br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2023-05-29
native_id317

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 16º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 35º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 19:00
Encerramento: 20:30
Lista de Presença na Sessão: ADEMAR CAMERINO / MDB ; MIRIAM FACCHINI
/, BARBOSA / PP; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA
SILVA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA
DE ANDRADE / SD ; DEVAIL GOMES CORRÊA / PP ; FREDERICO FARIA SILVA / PTB j
J
,
JUNIOR / PL ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO
GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO : ELVANDRO MACIEL DA SILVA /
CIDADANIA ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD ; JÚLIO CESAR
IMBRA SOARES / PSD ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ / PDT; VALDINEI LACERDA DA
SILVA / PSD
Expedientes: Outros: Leitura da palavra pelo Vereador Valdinei. Leitura e aprovação da
/ / Ata referente a 152 Reunião Ordinária, de 22/05/2023. Leitura do requerimento de Licença
não remunerado de 30 dias do Vereador Ciso, dando ciência da posse no dia 01/06/2023 às
09h ao Suplente no Plenário da Camara. Proposições que deram Entrada: Indicação:
nº 326 a 337/23, Moção: nº 139 a 146 /23, Requerimento: nº 103 a 109/23.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 142 de 2023, Autoriza o Município
de Muriaé a firmar Cessão de Uso de imóvel na forma em que especifica. - Obs.: Leitura da
Emenda 01 Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo:
1486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 157 de 2023,
| INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número
de Protocolo: 1585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - PROJETO DE LEI nº 158 .
de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LETÍCIA CASCARDO PERES, A LOGRADOURO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA,
Número de Protocolo: 1586, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI
nº 159 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LINA GOULART FAJARDO, A
LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: VEREADOR CHRISTIAN
TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 1587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida po e
PROJETO DE LEI nº 160 de 2023, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS E MACAS
NAS UNIDADES DE SAÚDE EM MURIAÉ. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO,
Número de Protocolo: 1591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI
nº 161 de 2023, Fica instituída a “Semana de Promoção da Saúde Mental”, no Município
de Muriaé. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 1639, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI nº 162 de 2023, Institui o Programa
Municipal de implantação de placas indicativas e informativas nas localidades rurais do
Município de Muriaé. Autor: VEREADOR CELSINHO, Número de Protocolo: 1647, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
|
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMAR CAMERINO / MDB ; MIRIAM FACCHINI
BARBOSA / PP; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA
SILVA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA
NIOR / PL; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32)3696-3050 http:// Vs
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmecamaramunce ri joy To o»
= SIMUAÇ divind
N5/0ADNDR Pánina 1
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DE ANDRADE / SD ; DEVAIL GOMES CORRÊA / PP; FREDERICO FARIA SILVA / PTB;
GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO : ELIVANDRO MACIEL DA SILVA /
CIDADANIA ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD ; JÚLIO CESAR
SIMBRA SOARES / PSD ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ / PDT ; VALDINEI LACERDA DA
SILVA / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 114 de 2023, Altera e inclui
dispositivos na Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987. - Obs.: Projeto de Lei Retirado
de Pauta Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo:
1093, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - PROJETO DE LEI nº 147 de 2023,
Revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 6.550/2022 e concede efeito
represtinatório às as Leis nº 2.165/1997, 4.389/2012 e nº 3.195/2005 - Obs.: Projeto de Lei
retirado de Pauta Autores: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADORA DR, MIRIAM,
VEREADOR AFONSO DA SAUDE, VEREADOR CELSINHO, VEREADOR CHRISTIAN
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não “Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 3 - INDICAÇÃO nº 326 de 2023, INDICAÇÃO A EXMA.
SRa. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, DIRETORA DO DEMSUR,
SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO CAPINA E LIMPEZA NA RUA PASCHOAL BERTO,
; 9 - INDICAÇÃO nº 332 de 2023, Indicação ao
ras de extensão de esgoto e colocação de bocas de
no bairro Cardoso de Melo Autor: VEREADOR ANDERSON,
Número de Protocolo: 1611, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
raça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:///
Ê Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 0.
NRMADNDR Pánina
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
/) BRAMBILA, QUE SEJA RECOLHIDO UMA KOMBI QUE FOI ABANDONADA A ANOS NA
AREA DA INSTITUIÇÃO - E.M. JOAQUIM RIBEIRO DE CARVALHO, CAIC. Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1642, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - INDICAÇÃO nº 335 de 2023,
INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR, QUE SEJA ENVIADO UMA EQUIPE PARA
ATENDIMENTO DE TAPA BURACO NA RUA NICOLA CASSELI N173, DORNELAS. Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1643, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - INDICAÇÃO nº 336 de 2023,
INDICAÇÃO AO DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE, QUE SEJA ENVIADO UMA EQUIPE DE PODA DE ARVORE PARA O TRECHO
) DA ROD. 365 NA ALTURA DO INICIO DO CALÇADÃO EM FRENTE A CONCESSIONÁRIA
A ERENTE PARA TRABALHO DE MANUTENÇÃO DESTE TRECHO DECORRENTE ATÉ
RE
NTE DO CLUBE AABB. Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de
rotocolo: 1644, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - INDICAÇÃO nº 337 de 2023, INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE OBRAS SR. JORGE FÉRES, QUE SEJA FEITA RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO NA AVENIDA DOUTOR PASSOS CENTRO. Autor: VEREADOR DR.
