| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-03-28 |
| native_id | 305 |
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Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 7º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 35º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/03/2023 - 18:58 ; Encerramento: 28/03/2023 - 20:29 Lista de Presença na Sessão: ADEMAR CAMERINO / MDB ; MIRIAM FACCHINI BARBOSA / PP; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA / PSD ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR / PL ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE / SD ; DEVAIL GOMES CORRÊA / PP ; DERICO FARIA SILVA / PTB ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA / CIDADANIA ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD ; VANDERLEI LUIZ LOPES / PSD ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ / PDT ; VALDINEI LACERDA DA SILVA / PSD Expedientes: Outros: Leitura da palavra Missionário Janir. Leitura e aprovação da Ata referente a 4º Reunião Ordinária, de 14/03/2023. Foram feitas entrega de 02 Moções de Congratulação e Aplausos; sendo a primeira, a Policia Militar do 47º Batalhão de Muriaé na pessoa do Tenente Coronel Mario Lucio representado pelo Capitão Nelson, os quais trabalharam intensamente e arduamente no resgate e atendimento e auxilio as pessoas atingidas pelas intensas chuvas que castigaram nosso município, entregue pela Vereadora Dra. Miriam, e a segunda, a equipe do Corpo de Bombeiros na pessoa do comandante do 2º Pelotão de Bombeiros de Muriaé Tenente Jorge Dornelas dos Santos Junior, extensivo a todos os colaboradores que trabalharam intensamente e arduamente no resgate e atendimento e auxilio as pessoas atingidas pelas intensas chuvas que castigaram nosso município, entregue pela Vereadora Dra. Miriam. Leitura de Matérias: Indicação: nº204 a 209/23; Moção: nº40 a 70/23; Requerimento: nº44 a 51/23; Representação 10/23. Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2023, INSTITUI O PROJETO DE INCENTIVO E APOIO A PEQUENA PROPRIEDDAE RURAL E ESTABELECE NORMA; GERAIS DE INCENTIVOS ECONOMICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Leitura do Veto. Designada comissão do veto, composta pelos vereadores: Rangel, Frederico e Devail Autor: VEREADOR CHRISTIAN BAHIA, Número de Protocolo: 225, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura do Veto. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 79 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA TERCEI IDADE. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MARCO ANTÔNIO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO EM ESQUINA COM A RUA ITALIANA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI nº 82 de 2023, INSTITUI O SELO"PET FRIENDLY " NA CIDADE DE MURIAÉ, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVEM BEM ESTAR ANIMAL Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI nº 83 de 2023, Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 845, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria ida ; 6 - PROJETO DE LEI nº 84 de 2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 2 dewdezembro de 2022 Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protócolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI nº 85 de Pr Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// wwwlcamaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmecamaramuriae.mg.gov.br 04/04/2023 04/04/2023 Página 1 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; BARBOSA / PP; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA / PSD ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR / PL ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE / SD ; DEVAIL GOMES CORRÊA / PP ; FREDERICO FARIA SILVA / PTB ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA / CIDADANIA ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD ; VANDERLEI LUIZ LOPES / PSD ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ / PDT ; VALDINEI LACERDA DA SILVA / PSD W Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMAR CAMERINO / MDB ; MIRIAM FACCHINI V Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2023, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO PODER EXECUTIVO EM MURIAÉ Autor: VEREADORA DRº, MIRIAM, Número de Protocolo: 162, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Veto Derrubado - Obs.: Veto Total Derrubado por Unanimidade Votos Nominais : ADEMAR CAMERINO - Sim ; MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA AIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Sim ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim :; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2023, Dispõe Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 369, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : ADEMAR CAMERINO - Sim ê MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim E ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim a CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim g WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim Pc PROJETO DE LEI nº 62 de 2023, Autoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio. Autor: Prefeito Marcos Guarino - Prefeito, Número de Protocolo: 612, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em 2º e 3º Votação Votos Nominais : ADEMAR CAMERINO - Sim ; MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TA BAHIA - Sim ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Sim ; RANGEL MARTINQ DE LIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GO CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO É ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2023, Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e | Emocional contra à Pessoa Idosa Autor: VEREADOR ANDERSON, Número de Protocolo: | Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 04/04/2023 04/04/2023 Página 2 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 654, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : ADEMAR CAMERINO - Sim ; MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ç CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim : FREDERICO FARIA SILVA - Sim ; GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Não Votou : EL DRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS VA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 5 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº-1 de 2023, INSERE ART 115-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ ores: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADORA DRº. MIRIAM, VEREADOR ONSO DA SAUDE, VEREADOR ANDERSON, VEREADOR CELSINHO, VEREADOR CHRISTIAN BAHIA, VEREADOR CISO, VEREADOR DELEGADO RANGEL, VEREADOR DELSINHO, VEREADOR DEVAIL CORREA, VEREADOR DR. FREDERICO, VEREADOR DR. GERSON VARELLA, VEREADOR EVANDRO CHEROSO, VEREADOR LELEI, VEREADOR REGINALDO RORIZ, VEREADOR VALDINEI, Número de Protocolo: 370, Tipo: Nominal, im: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : EMAR CAMERINO - Sim ; MIRIAM FACCHINI BARBOSA - Sim ; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ - Sim ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA - Sim ; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - Sim ; CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - Sim ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA - Sim ; DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE - Sim ; DEVAIL GOMES CORRÊA - Sim ; FREDERICO FARIA SILVA - Sim j GERSON FERREIRA VARELLA NETO - Sim ; ELVANDRO MACIEL DA SILVA - Sim ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; VANDERLEI LUIZ LOPES - Sim ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ - Sim ; VALDINEI LACERDA DA SILVA - Sim ; 6 - INDICAÇÃO nº 204 de 2023, INDICAÇÃO A SECRETARIA DE EDUCACAO SOLICITANDO REPAROS NA COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL GILBERTO JOSE TANUS BRAZ BAIRRO JOAO XXIII Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 763, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - INDICAÇÃO nº 205 de 2023, INDICACAO AO SECRETARIO DE AGRILCULTURA SOLICITANDO MANUTENCAO NA ESTRADA DO IVAI Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 819, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ! 8 - INDICAÇÃO nº 206 de 2023, INDICACAO AO EXMO. DR. MARCOS GUARINO, DD. V) PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ PARA QUE SEJA REMETIDO A ESTE PARLAMENTO PROJETO DE LEI CRIANDO O PROGRAMA ESTAMOS JUNTOS. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 825, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, TROTA LEVATE COM A SOLICITAÇÃO DE QUE SEJA REALIZADO O PATROLAMENTO E Resultado: Aprovado ; 9 - INDICAÇÃO nº 207 de 2023, INDICAÇÃO AO SR. FERNANDO NSAIBRAMENTO DAS ESTRADAS RURAIS NO PATRIMÔNIO DOS CARNEIROS Autor: READOR LELEI, Número de Protocolo: 829, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - INDICAÇÃO nº 208 de 2023, INDICAÇÃO AO SR. JORGE FERES FILHO, SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ARTHUR DUARTE, NO BAIRRO SAFIRA. Autor: VEREADOR LELEI, Número de Protocolo: 838, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - INDICAÇÃO nº 209 de 2023, INDICAÇÃO AO PREFEITO E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE ESTUDE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAL NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS Autor: VEREADOR CHRISTIAN BAHIA, Número de Protocolo: 841, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - MOÇÃO nº 40 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. PAULO VICTOR COSTA. Autor: VEREADOR DELSINHO, Número de Protocolo: 807, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, ) Resultado: Aprovado ; 13 - MOÇÃO nº 41 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E 0: USOS A SENHORA MARLENE SILVEIRA GERALDO Autor: VEREADOR DR. Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// wwWw.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmtcamaramuriae.mg.gov.br 04/04/2023 4/04/2023 | ie Página 3 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 811, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - MOÇÃO nº 42 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. CARLOS ALBERTO ELIZEU PROPRIETÁRIO DA EMPRESA LELENTE SOLAR QUE SE DESTACOU NO RAMO DE ENERGIA SOLAR NO ANO DE 2022 NO MUNÍCIPIO DE MURIAÉ. Autor: VEREADOR CELSINHO, Número de Protocolo: 818, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - MOÇÃO nº 43 de 2023, MOCAO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DONA ANITA OLIVEIRA VALVERDE Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 821, Tipo: q Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - MOÇÃO nº 44 de N W 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SRA. ELIENE GOUVEIA PELOS TRABALHOS RELEVANTES COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E COMO LIDER COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. Autor: VEREADORA DR2. MIRIAM, Número de Protocolo: 823, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - MOÇÃO nº 45 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ENGENHEIRO AGRONÔMO FRANCISCO OFENI SILVA. