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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2022-10-11
native_id284

Documents (1)

ata #

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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 30: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA g5a
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 11 (onze) dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois, ás 19 horas e 10 minutos, sob a
Pá Presidência do Presidente Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-
se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a
realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do
A hr”, Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada
nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos
os vereadores presentes, o Senhor Presidente consultou ao Plenário a possibilidade de
|" abertura de uma nova reunião ordinária nesta data, tendo em vista que a designada para
o dia de hoje foi encerrada por falta de quórum e a de semana passada não ocorreu
devido as fortes chuvas em nossa cidade, o que foi aprovado por unanimidade, sendo
assim o mesmo declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador
Anderson que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o
Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior,
/ que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada,
disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a
pAta da reunião anterior: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário
sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e
requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram
disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como Projeto de Lei nº
246/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº
247/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei
nº 248/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
icipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº
e o de fieceioo sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: : (32) 3696-3050 - CEP 36.880- 015 - Muriaé - MG
mar: ae. br ou cmméBcamaramuriae mg .gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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249/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei
NV nº 250/22, de autoria do Vereador Leley, que “Dá denominação a logradouro público de
Rua Joaquim Gomes da Silveira”; Projeto de Lei nº 251/22, de autoria do Poder
oi que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de
crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 252/22, de autoria do Vereador
A Reginaldo, que “Dá denominação a UBS Manoel José Pinheiro a Unidade Básica do
A f Bairro São Cristóvão”; Projeto de Lei nº 253/22, de autoria do Poder Executivo, que
“ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”; Projeto de Lei nº 254/22, de autoria
do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
= abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 255/22, de autoria do
À Poder Executivo, que “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”;
Projeto de Lei nº 256/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 4.182/11”; Projeto de Lei nº 257/22, de autoria da Vereadora Míriam,
que “Dá denominação de Escadão Afonso de Andrade Goulart”; Projeto de Lei nº 258/22,
de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Corujão da Saúde no âmbito do
Município de Muriaé”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Inclui o paragrafo 13, no artigo 54, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé”; Projeto de Resolução nº 02/22, de autoria dos Vereadores Anderson, Frederico,
Celsinho, Delson, Elvandro, Forim, Valdinei, Leley e Ciso, que “Institui o Projeto
(“Camara Aberta”; Emenda nº 01/22, de autoria do Vereador Reginaldo, ao PI nº 209/22 e
Emenda nº 01/22, de autoria do Vereador Reginaldo, ao Pl nº 239/22. Com a palavra o
Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram
entrada. Após o Presidente convidou o Prefeito Marcos Guarino para compor a Mesa dos
trabalhos. Em seguida concedeu a palavra ao Vereador Ademar Camerino que fez a
entrega de uma Moção de Congratulação e Aplausos ao Prefeito Municipal Dr. Marcos
Guarino pelos 100 dias à frente do Executivo Municipal de Muriaé. Após concedeu a
palavra ao Vereador Delsinho que fez a entrega de uma Moção de Congratulação e
Ara s ao Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilmar de Souza Amaro
ou emmecamaramuras ma gov.br- Site Oficial WWW é
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sempre em risco sua própria vida em prol da sociedade. Em seguida concedeu a palavra
ao suplente de Vereador Júlio Simbra que falou sobre seu período de suplência
agradecendo a todos e sobre o período eleitoral, citando a importância do diálogo.
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o Presidente concedeu a palavra
ae a Vereadora Míriam que parabenizou o Prefeito, a Secretaria de Saúde e toda equipe pelo
GR
empenho reconhecido; agradeceu a Defesa Civil pelo trabalho feito diante do ocorrido na
terça-feira passada, o qual trouxe uma serie de transtornos para nossa cidade, agindo
prontamente junto a Secretaria de Ação Social e Demsur trabalhando em tempo recorde;
parabenizou a Sra. Maria Amélia e Andreia Medina que deixaram de ocupar o cargo de
Secretária e Adjunta da Educação Municipal pela dedicação durante o tempo em que
estiveram a frente da secretaria; finalizando parabenizou o deputado Bráulio Braz por
todo trabalho realizado em prol da nossa cidade. Dada palavra ao vereador Rangel ele fez
uma nota de agradecimento aos benfeitores do projeto madrugada sem fome de BH, em
especial a Ludovico e Andiara, que acompanharam o que aconteceu em nossa cidade na
terça-feira passada e se predispuseram a ajudar a população, fazendo uma grande ação
social no bairro Padre Thiago, que foi um dos mais atingidos pelo vendaval; agradeceu
ainda todos os servidores e colaboradores do Demsur, na pessoa da Consola; agradeceu
todos da Defesa Civil, na pessoa do servidor Leandro e a Secretaria de desenvolvimento
Social Wanessa, que tem feito toda diferença para a população que ficou desalojada.
Dada palavra ao Vereador Elvandro ele fez uma reflexão sobre a eleição; falou sobre a
importância do Hospital do Câncer em nossa cidade e sobre a importância de votarmos
em deputados de nossa cidade. Dada palavra ao vereador Frederico ele falou sobre suas
proposições da semana. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou dos serviços
prestados pela Secretaria de Ação Social, no sentido de ajudar as pessoas prejudicadas
pela tempestade e vendaval; agradeceu a todos os voluntários como o Instituto Zoe que
estiveram em campo ajudando as pessoas que precisavam, agradeceu ao Grupo Solidário
pela ajuda nos bairros; disse que o problema ocorrido na ultima terça foi de grande
proporção, afetando o serviço de distribuição de agua e luz em nossa cidade; deixando
