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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2022-11-03
native_id287

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ata #

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A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 03 (três) dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte dois, ás 18 horas e 45 minutos, sob a Presidência
Em Presidente Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior “Ciso”, reuniram-se os Exmos.
ATA DA 332 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 352
LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o
vereador Rangel, justificadamente, conforme atestado médico apresentado, o Senhor
VA Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para
W aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura
leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou o
Plenário sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada
aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da
Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata da reunião anterior:
das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das
correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por
idade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas
pelos Vereadores, bem como Projeto de Lei nº 269/22, de autoria do Poder Executivo, que
, Altera o artigo 2º da lei 5.621/18”; Projeto de Lei nº 270/22, de autoria de todos os
ereadores, que “Altera dispositivo da Lei nº 5.348/16”; Projeto de Lei nº 271/22, de
autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o município de Muriaé, através da Fundarte a
firmar convênio com o CDL”; Projeto de Lei Substitutivo nº 272/22, de autoria do poder
Executivo, que “Dispões sobre a reestruturação do plano de cargos do Demsur”; Projeto
de Lei 273/22, de autoria da Vereadora Míriam, que “Institui o programa 'Moeda Verde”
no Município de Muriaé” e Veto de Protocolo nº 2.776/22 ao Projeto de Lei nº 239/22, de
autoria do
eador Forim, que “Institui a política Municipal de incentivo ao uso da
energia
) veread:
r no município”, sendo nomeada a Comissão do Veto formada pelos
s Leley, Anderson e Frederico. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco,
q Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PosraL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé -MG |
E-Mail:cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Fr ae .m!
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ESTADO DE MINAS GERAIS
procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Em seguida o Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Christian que fez a entrega de uma Moção de
Congratulações e Aplausos ao Sr. Ailton de Almeida Correa, pelo excelente projeto de
inclusão social que desenvolve em Muriaé, por meio de seu projeto Luz do
Conhecimento - Pintando o Braile”, onde leva ensinamentos aos alunos da rede
A isto Após o Presidente concedeu a palavra ao Dr. Murilo Pizato, da Agência
4 Reguladora Aris-ZM (Zona da Mata) que realizou uma apresentação sobre o Projeto nº
jÁ 266/22 e sua importância a fim de adequar a Legislação Municipal em razão do marco
/ legal do saneamento básico. Em seguida concedeu a palavra ao Presidente do Muriaé-
y
PREV, Sr. Alessandro Campos, que trouxe para falar sobre o PL 272/22, em tramite nesta
Casa o atuário responsável, Sr. Tiago Fernandes, onde explicou que neste momento não
f há prejuízo ao Fundo, mas deixou claro que não pode garantir o mesmo para o futuro,
pois, seria necessário uma análise mais profunda para mensurar o impacto da não mais
ocupação destas 392 vagas e a ausência destas contribuições futuras ao Fundo. Após a
h advogada do Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé e Região, Dra. Zélia Couri,
alou em nome dos servidores, justificando as razões que levaram a classe a discordar do
pod projeto, pois trata da terceirização do trabalho em organização pública o que, na visão do
Sindicato, trará grandes prejuízos aos trabalhadores e ao Fundo de Pensão próprio do
Município de Muriaé, que deixaria de arrecadar recursos com os colaboradores
fceirizados, o que futuramente poderia comprometer as finanças do Muriaé-PREV.
Após o Procurador do Município, Dr. Eduardo Marge, frisou que não há prejuízos aos
iservidores que ocupam hoje os cargos, que estão garantidos, incluindo suas
aposentadorias; explicando que o objetivo é não inchar a máquina pública a fim de
garantir vencimentos e reajustes justos aos servidores efetivos, superando o déficit de
colaboradores atuando nos serviços oferecidos pelo Demsur e mantendo também a
capacidade de investimento da autarquia nas necessidades da população. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente o Presidente concedeu a palavra ao Vereador
Delsinho que disse ter sido eleito para zelar pelo interesse da população, sempre de
cid e esta aqui para votar a favor dos servidores, sugerindo a vista do PL nº
á não prejudicar o servidor. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele seguiu o
