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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2022-12-06
native_id291

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
7 ATA DA 372 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 354 LEGISLATURA,
2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL
CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº,
CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
N N dois, ás 18hs 50min, sob a Presidência do Presidente Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior
“Ciso”, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para
É P mo | da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do
Expediente da Ordem do Dia. Antes de abrir a reunião, foi feita a entrega de algumas Moções de
Pad Congratulações e Aplausos. O vereador Gerson Varella fez a entrega de duas moções; uma para o
jÁ Portal de Notícias O Diário Regional, na pessoa de sua diretora Solange Pereira de Paula, pelo
trabalho jornalístico desenvolvido há anos na comunidade muriaeense; outra para o Nacional
Atlético Clube pelo incentivo ao esporte na região e promoção do município nacionalmente por
meio de seu time profissional e das partidas realizadas em seu estádio. Em seguida o vereador
Q Anderson entregou Moção ao casal Arlindo Fernandes Vieira Neto e Caroline Salvato Silva
Fernandes em reconhecimentos a seus relevantes serviços prestados em nossa cidade,
principalmente nas áreas de odontologia e estética, gerando cerca de 50 postos de trabalho com as
presas Sorridents e Giolaser. Após o Vereador Celsinho fez a entrega de Moções aos
didatos na eleição deste ano ao cargo de deputado federal, Cássia Ribeiro (PT), e de deputado
tadual, Gerson. Varella (PSL) pela coragem e o brilhante desempenho que ambos conquistaram
nas urnas. O vereador Forim entregou Moção ao servidor municipal Adalto Duarte Silva pelos 25
anos de serviços prestados no Setor de Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde, efetuados
com dedicação, excelência e profissionalismo. Em seguida o Vereador Dr. Frederico homenageou
: o projeto Bola para Frente, do bairro Santa Terezinha, entregando Moções a seus organizadores
Tiago Tomé, Mário Brambila, Marcelo Alan, Regina Helena e Danielle Benini. Após o Presidente
oncedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Anderson, que procedeu à chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores
presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu ao Pr. Janir que fez a
leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou o Plenário
sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no
grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado
por unanimidade. Em votação a Ata da reunião anterior: aprovada por unanimidade. Em seguida
consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções
e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas,
o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosrAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - Me
à E-Mailemmi ramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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a
apresentadas pelos Vereadores, bem como Projeto de Lei nº 284/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21"; Projeto de Lei nº 285/22, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e efetivar
abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 286/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e efetivar abertura de crédito
adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 287/22, de autoria do Poder Executivo, que
data ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Lei nº 288/22, de autoria
do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e efetivar abertura de
Ao crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 289/22, de autoria do Poder Executivo, que
“ Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4182/11"; Projeto de Lei nº 290/22, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoas jurídicas
de direito privado para concessão de direito real de uso com encargos de áreas públicas situadas
no bairro João XXIII”; Projeto de Lei nº 291 /22, de autoria do Vereador Ademar, que “Dispõe
sobre a criação da “Creche para Idosos", no ambito do Município de Muriaé - MG”; Projeto de Lei
nº 292/22, de autoria do Poder Executivo, que « Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e
etivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 293/22, de autoria
Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e efetivar abertura de
crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 294/22, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e efetivar abertura de crédito adicional
/ suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 295/22, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza O
q Chefe do Poder Executivo Municipal e efetivar abertura de crédito adicional suplementar na
V LOA” e Projeto de Lei nº 296/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 4.182/11 e da Lei nº 5.373/17. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco,
procedeu a leitura do Projeto de Lei que deu entrada. Em seguida o Presidente concedeu a
palavra ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cezar Augusto Bianchi Botaro,
( juntamente com seus principais coordenadores, que apresentaram a prestação de contas do
trabalho desenvolvido em 2022 pelo órgão em Muriaé. Passando aos pronunciamentos do
Primeiro Expediente o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Rangel que parabenizou todos
(Os servidores da Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e propôs uma Moção de
Congratulações e Aplausos aos Secretários e todos os servidores, o que foi de concordância de
todos os vereadores. Dada palavra ao vereador Celsinho ele falou sobre a ponte da fazenda da
grama e fez uma indicação verbal ao Executivo para que ele faça no próximo ano a ponte com
ue próprios, vez que a CBA se disponibilizou a ajudar com maquinas. Dada palavra ao
checo de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880015-Muriaé -MG |
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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vereador Forim ele pediu solução ao Executivo para os buracos na cidade. Dada palavra ao
vereador Delsinho ele disse que as chuvas ocorridas em nossa cidade danificou o solo, frisando
que o Secretario de Obras e sua equipe tem feito sua parte e executado os serviços necessários.
