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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2022-09-27
native_id282

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[A ATA DA 28: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 351
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
: EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
ACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 27 (vinte e oito) dias
] , Las mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois, ás 19 horas e 10 minutos, sob a
fá Presidência do Presidente Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior Ciso', reuniram-
M se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a
É realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do
Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada
y nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando
ausentes apenas os vereadores Gerson e Celsinho, justificadamente, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Anderson que fez a
leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou o
Plenário sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada
aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da
Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da reunião anterior:
aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura
das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das
correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por
unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas
; pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 240/22, de autoria do Poder Executivo,
J que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito
! 4 adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 241/22, de autoria do Vereador
Valdinei, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Zoe de Muriaé”;
Á Projeto de Lei nº 242/22, de autoria do Vereador Delson, que “Dá denominação a
logradouro público de Rua Jorge Rodrigues de Paula”; Projeto de Lei nº 243/22, de
autoria do Vereador Anderson, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.156/21”;
Projeto de Lei nº 244/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de
oção de Praças Públicas e de Esporte, Áreas Verdes e Trevos, estabelece seus objetivos
ocessos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos
antes”; Projeto de Lei nº 245/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o
E Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 “-CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “Fique em dia”, para
recuperação de créditos da dívida ativa municipal, estabelecendo condições excepcionais
para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária”; Projeto de Lei nº
amd 22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
O ans a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA” e Projeto de Lei nº
na 247/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra
o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram
entrada. Dada palavra ao vereador Forim ele pediu para que o PL 245/22, seja colocado
* em pauta tendo em vista sua importância. Após o Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Devail que fez a entrega de Moções de Congratulações e Aplausos aos
membros da Associação de Pipeiros de Muriaé pelo excelente projeto que vêm
realizando, voltado às famílias e as crianças do município; receberam a Moção os Srs.
Renan, Carlos Henrique, Nathan, Rafael, Pedro, Thiago, Adelvane, Daniel, Reinaldo e
Rafael. Em seguida o Vereador Rangel fez a entrega de Moções de Congratulações e
Aplausos aos advogados Camila, Celciane, Elisa, Erlani, Giselle, Erica, Jhéssica, José
Rodolfo, Josiane, Júlia Maria, Juliana, Natalia, Nilson, Osmarina, Simone, Tayná, Thais e
a Presidente da Seccional Muriaé da OAB Graziela Machado Porcaro e Almeida, pelo
4 trabalho voluntário na implementação do projeto “Direito na Escola”, que se tornou a Lei
Municipal nº 6.146/21, abrangendo as escolas municipais de Muriaé. Após o Vereador
Forim fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos a professora e líder
/ comunitária do bairro São Pedro, Sônia Martins, que vem realizando em sua comunidade
um brilhante trabalho para a população, dedicando-se aos movimentos e demandas do
bairro. Em seguida o Presidente concedeu a palavra a Sra. Talita, uma das artistas
responsáveis pela obra do Túnel do Dornelas, que manifestou a respeito do tema
A escotido para a arte. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o
Presidente concedeu a palavra a Vereadora Míriam que falou da importância do público
nas reuniões da Câmara; falou sobre o Dia Nacional dos Surdos e sobre o evento que
Participou; parabenizou os artistas pela arte na pintura do túnel do Dornelas; finalizando
ldy que o valor gasto com a pintura pela Fundarte, que inclui, hospedagem,
NX
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alimentação, transporte ficou no valor de R$ 22.700,00, muito diferente do que foi
Proposições da semana. Dada palavra ao vereador Rangel ele parabenizou a artista Talita
pelas palavras na tribuna; disse que a arte é transformadora e falou da importância da
mesma; falou da liberdade de expressão; criticando os ataques em relação a arte constante
Postado nas redes sociais. Dada palavra ao Vereador Frederico ele falou de suas
no túnel do Dornelas; deixando uma nota de repúdio em relação a leviandade que foi
por 5 min. Voltando aos trabalhos o Presidente pediu silencio a todos e frisou que todos
Os presentes são muito bem vindos a esta Casa. Dada palavra ao Vereador Anderson ele
feita com relação ao trabalho artístico que foi feito, exigindo que os mesmos se retratem,
ff que é o mínimo que se Possa fazer. Com a palavra o Presidente interrompeu a reunião
1h" falou sobre tolerância; disse que divergências e polêmicas fazem parte do jogo
democrático; disse que a interpretação de uma obra de arte é individual; disse que
Particularmente gostou da obra e apesar da polêmica, desnecessário foi que a mesma
