br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2022-08-23
native_id278

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ ATA DA 242 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 351
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 23 (vinte e três) dias
mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, ás 19 horas sob a Presidência do
Epis Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os Exmos.
ue Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
/ É Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores
presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao
Missionário Janir que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após
o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior,
que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada,
disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a
Ata da reunião anterior: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário
sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram
/ / disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº
, 207/22, de autoria do Vereador Christian, que “Altera dispositivo na Lei nº 5.441/17";
Projeto de Lei nº 208/22, de autoria do Vereador Júlio, que “Reconhece como de
Utilidade Pública, em âmbito municipal, o Lions Clube de Muriaé”; Projeto de Lei nº
209/22, de autoria do Vereador Júlio, que “Altera a Lei complementar nº 3.195/05 -
CTM”; Projeto de Lei nº 210/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Estabelece
diretrizes para as exposições justificativas de abertura de créditos suplementares e
) especiais pelo Poder Executivo”; Projeto de Lei nº 211/22, de autoria do Vereador
Elyandro, que “Institui no calendário oficial do Município de Muriaé, o Dia Municipal
) q s Violeiros”; Projeto de Lei nº 212/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
N efe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na
| LOA”; ado de Lei nº 213/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
sd, Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Lei nº 214/22, de autoria do Poder
Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à lei Municipal nº 6.163/21”; Projeto de Lei nº
215/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei
PE 22, de autoria do Vereador Devail, que “Veta a nomeação pela administração
pública direta e indireta de Muriaé MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº
o 11.340/06”; Projeto de Lei nº 217/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
IA Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
—. suplementar” e Emenda nº 01/22, de autoria da vereadora Míriam, ao projeto de Lei
201/22. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos
de Leis que deram entrada. Após o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro
Cheroso que fez a entrega de uma Moção de Congratulação e Aplausos ao Sr. Gercimário
rnandes Lessa por seu trabalho na banda Porta do Sucesso e pela composição “Bem
ito”, que alcançou grande sucesso na música sertaneja raiz. Em seguida concedeu a
palavra ao vereador Ademar Camerino que fez a entrega de uma Moção de
Congratulação e Aplausos ao Jornal Folha do Sudeste, na pessoa de sua proprietária
Lucia Helena, exaltando o trabalho da mesma em prol da informação e promoção dos
acontecimentos do município. Após foi concedida palavra ao Vereador Reginaldo, que
juntamente com o Vereador Evandro, entregaram ao Grupo Folclórico Santa Terezinha
uma Moção de Congratulação e Aplausos por manter a tradição do povo, a valorização
da cultura e memória viva de nossas origens, além de destacar Muriaé no cenário
estadual vencendo importante disputa de quadrilha em Belo Horizonte. Com a palavra o
, Presidente registrou a presença do Presidente da Câmara Municipal de Rosário da
Limeira, Vereador Maureli Freitas, convidando o mesmo a compor a Mesa Diretora dos
trabalhos. Após, a tribuna foi utilizada pela servidora pública e capoeirista Valdete que
| | falou das dificuldades dos atletas e das ações que vêm sendo realizadas em promoção da
f /capoeira em Muriaé. Dada palavra ao Vereador Rangel ele referendou as palavras da
te, que é um dos maiores ícones representativo da capoeira de Muriaé a frente da
a da D'tomé e reafirmou seu compromisso em lutar pela causa. Passando aos
onunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra a Vereadora Míriam que
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmúDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: maram riae.mg.gov.br
a
— Chuteira
% CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
>.
parabenizou a secretaria de agricultura e meio ambiente e o Prefeito pelo lançamento do
Projeto Porteira a Dentro, tão importante para o meio rural e parabenizou o Dr. Frederico
médico, agradecendo o mesmo pelo trabalho desempenhado. Dada palavra ao vereador
Frederico ele agradeceu a Dra. Míriam pelo elogio, dizendo ser apenas um instrumento
a servir e falou sobre as matérias feitas durante a semana. Dada palavra ao vereador
Celsinho ele falou sobre a questão da exposição de vermelho, sobre o valor das barracas e
o critério usado, questionando quem seriam os organizadores da festa, pois não
JA É conseguiu saber até a presente data. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele falou sobre o
| ; Demsur, dizendo que falta serviço braçal; falou sobre a questão de vagas na APAE e do
Q excelente trabalho prestado pela mesma. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele prestou
contas de algumas proposições de sua autoria e falou do projeto de lei, de sua autoria,
lido nesta data, pedindo a atenção de todos os vereadores. Com a palavra o Presidente
registrou a presença dos alunos do 7º ano da Escola Municipal Gilberto José Tanus Braz,
companhados do professor de história Nando, que vieram conhecer melhor o trabalho
do Legislativo Municipal de Muriaé. Dada palavra ao vereador Rangel ele sugeriu que
retornassem com as atividades da Escola do Legislativo nesta Casa, que é muito bacana,
se dispondo a estar acompanhando e ajudando no que for necessário; fez uma indicação
verbal sobre a necessidade de uma área de laser na região do Bico Doce; agradeceu a
direção do Demsur e ao engenheiro Alan sobre a demanda referente ao vazamento de
sgoto na estrada de São João do gloria, onde a obra deu início nesta data e agradeceu a
atenção do Prefeito com relação à escola municipal do bairro Gaspar, que necessita de
uma reforma. Com a palavra o Presidente agradeceu a disponibilidade do vereador
Rangel para ajudar na escola do Legislativo e disse ser mais uma força para retornar com
as atividades da escola. Dada palavra ao vereador Gerson ele falou do projeto de lei, de
| “gua autoria, que deu entrada nesta casa, explicando a importância do mesmo. Dada
palavra ao vereador Júlio ele falou sobre a reativação da escola do legislativo, diante das
palavras do vereador Rangel, se colocando a disposição para ajudar como voluntário
neste projeto. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre a lei, de sua autoria,
referehte à instalação de câmeras nas escolas e sobre a instalação na escola da barra José
d e fez indicações verbais no sentido de que sejam instaladas em outras escolas.
