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sessao nº 2

Tipo Especial
Número / Ano 2
Date 2023-05-17
native_id315

Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 17 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ANTE O
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DESTA CASA DE LEIS INSTAURADO
ATRAVÉS DA PORTARIA 61/2023, A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO 002/2023, QUE
TRATA DE DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR CARLOS DELFIM SOARES
RIBEIRO, PELA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS
IT E II DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ COMBINADO
COM OS INCISOS II E VII DO ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MURIAÉ E:
CONSIDERANDO que o Vereador denunciado exerceu seu direito constitucional do
contraditório e da ampla defesa bem como todos os meios e recursos a ele inerentes;
CONSIDERANDO a votação dos vereadores presentes no Plenário da Câmara Municipal de
Muriaé, em sessão de julgamento regularmente convocada para a data de 177 de maio de 2023, iniciada
às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), que decidiu por 16 (dezesseis) votos favoráveis pela
procedência das acusações quanto aos fatos tipificados na Representação 002/2023 e no Parecer
Final da Comissão Processante, concluindo pela procedência da representação e considerando assim
o representado incurso nas condutas tipificadas no art. 67, II e II da Lei Orgânica do Município
combinado com att. 25, II e VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO que os votos foram colhidos de forma individual, conjunta e nominalmente,
em votações abertas sobre cada um dos fatos articulados na Representação, conforme consta na ata
da sessão respectiva;
CONSIDERANDO que o resultado das votações constitui mais de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara pela procedência da representação 002/2023 acerca das condutas nela especificadas e na
parte dispositiva do Relatório da Comissão Processante;
Praça Cel. Pacheco « dem Medeiros sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050/CEP 36.880-015 - ss - MG
E-Mail: legislativ br ou cmmQcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial www.camaramuri
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CONSIDERANDO que a lei não faz previsão e por isso não autoriza aplicação de sanção
alternativa, nem tampouco dosagem da pena;
CONSIDERANDO que qualquer descumprimento do que está estabelecido no Decreto-Lei nº
201/1967, além de constituir violação da lei, representa invasão de competência legislativa, reservada
pela Constituição Federal, privativamente à União Federal;
CONSIDERANDO que a competência para julgar infrações político-administrativas é privativa da
Câmara Municipal de Vereadores e do Presidente a responsabilidade pela expedição do Decteto
Legislativo a que se refere o Art. 5º, inciso VI do Decreto-Lei nº 201/1967;
CONSIDERANDO que a ninguém é lícito alterar, sobretudo aos Vereadores, pela via
interpretativa, o sentido da Constituição, da Lei Orgânica e das leis do país que juramos defender;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cassado o mandato do vereador do município de Muriaé, Estado de Minas Gerais,
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, e por
consequência, nos termos do inciso II do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé, fica declarada a vacância do cargo.
Art. 2º. Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do Inciso VI do Art. 5º do Decreto-Lei nº
201/1967.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor com sua publicação em sessão e pelos meios de
comunicação oficiais da Câmara Municipal de Muriaé, Minas Gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 17 DE MAIO DE 2023
GERSON FERREIRÁ VARELLA NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoÔmuriae.mg.leg.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão de julgamento realizada pela Câmara Municipal de Muriaé no dia 17 de maio de 2023, às
18:00 horas, sob a presidência do vereador Gerson Varella, que cumprimentou a todos e solicitou
que o Secretário procedesse com a chamada dos vereadores presentes.
Prosseguindo, foi solicitado ao Secretário que também fizesse a chamada do denunciado Carlos
Delfin Soares Ribeiro e de seus advogados, ficando registrada a ausência do denunciado e de seus
procuradores.
O Sr. Presidente comunicou que a sessão de julgamento está sendo transmitida, ao vivo, pelo canal
do Youtube.
Foi informado que o quórum mínimo para a instalação da sessão é de 12 vereadores.
Assim, havendo a presença de 17 vereadores, declarou aberta a sessão.
O senhor Presidente destacou que a sessão de julgamento foi solicitada pela Comissão Processante
composta pelos vereadores Celsinho, Delcinho e Ciso, instituída por sorteio na reunião ordinária do
dia 28/02/2023, atendendo ao disposto no inciso V do art. 5º do Decreto-lei 201/67.
O Sr. Presidente esclareceu que a Comissão Processante tem como objetivo apurar supostas práticas
de infrações políticas-administrativas cometidas pelo vereador denunciado Carlos Delfim Soares
Ribeiro, conforme narrado na denúncia protocolada. A denúncia foi formulada pelo Vereador
Reginaldo Roriz, sob alegação de que o denunciado incorreu nas práticas tipificadas no art. 67, Il e
II da Lei Orgânica do Município combinados com art. 25, Il e VII do Regimento Interno desta
Casa.
Prosseguindo, foi solicitado aos vereadores e ao denunciado, ou aos seus procuradores, se desejam
que seja lida alguma peça constante dos autos. O vereador Celsinho, Presidente da Comissão
Processante requereu a leitura da representação, da defesa prévia, da decisão da comissão que
decidiu pelo prosseguimento do processo, dos depoimentos, das alegações finais da defesa. O
denunciado, por estar ausente, nada requereu.
