| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2022-08-09 |
| native_id | 276 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 22: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 351 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, N EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL N PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 09 (nove) dias do Za de agosto do ano de dois mil e vinte dois, ás dezenove horas, sob a Presidência do Presidente Vereador Valdinei Lacerda da Silva, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária pf semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Celsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informou a todos que com o apoio do Executivo Municipal, a Câmara implantou nesta data a participação de intérprete de libras nas transmissões ao vivo, afirmando ser este mais um passo de sua gestão que objetiva a ampliação da acessibilidade aos cidadãos com deficiências e concedeu a palavra ao Missionário Janir que fez a leitura de um trecho da . bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa V da leitura das Atas das reuniões anteriores, que foram disponibilizadas aos vereadores no upo de whatsapp e serão após aprovadas, disponibilizadas no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação as Atas: aprovadas por unanimidade. Em ) — seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 191/22, de autoria do vereador Forim, que “Dá denominação a logradouro público de Rua Antônio Jorge de Oliveira”; Projeto de Lei nº 192/22, de utoria do Presidente, que “Dispõe sobre a outorga de títulos”; Projeto de Lei nº 193/22, * / [dá Autoria do vereador Reginaldo, que “Declara de utilidade pública a associação de q do Distrito de Itamuri”; Projeto de Lei nº 194/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 195/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo na lei nº 3.244/06 na forma que especifica”; Projeto de N Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: .br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial; campram riae.mg.gov.br e (ARO A vina , —- CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 196/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 65º Exposição agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé” e Emenda nº 01/22, de autoria do vereador Reginaldo, ao PL 123/22. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada e falou sobre a Lei 6.096/21, que instituiu o Dia do Maçom, informando a todos que, no próximo dia 20, serão entregues Comendas aos indicados por cada Loja Maçônica da cidade, em um evento realizado pela Maçonaria. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao vereador Rangel que fez a entrega de uma Moção de Congratulação e Aplausos ao ex-atleta Sr. Waldemar Montezano, pelos relevantes serviços prestados ao atletismo brasileiro, onde se destacou nacional e internacionalmente como atleta e treinador, levando o nome de Muriaé para além de nossas fronteiras. Em seguida concedeu a palavra ao vereador Dr. Frederico que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Cristiano Roberto Almeida pelo excelente trabalho, demonstrando dedicação, disposição, comprometimento, compaixão e determinação ao cumprir seu papel como chefe da Biblioteca Municipal e do Teatro Gregório de Mattos. Após foi concedida palavra ao Sr. D/ ernando Levate, Leandro e Katiele que apresentaram os resultados do projeto Campo Produtivo que ofertou capacitação aos produtores sobre gestão de negócio; implementou mr a legislação sobre a instituição do Selo Municipal da Agricultura Familiar e construiu regulamento para efetivação de Lei e realizou o licenciamento para certificação da produção, fomentando parcerias para implantação de fossas sépticas nas propriedades. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Christian que parabenizou a atual administração pela valorização dos distritos e falou sobre uma indicação, de sua autoria, para construção de um Memorial José de Alencar, no distrito de Itamuri. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre a regularização dos impostos municipais e a importância do REFIM. Dada palavra a vereadora Míriam la parabenizou as interpretes de libras que estão nesta Casa e falou da importância desta acessibilidade a comunidade surda; agradeceu ao Prefeito, a Secretária de Administração Educação pela posse dada aos servidores da Educação, dando continuidade ao cpncurso feito na administração anterior, o que é de suma importância; falou sobre o ES as = = o — = Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou crm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: imuriae. m V. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS FA transito da descida da rua Cecilia Meireles com a rua José Máximo Ribeiro, onde fez uma indicação no sentido de regularizar os problemas causados. Dada palavra ao vereador Elvandro ele agradeceu ao Fernando Levate sempre muito atento junto à secretaria de 3 Agricultura e tbem o prefeito Marcos Guarino por atender ao pedido do lar Ozanan, ente ao carro utilizado pelos mesmos. Em aparte o vereador Anderson disse que, parte dos recursos repassados por esta Casa ao Executivo, ou seja, 50 mil reais foram destinados às entidades sem fins lucrativos que já prestam serviço em nossa cidade e uma delas foi o Lar Ozanam, que recebeu o valor de 15 mil reais. Dada palavra ao vereador Frederico ele disse atender todos os idosos do Lar Ozanam, semanalmente, em seu consultório particular, sem cobrar nada. Voltando a falar o vereador Elvandro falou sobre uma indicação, de sua autoria, sobre a estrada da gameleira. Dada palavra ao Vereador o Júlio Simbra ele falou da oportunidade de estar de volta nesta Casa