| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2018-08-28 |
| native_id | 29 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 22º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34: LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso”, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Carlos Macuco, Devail e Helena, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº 189/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito suplementar para atendimento de investimentos do Demsur”; Protocolo nº 190/18, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de crédito suplementar para atendimento de investimentos do Demsur”; Protocolo nº 191/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito especial”; Protocolo nº 192/18, de autoria do Vereador Elvandro, que “Dá denominação de Rua Edson de Oliveira Júnior” e Protocolos nºs 196 e 197/18, de autoria do Presidente, que “Outorga Comenda Martins da Costa”; Emendas nºs 12, 13, 14, 15 e 16/18, ao Projeto de Lei de Protocolo nº 124, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o serviço de estacionamento rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os estacionamentos privados no Município de Muriaé”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Amauri que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos projetos de leis que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Dra. Miram que parabenizou a Escola São Paulo pelas duas . ações realizadas, uma pela Gincana da Solidariedade, com arrecadação de alimentos, pelos Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramurige.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - fe ial; www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS alunos; e outra, em relação ao Professor Baldanza, fazendo em seguida a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Nicodemos, que agradeceu a Moção recebida pela promoção da 23º Gincana da Solidariedade da Escola São Paulo, dizendo que este ano foram arrecadadas 11 toneladas de alimentos e entregues a 11 instituições do nosso município. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos que parabenizou a Escola São Paulo pela Moção recebida e falou sobre o Banco de Leite. Dada palavra ao vereador Jair ele parabenizou a Escola São Paulo, pelas ações feitas, falou sobre a luta do Professor Baldanza para recuperação de sua saúde e questionou sobre a pauta definida no dia da reunião. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele falou sobre seus requerimentos que até o momento não obteve resposta. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade dos Projetos de Leis de que foi aprovado por 12 votos a favor e 01 contra do Vereador Jair. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 124/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o serviço de estacionamento rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os estacionamentos privados no município de Muriaé ”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão e informou as emendas retiradas pelos autores, sendo elas, emendas nºs 03, 06, 07, 08, 11 e 13/2018. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em Po py GE Protocolos nº 189, 190, 191, 196 e 197/18, lido nesta data, de ser votado nesta mesma data, o discussão a Emenda nº 01/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que a alteração / proposta no artigo 7º, guarda correspondência com a emenda nº 15/2018, proposta pela - | jvereadora Míriam, então a emenda nº 15/18 esta prejudicada em razão da emenda nº 01/18, do ( vereador Jair Abreu, conforme regimento interno. Dada a palavra ao vereador Joel ele |] manifestou sobre as emendas apresentadas, dizendo que votará a favor apenas das que assinou, pois teve uma conversa com os procuradores e sabe que foi um projeto muito bem estudado. Dada palavra ao vereador Jair ele falou sobre a emenda e a situação do rotativo. Em votação a emenda nº 01/2018: rejeitada por 10 votos á 03 (vereadores Elvandro, Jair e Míriam). raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislatiyo(Qcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Em discussão a Emenda nº 02/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que a Emenda nº 02/18, foi substituída pela emenda nº 14/2018; e que, em razão da emenda 14/2018, fica prejudicado os incisos VI, VII e VIII da emenda 04/2018, bem como emenda 12/2018. Em votação a emenda nº 02/2018, substituída pela emenda nº 14/2018: aprovada, com abstenção a dos vereadores Jair e Míriam. Em discussão a Emenda nº 04/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que entrará em votação apenas os incisos IX, X, XL e XII e parágrafo 1º, porque os demais incisos já foram aprovados através da emenda 14/18, que substituiu a emenda 02/18. Em votação a Emenda nº 04/18: rejeitada por 10 votos á 01 (vereadora Míriam) e 02 abstenções (vereadores Elvandro e Jair). Em discussão a Emenda nº 05/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou que a emenda não guarda identidade com nenhuma outra. Em votação a Emenda nº 05/18: rejeitada por 10 votos á 02 (vereadora Míriam e Jair) e 01 abstenções (vereador Elvandro). Em discussão a Emenda nº 09/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou que a emenda não guardar identidade com nenhuma outra, dizendo que o parecer é pela rejeição tendo em vista a Lei 5.579/17. Em votação a Emenda nº 09/18: rejeitada por 12 ) I af votos e 01 abstenção (vereador Jair). Em discussão a Emenda nº 10/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou que a emenda está prejudicada tendo em vista a emenda nº 14/2018, E» que substituiu a emenda 02/18, então não entrará em votação. Em discussão a Emenda nº 12/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou que a emenda está prejudicada tendo em dir vista a emenda nº 14/2018, que substituiu a emenda 02/18, então não entrará em votação. Em discussão a Emenda nº 15/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou que a emenda está À prejudicada tendo em vista a emenda nº 01/2018, e não entrará em votação. Em discussão a Emenda nº 16/2018. Com a palavra o Diretor Jurídico explicou que a emenda não guarda identidade com nenhuma outra. Em votação a Emenda nº 16/18: rejeitada por 10 votos á 02 (vereadora Míriam e Jair) e 01 abstenções (vereador Elvandro). Dada palavra ao vereador Jair ele posicionou seu voto contrário, pois a prefeitura deveria fazer seu próprio rotativo, explorar u próprio rotativo, este é seu pensamento. Dada palavra á Vereadora Miriam ela manifestou voto contrário, dizendo que as emendas que preparou iriam dar contribuição ao projeto, porém todas foram rejeitadas, não conseguindo contribuir para a melhora do projeto. Dada palavra ao vereador Júlio ele manifestou seu voto favorável, dizendo que quanto menos o estado fizer melhor, pois o povo já esta cansado de estatal. Em votação o Projeto c/ a emenda 14/2018: aprovado por 10 votos a favor, 02 votos contra (vereadora Miriam e Jair) e 01 abstenção (Elvandro) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 189/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito suplementar para atendimento de investimentos do DEMSUR”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 190/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito suplementar para atendimento de investimentos do DEMSUR”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra a vereadora Miriam ela manifestou seu descontentamento com a questão da anulação de recurso de ações ambientais. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos á favor, 01 contra da V Vereadora Míriam e 02 abstenções dos Vereadores Jair e Elvandro em primeira, segunda e f terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 191/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela MH constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra a vereadora Míriam ela questionou a prioridade do recurso, pois a maior demanda da cidade é pavimentação. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos á favor e 03 contra dos vereadores Jair, Miriam e Elvandro em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 186/18, de autoria da vereadora Míriam, que “Altera os artigos 6º e 10º e acrescenta 83º no artigo 20 da Lei 1.232/87”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação 1 do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Júlio ele pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas: aprovado por unanimidade. Em discussão os Projetos de Leis de Protocolos nº 196 e 197/18, de autoria do Presidente, que “Outorga A Ú Comenda Martins da Costa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legisl pia ese / cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br urge CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs 20min. O Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e demais Vereadores. Câmar do de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data 1] supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Ocamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br