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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2023-01-30
native_id296

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A Ata Eletrônica da 3º Extraordinária da 32 Sessão Legislativa da 352 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão:
Extraordinária ; Abertura: 30/01/2023 - 17:21 ;
Encerramento: 30/01/2023 - 18:18
Mesa Diretora: Presidente: GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO ; 1º Vice-
residente: ELVANDRO MACIEL DA SILVA / CIDADANIA ; 2º Vice-Presidente: ANTÔNIO
AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; 1º Secretário: FREDERICO FARIA SILVA / PTB ; 2º
Secretário: MIRIAM FACCHINI BARBOSA / PP
Lista de Presença na Sessão: MIRIAM FACCHINI BARBOSA / PP ; ANTÔNIO AFONSO
SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA / PSD ; CELSO RICARDO DE
-OLIVEIRA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA
PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE / SD ; DEVAIL GOMES CORRÊA / PP
; FREDERICO FARIA SILVA / PTB ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO ;
LVANDRO MACIEL DA SILVA / CIDADANIA ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / SD ; VANDERLEI LUIZ LOPES / PSD ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ /
PDT ; VALDINEI LACERDA DA SILVA / PSD
Justificativas de Ausências na Sessão: ADEMAR CAMERINO / Justificadamente
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR / Justificadamente
'
Lista de Presença na Ordem do Dia: MIRIAM FACCHINI BARBOSA / PP ; ANTÔNIO
AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ! PSD ; CELSO
RICARDO DE OLIVEIRA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; RANGEL MARTINO
DE OLIVEIRA PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE / SD ; DEVAIL
GOMES CORRÊA / PP ; FREDERICO FARIA SILVA / PTB ; GERSON FERREIRA VARELLA
NETO / UNIÃO ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA / CIDADANIA :; WELLINGTON FORIM
FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD ; VANDERLEI LUIZ LOPES / PSD ; REGINALDO DE
SOUZA RORIZ / PDT ; VALDINEI LACERDA DA SILVA / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2023, Acrescenta
dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022. Autor: Prefeito Marcos
Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 69, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ;
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim : ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ;
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL
MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Não
Votou ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON
FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ;
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Não ; VANDERLEI LUIZ LOPES -
im ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 9 de 2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 70,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim
DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim
FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS
DDD TESS TUINM FRANLISLU DE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmtcamaramuriae.mg.gov.br 07/02/2023
07/02/2023 Página 1
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
N
i
é
SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ;
VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2023, Acrescenta
ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do
Município de Muriaé. Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 71,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim
DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim
FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS
SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ;
VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2023, Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte Autor:
Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 181, gripos Nominal, Sim: 14,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : MIRIAM FACCHINI
BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA
SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE -
Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON
FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ;
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES -
Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 5 -
PROJETO DE LEI nº 22 de 2023, Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6. 290 de
09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Autor: Prefeito Marcos
Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 182, lipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ;
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ;
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL
MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ;
DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA
VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON
FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ;
REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 6 -
PROJETO DE LEI nº 23 de 2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022. Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 183,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim
DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim
FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS
SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ;
VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2023, Acrescenta
dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 Autor: Prefeito Marcos
Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ;
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ;
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL
MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ;
DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmGcamaramuriae.mg.gov.br 07/02/2023
X 07/02/2023 Página 2
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON
, FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ;
REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 8 -
ROJETO DE LEI nº 25 de 2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de
4 dezembro de 2022 Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 185,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim
DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim :; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim
FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS
SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ;
VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 9 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2023, Acrescenta
VA dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 Autor: Prefeito Marcos
Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 186, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ;
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ;
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL
MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ;
DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA
VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON
FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim : VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ;
“-REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 10 -
( PROJETO DE LEI nº 27 de 2023, Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de
9 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Autor: Prefeito Marcos
t uarino - Prefeito, Número de Protocolo: 187, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ;
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ]
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim á CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; RANGEL
MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim :; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim é
DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA
VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON
FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ;
REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ;
corrências da Sessão: As falas dos Oradores e Tribuna Aberta estão disponíveis no
Link: https://youtu.be/QLIfyFWWbLY
dos os Parlamentares Presentes na Sessão
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
| 1 www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmtcamaramuriae.mg.gov.br 07/02/2023
07/02/2023 Página 3
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ee
1º Vice-Presidente:
ELVANDRO MACIEL
DA SILVA /
CIDADANIA
1º Secretário:
FREDERICO FARIA
SILVA / PTB
CELSO RICARDO Dj
OLIVEIRA / PSD
DA SILVA
BAHIA / PTB
1 PSB
DELSON , LÚCIO DEVAIL GOMES
AMARO DE CORRÊA / PP
ANDRADE / SD
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmtcamaramuriae.mg.gov.br 07/02/2023
07/02/2023 Página 4
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
WELLINGTON VANDERLEI LUIZ
FORIM FRANCISCO LOPES / PSD
DE ASSIS SILVA / SD
VALDINEI LACERDA
2 D—DW———— Nm
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmecamaramuriae.mg.gov.br 07/02/2023
07/02/2023 Página 5

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