seu agradecimento especial ao Demsur. Dada palavra ao vereador Forim ele falou da
do Ministério, da Saúde com relação a nossa cidade, reconhecida como a 5º
Gde Medeiros, sin£, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
a ae mg.gov.br ou cnmecamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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melhor gestão, parabenizando a gestão da saúde de nossa cidade; questionou a concessão
de exames de ressonância, sem atendimento às pessoas, dificultando assim a situação da
população na classificação de urgência. Após os pronunciamentos do Pequeno
Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo
egimental, o que foi aprovado por unanimidade, passsou à discussão e votação das
E leao À apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e
vt Moção). Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Dada palavra
ao vereador Elvandro ele pediu para que o PI 240/22, de autoria do Poder Executivo, seja
pautado nesta data. Com a palavra o Presidente consultou o Plenário sobre a
possibilidade do Pl 240/22, ser incluido na pauta, o que foi aprovado por unanimidade.
AN Em discussão a Proposta a Emenda à Lei Orgânica nº 01 /22, de autoria dos vereadores
Anderson, Frederico, Celso, Elvandro, Wellington, Valdinei, Vanderlei e Ciso, que
“Insere o art. 115-A a Lei Orgânica do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões, referente à
proposta e emenda. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele pediu vistas do Projeto, pra
V D tentar concluir o que nos bastidores já vem tentado, propondo um dialogo para que a
gente possa tentar resolver o que até o momento não conseguimos; disse que a base do
governo já se mostrou favorável a votação da emenda desde que tenhamos algumas
" condições, alguma segurança do ponto de vista orçamentário. Dada palavra ao vereador
Elvandro ele pediu o bom senso para que este projeto seja transformado em Indicação,
pois a mesma será novamente rejeitada. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse
que esta emenda não é única e exclusivamente para a saúde; deixando claro que a
emenda impositiva é uma emenda legal que vários municípios já utilizam e disse estar
sempre aberto ao dialogo. Em votação o pedido de vistas do Vereador Reginaldo:
aprovado por 15 votos a favor e 01 contra do vereador Forim. Em discussão o Projeto de Lei
nº 135/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
idade. Dada palavra ao vereador Forim ele questionou quem leu e estudou o
lo ni E: ” pu em E. e
|. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Mai Igais!ati i ou cmmecamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br
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protocolo de intenções e sabe o que vai acontecer e manifestou seu voto contrário. Em
votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor, 04 votos contra (Vereadores Delson, Forim,
à Anderson, e Valdinei) e 02 abstenções dos vereadores Celsinho e Leley, em 1º, 2º e 3
Votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 138/22,
Eai autoria do Poder Executivo, que “ Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 [21º
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
il Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
A da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos a
favor, 04 votos contra (Vereadores Delson, Forim, Anderson, e Valdinei) e 02 abstenções dos
ec. vereadores Celsinho e Leley, em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais.
Em discussão o Projeto de Lei nº 139/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta
ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
57/Á das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor, 04 votos contra
V) ereadores Delson, Forim, Anderson, e Valdinei) e 02 abstenções dos vereadores Celsinho e
Leley, em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto
de Lei nº 209/22, de autoria do Vereador Júlio, que “Altera a Lei complementar nº
3.195/05 - CTM”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
: Pareceres das Comissões ao Projeto e Emenda. Em votação os Pareceres das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade.
Dada palavra ao vereador Reginaldo ele explicou a emenda de sua autoria. Em votação a
emenda nº 01/22: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 239/22, de autoria do Vereador Forimo,
que “Institui a Política Municipal de incentivo ao uso da energia solar no Município de
Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões ao projeto e emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada
afávra ao)vereador Reginaldo ele explicou a emenda de sua autoria. Em votação a emenda
edeiros, s/nê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3896-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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nº 01/22: aprovada por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 240/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
Chefe do poder executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar
na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
hu” legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
IA unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 241/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Declara
de Utilidade Pública a Associação Zoe de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
243/22, de autoria do Vereador Anderson, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº
4] 6.156/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
q legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 246/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na
LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 247/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar
na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
idade Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
s
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Mail, i ou cnmencamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
> constitucionalidade e legalidade em 1º, 2" e 3º Votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 248/22, de autoria do
NV Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
E pedi a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
249/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra
o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,2* e 3º
Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais
a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs e 40min. O 1º Secretário
determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr.
Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João
Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
nº
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 36
E-Mail: legislativoncamaramuriae.ma.gov.br ou riae.
[606-3050 -CEP 36.880-015-Muriaé-MG
r- Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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