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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2018-09-11
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador
| Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do
Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
“Votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador
” Ciso, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e
A 0 regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Carlos Delfim e Devail,
justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao
Vereador Celsinho, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia,
refletindo sobre o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco,
4! procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade, com
uma retificação, constando a ausência do vereador Ciso. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei de
Protocolo nº 200/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito
suplementar para atendimento de investimentos do DEMSUR”. Dando início aos trabalhos,
sã o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Amauri que procedeu a leitura
das proposições apresentadas pelos vereadores. Após o Presidente concedeu a palavra ao
PSA Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura do Projeto de Lei que deu entrada
nesta Casa e das correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra á
Sra. Thylane Alencar Rodrigues que solicitou, em nome de sua turma, colaboração de todos
AP para o Fundo de Formatura. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada
palavra ao Vereador Jair que falou das palestras assistidas no Fórum realizado em Ubá.
iDada palavra á Vereadora Míriam ela disse ter sido muito esclarecedor o Fórum realizado!
em Ubá, sobre á regularização fundiária, especialmente com relação aos bairros Padre
Thiago, Vale Verde dentro outros; falou de mais uma ocorrência com relação ao Coletivo
União, devido a dupla função do motorista, que tem feito função de cobrador em alguns
ônibus e parabenizou a equipe da câmara pela realização do evento do Dia do Muriaeense.
Dada palavra ao Vereador Elvandro ele manifestou sua insatisfação com relação a reunião
de semana passada, onde foi rejeitada a convocação dos secretários. Dada palavra ao
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vereador David ele questionou a Vereadora Míriam quais as linhas estão acontecendo este
problema. Em resposta ela disse que passaram pra ela que seriam Planalto, Santa
Terezinha, e Aeroporto. Voltando a falar o Vereador David disse ser complicado para o
motorista exercer as duas funções, concordando que isso não pode acontecer. Dada palavra
ao Vereador Júlio ele falou sobre o atentado ao candidato á presidência Jair Bolsonaro; falou
sobre a fala do vereador Cheiroso em relação a sua decepção com relação a rejeição de seu
pedido para convocação dos secretários e colocou ao plenário a possibilidade de se votar os
requerimentos em separado, de forma avulsa. Após os pronunciamentos do Pequeno
ea o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre
Mr o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por
unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e
votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as
bes proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em
Plenário a possibilidade do Projeto de Lei de Protocolo nº 200/18, lido nesta data, de ser
Vl plo votado nesta mesma data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo nº 64/2018, de autoria da Vereadora Helena Carvalho, que “Dispõe sobre
7/0 reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais de Muriaé com deficiência,
aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados editados em lei municipal
específica, e na falta desta, de acordo com o 8 4º, inciso I, do art. 40 da CF”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça contra a tramitação deste projeto,
eis que ofende a legislação constitucional: aprovado por 13 votos a favor e 01 abstenção da
vereadora Helena. Dada palavra á Vereadora Helena ela disse que irá encaminhar este Projeto,
diretamente á Procuradoria do Município, pois já existe uma lei federal; finalizando, disse que
até entende a não competência do Poder Legislativo, mas temos que motivar o andamento, pois
vivemos em um pais que desrespeita muito as pessoas com deficiência. Em discussão o Projeto
de Lei de Protocolo nº 186/2018, de autoria da Vereadora Míriam, que “Altera os artigos 6º
e 10º e acrescenta $ 3º no art. 20 da Lei 1.232/87”. Com a palavra o Diretor Jurídico
N informou que o Parecer da Comissão já foi aprovado na reunião do dia 28/08 e informou
que a emenda 01/18, de protocolo 187/18, foi retirada pelos autores. Em votação o Projeto:
rejeitado por 10 votos a 04 votos (vereadores Elvandro, Jair, Míriam e Ciso) em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
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discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 200/18, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza abertura de crédito suplementar para atendimento de investimentos do
DEMSUR”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da
Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Jair ele disse fazer parte do
COMSUR e vota a favor do projeto, de forma consciente, porque sabe do bom trabalho
realizado pelo Demsur. Dada palavra ao Vereador Júlio ele explicou e falou da importância da
aprovação deste projeto. Dada palavra á Dra. Míriam ela disse discordar das explicações de
valores de orçamento priorizados para abertura de credito para limpeza de rua sem priorizar o
v principal que é o tratamento de agua. Dada palavra ao vereador Elvandro ele pediu vistas do
projeto. Em votação o pedido de vistas: rejeitado por 10 votos a 04 (Elvandro, Míriam, Jair e
Helena). Dada a palavra á Vereadora Helena ela justificou seu voto a favor do pedido de vistas,
pois desconhece a diferença em votar neste projeto hoje ou na semana que vem, mas já estava
decidida a votar a favor diante das obras realizadas pelo Demsur. Em votação o Projeto:
ur aprovado por 12 votos a favor, 01 voto contra da vereadora Míriam e 01 abstenção do
/ Vereador Elvandro em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou
ZA encerrada a Reunião às 20hs 20min. O Presidente determinou a Diretora Legislativa a
lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e demais Vereadores. Câmara Muyfyicip.
de Muriaé; P)
nário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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