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 824, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - MOÇÃO nº 46 de 2023, Moção de pesar aos familiares de Ivanil Barroca pelo seu falecimento. Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, Número de Protocolo: 828, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - MOÇÃO nº 47 de 2023, MOÇÃO DE PESAR PARA OS FAMILIARES DO SENHOR VALDOMIRO SILVA PELO SEU FALECIMENTO NO DIA 25/03/2023. Autor: VEREADOR CHRISTIAN BAHIA, Número de Protocolo: 830, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, N Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - MOÇÃO nº 48 de 2023, MOÇÃO DE PESAR uu PARA OS FAMILIARES DO SENHOR IVANIL BARROCA, PELO SEU FALECIMENTO NO DIA 27/03/2023. Autor: VEREADOR CHRISTIAN BAHIA, Número de Protocolo: 831, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - MOÇÃO nº 49 de 2023, MOÇÃO DE PESAR PARA OS FAMILIARES DO SENHOR EDER ALVES VIEIRA, PELO SEU FALECIMENTO NO DIA 25/03/2023. Autor: VEREADOR CHRISTIAN BAHIA, Número de Protocolo: 833, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - MOÇÃO nº 50 de 2023, Moção de congratulações e aplausos à Diretoria da Associação dos Moradores do Bairro Porto Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, úmero de Protocolo: 836, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - MOÇÃO nº 51 de 2023, MOÇÃO DE PESAR PARA OS FAMILIARES DO SENHOR MILTON DE ABREU LIMA CAMPOS, PELO SEU FALECIMENTO NO DIA mbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - MOÇÃO nº 52 de D23, MOÇÃO DE PESAR PARA OS FAMILIARES DA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS REIRA MARCILO, PELO SEU FALECIMENTO NO DIA 19/03/2023. Autor: VEREADOR REGINALDO RORIZ, Número de Protocolo: 840, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - MOÇÃO nº 53 de 2023, MOÇÃO DE PESAR PARA OS FAMILIARES DA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MARCILO, PELO SEU FALECIMENTO NO DIA 19/03/2023. Autor: VEREADOR REGINALDO RORIZ, Número de Protocolo: 840, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - MOÇÃO nº 54 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A CAMILA GOMES DE OLIVEIRA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número, de Protocolo: 846, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; dios nº 55 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A MAR E DUARDA FERREIRA TEIXEIRA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 847, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; - MOÇÃO nº 56 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TAYRONY ESPINDOLA BORGES. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número N Protocolo: 848, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 2% - MOÇÃO nº 57 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A ANA PAULA PEDROSA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 849, Tipo: Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 04/04/2023 04/04/2023 ES Página 4 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo á Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - MOÇÃO nº 58 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A MANOELA MUNIZ PEDROSA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 851, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - MOÇÃO nº 59 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. JOSUÉ SILVA DE OLIVEIRA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 853, Tipo: Simbólica, Sim: 16, e O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - MOÇÃO nº 60 de 2023, MOÇÃO DE AR eso nto E APLAUSOS AO SR. ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA. Autor: VEREADOR BR GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 854, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, As Seaso O, Resultado: Aprovado ; 33 - MOÇÃO nº 61 de 2023, MOÇÃO DE / CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. VAGNER CLARK PAIVA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 855, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - MOÇÃO nº 62 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. LUIZ MAGALHÃES PEREIRA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 857, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - MOÇÃO nº 63 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. GILBERTO SILVEIRA MAYA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 858, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - MOÇÃO nº 64 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. EVANDRO AIVES DE SOUZA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 859, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - MOÇÃO nº 65 de 2023, MOÇÃO DE = CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. FRANCISCO DE ASSIS PEDROSA MARINHO. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 860, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - MOÇÃO nº 66 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. GEORGE ARDSON DA SILVA ANDRADE. