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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2022-08-16
native_id277

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
£ ATA DA 232 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA 352
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
N 1 PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 16 (dezesseis) dias
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, ás dezenove horas e cinco minutos, sob
a Presidência do Presidente Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”,
teuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal,
v! Ma a realização da reunião ordinária semanal, discussão e Votação das matérias
constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson,
procedeu à chamada nominal Para verificação de quórum. Havendo número legal e
(y regimental, estando ausente apenas o vereador Gerson, justificadamente, o Senhor
residente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Missionário Janir que
=: Wifez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente
N consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi
disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a
A
anterior com a seguinte correção: “.....sob a Presidência do Presidente Vereador Waltecy
Rodrigues da Costa Junior “Ciso”: aprovada Por unanimidade. Em seguida consultou o
lenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
equerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram
disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
nstaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº
97/22, de autoria do Vereador Rangel, que “Dispõe sobre atendimento prioritário aos
advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições que
especifica”; Projeto de Lei nº 198 /22, de autoria do Vereador Gerson, que “Dispõe sobre a
- criação de cemitério Para animais domésticos de Pequeno e médio porte no Município de
Muriaé”; Projeto de Lei nº 199/22, de autoria do vereador Júlio, que “Institui no âmbito
da Câmara Municipal de Muriaé a Comenda Mérito do Advogado Dr. Ruy Barbosa”;
Projeto de Lei nº 200/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Agentes da administração Direta do Município de Muriaé”;
tojet) de Lei nº 201/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos na Lei
Pfaça Cel. Pacheco de Medeiros, sin | Centro - CAXA POSTAL 152 -Tel.: (32) 3606-3050 - GEP 36,680.015. Muriaé -MG
-Mail: fegislativoacamaramuriae.mg gov br ou cmmúdcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: 4/7 ps itnce-
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A nº 3.244/06"; Projeto de Lei nº 202/22, de autoria do Vereador Reginaldo, que “Dá
denominação a logradouro público de Rua João Gualberto Bicalho Netto”; Projeto de Lei
nº 203/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei
nº 204/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei
A
E 22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes orçamentárias
Pai nº 6404/22" e Projeto de Lei nº 206/22, de autoria do Vereador Christian, que “Dá
denominação de Sr. Jocelin Cerqueira Alonso a Ponte Rio Preto na estrada Rio Preto”.
Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis
Um deram entrada. Passando aos Pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada
alavra ao Vereador Frederico que fez um resumo de suas matérias da semana. Dada a
E
palavra ao Vereador Christian ele fez uma Moção de Pesar Verbal pelo falecimento do Sr.
José Antônio Gonzalez de Oliveira. Dada palavra ao Vereador Delsinho ele fez um
agradecimento a Diretora do Demsur pelo trabalho executado, citando o atendimento a
uma indicação de sua autoria. Dada palavra ao vereador Rangel ele falou sobre a pauta
do dia, que trata da votação do parecer opinativo, conclusivo no sentido de que a
comissão processando deve ser instalada para avaliar a representação que pugna pela
o cassação do vereador eleito Carlos Delfim; citou as várias lacunas existentes no
Regimento Interno e Lei orgânica, o que gera dúvidas com relação a alguns tópicos; citou
[ ) Emenda nº 76/13 e disse que o Regimento Interno e a Lei Orgânica não podem
sobrepor a uma ordem constitucional; disse que se esta Emenda é clara ao mencionar que
a votação para cassação é nominal e com votação aberta; diante disso questionou como
, pode o Regimento Interno, que é omisso, se sobrepor; finalizando diante de todo exposto
solicitou que a votação seja nominal e aberta. Com a palavra o Presidente disse entender
o posicionamento do Vereador, disse que já estudou com o jurídico esta situação e o
vereador deveria ter questionado primeiramente como seria a votação, pois já foi
decidido que a votação será nominal e aberta. Dada palavra ao vereador Forim ele falou
sobre seu questionamento a respeito do Refim na semana passada e disse que graças a
S teve uma resposta positiva do Executivo dizendo que o mesmo será providenciado,
A
Praça el. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoChcamaramuriae.mg.gov. br ou cnmGcamaram: riae.mg.gov.br - Site Oficial: ;aamaramuriae.mg.gov,br
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VÁ ou seja, a população que esta com debito com o município terá condições de pagar. Dada
palavra ao vereador Valdinei ele disse esperar que o Refim seja feito o mais rápido
possível; falou sobre as obras de fachada das escolas municipais e disse esperar que o
Prefeito reveja esta situação, pois a maioria das escolas acabaram de ser reformadas e por
outro lado os professores estão clamando o reajuste. Dada palavra ao vereador Ademar
E pediu uma explicação sobre a questão do voto que sempre foi secreto, apesar de
PAdÁ sempre votar aberto. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou a situação apresentando
A Os dispositivos legais conforme já falado pelo vereador Rangel. Dada palavra ao vereador
Elvandro ele falou das obras que vem sendo realizadas pelo Executivo, citando a estrada
da gameleira que vai se tornar realidade e deixou novamente o pedido para que o
Demsur pegue o lixo na comunidade da gameleira. Dada palavra ao vereador Reginaldo