Foram lidas as peças as peças solicitadas pelo Presidente da Comissão Processante, Vereador
Celsinho.
Foi lido o relatório final exarado pela Comissão Processante.
O parecer final da Comissão conclui pela procedência de ambas as acusações e os votos dos
membros da Comissão foram unânimes.
O Sr. Presidente informou que cada vereador tem 15 minutos para manifestar e o denunciado, ou
seus procuradores, tem 2 horas para produzir defesa oral.
Manifestaram os vereadores Anderson da Caixa, Delegado Rangel, Delsinho, Celsinho, Ciso,
Valdinei Lacerda, Dr. Frederico, Júlio Simbra e o Vereador Reginaldo Roriz, na condição de
denunciaríte. Não houve manifestação do representado nem de sua defesa, uma vez que ausentes.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Após as manifestações, o senhor Presidente esclareceu que as votações serão nominais e verbais por
infração descrita na denúncia. Isto é, os vereadores votarão duas vezes, tendo em vista que foram
duas infrações denunciadas.
a) a primeira votação será da infração descrita na denúncia: que o denunciado Carlos Delfim Soares
Ribeiro utilizou-se do mandato para a prática de crimes e atos de improbidade administrativa,
conforme tipificado no art. 67, II da LOM c/c art. 25, II do Regimento Interno desta Casa.
b) a segunda votação será da infração descrita na denúncia: que o denunciado Carlos Delfim Soares
Ribeiro agiu de modo incompatível com a dignidade da Casa e em desacordo com o decoro
parlamentar, conforme tipificado no art. 67, III da LOM c/c art. 25, VII do Regimento Interno desta
Casa.
Em ambas as votações, esclareceu o senhor Presidente, os vereadores que votarem pelo “Sim”,
estarão concordando com a procedência da infração e o “Não” pela improcedência da infração.
Esclareceu, ainda, que o vereador será afastado, definitivamente, do cargo caso receba o voto “Sim”
de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, 12 vereadores, em qualquer das infrações
especificadas na denúncia.
Após os esclarecimentos, passou-se à votação.
Iniciada a votação da primeira infração, qual seja, utilizar-se do mandato para a prática de crimes e
atos de improbidade administrativa, conforme tipificado no art. 67, II da LOM c/c art. 25, II do
Regimento Interno desta Casa, votaram pela procedência da acusação os vereadores Ademar
Camerino, Anderson da Caixa, Afonso da Saúde, Celsinho, Christian, Delsinho, Devail, Evandro
Cheroso, Dr. Frederico, Júlio Simbra, Dra. Miriam, Delegado Rangel, Valdinei Lacerda, Ciso,
Forim e Gerson Varella.
Iniciada a votação da segunda infração, qual seja, proceder de modo incompatível com a dignidade
da Casa e em desacordo com o decoro parlamentar, conforme tipificado no art. 67. III da LOM c/c
art. 25, VII do Regimento Interno desta Casa, votou pela procedência da acusação os vereadores
Ademar Camerino, Anderson da Caixa, Afonso da Saúde, Celsinho, Christian, Delsinho, Devail,
Evandro Cheroso, Dr. Frederico, Júlio Simbra, Dra. Miriam, Delegado Rangel, Valdinei Lacerda,
Ciso, Forim E Gerson Varella.
Em seguida, o Sr. Presidente declarou o resultado do julgamento, sendo:
a) quanto a acusação de utilizar-se do mandato para a prática de crimes e atos de improbidade
administrativa, conforme tipificado no art. 67, Il da LOM c/c art. 25, II do Regimento Interno desta
Casa houve 16 (dezesseis) votos pela procedência da acusação.
b) quanto a acusação de proceder de modo incompatível com a dignidade da Casa e em desacordo
com o decoro parlamentar, conforme tipificado no art. 67, III da LOM c/c art. 25, VII do Regimento
Interno desta Casa houve 16 (dezesseis) votos pela procedência da acusação.
Assim, o senhor Presidente proclamou que o denunciado Carlos Delfim Soares Ribeiro está,
definitivamente, afastado do cargo de vereador.
Declarou extinto seu mandato e que o suplente Reginaldo de Souza Roriz assumiria, em definitivo,
o cargo. [
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicou que será lavrada ata da reunião.
E como houve condenação, na forma do Decreto-lei 201, de 1967, declarou o Sr. Presidente que
será expedido o decreto legislativo de cassação do mandato do vereador, publicado e comunicado o
resultado à Justiça Eleitoral.
Nada mais há tratar, eu Lucas Luciano Furtado de Miranda, assessor jurídico da Câmara Municipal
de Muriaé, lavrei a presente ata que segue assinada por todos os vereadores presentes. Muriaé, 17
de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de maio de 2023.
Gerson Ferreira Varella Neto
Andeyson Oliveira da
Celso Ny de Oliveira
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