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 861, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - MOÇÃO nº 67 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DR. GLAYDSON DE SOUZA FERREIRA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 862, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - MOÇÃO nº 68 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A FELIPE MAZZINI RIBEIRO. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 863, Tipo: Simbólica, - Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - MOÇÃO nº 69 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A KETHLEN MOTA LEITE FURTADO: Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 864, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 - MOÇÃO nº 70 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DR. ALESSANDRO AMARO DA MATTA. Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 865, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 43 - REQUERIMENTO nº 44 de 2023, REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, com a solicitação de que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, se o Comitê Internacional de Mobilização, Prevenção e Controle de Dengue , Chikungunha e Zica Vírus Autor: VEREADOR VALDINEI, Número de Protocolo: 711, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado ; 44 - REQUERIMENTO nº 45 de 2023, CONVOCAÇÃO AO SR. JORGE FERES FILHO , SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS PARA , PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS AÇÕES E PLANEJAMENTOS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES RELACIONADAS AS ENCHENTES E ESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número rotocolo: 806, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 45 - REQUERIMENTO nº 46 de 2023, REQUERIMENTO A SECRETARIA DE SAUDE SOLICITANDO AR CONDICIONADO NOS CONSULTORIOS |. MEDICOS DO CAIC Antor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 834, Tipo: | Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// uri mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 04/04/2023 Página 5 04/04/2023 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 46 - REQUERIMENTO nº 47 de 2023, REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS, que enviei a empresa prestadora da obra de pavimentação do primeiro trecho da estrada Itamuri/Belisário, a garantia na recuperação da via, que já se encontra danificada Autor: VEREADOR VALDINEI, Número de Protocolo: 843, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 47 - REQUERIMENTO nº 48 de 2023, REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, que conste o valor do aditivo na placa indicativa da obra de pavimentação da estrada de Itamuri/Belisário Autor: VEREADOR VALDINEI, Número de Protocolo: 844, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 48 - REQUERIMENTO nº 49 de 2023, REQUERIMENTO A SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO SUPRESSÃO DE ARVORE SECA NO BAIRRO DORNELAS Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 850, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 49 - QUERIMENTO nº 50 de 2023, REQUERIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS SOLICITANDO RETIRADA DE PEDRA E MURO DE CONTENCAO NA RUA CAVALHIER BAIRRO AEROPORTO Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 852, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado ; 50 - REQUERIMENTO nº 51 de 2023, REQUERIMENTO A SECRETARIA DE SAUDE SOLICITANDO INFORMACOES DOS INVESTIMENTOS FEITOS NA UPA CENTRO DA -. COVID Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 856, Tipo: Simbólica, Sim: 16, ” Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 51 - REPRESENTAÇÃO nº 10 de 2023, REPRESENTACAO ENERGISA SOLICITANDO PODA DE ARVORES BAIRRO DORNELAS E BAIRRO PLANALTO Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 837, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; Ocorrências da Sessão: Todas as falas e debates dos Nobres Edis estão disponíveis através do link: https://www.youtube.com/watch?v=bCXGSsYqUtw Foi submetido ao enário a inclusão na Pauta de Votação os PLs 61/2023 e 78/202, rejeitado. O Vereador N Delegado Rangel solicitou cópia integral da Representação 11/2023. Considerações Finais: Foi submetido ao plenário aprovação do requerimento da Dra. Miriam para convocação do Secretário de Obras Públicas Sr. Jorge Feres Filho a comparecer a Câmara Municipal de Muriaé, para prestar esclarecimentos pessoalmente a esta casa sobre as Ações Preventivas e Recuperativas destinada a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social quanto ao enfrentamento das enchentes e deslizamentos de encostas na cidade de Muriaé. Em votação o requerimento de convocação foi aprovado por unanimidade. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(Pcamaramuriae.mg.gov.br 04/04/2023 04/04/2023 Página 6 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo CELSO RICARDO OLIVEIRA / PSD WALTECY RANGEL MARTINO RODRIGUES DA DE OLIVEIRA PAIVA COSTA JUNIOR / PL / PSB DELSON LÚCIO DEVAIL GOMES AMARO DE CORREA / PP ANDRADE / SD FREDERICO FARIA GERSON FERREIRA SILVA / PTB VARELLA NETO / UNIÃO LE ELVANDRO MACIEL DA SILVA / RIM FRANCISCO CIDADANIA DE ASSIS SILVA / SD Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmacamaram uriae.mg.gov.br 04/04/2023 04/04/2023 Página 7 ) Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo VANDERLEI LUIZ REGINALD DE LOPES / PSD SOUZA RORIZ / PDT VALDI LACERDA DA SILVA / PSD Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 04/04/2023 04/04/2023 Página 8