Y le saudou a Mesa Diretora pela fidalguia aos preceitos constitucionais decidindo pela
votação aberta e pediu ao Presidente gue considere também o pedido de sua autoria
protocolado no final desta tarde referente ao quórum de votação, haja vista as lacunas
existentes na Lei Orgânica e Regimento Interno, citando para tanto o Decreto Lei nº
201/67, que foi abarcado pela CF, onde tem inclusive decisões recentes neste sentido;
finalizando solicitou a inclusão do PL 200/22 na pauta. Com a palavra o Presidente disse
que tomou conhecimento deste requerimento por volta das 17hs 30min; disse que o
Ibrocedimento já tinha parecer conclusivo da Comissão de Ética desde semana passada e
y ão teve oportunidade de estar com a comissão, após este protocolo; finalizando disse
que em respeito à população não pode tirar este procedimento de pauta e enviar para
o comissão de ética, adiando ainda mais esta votação, motivo pelo qual não acatou o
pedido. Dada palavra ao vereador Anderson, ele como Presidente da Comissão de Ética,
N
disse que apesar de não ser da área, observa que sempre há conflito em relação ao direito
e corroborando a decisão do Presidente, não acha pertinente fazer esta alteração de
imediato, tendo em vista a necessidade de um estudo mais aprofundado; finalizando
manifestou por manter o quórum qualificado para que não haja nenhum tipo de
questionamento futuro. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse que da data do
er da Comissão de Ética é natural que aconteça uma releitura de alguns
dispositivos, exatamente pelas lacunas existentes no Regimento Interno e Lei Orgânica;
raça Cel. Pacheco de Medeiros, sin£, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - Mo
Flegislativo)camaramuriae. mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www. Lulu por SM v.br
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q citou a mudança na forma de Votação que se deu hoje e sugeriu a suspensão da reunião
por 5 minutos a fim de se deliberar sobre quórum desta votação, pois não é questão de
mérito apenas de direito, sendo uma decisão muito simples. Com a palavra o Presidente
disse que mudar a forma de votação não altera o resultado final da votação, mas o
quórum sim, motivo pelo qual não pode tomar uma decisão precipitada desta forma, sem
dar tempo hábil para Comissão de ética se manifestar com a clareza necessária. Após os
A P/si pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à
Y, discussão e votação das Proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação,
Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por
- nanimidade. Em discussão a Representação nº 030/22, tendo como representante a Sra.
Marília Maria da Fonseca, representado Sr. Carlos Delfim Soares Ribeiro, tendo como
objeto o Pedido de Cassação de Mandado Parlamentar. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
pela continuidade da tramitação do procedimento que envolve a representação com
pedido de cassação do Parlamentar Carlos Delfim Soares Ribeiro. Em seguida foi feita a
amada para votação aberta e nominal. Em votação o Parecer da Comissão de Ética e
ecoro Parlamentar. Vereador Ademar: votou contra o Parecer. Vereador Anderson:
Disse que seu voto é a favor da abertura do processo de cassação e esclareceu que a
comissão se ateve preliminarmente ao que foi exposto pela denunciante; frisando que,
hm aso o parecer da comissão seja aprovado, iniciarão as apuração dos fatos alegados com
direito a ampla defesa do representado, tanto como esta ocorrendo nos processos
judiciais; disse que está aqui defendendo um direito e um dever, não havendo
condenação neste momento. Vereador Afonso: a favor do parecer para que o
representado se defenda. Celsinho: a favor do parecer. Vereador Christian: se absteve,
“ dizendo que antes que os órgãos competentes tenham uma conclusão sobre o ocorrido,
ele que nem estava aqui na época não se sente em condições de se manifestar. Delsinho:
votou favorável ao parecer para que o vereador possa se defender. Vereador Devail: vota
contra o parecer, aguardando a manifestação da justiça. Vereador Elvandro: votou a favor
e fez das palavras do Anderson as suas palavras. Vereador Frederico: votou a favor do
raça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
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Parecer, onde o investigado terá garantido o seu direito de ampla defesa e contraditório.
Vereadora Míriam: votou a favor, fazendo coro as palavras do vereador Anderson, pois é
apenas a abertura de um Processo. Vereador Júlio: votou a favor do parecer, fazendo coro
às palavras do vereador Anderson que é o resumo da justificação de todos que votam a
favor do parecer da comissão de ética. Vereador Rangel: a favor do parecer pela
continuidade do procedimento, frisando que quem vota a favor deste parecer está
a que o vereador denunciado tenha o direito ao contraditório e ampla
g
efesa. Vereador Valdinei: vota a favor do parecer e da continuidade do procedimento
que vai apurar a denuncia apresentada. Presidente Ciso: vota a favor do Parecer para dar
« prosseguimento e termos a oportunidade de escutarmos o denunciado. Vereador Forim:
votou a favor do parecer Para que o vereador possa se defender e esta Casa assim definir
se ele continuará ou não conosco. Finalizando a Votação verificou que o Parecer da
Comissão de Ética foi aprovado por 12 votos a favor, 02 votos contra e 01 abstenção,
tendo 01 vereador ausente e 01 Vereador impedido, por ser suplente do denunciado. Em
seguida o Presidente fez o sorteio dos vereadores que farão parte da Comissão
Processante, sendo eles Gerson, Anderson, Frederico, Elvandro e Devail. Projeto de Lei
A nº 194/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra
O Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em, 2%e3
Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais
4 a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs. O 1º Secretário
determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr.
i i - Gâmara Municipal) de Mutiaé, Plenário Doutor João
ista Bandeira de Mellg, data supra. V,
Y
bmbrao
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