| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2022-08-16 |
| native_id | 277 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS £ ATA DA 232 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA 352 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL N 1 PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, ás dezenove horas e cinco minutos, sob a Presidência do Presidente Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, teuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, v! Ma a realização da reunião ordinária semanal, discussão e Votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal Para verificação de quórum. Havendo número legal e (y regimental, estando ausente apenas o vereador Gerson, justificadamente, o Senhor residente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Missionário Janir que =: Wifez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente N consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a A anterior com a seguinte correção: “.....sob a Presidência do Presidente Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”: aprovada Por unanimidade. Em seguida consultou o lenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e equerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia nstaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 97/22, de autoria do Vereador Rangel, que “Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições que especifica”; Projeto de Lei nº 198 /22, de autoria do Vereador Gerson, que “Dispõe sobre a - criação de cemitério Para animais domésticos de Pequeno e médio porte no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 199/22, de autoria do vereador Júlio, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé a Comenda Mérito do Advogado Dr. Ruy Barbosa”; Projeto de Lei nº 200/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes da administração Direta do Município de Muriaé”; tojet) de Lei nº 201/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos na Lei Pfaça Cel. Pacheco de Medeiros, sin | Centro - CAXA POSTAL 152 -Tel.: (32) 3606-3050 - GEP 36,680.015. Muriaé -MG -Mail: fegislativoacamaramuriae.mg gov br ou cmmúdcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: 4/7 ps itnce- CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS A nº 3.244/06"; Projeto de Lei nº 202/22, de autoria do Vereador Reginaldo, que “Dá denominação a logradouro público de Rua João Gualberto Bicalho Netto”; Projeto de Lei nº 203/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 204/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei A E 22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes orçamentárias Pai nº 6404/22" e Projeto de Lei nº 206/22, de autoria do Vereador Christian, que “Dá denominação de Sr. Jocelin Cerqueira Alonso a Ponte Rio Preto na estrada Rio Preto”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis Um deram entrada. Passando aos Pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada alavra ao Vereador Frederico que fez um resumo de suas matérias da semana. Dada a E palavra ao Vereador Christian ele fez uma Moção de Pesar Verbal pelo falecimento do Sr. José Antônio Gonzalez de Oliveira. Dada palavra ao Vereador Delsinho ele fez um agradecimento a Diretora do Demsur pelo trabalho executado, citando o atendimento a uma indicação de sua autoria. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre a pauta do dia, que trata da votação do parecer opinativo, conclusivo no sentido de que a comissão processando deve ser instalada para avaliar a representação que pugna pela o cassação do vereador eleito Carlos Delfim; citou as várias lacunas existentes no Regimento Interno e Lei orgânica, o que gera dúvidas com relação a alguns tópicos; citou [ ) Emenda nº 76/13 e disse que o Regimento Interno e a Lei Orgânica não podem sobrepor a uma ordem constitucional; disse que se esta Emenda é clara ao mencionar que a votação para cassação é nominal e com votação aberta; diante disso questionou como , pode o Regimento Interno, que é omisso, se sobrepor; finalizando diante de todo exposto solicitou que a votação seja nominal e aberta. Com a palavra o Presidente disse entender o posicionamento do Vereador, disse que já estudou com o jurídico esta situação e o vereador deveria ter questionado primeiramente como seria a votação, pois já foi decidido que a votação será nominal e aberta. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre seu questionamento a respeito do Refim na semana passada e disse que graças a S teve uma resposta positiva do Executivo dizendo que o mesmo será providenciado, A Praça el. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoChcamaramuriae.mg.gov. br ou cnmGcamaram: riae.mg.gov.br - Site Oficial: ;aamaramuriae.mg.gov,br , D — vmar VR — CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS VÁ ou seja, a população que esta com debito com o município terá condições de pagar. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse esperar que o Refim seja feito o mais rápido possível; falou sobre as obras de fachada das escolas municipais e disse esperar que o Prefeito reveja esta situação, pois a maioria das escolas acabaram de ser reformadas e por outro lado os professores estão clamando o reajuste. Dada palavra ao vereador Ademar E pediu uma explicação sobre a questão do voto que sempre foi secreto, apesar de PAdÁ sempre votar aberto. