| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2022-08-23 |
| native_id | 278 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS / ATA DA 242 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 351 LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 23 (vinte e três) dias mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, ás 19 horas sob a Presidência do Epis Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os Exmos. ue Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da / É Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Missionário Janir que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da reunião anterior: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram / / disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº , 207/22, de autoria do Vereador Christian, que “Altera dispositivo na Lei nº 5.441/17"; Projeto de Lei nº 208/22, de autoria do Vereador Júlio, que “Reconhece como de Utilidade Pública, em âmbito municipal, o Lions Clube de Muriaé”; Projeto de Lei nº 209/22, de autoria do Vereador Júlio, que “Altera a Lei complementar nº 3.195/05 - CTM”; Projeto de Lei nº 210/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de abertura de créditos suplementares e ) especiais pelo Poder Executivo”; Projeto de Lei nº 211/22, de autoria do Vereador Elyandro, que “Institui no calendário oficial do Município de Muriaé, o Dia Municipal ) q s Violeiros”; Projeto de Lei nº 212/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o N efe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na | LOA”; ado de Lei nº 213/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta ação às CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS sd, Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Lei nº 214/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à lei Municipal nº 6.163/21”; Projeto de Lei nº 215/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei PE 22, de autoria do Vereador Devail, que “Veta a nomeação pela administração pública direta e indireta de Muriaé MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº o 11.340/06”; Projeto de Lei nº 217/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o IA Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional —. suplementar” e Emenda nº 01/22, de autoria da vereadora Míriam, ao projeto de Lei 201/22. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Após o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Cheroso que fez a entrega de uma Moção de Congratulação e Aplausos ao Sr. Gercimário rnandes Lessa por seu trabalho na banda Porta do Sucesso e pela composição “Bem ito”, que alcançou grande sucesso na música sertaneja raiz. Em seguida concedeu a palavra ao vereador Ademar Camerino que fez a entrega de uma Moção de Congratulação e Aplausos ao Jornal Folha do Sudeste, na pessoa de sua proprietária Lucia Helena, exaltando o trabalho da mesma em prol da informação e promoção dos acontecimentos do município. Após foi concedida palavra ao Vereador Reginaldo, que juntamente com o Vereador Evandro, entregaram ao Grupo Folclórico Santa Terezinha uma Moção de Congratulação e Aplausos por manter a tradição do povo, a valorização da cultura e memória viva de nossas origens, além de destacar Muriaé no cenário estadual vencendo importante disputa de quadrilha em Belo Horizonte. Com a palavra o , Presidente registrou a presença do Presidente da Câmara Municipal de Rosário da Limeira, Vereador Maureli Freitas, convidando o mesmo a compor a Mesa Diretora dos trabalhos. Após, a tribuna foi utilizada pela servidora pública e capoeirista Valdete que | | falou das dificuldades dos atletas e das ações que vêm sendo realizadas em promoção da f /capoeira em Muriaé. Dada palavra ao Vereador Rangel ele referendou as palavras da te, que é um dos maiores ícones representativo da capoeira de Muriaé a frente da a da D'tomé e reafirmou seu compromisso em lutar pela causa. Passando aos onunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra a Vereadora Míriam que Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmúDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: maram riae.mg.gov.br a — Chuteira % CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS >. parabenizou a secretaria de agricultura e meio ambiente e o Prefeito pelo lançamento do Projeto Porteira a Dentro, tão importante para o meio rural e parabenizou o Dr. Frederico médico, agradecendo o mesmo pelo trabalho desempenhado. Dada palavra ao vereador Frederico ele agradeceu a Dra. Míriam pelo elogio, dizendo ser apenas um instrumento a servir e falou sobre as matérias feitas durante a semana. Dada palavra ao vereador Celsinho ele falou sobre a questão da exposição de vermelho, sobre o valor das barracas e o critério usado, questionando quem seriam os organizadores da festa, pois não JA É conseguiu saber até a presente data. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele falou sobre o | ; Demsur, dizendo que falta serviço braçal; falou sobre a questão de vagas na APAE e do Q excelente trabalho prestado pela mesma. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele prestou contas de algumas proposições de sua autoria e falou do projeto de lei, de sua autoria, lido nesta data, pedindo a atenção de todos os vereadores. Com a palavra o Presidente registrou a presença dos alunos do 7º ano da Escola Municipal Gilberto José Tanus Braz, companhados do professor de história Nando, que vieram conhecer melhor o trabalho do Legislativo Municipal de Muriaé. Dada palavra ao vereador Rangel ele sugeriu que retornassem com as atividades da Escola do Legislativo nesta Casa, que é muito bacana, se dispondo a estar acompanhando e ajudando no que for necessário; fez uma indicação verbal sobre a necessidade de uma área de laser na região do Bico Doce; agradeceu a direção do Demsur e ao engenheiro Alan sobre a demanda referente ao vazamento de sgoto na estrada de São João do gloria, onde a obra deu início nesta data e agradeceu a atenção do Prefeito com relação à escola municipal do bairro Gaspar, que necessita de uma reforma. Com a palavra o Presidente agradeceu a disponibilidade do vereador Rangel para ajudar na escola do Legislativo e disse ser mais uma força para retornar com as atividades da escola. Dada palavra ao vereador Gerson ele falou do projeto de lei, de | “gua autoria, que deu entrada nesta casa, explicando a importância do mesmo. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou sobre a reativação da escola do legislativo, diante das palavras do vereador Rangel, se colocando a disposição para ajudar como voluntário neste projeto. