão após aprovadas, disponibilizadas no site da Câmara, o que foi
aprovado por unanimidade. Em votação as Atas: aprovadas por unanimidade. Em
)
— seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações,
representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que
também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da
Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o
Projeto de Lei nº 191/22, de autoria do vereador Forim, que “Dá denominação a
logradouro público de Rua Antônio Jorge de Oliveira”; Projeto de Lei nº 192/22, de
utoria do Presidente, que “Dispõe sobre a outorga de títulos”; Projeto de Lei nº 193/22,
* / [dá Autoria do vereador Reginaldo, que “Declara de utilidade pública a associação de
q do Distrito de Itamuri”; Projeto de Lei nº 194/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 195/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera dispositivo na lei nº 3.244/06 na forma que especifica”; Projeto de
N Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: .br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial; campram riae.mg.gov.br
e
(ARO A vina
, —-
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 196/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a
firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 65º Exposição
agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé” e Emenda nº 01/22, de autoria do
vereador Reginaldo, ao PL 123/22. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco,
procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada e falou sobre a Lei 6.096/21,
que instituiu o Dia do Maçom, informando a todos que, no próximo dia 20, serão
entregues Comendas aos indicados por cada Loja Maçônica da cidade, em um evento
realizado pela Maçonaria. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao vereador
Rangel que fez a entrega de uma Moção de Congratulação e Aplausos ao ex-atleta Sr.
Waldemar Montezano, pelos relevantes serviços prestados ao atletismo brasileiro, onde
se destacou nacional e internacionalmente como atleta e treinador, levando o nome de
Muriaé para além de nossas fronteiras. Em seguida concedeu a palavra ao vereador Dr.
Frederico que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Cristiano
Roberto Almeida pelo excelente trabalho, demonstrando dedicação, disposição,
comprometimento, compaixão e determinação ao cumprir seu papel como chefe da
Biblioteca Municipal e do Teatro Gregório de Mattos. Após foi concedida palavra ao Sr.
D/ ernando Levate, Leandro e Katiele que apresentaram os resultados do projeto Campo
Produtivo que ofertou capacitação aos produtores sobre gestão de negócio; implementou
mr a legislação sobre a instituição do Selo Municipal da Agricultura Familiar e construiu
regulamento para efetivação de Lei e realizou o licenciamento para certificação da
produção, fomentando parcerias para implantação de fossas sépticas nas propriedades.
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador
Christian que parabenizou a atual administração pela valorização dos distritos e falou
sobre uma indicação, de sua autoria, para construção de um Memorial José de Alencar,
no distrito de Itamuri. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre a regularização
dos impostos municipais e a importância do REFIM. Dada palavra a vereadora Míriam
la parabenizou as interpretes de libras que estão nesta Casa e falou da importância desta
acessibilidade a comunidade surda; agradeceu ao Prefeito, a Secretária de Administração
Educação pela posse dada aos servidores da Educação, dando continuidade ao
cpncurso feito na administração anterior, o que é de suma importância; falou sobre o
ES as = = o — =
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou crm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: imuriae. m V.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FA transito da descida da rua Cecilia Meireles com a rua José Máximo Ribeiro, onde fez uma
indicação no sentido de regularizar os problemas causados. Dada palavra ao vereador
Elvandro ele agradeceu ao Fernando Levate sempre muito atento junto à secretaria de
3 Agricultura e tbem o prefeito Marcos Guarino por atender ao pedido do lar Ozanan,
ente ao carro utilizado pelos mesmos. Em aparte o vereador Anderson disse que,
parte dos recursos repassados por esta Casa ao Executivo, ou seja, 50 mil reais foram
destinados às entidades sem fins lucrativos que já prestam serviço em nossa cidade e uma
delas foi o Lar Ozanam, que recebeu o valor de 15 mil reais. Dada palavra ao vereador
Frederico ele disse atender todos os idosos do Lar Ozanam, semanalmente, em seu
consultório particular, sem cobrar nada. Voltando a falar o vereador Elvandro falou sobre
uma indicação, de sua autoria, sobre a estrada da gameleira. Dada palavra ao Vereador
o Júlio Simbra ele falou da oportunidade de estar de volta nesta Casa e sobre as indicações,
de sua autoria, feitas durante a semana; falou sobre a lei que trata do transtorno com
aspectro autista, solicitando do Executivo a regulamentação da mesma para que possa ser
xecutada. Dada palavra ao vereador Frederico ele falou da campanha de vacinação da
poliomielite, tendo como dia D, o dia 20 de agosto. Dada palavra ao vereador Forim ele
dies sobre o Refins, citou o Requerimento ao Executivo, de sua autoria, pedindo a
adoção do mesmo em nosso município e frisou que a resposta chegou em 99 dias,
dizendo que não teria condições; disse que após fez outros requerimentos que não teve
resposta até a presente data, cobrando uma postura do Poder Executivo. Dada palavra ao
| Vereador Valdinei ele parabenizou a gestão desta Casa pela implantação do serviço de