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou a situação apresentando A Os dispositivos legais conforme já falado pelo vereador Rangel. Dada palavra ao vereador Elvandro ele falou das obras que vem sendo realizadas pelo Executivo, citando a estrada da gameleira que vai se tornar realidade e deixou novamente o pedido para que o Demsur pegue o lixo na comunidade da gameleira. Dada palavra ao vereador Reginaldo Y le saudou a Mesa Diretora pela fidalguia aos preceitos constitucionais decidindo pela votação aberta e pediu ao Presidente gue considere também o pedido de sua autoria protocolado no final desta tarde referente ao quórum de votação, haja vista as lacunas existentes na Lei Orgânica e Regimento Interno, citando para tanto o Decreto Lei nº 201/67, que foi abarcado pela CF, onde tem inclusive decisões recentes neste sentido; finalizando solicitou a inclusão do PL 200/22 na pauta. Com a palavra o Presidente disse que tomou conhecimento deste requerimento por volta das 17hs 30min; disse que o Ibrocedimento já tinha parecer conclusivo da Comissão de Ética desde semana passada e y ão teve oportunidade de estar com a comissão, após este protocolo; finalizando disse que em respeito à população não pode tirar este procedimento de pauta e enviar para o comissão de ética, adiando ainda mais esta votação, motivo pelo qual não acatou o pedido. Dada palavra ao vereador Anderson, ele como Presidente da Comissão de Ética, N disse que apesar de não ser da área, observa que sempre há conflito em relação ao direito e corroborando a decisão do Presidente, não acha pertinente fazer esta alteração de imediato, tendo em vista a necessidade de um estudo mais aprofundado; finalizando manifestou por manter o quórum qualificado para que não haja nenhum tipo de questionamento futuro. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse que da data do er da Comissão de Ética é natural que aconteça uma releitura de alguns dispositivos, exatamente pelas lacunas existentes no Regimento Interno e Lei Orgânica; raça Cel. Pacheco de Medeiros, sin£, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - Mo Flegislativo)camaramuriae. mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www. Lulu por SM v.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS q citou a mudança na forma de Votação que se deu hoje e sugeriu a suspensão da reunião por 5 minutos a fim de se deliberar sobre quórum desta votação, pois não é questão de mérito apenas de direito, sendo uma decisão muito simples. Com a palavra o Presidente disse que mudar a forma de votação não altera o resultado final da votação, mas o quórum sim, motivo pelo qual não pode tomar uma decisão precipitada desta forma, sem dar tempo hábil para Comissão de ética se manifestar com a clareza necessária. Após os A P/si pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à Y, discussão e votação das Proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por - nanimidade. Em discussão a Representação nº 030/22, tendo como representante a Sra. Marília Maria da Fonseca, representado Sr. Carlos Delfim Soares Ribeiro, tendo como objeto o Pedido de Cassação de Mandado Parlamentar. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar pela continuidade da tramitação do procedimento que envolve a representação com pedido de cassação do Parlamentar Carlos Delfim Soares Ribeiro. Em seguida foi feita a amada para votação aberta e nominal. Em votação o Parecer da Comissão de Ética e ecoro Parlamentar. Vereador Ademar: votou contra o Parecer. Vereador Anderson: Disse que seu voto é a favor da abertura do processo de cassação e esclareceu que a comissão se ateve preliminarmente ao que foi exposto pela denunciante; frisando que, hm aso o parecer da comissão seja aprovado, iniciarão as apuração dos fatos alegados com direito a ampla defesa do representado, tanto como esta ocorrendo nos processos judiciais; disse que está aqui defendendo um direito e um dever, não havendo condenação neste momento. Vereador Afonso: a favor do parecer para que o representado se defenda. Celsinho: a favor do parecer. Vereador Christian: se absteve, “ dizendo que antes que os órgãos competentes tenham uma conclusão sobre o ocorrido, ele que nem estava aqui na época não se sente em condições de se manifestar. Delsinho: votou favorável ao parecer para que o vereador possa se defender. Vereador Devail: vota contra o parecer, aguardando a manifestação da justiça. Vereador Elvandro: votou a favor e fez das palavras do Anderson as suas palavras. Vereador Frederico: votou a favor do raça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG | Mail: legislativoGhcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmiBcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www. duas tm, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Parecer, onde o investigado terá garantido o seu direito de ampla defesa e contraditório. Vereadora Míriam: votou a favor, fazendo coro as palavras do vereador Anderson, pois é apenas a abertura de um Processo. Vereador Júlio: votou a favor do parecer, fazendo coro às palavras do vereador Anderson que é o resumo da justificação de todos que votam a favor do parecer da comissão de ética. Vereador Rangel: a favor do parecer pela continuidade do procedimento, frisando que quem vota a favor deste parecer está a que o vereador denunciado tenha o direito ao contraditório e ampla g efesa. Vereador Valdinei: vota a favor do parecer e da continuidade do procedimento que vai apurar a denuncia apresentada. Presidente Ciso: vota a favor do Parecer para dar « prosseguimento e termos a oportunidade de escutarmos o denunciado. Vereador Forim: votou a favor do parecer Para que o vereador possa se defender e esta Casa assim definir se ele continuará ou não conosco. Finalizando a Votação verificou que o Parecer da Comissão de Ética foi aprovado por 12 votos a favor, 02 votos contra e 01 abstenção, tendo 01 vereador ausente e 01 Vereador impedido, por ser suplente do denunciado. Em seguida o Presidente fez o sorteio dos vereadores que farão parte da Comissão Processante, sendo eles Gerson, Anderson, Frederico, Elvandro e Devail. Projeto de Lei A nº 194/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra O Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em, 2%e3 Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais 4 a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. i i - Gâmara Municipal) de Mutiaé, Plenário Doutor João ista Bandeira de Mellg, data supra. V, Y bmbrao Praça « Cel. Pacheco de Medeiros, sin?, Centro - Caixa POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - -MG E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg gov.br ou cmmedcamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br