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sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-23
native_id299

Documents (1)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 5 9 / 2 0 2 3
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso 
de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO o pedido através do Ofício 22/2023 do Prefeito para Convocação de Reunião 
Extraordinária para votação dos Projetos de Lei nºs 42, 43, 44 e 45/2023, com CARÁTER DE URGÊNCIA e 
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts.113 e 114 da Resolução 
nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para 
deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2023, quinta-feira,
com início às 17h (dezessete horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para a Leitura e Votação em: 1ª, 
2ª e 3ª VOTAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 42, 43, 44 e 45/2023.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Geral que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular, 
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023.
___________________________________________
D R . GERSON V A R E L L A NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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