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre a lei, de sua autoria, referehte à instalação de câmeras nas escolas e sobre a instalação na escola da barra José d e fez indicações verbais no sentido de que sejam instaladas em outras escolas. ] nlna Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin?, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmíBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camharamuriae.mg.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS fá Ny em relação à Escola do Legislativo e disse ter sido um beneficiário direto, pois teve a Dada palavra ao vereador Reginaldo ele ratificou as palavras do vereador Rangel e Júlio, oportunidade de fazer especialização em politicas públicas na escola do legislativo da E mnagiçe de Minas, que desenvolve um dos melhores trabalhos no território nacional. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande A Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e Ai passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Veto de Protocolo nº 1.850/22, ao Projeto de (o Lei nº 114/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Muriaé”. O Presidente nomeou como escrutinadores os Vereadores Anderson e Rangel. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Dada a palavra ao vereador Valdinei ele defendeu o projeto, explicando o mesmo e pedindo apoio de todos para que o veto seja derrubado. Em votação o veto: derrubado por 09 votos a 07. Em discussão o Projeto de Lei nº 200/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano de Cargos e, Carreira e Salários dos agentes da administração direta do município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela ds e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao A dio Forim ele disse ser esta uma luta antiga da classe, parabenizando o Executivo pela iniciativa e manifestando seu voto a favor. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse que * esta Casa jamais deve votar contra servidor; citando inclusive as outras classes que devem ser comtempladas também, com uma revisão do plano de cargos e salários. Dada palavra ao vereador Delsinho ele manifestou seu voto favorável em face de qualquer servidor público. Dada palavra ao Vereador Rangel ele parabenizou o Chefe do Executivo pelo projeto atendendo um anseio antigo de varias categorias e seguindo a lei de responsabilidade fiscal. Dada palavra a Vereadora Míriam ela disse ter vivenciado a luta dos mesmos e manifestou seu vóto'a favor. Dada palavra ao Vereador Frederico ele disse que está aqui para aprovar E: * Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: : (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Múxiaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuri: os projetos que favorecerem os servidores. Dada palavra CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS disse que tudo tem seu tempo certo e disse que hoje é o tempo dos fiscais, citando a luta dos mesmos, manifestando seu voto favorável. Dada palavra ao vereador Anderson ele manifestou seu voto favorável. Dada palavra ao vereador Devail ele manifestou seu voto a favor dos servidores de um modo geral. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade, Dada palavra ao vereador Júlio ele justificou seu voto, falando da importancia da estruturação de uma carreira. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao servidor público Mário que falou sobre a luta da classe que já se estende há 12 anos e agradeceu aos vereadores pela aprovação do Projeto, em reconhecimento a luta e trabalho dos mesmos. Em discussão o Projeto de Lei nº 199/22, de autoria do Vereador Júlio, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé a Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Com a palavra o vereador Júlio solicitou que a comissão de redação saneie uma falha na ementa, passando a constar “......institui no âmbito do município de Muriaé ...... Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em:18, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. O Presidente concedeu a palavra a Tepresentante da OAB Muriaé, Josiane Alves, que agradeceu em nome da classe todas as palavras e aprovação do respectivo projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 143/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Xecutivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com é a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. > Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em Votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 125º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 201/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos na Lei nº 3.244/06”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres issões a favor do projeto e contrario a emenda 01 /22, por falta de legitimidade. otação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: ado por unanimidade. A emenda 01 /22 foi retirada pela autorál Em v tação o Projeto: 1 A “A “Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050. - CEP 36.880-015 - Muria E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.br ou cnmGdcamaramuriae ma.gov. br - Site Oficial: www.camaramuri CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS À aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 32 Votação, dispensados os intervalos regimentais por nanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 203/22, de autoria do Poder Executivo, NY que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e aa dos Pareceres das Comissões, Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o A EM Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3 Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 204/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Ny abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres / , das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por nanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, ispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº e 205/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.404/22”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs Amin O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, enário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. puuadnilno — Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sinf Centro - Caixa POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36,850.015- Muriaé -MG E-Mail: legislativoncamaramuriae ma.gov.br ou cnmGycamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br