AN Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e iniciou à discussão e
É am das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação,
"coa e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por
é unanimidade. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele pediu a inclusão do PL 252/22, de sua
e, autoria, o que foi deferido. Em discussão o Projeto de Lei nº 262/22, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro de
2023”. Em 2º e 3º votação o Projeto c/ as emendas aprovadas anteriormente: aprovado por
« unanimidade, dispensados o intervalo regimental por unanimidade. Em discussão a Proposta de
Emenda à Lei Organica nº 01/22, de autoria dos vereadores Anderson, Frederico, Celsinho,
Delsinho, Elvandro, Forim, Valdinei, Lelei e Ciso, que “Insere o artigo 115-A a Lei Orgânica do
município de Muriaé”. Em 2º e 3º votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica c/ as emendas
rovadas anteriormente: aprovada por unanimidade, dispensados o intervalo regimental por
idade. Em discussão o Projeto de Lei nº 128/22, de autoria do vereador Christian e Ciso,
que “Institui a Medalha Prefeito José Braz”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 211/22, de autoria do vereador Elvandro, que
“Institui no calendário oficial do Município de Muriaé o Dia Municipal dos Violeiros”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3 Votação,
MÁ dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 252/22,
de autoria do vereador Reginaldo, que “Dá denominação a UBS Manoel José Pinheiro a Unidade
| Básica de Saúde no bairro São Cristóvão”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado idade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
E
iscussão o Projeto de Lei nº 281/22, de autoria do Poder Executivo, que “Fixa
eco de Medeirgs, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: po cela ramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata O 8 7º do art. 34, da lei
Municipal nº 3.432/2007”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 282/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza O Chefe do
oder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
mM votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
A A por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação,
/ dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 284/22,
de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação O Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação,
”a
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 285/22,
de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
() leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
o constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
) aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 286/22, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 287/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação às
Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - Plano Plurianual”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
4 constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
Er por unanimidade em 1º, 2 e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
inânimidade” iscussão o Projeto de Lei nº 288/22, de autoria do Poder Executivo, que
açh quam sin, Centro - CAIXA POSTAL 452-Tel: (32) 3696-3050. - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E
hil: cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial
na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 32
Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
Im, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
Ê 4.182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
E dá Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 32
/ “| Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
N 290/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção
de pessoa jurídica de direito privado para concessão de direito real de uso com encargos de áreas
” públicas situadas no bairro João XXIII”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 292/22, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
p legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 293/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a
alavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 294/22,
de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
idade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
o de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - GEP 36.880-015 - Muria6 - MG
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unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 295/22, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
Ve suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
nuno da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
is em 1º, 2? e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
É a o Projeto de Lei nº 296/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da
lei Complementar nº 4.182/11 e da Lei nº 5.373 /17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
ERR por unanimidade em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 273/22, de autoria da Vereadora Míriam, que
“Institui o Programa 'Moeda Verde” no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão, contrário a tramitação do mesmo e
, sugerindo que seja encaminhado como Indicação ao Executivo. Em votação o Parecer da
Comissão: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 283/22, de autoria do
Vereador Ademar, que “Dispõe sobre a criação da Casa Lar do idoso no Município de Muriaé”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão,
contrário a tramitação do mesmo e sugerindo que seja encaminhado como Indicação ao
Executivo. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto
de Lei nº 274/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2, 165/97, 4.389/12 e a Lei
Complementar nº 3.195/05”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e
A an da matéria: aprovado por 12 votos à 04 ( Vereadores Valdinei, Delsinho, Celsinho e
Dada palavra ao vereador Forim ele questionou a ausência de deliberação do Comsur neste
projeto. Dada palavra ao vereador Delsinho ele falou de sua função como fiscalizador, falou sobre o
Comsur e sobre a ausência de deliberação do mesmo neste projeto. Dada palavra ao Vereador
Valdinei ele manifestou seu posicionamento contra o projeto. Dada palavra ao vereador Anderson ele
falou sobre o projeto, disse que deveria constar do mesmo o parecer do Comsur, finalizando disse que
irá fiscalizar. Dada palavra ao vereador Rangel ele manifestou seu voto favorável ao projeto,
explicando seu ponto de vista. Dada palavra ao vereador Celsinho ele falou da importância na
discussão de um projeto e manifestou sua posição contraria ao projeto. Dada palavra a vereadora
alou sobre o projeto e manifestou favorável ao mesmo, Dada palavra ao Vereador Forim
. Pacheco de adere: sinº, Centro - CAIXA | Pos 5a: Tel.: (32) 3696-3050 -CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mails cm 'amuriae.m: - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ele manifestou seu posicionamento contrario ao projeto, explicando seus motivos. Dada palavra ao
vereador Reginaldo ele manifestou sua posição favorável explicando o projeto. Em aparte o vereador
Christian parabenizou o Demsur pela gestão. Em votação o Projeto: aprovado por 12 votos a 04
(Vereadores Forim, Delsinho, Celsinho e Valdinei) em 1º, 2º e 3º Votação, dispensados os intervalos
gimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a Reunião às 21hs 55min. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura
da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
a Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
tá |
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 = Muriaé - MG
E-Mail: cnmGDcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg gov.br

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