interprete de libras; falou da questão da saúde pública com relação a exames laboratoriais
e exames de imagem, que precisa ser resolvida; fez coro a população com relação ao
centro de reabilitação, que esta em um local de difícil acesso; falou com relação ao Sesc,
» fazendo uma representação verbal no sentido de melhorar a questão da segurança na
travessia de pedestres devido a escola ali instalada e finalizando fez uma indicação a
7 secretaria de educação para que no próximo ano seja feito o processo de designação para
q ensino regular e especial, baseada no pleito dos professores. Após os pronunciamentos
Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o
ntervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e
-
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial; , r .mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[20 votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação,
Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 124/22, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe
sobre o uso da língua brasileira de sinais libras em veiculação de propaganda oficial da
At
prefeitura municipal de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação do Parecer da Comissão contra a tramitação do mesmo, sugerindo que seja
encaminhado como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer: aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 125/22, de autoria da Vereadora Míriam,
que “Dispõe sobre a cobrança considerada normal de taxa de religação nos serviços
prestados pela concessionária de serviços públicos de distribuição de agua por falta de
pagamento”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer
da Comissão contra a tramitação do mesmo, sugerindo que seja encaminhado como
Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer: aprovado por unanimidade. Em discussão
| | o Projeto de Lei nº 123/22, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a inserção
de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com informações específicas ao
Ps ontribuinte”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
b; |
R—
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria c/emenda: aprovado por unanimidade. Em
votação a Emenda: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado
por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 129/22, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera o Mapa 1 - Macrozoneamento da Lei nº 5.915/19”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
133/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a prorrogação, em caráter
cepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº
5/940/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
Um Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
q
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg gov.br - LC ubetriima
i
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 134/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o
artigo 256 da Lei complementar nº 3.824/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
á leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das
omissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os
tervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 137/22, de
autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os
d
Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
145/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA”. Com a palavra o
iretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ºe 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
146/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
6.290/21 - PPA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3? Votação, dispensados os intervalos
” regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 148/22, de autoria do
Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
1
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial, riae.mg. r
A
a
btrinina
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto
de Lei nº 149/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o procedimento para
instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação -
ETR autorizada pela ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”. Com a palavra
o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
y gere os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º
A A otação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto
e Lei nº 150/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Estradas Rurais
Municipais de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
1) “ Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3? Votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 192/22, de autoria do
Presidente, que “Dispõe sobre a outorga de títulos”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação,
* dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
à 196/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Município de Muriaé a firmar
convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 65º Exposição
agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico
ocedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
- || unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação,
spensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o
- Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs 25 min. O 1º Secretário determinou
o Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
demais Vereadores. Câmara Municipgl (lg”Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data supra.
A
Praça Cel.
E-Mail: leg
Pacheco de Medeiros, s/nº, Cj
ativocamaram! e g
9/- CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 -
riae.mg. - Site Oficial: www.camaramufiae mg.gov.br

open original →