E A Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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mesmo raciocínio do vereador Delsinho e manifestou sua preocupação com a aprovação
do PL nº 272/22, tendo em vista a extinção dos cargos; sugeriu ao Executivo que faça o
vereador Valdinei ele disse não ter condições de votar o PL nº 272/22 da forma como esta
sendo apresentado; manifestou sua Posição contrária ao PL nº 266/22 e falou da
espécies e limitações das responsabilidades”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada Palavra ao vereador Celsinho
ele fez uma emérda verbal no artigo 14, acrescentando “pós autorização legislativa...”.
ao Vereador Forim ele fez uma emenda alterando o artigo 8º, incluindo
g!. Pacheco de Medeiros, s/nº Centro CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015-Muriaé - MG
lativoa + Mg.gov.br ou emmcamaramuriae.mg.gov. br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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Representação, Requerimento e Moção). Em votação as Proposições em bloco, incluindo as
verbais: aprovadas Por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 244/22, de autoria
do Poder Executivo, que “Institui o Programa de adoção de Praças Públicas e de
Esportes, Áreas Verdes e trevos - PAPPEAT, estabelece seus objetivos e processos, suas
LÁ
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“inciso IV: apresentar prestação de contas semestralmente das atividades desenvolvidas pelo
adotante”. Em votação a emenda do vereador Celsinho: aprovada por unanimidade. Em
SN votação a emenda do Vereador Forim: aprovada por unanimidade. Em votação o Parecer
da Comissão de redação c/ as emendas apresentadas: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto c/ as emendas: aprovado por unanimidade em 2 e3 Votação,
ispensados os intervalos Tegimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 266/22, de autoria
Pas Poder Executivo, que “Altera a lei nº 2.165/97, a Lei nº 4.389/12ea Lei Complementar
nº 3.195/05”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
| Pareceres das Comissões. Dada palavra ao vereador Forim ele disse entender que tanto o
pf | Pl 266 e 272/22, padecem de vício de iniciativa, pois faltam as deliberações do Comsur.
Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por 11 votos a 04 (vereadores Forim, Delsinho, Celsinho e Valdinei). Dada palavra
ao Vereador Valdinei ele pediu vistas do Projeto, para ouvir a opinião da população. Em
tação o pedido de vistas: rejeitado por 10 votos a 05 (Valdinei, Anderson, Forim, Delsinho
Celsinho). Dada palavra ao Vereador Valdinei ele manifestou seu voto contrário por
entender que o projeto deve ser discutido com a população. Dada palavra ao vereador
Delsinho ele manifestou seu voto contrario, pois esta aqui para defender o povo. Em votação
O Projeto: rejeitado por 08 votos a favor, 05 votos contra (Vereadores Valdinei, Anderson,
Forim, Delsinho e Celsinho) e 02 abstenções (Vereadores Fred e Elvandro) em 1º 2º e 3
Votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 272/22,
de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos
do Demsur, disposto na Lei Complementar nº 4183/11”. Com a palavra o Diretor
)
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada palavra ao
vereador Reginaldo, Líder do Governo, ele solicitou a retirada de pauta do projeto. Em
discussão o Projeto de Lei nº 263/21, de autoria do Vereador Gerson, que “Inclui o
Paragrafo único no art. 11 da Lei nº 2.358/99 - Código de Posturas”. Com a palavra o
|
1
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação
os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 32 Votação,
por unanimid.
i Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
aça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 GEP 36880-015 Muriaé -MG
“Mail: legislativoncamaram Uriae.mg.gov.br ou cnmacamaram: uriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae. ma.gov.br
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263/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
q 6.404/22”. Com a Palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
N das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 32 Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
IA Em discussão o Projeto de Lei nº 268/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado Por unanimidade em 1º, 22 e 32 Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o
Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs e 25min. O 1º Secretário determinou
O Diretor Legislativo a lavratura da Presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
NES de Mello, data supra.
N/A
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Os |
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/n?, Gentro -C Caixa POSTAL 152- Tel; (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
riae.| q
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov br Ou cmmGDcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: www.cam: r

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