e sobre as indicações, de sua autoria, feitas durante a semana; falou sobre a lei que trata do transtorno com aspectro autista, solicitando do Executivo a regulamentação da mesma para que possa ser xecutada. Dada palavra ao vereador Frederico ele falou da campanha de vacinação da poliomielite, tendo como dia D, o dia 20 de agosto. Dada palavra ao vereador Forim ele dies sobre o Refins, citou o Requerimento ao Executivo, de sua autoria, pedindo a adoção do mesmo em nosso município e frisou que a resposta chegou em 99 dias, dizendo que não teria condições; disse que após fez outros requerimentos que não teve resposta até a presente data, cobrando uma postura do Poder Executivo. Dada palavra ao | Vereador Valdinei ele parabenizou a gestão desta Casa pela implantação do serviço de interprete de libras; falou da questão da saúde pública com relação a exames laboratoriais e exames de imagem, que precisa ser resolvida; fez coro a população com relação ao centro de reabilitação, que esta em um local de difícil acesso; falou com relação ao Sesc, » fazendo uma representação verbal no sentido de melhorar a questão da segurança na travessia de pedestres devido a escola ali instalada e finalizando fez uma indicação a 7 secretaria de educação para que no próximo ano seja feito o processo de designação para q ensino regular e especial, baseada no pleito dos professores. Após os pronunciamentos Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o ntervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e - Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial; , r .mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS [20 votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 124/22, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre o uso da língua brasileira de sinais libras em veiculação de propaganda oficial da At prefeitura municipal de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão contra a tramitação do mesmo, sugerindo que seja encaminhado como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 125/22, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a cobrança considerada normal de taxa de religação nos serviços prestados pela concessionária de serviços públicos de distribuição de agua por falta de pagamento”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão contra a tramitação do mesmo, sugerindo que seja encaminhado como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer: aprovado por unanimidade. Em discussão | | o Projeto de Lei nº 123/22, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com informações específicas ao Ps ontribuinte”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos b; | R— Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/emenda: aprovado por unanimidade. Em votação a Emenda: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 129/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Mapa 1 - Macrozoneamento da Lei nº 5.915/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 133/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a prorrogação, em caráter cepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5/940/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres Um Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e q Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg gov.br - LC ubetriima i CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 134/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 256 da Lei complementar nº 3.824/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu á leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das omissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os tervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 137/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os d Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 145/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA”. Com a palavra o iretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ºe 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 146/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3? Votação, dispensados os intervalos ” regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 148/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º 1 Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial, riae.mg. r A a btrinina CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 149/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em y gere os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º A A otação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto e Lei nº 150/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Estradas Rurais Municipais de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o 1) “ Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3? Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 192/22, de autoria do Presidente, que “Dispõe sobre a outorga de títulos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação, * dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº à 196/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 65º Exposição agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico ocedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por - || unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação, spensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o - Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs 25 min. O 1º Secretário determinou o Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipgl (lg”Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. A Praça Cel. E-Mail: leg Pacheco de Medeiros, s/nº, Cj ativocamaram! e g 9/- CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - riae.mg. - Site Oficial: www.camaramufiae mg.gov.br