FREDERICO, Número de Protocolo: 1648, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - MOÇÃO nº 139 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS A CONGREGAÇÃO DOS VICENTINOS DA COMUNIDADE DO BAIRRO SÃO
CRISTÓVÃO. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1614, Tipo:
“Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - MOÇÃO nº 140 de
2023, SOLICITAR QUE SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
E APLAUSOS À SD PM BRUNA THACIANNE DE ARAÚJO OLIVEIRA BARRA
INTEGRANTE DA POLÍCIA. MILITAR DE MURIAÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS COM EXCELÊNCIA À SOCIEDADE DE MURIAÉ E REGIÃO. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1616, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - MOÇÃO nº 141 de 2023, SOLICITAR QUE
SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO CB PM
FÁBIO JOSÉ COUTINHO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DE MURIAÉ PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCELÊNCIA À SOCIEDADE DE MURIAÉ E
REGIÃO. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1617, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - MOÇÃO nº 142 de
2023, SOLICITAR QUE SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
E APLAUSOS AO CB PM MAICON BERNARDES PEIXOTO INTEGRANTE DA POLÍCIA
MILITAR DE MURIAEÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCELÊNCIA
À SOCIEDADE DE MURIAÉ E REGIÃO. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de
Protocolo: 1618, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - MOÇÃO nº 143 de 2023, SOLICITAR QUE SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO
DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO 2º TEN PM LUVANOR GODINHO SILVA
INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DE MURIAÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS COM EXCELÊNCIA À SOCIEDADE DE MURIAÉ E REGIÃO. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1619, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - MOÇÃO nº 144 de 2023, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SRA. JULIANA LACERDA DE ALMEIDA, AO SR.
JOSÉ GABRIEL MARINHO CASCARDO, A SRA. ANA APARECIDA SARTORI E AO SR.
DICKSON CAVALLHER RODRIGUES. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO, Número
de Protocolo: 1627, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 21 - MOÇÃO nº 145 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SRA.
ONEIDA PIMENTEL DE PAIVA MORAIS. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de
rotocolo: 1651, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
22 - MOÇÃO nº 146 de 2023, Moção Verbal de Pesar aos Familiares do Senhor Carlos
Paulo Rebelo de Assis Pereira, pelo seu falecimento no dia 29/05/2023. Autor: VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 1656, Tipo: Simbólica, Sim:15, Não: 0,
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 /Á ua
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 05/06/2023 )
—
-
NSNA/209R%
+
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
& Câmara Municipal de Muriaé - MG
raso O, Resultado: Aprovado ; 23 - REQUERIMENTO nº 103 de 2023,
REQUERIMENTO nº
-,* Oradores das Explica
A Cargo de 1º Secretário
Ocorrências da Sessã
Vereador Frederico, ofi
E Praça Coronei
Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 05/06/2
REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS PUBLICAS SOLICITANDO
| ILUMINACAO EM RUA DO BAIRRO RECREIO Autor: VEREADOR FORIM, Número de
e suas localizações Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, Número de Protocolo: 1628,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 -.
109 de 2023, REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES
ções Pessoais: 1 - FREDERICO FARIA SILVA / PTB - Renúncia ao
da Mesa Diretora
o: O Vereador Devail, requereu a retirada da pauta o PL 147/23. O
cializou sua Renuncia ao cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora
a da 35º Legislatura de 2023, comunicando o Presidente para que
Considerações Finais: Foi concedida a palavra na Tribuna Aberta ao Sr. Gustavo
Cardoso, Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de
Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências, prestando esclarecimentos à
população de Muriaé e a Casa legislativa sobre a cobrança dos serviços de manejo de
1 Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http
: Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
se faz uma correlação da geração de resíduo com o consumo de agua trata-se de uma
justiça social da cobrança; disse que as decisões emitidas pela Agencia reguladora tem
amparo do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça;
que estão organizando e dando estrutura ao DEMSUR para que o serviço permaneça
público; concluindo que Agencia estará no município se colocando à disposição sempre -
que convocada para fazer a justificativas e apresentar estudos. Os Vereadores foram
notificados que no dia 05/06/2023, as 19H, será realizado no Plenário da Câmara a
entrega de título de Mérito da Ordem Chico Mendes, e que em função da Solenidade, a
Sessão Ordinária acontecerá as 17H e deverá ser encerrada as 19H. Os Vereadores foram
notificados que no dia 06/06/2023, as 18H 30M, acontecerá a 2º Edição do projeto
“Câmara no seu Bairro”no distrito de Pirapanema, e o encontro com os moradores dará no
Espaço Rustico, no centro do distrito.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
f MIRIAM!) FACCNINI
BARBOSA|/ PP
ANTÔNIO
SOARES T
EIRA DA SILVA
SD
CHRISTIAN TAYUS WALTECY
BAHIA / PT) RODRIGUES DA
COSTA JUNIOR / PL
[
| Es
RANGEL MARTINO DELSON LÚCIO
DE OLIVEIRA PAIVA AMARO DE
/ PSB ANDRADE / SD
plenitude
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 05/06/2023
Pánina &
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
FREDERICO FARIA
SILVA / PTB
ui
ELVANDRO MACIEL
VARELLA” NETO / DA SILVA h
UNIÃO CIDADANIA
LLINGTON
FORIM FRANCISCO
DE ASSIS SILVA / SD
REGINAEDO DE
SOUZA RORIZ / PDT
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: ecmmeEcamaramuriae.mg.gov.br 05/06/2023
N5SMA/DNDR Dé ”

open original →