| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-02-23 |
| native_id | 299 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no , Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A N º 5 9 / 2 0 2 3 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO o pedido através do Ofício 22/2023 do Prefeito para Convocação de Reunião Extraordinária para votação dos Projetos de Lei nºs 42, 43, 44 e 45/2023, com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts.113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. R E S O L V E: Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2023, quinta-feira, com início às 17h (dezessete horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para a Leitura e Votação em: 1ª, 2ª e 3ª VOTAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 42, 43, 44 e 45/2023. Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Geral que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé, 17 de fevereiro de 2023. ___________________________________________ D R . GERSON V A R E L L A NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé