| Tipo | Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-05-17 |
| native_id | 315 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 17 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ANTE O PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DESTA CASA DE LEIS INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA 61/2023, A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO 002/2023, QUE TRATA DE DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, PELA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS IT E II DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ COMBINADO COM OS INCISOS II E VII DO ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ E: CONSIDERANDO que o Vereador denunciado exerceu seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa bem como todos os meios e recursos a ele inerentes; CONSIDERANDO a votação dos vereadores presentes no Plenário da Câmara Municipal de Muriaé, em sessão de julgamento regularmente convocada para a data de 177 de maio de 2023, iniciada às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), que decidiu por 16 (dezesseis) votos favoráveis pela procedência das acusações quanto aos fatos tipificados na Representação 002/2023 e no Parecer Final da Comissão Processante, concluindo pela procedência da representação e considerando assim o representado incurso nas condutas tipificadas no art. 67, II e II da Lei Orgânica do Município combinado com att. 25, II e VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO que os votos foram colhidos de forma individual, conjunta e nominalmente, em votações abertas sobre cada um dos fatos articulados na Representação, conforme consta na ata da sessão respectiva; CONSIDERANDO que o resultado das votações constitui mais de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara pela procedência da representação 002/2023 acerca das condutas nela especificadas e na parte dispositiva do Relatório da Comissão Processante; Praça Cel. Pacheco « dem Medeiros sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050/CEP 36.880-015 - ss - MG E-Mail: legislativ br ou cmmQcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial www.camaramuri CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ CONSIDERANDO que a lei não faz previsão e por isso não autoriza aplicação de sanção alternativa, nem tampouco dosagem da pena; CONSIDERANDO que qualquer descumprimento do que está estabelecido no Decreto-Lei nº 201/1967, além de constituir violação da lei, representa invasão de competência legislativa, reservada pela Constituição Federal, privativamente à União Federal; CONSIDERANDO que a competência para julgar infrações político-administrativas é privativa da Câmara Municipal de Vereadores e do Presidente a responsabilidade pela expedição do Decteto Legislativo a que se refere o Art. 5º, inciso VI do Decreto-Lei nº 201/1967; CONSIDERANDO que a ninguém é lícito alterar, sobretudo aos Vereadores, pela via interpretativa, o sentido da Constituição, da Lei Orgânica e das leis do país que juramos defender; DECRETA: Art. 1º. Fica cassado o mandato do vereador do município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, e por consequência, nos termos do inciso II do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, fica declarada a vacância do cargo. Art. 2º. Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do Inciso VI do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor com sua publicação em sessão e pelos meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de Muriaé, Minas Gerais. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 17 DE MAIO DE 2023 GERSON FERREIRÁ VARELLA NETO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoÔmuriae.mg.leg.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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a e 4: Ny CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento realizada pela Câmara Municipal de Muriaé no dia 17 de maio de 2023, às 18:00 horas, sob a presidência do vereador Gerson Varella, que cumprimentou a todos e solicitou que o Secretário procedesse com a chamada dos vereadores presentes. Prosseguindo, foi solicitado ao Secretário que também fizesse a chamada do denunciado Carlos Delfin Soares Ribeiro e de seus advogados, ficando registrada a ausência do denunciado e de seus procuradores. O Sr. Presidente comunicou que a sessão de julgamento está sendo transmitida, ao vivo, pelo canal do Youtube. Foi informado que o quórum mínimo para a instalação da sessão é de 12 vereadores. Assim, havendo a presença de 17 vereadores, declarou aberta a sessão. O senhor Presidente destacou que a sessão de julgamento foi solicitada pela Comissão Processante composta pelos vereadores Celsinho, Delcinho e Ciso, instituída por sorteio na reunião ordinária do dia 28/02/2023, atendendo ao disposto no inciso V do art. 5º do Decreto-lei 201/67. O Sr. Presidente esclareceu que a Comissão Processante tem como objetivo apurar supostas práticas de infrações políticas-administrativas cometidas pelo vereador denunciado Carlos Delfim Soares Ribeiro, conforme narrado na denúncia protocolada. A denúncia foi formulada pelo Vereador Reginaldo Roriz, sob alegação de que o denunciado incorreu nas práticas tipificadas no art. 67, Il e II da Lei Orgânica do Município combinados com art. 25, Il e VII do Regimento Interno desta Casa. Prosseguindo, foi solicitado aos vereadores e ao denunciado, ou aos seus procuradores, se desejam que seja lida alguma peça constante dos autos. O vereador Celsinho, Presidente da Comissão Processante requereu a leitura da representação, da defesa prévia, da decisão da comissão que decidiu pelo prosseguimento do processo, dos depoimentos, das alegações finais da defesa. O denunciado, por estar ausente, nada requereu. Foram lidas as peças as peças solicitadas pelo Presidente da Comissão Processante, Vereador Celsinho. Foi lido o relatório final exarado pela Comissão Processante. O parecer final da Comissão conclui pela procedência de ambas as acusações e os votos dos membros da Comissão foram unânimes. O Sr. Presidente informou que cada vereador tem 15 minutos para manifestar e o denunciado, ou seus procuradores, tem 2 horas para produzir defesa oral. Manifestaram os vereadores Anderson da Caixa, Delegado Rangel, Delsinho, Celsinho, Ciso, Valdinei Lacerda, Dr. Frederico, Júlio Simbra e o Vereador Reginaldo Roriz, na condição de denunciaríte. Não houve manifestação do representado nem de sua defesa, uma vez que ausentes. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br E [ Ç = pla N A, a hit CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Após as manifestações, o senhor Presidente esclareceu que as votações serão nominais e verbais por infração descrita na denúncia. Isto é, os vereadores votarão duas vezes, tendo em vista que foram duas infrações denunciadas. a) a primeira votação será da infração descrita na denúncia: que o denunciado Carlos Delfim Soares Ribeiro utilizou-se do mandato para a prática de crimes e atos de improbidade administrativa, conforme tipificado no art. 67, II da LOM c/c art. 25, II do Regimento Interno desta Casa. b) a segunda votação será da infração descrita na denúncia: que o denunciado Carlos Delfim Soares Ribeiro agiu de modo incompatível com a dignidade da Casa e em desacordo com o decoro parlamentar, conforme tipificado no art. 67, III da LOM c/c art. 25, VII do Regimento Interno desta Casa. Em ambas as votações, esclareceu o senhor Presidente, os vereadores que votarem pelo “Sim”, estarão concordando com a procedência da infração e o “Não” pela improcedência da infração. Esclareceu, ainda, que o vereador será afastado, definitivamente, do cargo caso receba o voto “Sim” de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, 12 vereadores, em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Após os esclarecimentos, passou-se à votação. Iniciada a votação da primeira infração, qual seja, utilizar-se do mandato para a prática de crimes e atos de improbidade administrativa, conforme tipificado no art. 67, II da LOM c/c art. 25, II do Regimento Interno desta Casa, votaram pela procedência da acusação os vereadores Ademar Camerino, Anderson da Caixa, Afonso da Saúde, Celsinho, Christian, Delsinho, Devail, Evandro Cheroso, Dr. Frederico, Júlio Simbra, Dra. Miriam, Delegado Rangel, Valdinei Lacerda, Ciso, Forim e Gerson Varella. Iniciada a votação da segunda infração, qual seja, proceder de modo incompatível com a dignidade da Casa e em desacordo com o decoro parlamentar, conforme tipificado no art. 67. III da LOM c/c art. 25, VII do Regimento Interno desta Casa, votou pela procedência da acusação os vereadores Ademar Camerino, Anderson da Caixa, Afonso da Saúde, Celsinho, Christian, Delsinho, Devail, Evandro Cheroso, Dr. Frederico, Júlio Simbra, Dra. Miriam, Delegado Rangel, Valdinei Lacerda, Ciso, Forim E Gerson Varella. Em seguida, o Sr. Presidente declarou o resultado do julgamento, sendo: a) quanto a acusação de utilizar-se do mandato para a prática de crimes e atos de improbidade administrativa, conforme tipificado no art. 67, Il da LOM c/c art. 25, II do Regimento Interno desta Casa houve 16 (dezesseis) votos pela procedência da acusação. b) quanto a acusação de proceder de modo incompatível com a dignidade da Casa e em desacordo com o decoro parlamentar, conforme tipificado no art. 67, III da LOM c/c art. 25, VII do Regimento Interno desta Casa houve 16 (dezesseis) votos pela procedência da acusação. Assim, o senhor Presidente proclamou que o denunciado Carlos Delfim Soares Ribeiro está, definitivamente, afastado do cargo de vereador. Declarou extinto seu mandato e que o suplente Reginaldo de Souza Roriz assumiria, em definitivo, o cargo. [ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br 7, e pila / É E ú CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Comunicou que será lavrada ata da reunião. E como houve condenação, na forma do Decreto-lei 201, de 1967, declarou o Sr. Presidente que será expedido o decreto legislativo de cassação do mandato do vereador, publicado e comunicado o resultado à Justiça Eleitoral. Nada mais há tratar, eu Lucas Luciano Furtado de Miranda, assessor jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, lavrei a presente ata que segue assinada por todos os vereadores presentes. Muriaé, 17 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de maio de 2023. Gerson Ferreira Varella Neto Andeyson Oliveira da Celso Ny de Oliveira Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br