]
nlna
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin?, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmíBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camharamuriae.mg.gov.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
fá
Ny em relação à Escola do Legislativo e disse ter sido um beneficiário direto, pois teve a
Dada palavra ao vereador Reginaldo ele ratificou as palavras do vereador Rangel e Júlio,
oportunidade de fazer especialização em politicas públicas na escola do legislativo da
E mnagiçe de Minas, que desenvolve um dos melhores trabalhos no território nacional.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
A Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e
Ai passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores
(Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco:
aprovadas por unanimidade. Em discussão o Veto de Protocolo nº 1.850/22, ao Projeto de
(o Lei nº 114/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Regulamenta a colocação de placas
informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Muriaé”. O
Presidente nomeou como escrutinadores os Vereadores Anderson e Rangel. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do
Veto. Dada a palavra ao vereador Valdinei ele defendeu o projeto, explicando o mesmo e
pedindo apoio de todos para que o veto seja derrubado. Em votação o veto: derrubado
por 09 votos a 07. Em discussão o Projeto de Lei nº 200/22, de autoria do Poder Executivo,
que “Institui o Plano de Cargos e, Carreira e Salários dos agentes da administração direta
do município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
ds e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao
A dio Forim ele disse ser esta uma luta antiga da classe, parabenizando o Executivo pela
iniciativa e manifestando seu voto a favor. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que
* esta Casa jamais deve votar contra servidor; citando inclusive as outras classes que devem
ser comtempladas também, com uma revisão do plano de cargos e salários. Dada palavra ao
vereador Delsinho ele manifestou seu voto favorável em face de qualquer servidor público.
Dada palavra ao Vereador Rangel ele parabenizou o Chefe do Executivo pelo projeto
atendendo um anseio antigo de varias categorias e seguindo a lei de responsabilidade fiscal.
Dada palavra a Vereadora Míriam ela disse ter vivenciado a luta dos mesmos e manifestou
seu vóto'a favor. Dada palavra ao Vereador Frederico ele disse que está aqui para aprovar
E: * Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: : (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Múxiaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuri:
os projetos que favorecerem os servidores. Dada palavra
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
disse que tudo tem seu tempo certo e disse que hoje é o tempo dos fiscais, citando a luta dos
mesmos, manifestando seu voto favorável. Dada palavra ao vereador Anderson ele
manifestou seu voto favorável. Dada palavra ao vereador Devail ele manifestou seu voto a
favor dos servidores de um modo geral. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em 1º, 2 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade, Dada
palavra ao vereador Júlio ele justificou seu voto, falando da importancia da estruturação
de uma carreira. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao servidor público Mário
que falou sobre a luta da classe que já se estende há 12 anos e agradeceu aos vereadores
pela aprovação do Projeto, em reconhecimento a luta e trabalho dos mesmos. Em
discussão o Projeto de Lei nº 199/22, de autoria do Vereador Júlio, que “Institui no
âmbito da Câmara Municipal de Muriaé a Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy
Barbosa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Com a palavra o vereador Júlio solicitou
que a comissão de redação saneie uma falha na ementa, passando a constar “......institui no
âmbito do município de Muriaé ...... Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em:18, 2º
e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. O Presidente
concedeu a palavra a Tepresentante da OAB Muriaé, Josiane Alves, que agradeceu em
nome da classe todas as palavras e aprovação do respectivo projeto. Em discussão o
Projeto de Lei nº 143/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder
Xecutivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com
é a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
> Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em Votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 125º
Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto
de Lei nº 201/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos na Lei nº
3.244/06”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
issões a favor do projeto e contrario a emenda 01 /22, por falta de legitimidade.
otação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
ado por unanimidade. A emenda 01 /22 foi retirada pela autorál Em v tação o Projeto:
1 A
“A “Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050. - CEP 36.880-015 - Muria
E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.br ou cnmGdcamaramuriae ma.gov. br - Site Oficial: www.camaramuri
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
À aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 32 Votação, dispensados os intervalos regimentais por
nanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 203/22, de autoria do Poder Executivo,
NY que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
aa dos Pareceres das Comissões, Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
A EM Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3 Votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 204/22, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
Ny abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
/ , das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
nanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação,
ispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
e 205/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
6.404/22”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs
Amin O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que
vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
enário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
puuadnilno
— Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sinf Centro - Caixa POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36,850.015- Muriaé -MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae ma.gov.br ou cnmGycamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br

open original →