tenha vindo parar nesta Casa, pois o Chefe do Executivo tem o Poder discricionário;
finalizando frisou que toda expressão de arte é bem vinda; parabenizando a Talita e os
demais artistas pelo trabalho. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre a polêmica
da obra de arte do túnel do Dornelas, pois vivemos em um país democrático; falou sobre
o Poder discricionário do Executivo, onde compete ao mesmo realizar o que ele bem
entender e que ele entendeu que para o túnel do Dornelas o melhor foi àquela arte;
á «essaltou que não faltou qualidade na arte, mas por certo a escolha da arte foi e é um
direito do Chefe do Executivo, não participando esta Casa da escolha; finalizando disse
que não faltará com o respeito com os artistas e respeita o direito do Executivo, frisando
d| que ninguém nesta Casa é contra cultura e arte. Dada palavra ao vereador Delsinho ele
q disse que o Vereador Forim foi muito feliz em sua fala, não esta aqui para discutir
religião; na qualidade de Presidente do bairro Dornelas, disse que o Executivo poderia ter
á menos dado a chance de manifestarmos a respeito do tema a ser pintado; finalizando
A asa não ser contra arte. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse repudiar todo tipo
de intolerância seja religiosa, de raça ou de opção sexual; disse que quando se faz o uso
e dinheiro publico, temos que entender que todos tem o direito de opinar; disse que os
Tistãos pregam o amor, a compaixão e esse é nosso dever como cristão; finalizando disse
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nê, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880.015 “Muriaé -MG
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se orgulhar de ser conservador e, sobretudo de levar em consideração os Princípios legais
de moralidade e respeito de todos. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse que a
decisão foi do Executivo e não cabe ao mesmo questionar; agradeceu ao Executivo pelo
nossa cidade; manifestou seu desejo de colocar a arte na Praça do bairro Safira; disse
respeitar a opinião de cada um, porém não pode aceitar que a opinião se transforme em
um crime; disse ser cristão, católico e praticante na fé; enfatizou que nossa boca fala do
que o coração esta cheio; finalizando disse que por mais que a arte nos proporcione
diversas interpretações, o respeito à diversidade deve existir. Após os Pronunciamentos
do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o
intervalo regimental, o que foi aprovado Por unanimidade, passsou à discussão e votação
das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento
e Moção). Em votação as Proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por
unanimidade. Dada palavra ao vereador Júlio ele pediu para que o PI 208/22, de sua
PL 190/22, seja incluido em pauta. Com a palavra o Presidente, atendendo aos pedidos,
colocou em pauta os Pls 190, 208 e 245/22. Em discussão o Projeto de Lei nº 208/22, de
autoria do Vereador Júlio, que “Reconhece como de Utilidade Pública, em âmbito
“municipal o Lions Clube de Muriaé MG”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 32 Votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 209/22, de autoria do
Vereador Júlio, que “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05 - CIM”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação,
E Pac das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
Poyis votos a favor e 01 contra do Vereador Rangel, tendo em vista que diverge do parecer
« por entender que padece de um vício de iniciativa, embora seja louvável o projeto.
tlavra ao vereador Reginaldo ele pediu para que o Presidente analisasse o pedido de
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) Casa o impacto financeiro que causará. Dada palavra ao vereador Júlio ele fez a defesa de
seu projeto, pedindo a aprovação do mesmo. Em votação o pedido de vistas do Vereador
Reginaldo: aprovado por 08 votos a 06 (Júlio, Frederico, Delson, Forim, Anderson e
d) frisando que não esta sendo feita alteração no estatuto do Demsur. Em votação o Projeto:
? aprovado por 08 votos a favor, 05 votos contra (Vereadores Júlio, Delson, Forim, Anderson, e
| Valdinei) e 01 abstenção do vereador Elvandro em 1º, 22º e 3º Votação, dispensados os
re regimentais. Em discussão o Em discussão o Projeto de Lei nº 216/22, de autoria
do Vereador Devail, que “Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta
de Myriaé - MG de Pessoas condenadas pela Lei federal nº 11.340/06”. Com a palavra o
tor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
areceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
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PA unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1,2 e 3º Votação,
If dispensados os intervalos regimentais Por unanimidade. Projeto de Lei nº 245/22, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Regularização Extraordinária
Fiscal, denominado “Fique em dia”, para recuperação de créditos da dívida ativa
* municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza
tributária e não tributária”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 32 Votação, dispensados os intervalos
Tegimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 285/21, de autoria da
Vereadora Míriam, que “Institui a campanha dezembro verde dedicada a ações de
conscientização contra o abandono de animais”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em Votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
, Unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3a Votação,
dispensados os intervalos Tegimentais por unanimidade. N ão havendo nada mais a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs e 30min. O 1º Secretário determinou
O Diretor Legislativo a lavra
demais Vereadores. Ca a
q da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente E
inicipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
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