| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2023-05-29 |
| native_id | 317 |
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Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 16º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 35º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 19:00 Encerramento: 20:30 Lista de Presença na Sessão: ADEMAR CAMERINO / MDB ; MIRIAM FACCHINI /, BARBOSA / PP; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA DE ANDRADE / SD ; DEVAIL GOMES CORRÊA / PP ; FREDERICO FARIA SILVA / PTB j J , JUNIOR / PL ; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO : ELVANDRO MACIEL DA SILVA / CIDADANIA ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD ; JÚLIO CESAR IMBRA SOARES / PSD ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ / PDT; VALDINEI LACERDA DA SILVA / PSD Expedientes: Outros: Leitura da palavra pelo Vereador Valdinei. Leitura e aprovação da / / Ata referente a 152 Reunião Ordinária, de 22/05/2023. Leitura do requerimento de Licença não remunerado de 30 dias do Vereador Ciso, dando ciência da posse no dia 01/06/2023 às 09h ao Suplente no Plenário da Camara. Proposições que deram Entrada: Indicação: nº 326 a 337/23, Moção: nº 139 a 146 /23, Requerimento: nº 103 a 109/23. Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 142 de 2023, Autoriza o Município de Muriaé a firmar Cessão de Uso de imóvel na forma em que especifica. - Obs.: Leitura da Emenda 01 Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 157 de 2023, | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de Protocolo: 1585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - PROJETO DE LEI nº 158 . de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LETÍCIA CASCARDO PERES, A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 1586, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI nº 159 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LINA GOULART FAJARDO, A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 1587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida po e PROJETO DE LEI nº 160 de 2023, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS E MACAS NAS UNIDADES DE SAÚDE EM MURIAÉ. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2023, Fica instituída a “Semana de Promoção da Saúde Mental”, no Município de Muriaé. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 1639, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI nº 162 de 2023, Institui o Programa Municipal de implantação de placas indicativas e informativas nas localidades rurais do Município de Muriaé. Autor: VEREADOR CELSINHO, Número de Protocolo: 1647, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; | Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMAR CAMERINO / MDB ; MIRIAM FACCHINI BARBOSA / PP; ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ / PTB ; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA / PSD ; CHRISTIAN TANUS BAHIA / PTB ; WALTECY RODRIGUES DA COSTA NIOR / PL; RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA / PSB ; DELSON LÚCIO AMARO Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32)3696-3050 http:// Vs www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmecamaramunce ri joy To o» = SIMUAÇ divind N5/0ADNDR Pánina 1 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo DE ANDRADE / SD ; DEVAIL GOMES CORRÊA / PP; FREDERICO FARIA SILVA / PTB; GERSON FERREIRA VARELLA NETO / UNIÃO : ELIVANDRO MACIEL DA SILVA / CIDADANIA ; WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD ; JÚLIO CESAR SIMBRA SOARES / PSD ; REGINALDO DE SOUZA RORIZ / PDT ; VALDINEI LACERDA DA SILVA / PSD Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 114 de 2023, Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987. - Obs.: Projeto de Lei Retirado de Pauta Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1093, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - PROJETO DE LEI nº 147 de 2023, Revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 6.550/2022 e concede efeito represtinatório às as Leis nº 2.165/1997, 4.389/2012 e nº 3.195/2005 - Obs.: Projeto de Lei retirado de Pauta Autores: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADORA DR, MIRIAM, VEREADOR AFONSO DA SAUDE, VEREADOR CELSINHO, VEREADOR CHRISTIAN Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não “Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - INDICAÇÃO nº 326 de 2023, INDICAÇÃO A EXMA. SRa. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, DIRETORA DO DEMSUR, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO CAPINA E LIMPEZA NA RUA PASCHOAL BERTO, ; 9 - INDICAÇÃO nº 332 de 2023, Indicação ao ras de extensão de esgoto e colocação de bocas de no bairro Cardoso de Melo Autor: VEREADOR ANDERSON, Número de Protocolo: 1611, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: raça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:/// Ê Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 0. NRMADNDR Pánina Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo /) BRAMBILA, QUE SEJA RECOLHIDO UMA KOMBI QUE FOI ABANDONADA A ANOS NA AREA DA INSTITUIÇÃO - E.M. JOAQUIM RIBEIRO DE CARVALHO, CAIC. Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1642, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - INDICAÇÃO nº 335 de 2023, INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR, QUE SEJA ENVIADO UMA EQUIPE PARA ATENDIMENTO DE TAPA BURACO NA RUA NICOLA CASSELI N173, DORNELAS. Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1643, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - INDICAÇÃO nº 336 de 2023, INDICAÇÃO AO DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, QUE SEJA ENVIADO UMA EQUIPE DE PODA DE ARVORE PARA O TRECHO ) DA ROD. 365 NA ALTURA DO INICIO DO CALÇADÃO EM FRENTE A CONCESSIONÁRIA A ERENTE PARA TRABALHO DE MANUTENÇÃO DESTE TRECHO DECORRENTE ATÉ RE NTE DO CLUBE AABB. Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de rotocolo: 1644, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - INDICAÇÃO nº 337 de 2023, INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS SR. JORGE FÉRES, QUE SEJA FEITA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA DOUTOR PASSOS CENTRO. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1648, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - MOÇÃO nº 139 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A CONGREGAÇÃO DOS VICENTINOS DA COMUNIDADE DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1614, Tipo: “Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - MOÇÃO nº 140 de 2023, SOLICITAR QUE SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SD PM BRUNA THACIANNE DE ARAÚJO OLIVEIRA BARRA INTEGRANTE DA POLÍCIA. MILITAR DE MURIAÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCELÊNCIA À SOCIEDADE DE MURIAÉ E REGIÃO. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1616, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - MOÇÃO nº 141 de 2023, SOLICITAR QUE SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO CB PM FÁBIO JOSÉ COUTINHO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DE MURIAÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCELÊNCIA À SOCIEDADE DE MURIAÉ E REGIÃO. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1617, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - MOÇÃO nº 142 de 2023, SOLICITAR QUE SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO CB PM MAICON BERNARDES PEIXOTO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DE MURIAEÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCELÊNCIA À SOCIEDADE DE MURIAÉ E REGIÃO. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1618, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - MOÇÃO nº 143 de 2023, SOLICITAR QUE SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO 2º TEN PM LUVANOR GODINHO SILVA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DE MURIAÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCELÊNCIA À SOCIEDADE DE MURIAÉ E REGIÃO. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1619, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - MOÇÃO nº 144 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SRA. JULIANA LACERDA DE ALMEIDA, AO SR. JOSÉ GABRIEL MARINHO CASCARDO, A SRA. ANA APARECIDA SARTORI E AO SR. DICKSON CAVALLHER RODRIGUES. Autor: VEREADOR EVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1627, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - MOÇÃO nº 145 de 2023, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SRA. ONEIDA PIMENTEL DE PAIVA MORAIS. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de rotocolo: 1651, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - MOÇÃO nº 146 de 2023, Moção Verbal de Pesar aos Familiares do Senhor Carlos Paulo Rebelo de Assis Pereira, pelo seu falecimento no dia 29/05/2023. Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 1656, Tipo: Simbólica, Sim:15, Não: 0, Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 /Á ua www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 05/06/2023 ) — - NSNA/209R% + Sistema de Apoio ao Processo Legislativo & Câmara Municipal de Muriaé - MG raso O, Resultado: Aprovado ; 23 - REQUERIMENTO nº 103 de 2023, REQUERIMENTO nº -,* Oradores das Explica A Cargo de 1º Secretário Ocorrências da Sessã Vereador Frederico, ofi E Praça Coronei Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 05/06/2 REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS PUBLICAS SOLICITANDO | ILUMINACAO EM RUA DO BAIRRO RECREIO Autor: VEREADOR FORIM, Número de e suas localizações Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, Número de Protocolo: 1628, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 -. 109 de 2023, REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES ções Pessoais: 1 - FREDERICO FARIA SILVA / PTB - Renúncia ao da Mesa Diretora o: O Vereador Devail, requereu a retirada da pauta o PL 147/23. O cializou sua Renuncia ao cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora a da 35º Legislatura de 2023, comunicando o Presidente para que Considerações Finais: Foi concedida a palavra na Tribuna Aberta ao Sr. Gustavo Cardoso, Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências, prestando esclarecimentos à população de Muriaé e a Casa legislativa sobre a cobrança dos serviços de manejo de 1 Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http : Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo se faz uma correlação da geração de resíduo com o consumo de agua trata-se de uma justiça social da cobrança; disse que as decisões emitidas pela Agencia reguladora tem amparo do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça; que estão organizando e dando estrutura ao DEMSUR para que o serviço permaneça público; concluindo que Agencia estará no município se colocando à disposição sempre - que convocada para fazer a justificativas e apresentar estudos. Os Vereadores foram notificados que no dia 05/06/2023, as 19H, será realizado no Plenário da Câmara a entrega de título de Mérito da Ordem Chico Mendes, e que em função da Solenidade, a Sessão Ordinária acontecerá as 17H e deverá ser encerrada as 19H. Os Vereadores foram notificados que no dia 06/06/2023, as 18H 30M, acontecerá a 2º Edição do projeto “Câmara no seu Bairro”no distrito de Pirapanema, e o encontro com os moradores dará no Espaço Rustico, no centro do distrito. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão f MIRIAM!) FACCNINI BARBOSA|/ PP ANTÔNIO SOARES T EIRA DA SILVA SD CHRISTIAN TAYUS WALTECY BAHIA / PT) RODRIGUES DA COSTA JUNIOR / PL [ | Es RANGEL MARTINO DELSON LÚCIO DE OLIVEIRA PAIVA AMARO DE / PSB ANDRADE / SD plenitude Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 05/06/2023 Pánina & Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo FREDERICO FARIA SILVA / PTB ui ELVANDRO MACIEL VARELLA” NETO / DA SILVA h UNIÃO CIDADANIA LLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / SD REGINAEDO DE SOUZA RORIZ / PDT Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: ecmmeEcamaramuriae.mg.gov.br 05/06/2023 N5SMA/DNDR Dé ”